010/2002

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01
 Íntegra do Aviso da Audiência Pública nº 010/2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 25/07/2002, pág 68, seção 03.
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02
 Inciso VIII do Art. 24 da Norma Organizacional ANEEL nº. 003, anexa a Resolução ANEEL nº 381 de 06/09/2001, e art. 23 da Resolução nº 296 de 11/09/1998.