AP013 / 2001

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01
 Íntegra do Aviso da Audiência Pública nº 013/2001, publicada no Diário Oficial da União do dia 19/12/2001, página 75, seção 3.
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02

Minuta de Resolução sobre o Tempo de Atendimento
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Contribuições recebidas
Lista de Expositores
Lista de Participantes