AP002 / 2002

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01	Íntegra do Aviso da Audiência Pública nº 002/2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 06/05/2002, página 74, seção 3.
02	Inciso VIII do Art. 24 da Norma Organizacional ANEEL nº 003, anexa a Resolução ANEEL nº 381 de 06/09/2001, e art. 23 da Resolução nº 296 de 11/09/1998.