Anuências Prévias

por: SFF - publicado: 20/11/2015 00:23, última modificação: 19/09/2016 10:46

Para atender exigências legais, regulamentares e contratuais, os agentes devem submeter determinadas operações à análise prévia da ANEEL.

Os principais assuntos tratados pela Anuência Prévia são:

1. Alterações de atos constitutivos;

2. Constituição de garantias;

3. Contrato entre partes relacionadas;

4. Operação com bens;

5. Operações de importação e exportação de energia no SISCOMEX;

6. Exploração de atividades acessórias;

7. Transferências de controle societário;

Além das normas citadas em cada um dos hiperlinks acima, deverão ser observados também o disposto nos respectivos atos de outorga dos Agentes Setoriais (Portarias, Resoluções Autorizativas, Contratos de Concessão, etc.), além de outras normas aplicáveis segundo a legislação vigente, podendo ser encontrados em http://biblioteca.aneel.gov.br

Outras atividades da Anuência:
(1) monitoramento de determinadas operações dispensadas de prévia anuência (baixo risco regulatório) as quais, depois de implementadas, são comunicadas pelos agentes à ANEEL, visando à avaliação da conformidade do procedimento. Exemplos: algumas alterações de atos constitutivos e transferências de controle societário de determinadas autorizadas;
(2) fiscalização da tempestividade de submissão dos pleitos de anuência prévia. Trata-se dos casos de implementação de operação sem o deferimento anterior pela Agência, nos quais além da análise a posteriori da operação o agente estará passível de processo punitivo. Isso ocorre quando a Agência toma conhecimento da prática indevida;
(3) orientação aos agentes setoriais via “Perguntas Frequentes”; e
(4) colaboração com outras Superintendências de Fiscalização da ANEEL e de outros órgãos governamentais (MDIC, MF, CADE, Receita Federal do Brasil, Ministérios Públicos, Tribunal de Contas, Congresso Nacional e CVM).

PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE ANUÊNCIA PRÉVIA

Saiba mais sobre Anuência Prévia

O principal objetivo do FAQ, abreviação do termo do inglês “Frequently Asked Questions”, ou perguntas frequentes, é o de esclarecer aos Agentes Setoriais as questões mais observadas em consultas realizados mediante e-mails, telefone e/ou em reuniões presenciais realizadas na Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.

Publicado em meados de2015, o FAQ encontra-se atualmente em fase de aprimoramento, com a segmentação das perguntas e respostas de acordo com o assunto, além da inclusão de novas questões na medida em que forem aparecendo nos canais acima citados.  

Esperam-se, com este aprimoramento, duas consequências diretas: 1) o aumento na qualidade dos pleitos submetidos à anuência, e 2) a redução das demandas aos técnicos da área nas respostas a essas consultas, que são relativamente frequentes, com rebatimento direto no tempo líquido disponível para as conclusões de seus processos.


Procedimentos Gerais (Prazos de resposta, distribuição de processos, reuniões etc.)

Os pedidos de Anuência Prévia são distribuídos por ordem de chegada aos Anuentes mediante rodízio sequencial, assegurando-se, desta forma, a aleatoriedade e a isonomia na deleção dos responsáveis pelas análises dos pleitos protocolados. Há um rodizio de pedidos de anuência prévia para cada assunto. Entende-se por anuente o servidor da ANEEL lotado na equipe de anuência prévia.

Uma vez distribuído ao Anuente, este levará em consideração para o início da análise a data de protocolo do documento e os prazos públicos estimados de conclusão de acordo com o assunto a ser tratado.

Assim, ainda que protocolados em datas posteriores, requerimentos cujo prazo estimado de deliberação é menor, poderão ter análise iniciada antes de outros com o prazo de atendimento maior.

Esses critérios de distribuição e priorização, que levam em consideração a aleatoriedade na seleção do Anuente, a data de protocolo do documento a ser analisado e os prazos estimados de conclusão, visam assegurar tratamento isonômico ao requerente quanto ao início da análise de seu requerimento, com a ressalva de que a conclusão dessa análise, por sua vez, dependerá da complexidade do pleito e da qualidade do conteúdo documental apresentado pelo interessado.

A ANEEL tem certificado ISO 9001:2008 desde janeiro de 2014, está certificado o Sistema de Gestão da Qualidade – SGQ. O escopo certificado contempla a Anuência Prévia, informações sobre a certificação podem ser consultadas no link: SGQ.

