AP025/2002

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01	Íntegra do Aviso da Audiência Pública nº 025/2002, publicado no Diário Oficial do dia 06/11/2002, seção 3 na página 72.
02	Minuta da Resolução que estabelecerá procedimentos para a determinação das tarifas de energia elétrica de concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição, regulamentando o disposto na Resolução no 12, de 17 de setembro de 2002, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, aprovada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e dá outras providências.
03	Nota Técnica referente à minuta de Resolução que estabelecerá procedimentos para a determinação das tarifas de energia elétrica de concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição, regulamentando o disposto na Resolução nº 12, de 17 de setembro de 2002, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, aprovada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Repu]ública e dá outras providências.
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