AP029/2002

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01	Íntegra do Aviso da Audiência Pública nº 029/2002, publicado no Diário Oficial do dia 27/11/2002, seção 3 na página 90.
02	Minuta de Resolução que, "Regulamenta a aplicação do Inciso XI do art.3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e do $5º do art. 10 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, incluídos, respectivamente, pelos artigos 17 e 18 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para as concessionárias de serviço público de energia elétrica com mercado próprio inferior a 300 GWh/ano."
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