Agenda Regulatória 2020-2021
Agenda Regulatória 2019-2020
Agenda Regulatória 2019-2020
Agenda Regulatória 2019-2020
A Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020, aprovada em 29/01/2019, apresenta a relação dos 81 temas passíveis de regulamentação ou estudo, organizados em atividades regulatórias com os respectivos cronogramas, que serão debatidos individualmente por meio de audiências ou consultas públicas durante o próximo ciclo bienal de trabalhos da Agência.
Composta por um período determinativo (2019) e outro indicativo (2020), a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento, gestão e participação pública, estando contida no Objetivo Estratégico 3 “Aperfeiçoar simplificar e consolidar a regulação” do Planejamento Estratégico da ANEEL para o ciclo 2018-2021. Ressalta-se que é a primeira Agenda elaborada após a vigência da Resolução Normativa nº 798 de 12 de dezembro de 2017 que aprovou a revisão da Norma de Organização 040, a qual dispõe sobre a realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR no âmbito da Agência; bem como revogou a Resolução Normativa nº 540, de 12.03.2013 e o seu Anexo.
- Descrição das atividades da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2019/2020
- Portaria no 5.571, de 29 de janeiro de 2019
- Audiência Pública no 044/2018 – Documentos e lista de contribuições
Cronograma da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020
| Sigla | Legenda |
| CP | Abertura de Consulta Pública |
| ACCP | Nota Técnica de Análise de Contribuições da Consulta Pública |
| AIR | Relatório de Análise de Impacto Regulatório |
| CPAIR | Abertura de Consulta Pública específica para Relatório de AIR |
| APAIR | Abertura de Audiência Pública específica para Relatório de AIR |
| ACAIR | Análise de Contribuições da Consulta Pública ou da Audiência Pública específica para Relatório de AIR |
| NTMIN | Apresentação de Minuta de Ato Normativo |
| APMIN | Abertura de Audiência Pública específica para Minuta de Ato Normativo |
| ACMIN | Análise de Contribuições da Audiência Pública específica para Minuta de Ato Normativo |
| APCJ | Abertura de Audiência Pública para Relatório de AIR e Minuta de Ato Normativo em conjunto |
| ACCJ | Análise de Contribuições da Audiência Pública para Relatório de AIR e Minuta de Ato Normativo em conjunto |
| RPO | Reunião Pública da Diretoria |
| ARR | Relatório de Avaliação do Resultado Regulatório |
| Agenda Regulatória 2019-2020 |
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| Cronograma | ||||||||
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| 2019 | 2020 | ||||||
| Nº | Atividade | Coord. | Natureza | 1° Tri | 2° Tri | 3° Tri | 4° Tri | 1° Tri | 2° Tri | 3° Tri | 4° Tri |
| 1 | Revisar o Módulo 5 do PRODIST de modo a consolidar os dispositivos regulatórios sobre medição aplicáveis ao sistema de distribuição e aprimorar as regras e procedimentos relacionados ao processo de Leitura constantes da REN nº 414/2010. | SRD | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
| ACMIN |
| RPO |
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| 2 | Aprimorar a Resolução Normativa nº 482/2012, que trata de micro e minigeração distribuída. | SRD | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente | APAIR |
| ACAIR | ACMIN |
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| 3 | Revisão da Resolução Conjunta nº 4/2014, que trata do compartilhamento de infraestrutura com o setor de telecomunicações, em conjunto com a Anatel. | SRD | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
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| AIR |
| APCJ |
| ACCJ |
| 4 | Aprimorar as disposições do Atendimento ao Público. (REN nº 414/2010 e Módulo 8 do PRODIST) | SRD | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
| RPO |
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| 5 | Consolidar as disposições relacionadas ao acesso na distribuição. (REN nº 414/2010 , nº 506/2012 e Módulo 3 do PRODIST) | SRD | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
| CP |
| ACCP |
| AIR |
| ACAIR |
| 6 | Aprimorar as disposições relacionadas ao fornecimento de energia elétrica para o serviço público de iluminação pública. (REN nº 414/2010) | SRD | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
| CP |
| ACCP |
| AIR |
| ACAIR |
| 7 | Avaliar aprimoramento na regulamentação de continuidade do fornecimento de energia elétrica (Módulo 8 do PRODIST e Módulos 2.5 e 2.5 A do PRORET). | SRD | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
| ACAIR |
| ACMIN |
| RPO |
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| 8 | Avaliar aprimoramento na regulamentação de conformidade de tensão em regime permanente. (Seção 8.1 do Módulo 8 do PRODIST) | SRD | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
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| ACCJ | RPO |
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| 9 | Avaliar aprimoramento na regulamentação de segurança do trabalho e das instalações (módulos 4 e 6 do PRODIST). | SRD | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
