AP008/2002
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Nº
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Descrição
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Documentos
disponibilizados
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PDF
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ZIP
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01
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Íntegra do Aviso da Audiência Pública nº 008/2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 17/07/2002, pág 127, seção 03. | ||
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02
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Minuta de Resolução - Altera dispositivos da Resolução ANEEL nº 249, de 11 de agosto de 1998, modificando os limites de contratação de concessionários de distribuição por meio de contrato bilaterais e autocontratação. | ||