Os pleitos submetidos à Anuência Prévia são avaliados segundo procedimentos e instruções de trabalho padronizados, tendo como foco a Política da Qualidade da Agência.

A anuência prévia anualmente passa por auditória interna e externa para verificar a aderência ao estabelecido pela Norma NBR ISO 9001:2008. Neste sentido anualmente realiza, no segundo semestre, pesquisa de opinião de seus clientes, que são os agentes do setor elétrico que tem obrigação contratual e normativa de pedir anuência prévia para operações que pretende celebrar.

Antes de solicitar reuniões presenciais o interessado deverá considerar o disposto nas orientações gerais e demais links presentes na página da Anuências Prévias. Outra observação importante se refere às perguntas e respostas frequentes (FAQ), que estão sendo atualizadas e ampliadas a cada semana.

Muitas vezes as reuniões são solicitadas para esclarecimento de dúvidas, cujas respostas poderão estar contempladas no FAQ. Se ainda assim o interessado considerar necessária a reunião, o pedido deverá ser encaminhado para o e-mail reuniaosff@aneel.gov.br acompanhado do Formulário de Reunião SFF preenchido com todos os dados necessários à avaliação da equipe, que estrará em contato quanto à efetiva necessidade e disponibilidade de agenda.

Recomenda-se, ainda, que eventuais pedidos de reunião sejam feitos preferencialmente após a formalização do pedido de anuência mediante protocolo, de forma que o documento possa ser de conhecimento prévio da equipe, tornado a reunião o mais objetiva possível. 

O principal motivo que leva a postergação da conclusão da análise dos pedidos de anuência prévia é a insuficiência qualitativa e/ou quantitativa dos documentos e/ou informações apresentados pelo requerente, acarretando, frequentemente, a necessidade de complementação e o consequente reinício da contagem dos prazos estimados para conclusão das análises.

Como exemplo, podemos citar os processos relacionados à transferência de controle societário, cujos itens constantes do anexo da Resolução Normativa que regulamenta o tema (REN nº 484/2012) frequentemente são apresentados de forma insatisfatória em seu primeiro protocolo, ainda que o mencionado anexo contemple diversas observações relevantes para cada um desses itens solicitados visando esclarecer o envio por parte dos interessados.

Registra-se que a Anuência Prévia atua por demanda de acordo com os pedidos dos interessados, podendo ocorrer situações de aumento significativo desses pedidos, com possíveis reflexos nos prazos estimados.

  • Alteração de atos constitutivos - 30 dias
  • Constituição de garantia - 30 dias
  • Contrato entre partes relacionadas - 90 dias
  • Operação com bens - 60 dias
  • Importação e Exportação de Energia Elétrica - 15 dias
  • Exploração de atividade acessória - 60 dias
  • Transferência de Controle Societário - 60 dias

Os prazos para análise e deliberação dos assuntos são estimados, tendo em vista que pode ocorrer necessidade de instrução processual complementar por parte do interessado, bem como de outras áreas técnicas da ANEEL. A contagem dos prazos se inicia a partir da instrução completa do pedido, que se dá com o protocolo do último documento apresentado.

O requerimento inicial deve ser assinado pelo representante legal da outorgada, com nome destacado e firma reconhecida, este titular deverá constar do Sistema de Acompanhamento do Relacionamento Institucional – SARI da ANEEL. O requerimento poderá também ser assinado por procurador, devidamente constituído por meio de procuração pública.


Alterações de atos constitutivos

De acordo com o art. 6º da REN nº 149/2005, “Os dispositivos deste regulamento aplicam-se às concessionárias do serviço público de energia elétrica e de uso do bem público, sendo que os demais agentes deverão observar o previsto no contrato de concessão ou no ato autorizativo equivalente.”

Assim, caso não haja previsão expressa da necessidade no ato autorizativo, a autorizada poderá modificar seu ato constitutivo, devendo atualizar os dados cadastrais na ANEEL, caso seja necessário.

Embora a IN 14/DREI/2013 determine a necessidade do agente do setor elétrico demandar a Agência Reguladora para eleger seus administradores, não há previsão expressa na Resolução Normativa - REN nº 149/2005 para tal, não se enquadrando, portanto, nos atos que exijam anuência prévia da ANEEL

De acordo com o art. 6º da REN nº 149/2005, que estabelece os procedimentos para alteração de atos constitutivos dos agentes prestadores de serviço de energia elétrica, “.. os dispositivos deste regulamento aplicam-se às concessionárias do serviço público de energia elétrica e de uso do bem público, sendo que os demais agentes deverão observar o previsto no contrato de concessão ou no ato autorizativo equivalente..”