| RPO |
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| 10 | Definir regulamentação da caducidade de contratos de concessão de distribuição de energia elétrica. (Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica) | SRD | Regulamentação de comando legal |
| AIR |
| ACCJ |
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| 11 | Revisão do Módulo 10 do PRODIST para identificação e separação de dispositivos operacionais dos demais de caráter normativo. | SRD | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
| NTMIN | ACMIN | RPO |
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| 12 | Regulamentar as disposições do Decreto nº 9.597/2018 relacionadas a implantação da infraestrutura de energia elétrica nas situações de interesse social. | SRD | Regulamentação de comando legal | NTMIN | APMIN ACMIN | RPO |
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| 13 | Adequação do art. 24 da Resolução Normativa nº 414/2010. | SRD | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
| ACCJ |
| RPO |
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| 14 | Novos instrumentos de estímulo à inovação nas empresas visando o avanço dos resultados do Programa de P&D regulado pela ANEEL e aprimoramento dos Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento – PROP&D | SPE | Estudo prospectivo e de viabilidade |
| CP |
| ACCP |
| AIR |
| ACAIR |
| 15 | Estabelecer regulamentação específica para instalações em Corrente Contínua de Alta Tensão, observando eventuais impactos na regulamentação já existente. (REN nº 191, de 2005, nº 669, de 2015 e nº 729, de 2016) | SRT | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente | ACAIR | ACMIN | RPO |
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| 16 | Implementação da nova estrutura dos Procedimentos de Rede. (REN nº756/2016) | SRT | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
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| NTMIN | APMIN |
| ACMIN | RPO |
| 17 | Revisão dos requisitos dos Procedimentos de Rede relacionados com o regime de operação - proposta de alteração dos requisitos de Teleassistência. (Submódulos 2.7, 10.14 e 13.2 dos Procedimentos de Rede) | SRT | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente | NTMIN | APMIN | ACMIN | RPO |
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| 18 | Aprimoramento dos requisitos de serviços auxiliares nos Procedimentos de Rede. (Submódulo 2.3 dos Procedimentos de Rede) | SRT | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
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| AIR | ACAIR | APMIN | RPO |
| 19 | Geoespacialização das Instalações de Transmissão. | SRT | Regulamentação para suprir lacuna regulatória | ACAIR | APMIN | ACMIN | RPO |
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| 20 | Consolidação - Classificação das Instalações de Transmissão. (REN nº67, de 2004, nº 320, de 2008, e nº 442, de 2011) | SRT | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
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| CP | AIR | APAIR | ACAIR | APMIN | RPO |
| 21 | Consolidação - Novas instalações de transmissão. (REN nº67, de 2004, nº 68, de 2004, nº 443, de 2011, nº 454, de 2011, nº 594, de 2013 e nº 740, de 2016.) | SRT | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
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| AIR | APAIR | ACAIR | APMIN | ACMIN | RPO |
| 22 | Consolidação - Equipamentos de transmissão com vida útil esgotada. (REN nº 443, de 2011, e nº 756, de 2016.) | SRT | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente | ACAIR | APMIN | ACMIN | RPO |
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| 23 | Consolidação - Condições gerais do acesso ao sistema de transmissão. | SRT | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
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| CP | AIR | APAIR | ACAIR | APMIN | RPO |
| 24 | Consolidação - Conexão às instalações de transmissão. (RES nº 247/1999; nº 281/1999; nº 245/2002; REN nº 56/2004; nº 67/2004; nº 68/2004; nº 248/2007; nº 320/2008; nº 442/2011; nº 722/2016 e nº 815/2018) | SRT | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
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| CP | AIR | APAIR | ACAIR | APMIN | RPO |
| 25 | Consolidação - Contratação do uso do sistema de transmissão. | SRT | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
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| CP |
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| AIR | APAIR |
| 26 | Análise de eficácia e aplicação da REN nº 709, de 2016, que trata de atividades operacionais e de holding pelas concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica. | SRT | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente | AIR | APAIR | APMIN | RPO |
