AP024/2002
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Nº
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Descrição
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Documentos
disponibilizados
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Endereço
para envio de:
contribuições / solicitações / inscrições |
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PDF
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Encerrado
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01
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Íntegra do Aviso da Audiência Pública nº 024/2002 publicado no Diário Oficial do dia 30/10/2002, seção 03, página 70 . |
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02
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Minuta da Resolução que Estabelece condições e prazos para a sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC em favor de titulares de concessão ou autorização de empreendimentos que substituam derivados de petróleo ou que permitam a redução do dispêndio atual ou futuro da CCC nos sistemas elétricos isolados. | |||
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03
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Complemento ao Aviso de Audiência Pública Nº 024/2002, publicado no Diário Oficial do dia 27/11/2002. |
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