AP015/2002

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01	Íntegra do Aviso da Audiência Pública nº. 015/2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 15/08/2002, página 52, seção 3.
02	Inciso VIII do Art. 24 da Norma Organizacional da ANEEL nº. 003, anexa a Resolução ANEEL nº. 381 de 06/09/2001, e art. 23 da Resolução nº. 296 de 11/09/1998.