A Aneel atualizou as tarifas para os consumidores enquadrados como baixa renda de acordo com as regras introduzidas pela Lei n°12.212/2010, publicada em janeiro deste ano. Os valores homologados incorporam também as modificações determinadas pela Lei n° 12.111/2009. Veja aqui a tabela atualizada da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).


O cálculo considerou o fim da cobrança dos encargos Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). Os novos critérios para o enquadramento como beneficiário da Tarifa Social também foram levados em conta.


A Agência dividiu a regulamentação da Lei nº. 12.212/2010 em duas etapas. As tarifas aprovadas hoje (02/03) entrarão em vigor após publicação no Diário Oficial da União (com efeito retroativo à data de publicação da Lei). A emissão de resoluções normativas sobre procedimentos para aplicação das novas regras deverá ser feita após processo de audiência pública e deliberação da diretoria colegiada.