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| 27 | Revisar os Submódulos 2.2 e 2.2A do PRORET - Custos Operacionais Regulatórios | SRM | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente | AIR | ACAIR |
| ACMIN | RPO |
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| 28 | Atualizar os parâmetros dos Submódulos 2.2 e 2.2A do PRORET - Receitas irrecuperáveis | SRM | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
| AIR | ACAIR | ACMIN | RPO |
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| 29 | Atualizar os parâmetros do Submódulo 2.3 do PRORET - Banco de Preços Referenciais | SRM | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
| ACMIN | RPO |
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| 30 | Revisar o Submódulo 2.3 do PRORET - Base de Remuneração Regulatória | SRM | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
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| CPAIR |
| 31 | Revisar os Submódulos 2.5 e 2.5A do PRORET - Fator X | SRM | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente | AIR | ACAIR | ACMIN | RPO |
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| 32 | Atualizar os parâmetros do Submódulo 2.6 do PRORET - Perdas de Energia | SRM | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
| AIR | ACAIR | ACMIN | RPO |
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| 33 | Revisar os Submódulos 2.7 e 2.7A do PRORET - Outras Receitas (dispensa baixa relevância) | SRM | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
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| AIR |
| ACAIR | ACMIN | RPO |
| 34 | Revisão da taxa de remuneração regulatória para os segmentos de Geração, Transmissão e Distribuição (Submódulos 2.4, 9.1 e 12.3 do PRORET ) | SRM | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
| ACMIN | RPO |
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| 35 | Avaliar o ambiente regulatório quanto à utilização de tecnologias na melhoria do serviço, na eficiência energética e no desenvolvimento do negócio de distribuição | SRM | Estudo prospectivo e de viabilidade |
| ACAIR |
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| 36 | Regulamentar o dispositivo previsto no art 4º-C da Lei nº 9.074/1995, incluído pela Lei nº 13.360/2016. (Plano de transferência de controle societário como alternativa à extinção da outorga) | SRM | Regulamentação de comando legal |
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| AIR | ACAIR | ACMIN | RPO |
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| 37 | Estudar tratamento regulatório para investimentos em ativos de transmissão não depreciados ou amortizados nos casos de substituição ou extinção de concessão | SRM | Regulamentação para suprir lacuna regulatória |
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| AIR | ACAIR | ACMIN | RPO |
| 38 | Aprimorar o processo de Contabilização e Liquidação Financeira do Mercado de Curto Prazo - MCP na CCEE. | SRM | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
| CP | AIR | ACAIR |
| NTMIN |
| ACMIN |
| 39 | Aprimorar as Regras de Comercialização (para vigência a partir de janeiro/2020) | SRM | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
| NTMIN | ACCJ | RPO |
| NTMIN | ACCJ | RPO |
| 40 | Adequação dos Procedimentos de Comercialização (procedimentos de comercialização) | SRM | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
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| CP ACCP |
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| CP ACCP |
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| 41 | Aprimorar a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica e o rateio de valores não pagos no processo de Liquidação Financeira do Mercado de Curto Prazo - MCP. (REN nº109/2004 e RES nº 552/2002) | SRM | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente | ACCJ | RPO | ACMIN | RPO |
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| 42 | Revisar a regulamentação que trata da recontabilização atinente à comercialização de energia na CCEE. (REN nº109/2004) | SRM | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente | AIR | ACAIR | NTMIN | ACMIN | RPO |
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| 43 | Aprimorar a REN nº545/2013, que disciplina o desligamento de agentes da CCEE. | SRM | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
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| AIR | ACAIR | NTMIN | ACMIN |
| 44 | Definir limites de mínimo e máximo do PLD. (REN nº682/2003 e REN nº392/2009) | SRM | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente | NTMIN | ACMIN | RPO |
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| 45 | Aperfeiçoar mecanismo de constituição de garantias financeiras dos contratos regulados. (Contratos de Constituição de Garantias anexo aos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica – CCEARs) | SRM | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
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| AIR | ACAIR | NTMIN | ACMIN |