Assim, se as controladoras não forem concessionárias do serviço público e de uso do bem público, a alteração de seus atos constitutivos não se sujeitam a anuência prévia da ANEEL.

 


Constituição de garantias

Diante a alteração causada pelo novo Manual de Contabilidade do Setor Elétrico ao estabelecer nova codificação para o Plano de Contas do setor, acarretando em distorções entre as contas dos BMPs e a Planilha eletrônica APLRECnnnn_SIGLA_cccc_A.xls exigida pela REN nº 532/13, os interessados deverão formalizar mediante protocolo na ANEEL as seguintes informações, nos termos do inciso V, §1º do art. 3º e art. 8º, inciso VIII:

EBITDA UDM;

EBITDA UVM;

CAPEX UDM;

CAPEX UVM;

DÍVIDA BRUTA NA DATA-BASE;

DÍVIDA LÍQUIDA NA DATA-BASE;

DÍVIDA LÍQUIDA ESPERADA;

Dívida Líquida Esperada / EBITDA UDM;

Dívida Líquida Esperada / EBITDA UVM;

Dívida Líquida Esperada / [EBITDA UDM (-) CAPEX UDM];

Dívida Líquida Esperada / [EBITDA UVM (-) CAPEX UVM];

EBITDA UDM (-) CAPEX UDM] x Prazo Remanescente da Concessão; e

EBITDA UVM (-) CAPEX UVM] x Prazo Remanescente da Concessão


Contrato entre Partes Relacionadas

A operação não está sujeita ao controle prévio da ANEEL. Além disso, considerando que o art. 9º fala apenas dos “Delegatários de serviço público”(tendo sua definição no inciso V do Art 2º, a qual indica referir-se apenas aos concessionários e permissionários), é correto afirmar que as geradoras autorizadas como PIE não se enquadram neste conceito.

O Anexo I da REN 699/2016 informa que deve ser informada a ROL das requerentes que são AGENTES no exercício anterior.

O inciso II do Art 2º da REN 699/2016 traz a definição de Agente: “são os agentes econômicos regulados pela ANEEL sujeitos a esta Resolução.”

Já o inciso III do mesmo artigo traz a definição de Agente com receita ou tarifa regulada.

Portanto, todos os Agentes do setor elétrico, com ou sem receita ou tarifa regulada, estão sujeitos à informação requerida.


Transferências de controle societário

De acordo com o art. 5º da Resolução Normativa – REN nº 484/2012, depende de prévia anuência da ANEEL a transferência de controle societário direto e indireto:

I - de delegatária de serviço público de geração, de transmissão e de distribuição de energia elétrica;

II - de concessionária de uso de bem público e de autorizada para geração de energia elétrica por aproveitamento de potencial hidráulico;

III - de concessionária e de autorizada para geração de energia elétrica por fonte térmica com combustível nuclear.

Observa-se que o inciso IV do referido artigo ainda não está sendo praticado, nos termos do art. 36 da REN nº 484/2012, tendo em vista que o tema “patamar relevante” ainda não foi regulamentado. 


Outros

O assunto é disciplinado pela Portaria nº 170, do Ministério de Minas e Energia, de 4 de fevereiro de 1987, que autorizou os concessionários de serviço público a celebrarem com terceiros contratos de concessão de direito de uso das áreas marginais a reservatórios e glebas remanescentes de desapropriação, estabelecendo ali algumas determinações para execução do ajuste, privilegiando a destinação social.

Os contratos devem estabelecer restrições aos usuários, com o objetivo de garantir adequadas condições de segurança e operação pelas concessionárias, em nenhuma hipótese a vigência pode ultrapassar o prazo da concessão.

Eventual valor líquido positivo resultante da transação objeto do contrato obrigatoriamente deve ser aplicado em benefício dos serviços, da conservação do meio ambiente e do desenvolvimento econômicosocial da região.

Desta forma, o assunto está previamente anuído, porém a concessionária deve constituir dossiê demonstrando o cumprimento na íntegra da Portaria, e o mantenha à disposição para fiscalização a posteriori, incluindo a “Declaração de Responsabilidade dos Concessionários de Usinas Hidrelétricas para fins de desvinculação de bens da Concessão” conforme modelo disponibilizado no assunto “Operação com bens”.