Obter subsídios e informações adicionais para elaboração de ato regulamentar, a ser expedido pela ANEEL, para estabelecer os procedimentos necessários para prorrogação das concessões de uso do bem público dos empreendimentos de que trata o art. 17 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.

Obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento de ato regulamentar a ser expedido pela ANEEL, que visa à aprovação das Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2007.

Obter subsídios e informações adicionais para aprimoramento de ato regulamentar a ser expedido pela ANEEL a fim de "alterar dispositivos das Resoluções nº 393 e nº 395, ambas de 4 de dezembro de 1998, conferindo prioridade à Empresa de Pesquisa Energética - EPE na elaboração de estudos de inventário de rios estratégicos e de estudos de viabilidade de usinas hidrelétricas selecionados por aquela empresa."