| 46 | Aprimoramento das Garantias Financeiras do Mercado de Curto Prazo. | SRM | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
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| ACMIN | RPO | AIR | ACAIR | NTMIN | ACMIN |
| 47 | Aprimorar a Resolução Normativa nº 570/2013, que trata da comercialização varejista, sob a ótica da abertura de mercado (flexibilização dos requisitos de migração para o ACL) e da viabilidade de agregação de dados de medição. | SRM | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
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| AIR | ACAIR | NTMIN | ACMIN |
| 48 | Aprimorar a regulamentação de Recuperação de Mercado | SRM | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
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| AIR | ACAIR | NTMIN | ACMIN |
| 49 | Remuneração adequada dos investimentos e estímulo à gestão otimizada | SRM | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
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| CPAIR |
| ACAIR | NTMIN | ACMIN | RPO |
| 50 | Regulamentar o processo de reajuste da Receita Anual de Geração de concessionárias de geração cotistas. (Contrato de Concessão e Portaria n° 117/2013 do MME) | SGT | Regulamentação de comando legal |
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| ACCJ | RPO |
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| 51 | Realizar estudo e propor regulamentação da Tarifa Binômia para consumidores do grupo B. (PRORET e REN nº414/2010) | SGT | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
| ACAIR | ACMIN | RPO |
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| 52 | Consolidação das regras de aplicação de tarifas (PRORET) | SGT | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
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| AIR | ACCJ | RPO |
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| 53 | Adequações e consolidação dos conceitos e cálculos tarifários constantes no PRORET para implementação no SIASE. | SGT | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
| ACMIN | RPO |
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| 54 | Incorporar o monitoramento e a avaliação de impacto no Submódulo 6.8 do Proret, sobre todos os aspectos da norma (regra de acionamento, comunicação e conhecimento dos stakeholders, estabilidade tarifária e equilíbrio econômico e financeiro das concessões e repasses da Conta Bandeiras) | SGT | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
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| ARR | ACCP | ACAIR | ACMIN | RPO |
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| 55 | Revisão das faixas de acionamento e dos adicionais das Bandeiras Tarifárias (2019) | SGT | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente | NTMIN | RPO |
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| 56 | Revisão das faixas de acionamento e dos adicionais das Bandeiras Tarifárias (2020) | SGT | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
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| NTMIN | RPO |
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| 57 | Definições de Mercado de Distribuição | SGT | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
| AIR | ACCJ | RPO |
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| 58 | Revisar o Módulo 4 - Componentes Financeiros das Tarifas de Distribuição, do PRORET | SGT | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente | AIR | ACCJ | RPO |
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| 59 | Metodologia de aprovação dos Custos Variáveis Unitários - CVUs de usinas não comprometidas com CCEARs. | SRG | Regulamentação para suprir lacuna regulatória |
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| AIR |
| ACCJ |
| 60 | Revisar a Resolução Normativa nº 583/2013, que estabelece os procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e definição de potência instalada e líquida de empreendimento de geração de energia elétrica. | SRG | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
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| AIR |
| ACAIR | ACMIN |
| 61 | Revisar os critérios de indisponibilidade e inflexibilidade de centrais geradoras (Revisão parcial da REN nº614/2014). | SRG | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
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| AIR |
| ACAIR |
| ACMIN |
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| 62 | Regulamentar o "Constrained off" de centrais geradoras eólicas. | SRG | Regulamentação para suprir lacuna regulatória |
| ACCJ |
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| 63 | Regulamentar o "Constrained off" de centrais geradoras solares fotovoltaicas e hidrelétricas. | SRG | Regulamentação para suprir lacuna regulatória |
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| AIR |
| ACAIR | ACMIN |
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| 64 | Análise do projeto piloto sobre resposta da demanda. | SRG | Regulamentação de comando legal |
