ANEEL 20 Anos

por: SCR - publicado: 13/03/2017 17:25, última modificação: 20/03/2017 15:08
Em 2017, a ANEEL chega a seus 20 anos de história com uma atuação marcada por pioneirismo, inovação, superação de desafios e, em especial, pela construção de um futuro sustentável e equilibrado para o setor elétrico e para o Brasil. Clique aqui e saiba mais sobre a campanha institucional "ANEEL 20 Anos".
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Tarifa Social

Tarifa Social

por: SCR - publicado: 23/05/2017 17:41, última modificação: 22/06/2017 09:11

Atualmente, mais de oito milhões de lares brasileiros são beneficiados pela Tarifa Social de Energia Elétrica, que garante descontos na conta de luz para pessoas com baixa renda. A ANEEL regulamentou o tema pela primeira vez em 2002. Posteriormente, com o advento da Lei nº 12.212/2010 e do Decreto nº 7.583, a ANEEL aprovou novas regras por meio da Resolução nº 407/2010 – posteriormente incorporada pela Resolução nº 414/2010, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica. Os critérios de adesão consideram parâmetros sociais como inscrição no Cadastro Único do Governo Federal para Programas Sociais, renda familiar per capita e recebimento do Benefício da Prestação continuada de Assistência Social. A ANEEL acompanha continuamente a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica para garantir a correta concessão do benefício aos consumidores que atendam aos critérios.

Para mais informações, acesse http://www.aneel.gov.br/tarifa-social-baixa-renda