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Tarifa Social para Consumidor de Baixa Renda - Perguntas e Respostas
29/05/2007

1) Quem tem direito à tarifa social de energia elétrica? As unidades consumidoras residenciais que consomem até 80 kWh mensais; e os que consomem de 80 até 220 kWh, desde que estejam aptos a receber benefícios de programas sociais para baixa renda do governo federal. A tarifa social foi estabelecida pela lei 10.438/2002 e regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pelas Resoluções 246/2002485/2002; e 253/2007. Os descontos na conta de luz vão de 10% a 65%.

2) Quem deve comprovar a condição de baixa renda para não perder o benefício? Os consumidores na faixa de 80 a 220 kWh mensais (média de 12 meses) que entregaram uma autodeclaração às distribuidoras onde afirmavam  a condição de baixa renda, a ser comprovada oportunamente.  Eles são os titulares das contas de energia elétrica que foram enquadrados como beneficiários da tarifa social desde 2004. Esses consumidores poderão perder o benefício caso não comprovem a situação de acordo com os critérios exigidos e nos prazos estabelecidos pela Aneel, que podem ser conferidos no item 3.
   Quem consome até 80 kWh por mês em ligação monofásica tem automaticamente direito à tarifa social. Vale a média dos últimos 12 meses, desde que, nesse período, não haja consumo superior a 120 kWh em dois meses.

3) Quais os prazos para esses consumidores entre 80 a 220 kWh, citados no item 2, comprovarem a situação de baixa renda? A resolução 253/2007 estabeleceu duas datas-limite. Até 31 de maio, para quem consome de 161 a 220 kWh mensais. E até 30 de setembro deste ano, para consumidores entre 80 e 160 kWh/mês. Obs: estes prazos estão suspensos por liminar judicial


4) O que é necessário para essa comprovação? O responsável pela unidade consumidora deverá demonstrar que pertence à família inscrita no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que atende às condições econômicas que o habilitam a ser beneficiário do Programa Bolsa Família para receber o benefício da Tarifa Social.  

5) Que condições são essas ? O titular da unidade consumidora deverá comprovar renda familiar de até R$ 120,00 por pessoa (per capita).

6) Como obter a inscrição no Cadastro Único dos Programas Sociais para ter direito à tarifa social? Nas prefeituras. O consumidor deve procurar o gestor do Programa Bolsa Família em seu município. No Distrito Federal, o Cadastro Único é feito nas administrações regionais das cidades-satélite. 

7) Quais os  documentos que o consumidor deve apresentar à distribuidora? Existem três documentos que podem ser apresentados: o Relatório Analítico de Domicílios ou a Declaração Municipal de Inscrição no Cadastro Único dos Programas Sociais para fins de Tarifa Social, ou ainda o comprovante (extrato) de recebimento do benefício do Programa Bolsa Família e respectivo cartão do programa.
   Documentos como o relatório analítico ou a declaração, assinados e carimbados, devem ser fornecidos pelo gestor do Programa Bolsa Família nas prefeituras caso o consumidor se enquadre nas condições previstas nos itens 4 e 5. Esses documentos podem comprovar se o Número de Identificação Social (NIS) do consumidor – gerado pelo Cadastro Único dos Programas Sociais - está vinculado a um domicílio classificado como “ativo e processado” e se a renda familiar per capita está nos limites fixados pela Resolução 485/2002, ou seja, de até R$ 120,00 por pessoa.
   O comprovante do Bolsa Família pode ser apresentado na distribuidora por quem já recebe mensalmente  esse benefício, de acordo com o procedimento descrito no item 10.

8) Qual o modelo da Declaração Municipal do Cadastro Único ? Segundo informa texto na página eletrônica (www.mds.gov.br), o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) desenvolveu um modelo de formulário – a Declaração Municipal de Inscrição no CadÚnico – que os municípios deverão fornecer aos consumidores que se enquadrem nos critérios dos itens 4 e 5. Essa declaração destina-se unicamente a comprovar a inscrição da família no CadÚnico para fins de requisição da Tarifa Social de Energia Elétrica. Veja aqui o modelo da Declaração. Essa declaração só deve ser utilizada pelos municípios que não conseguirem gerar o relatório segundo os procedimentos definidos na Instrução Operacional MDS nº 16, de 11 de janeiro de 2007.

9) Qual o procedimento a ser adotado se a família já for beneficiária do Bolsa Família ? Se o responsável pela unidade familiar (cujo nome consta do cartão de saque do benefício) for o titular da conta de energia elétrica, não é necessária a apresentação de relatório ou declaração. Nesse caso a distribuidora deverá aceitar a apresentação conjunta do cartão do Programa Bolsa Família e do comprovante de pagamento do benefício do Programa, do mês corrente ou do imediatamente anterior caso o pagamento ainda não tenha sido efetuado. A finalidade é comprovar a adequação aos critérios da Tarifa Social relativos à renda e consumo, citados nos itens 1 e 5.

10) Se o consumidor perder os prazos citados no item 3, ele ainda terá direito à tarifa social? A tarifa social é um direito assegurado em lei. Então, mesmo após o término dos prazos e a qualquer tempo, o consumidor poderá solicitar à distribuidora o acesso  à tarifa social. Para isso deve se enquadrar nas faixas de consumo estabelecidas e nos critérios exigidos: renda familiar mensal de até R$ 120,00 por pessoa e inscrição no Cadastro Único dos Programas Sociais do domicílio cadastrado que apresentar status de “ativo e processado”.

11) Como o consumidor pode solicitar informações ou reclamar do atendimento da concessionária ? A primeira providência é ligar para o número de atendimento ao consumidor da distribuidora que consta da conta de energia elétrica. Se o atendimento for insatisfatório, o consumidor poderá ligar para a ouvidoria da concessionária. A partir do registro da reclamação na concessionária, terá ainda a opção de ligar para a agência reguladora estadual conveniada ou para o número 144 da Aneel.  

12) Como saber mais sobre a tarifa social ? Consulte a internet nos endereços eletrônicos indicados ou utilize o teleatendimento ao consumidor.

• Agência Nacional de Energia Elétrica : www.aneel.gov.br no link  Espaço do Consumidor; ou pelo fone 167;
• Distribuidoras de energia elétrica: Na página da Aneel na internet (www.aneel.gov.br) estão disponíveis os endereços eletrônicos das concessionárias em Links/Empresas de Energia Elétrica/Nacionais. Os números de telefones podem ser consultados em Espaço do Consumidor/Ouvidoria/ Fale com sua concessionária
• Agências reguladoras estaduais: Também na página eletrônica da Aneel estão os contatos das agências estaduais conveniadas  no link Descentralização.
• Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: www.mds.gov.br no link  Cadastro Único/Quem utiliza/Tarifa Social de Energia ou pelo fone 0800 707 2003.


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