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| CP | ACCP |
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| 65 | Adequações regulatórias decorrentes da adoção do Custo Marginal de Operação – CMO em base horária para o despacho de centrais geradoras. | SRG | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente | AIR |
| ACCJ |
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| 66 | Adequações regulatórias decorrentes da instalação de usinas híbridas. | SRG | Estudo prospectivo e de viabilidade | CP | ACCP |
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| 67 | Revisar a Resolução Normativa n° 697/2015, que regulamenta a prestação e remuneração de serviços ancilares no SIN. | SRG | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
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| AIR |
| ACAIR | ACMIN |
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| 68 | Adequações regulatórias para inserção de sistemas de armazenamento, incluindo usinas reversíveis, no Sistema Interligado Nacional. | SRG | Estudo prospectivo e de viabilidade |
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| CP |
| ACCP |
| 69 | Atualização das versões dos programas computacionais utilizados nos processos de planejamento, programação da operação e formação do preço do mercado de curto prazo. | SRG | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
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| CP | ACCP |
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| CP | ACCP |
| 70 | Revisão do padrão de qualidade do serviço de geração de energia elétrica prestado por concessionárias de usinas hidrelétricas alcançadas pela Lei nº 12.783, de 2013. (REN nº541/2013) | SRG | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
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| NTMIN | ACMIN |
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| 71 | Critérios para substituição de geradores diesel nos sistemas isolados. | SRG | Regulamentação para suprir lacuna regulatória | AIR |
| ACCJ |
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| 72 | Critérios para inclusão de novos beneficiários da CCC (caracterização de sistemas isolados). | SRG | Regulamentação para suprir lacuna regulatória |
| AIR |
| ACCJ |
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| 73 | Resolução Homologatória de Performance Organizacional do ONS - Implementação de indicadores e metas de desempenho para o ciclo 2020. (REN nº780/2017) | SRG | Regulamentação de comando legal |
| NTMIN | ACMIN |
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| 74 | Revisão da Resolução Normativa nº 672/2015, que Estabelece os procedimentos para a realização de estudos de inventário hidrelétrico de bacias hidrográficas. | SRG | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
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| AIR |
| ACAIR |
| 75 | Revisão das Resoluções referentes à Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos. | SRG | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
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| AIR |
| ACAIR |
| 76 | Revisão da Resolução Normativa n° 455/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de auditoria independente para auditagem do PMO e dos processos da pós-operação do ONS. (REN nº455/2011) | SRG | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
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| AIR |
| ACAIR |
| 77 | Regulamentação do §7º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que trata da prorrogação de autorizações e concessões que venham a ter acréscimo de capacidade instalada | SRG | Regulamentação de comando legal |
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| AIR | ACCJ |
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| 78 | Consolidação de procedimentos e critérios para despacho de usinas termelétricas pelo ONS | SRG | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
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| AIR |
| ACCJ |
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| 79 | Estudo sobre a regulação do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE | SRG | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente | NTMIN APCJ | ACCJ |
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| 80 | Tratamento regulatório aos despachos por patamar de usinas termelétricas despachadas centralizadamente | SRG | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente |
| APMIN |
| ACMIN RPO |
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| 81 | Adequações dos Ritos e Informações dos Processos Tarifários. | SGT | Aperfeiçoamento de regulamentação vigente | ACAIR NTMIN APMIN | ACMIN | RPO |
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Confira aqui o andamento do 1º Semestre de 2019 da Agenda Regulatória 2019-2020
Confira aqui o andamento do 2º Semestre de 2019 da Agenda Regulatória 2019-2020