AP007 / 1999 

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01 Íntegra do Aviso da Audiência Pública nº 007/1999  Clicar para abrir o documento em Rich Text Format.
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Encerrado
02 Minuta de resolução estabelecendo as disposições relativas às condições gerais de fornecimento a serem observadas, na prestação e utilização do serviço público de energia elétrica, tanto pelos concessionários e permissionários como pelos consumidores. Clicar para abrir o documento em Rich Text Format.
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Última atualização 17/12/999