Recursos apresentados pelas empresas Celg Distribuição S/A e São Tadeu Energética Ltda. foram avaliados e negados pela diretoria da Aneel. As empresas recorreram de multas aplicadas pela fiscalização da Agência.

A Celg foi punida por não realizar adequadamente a manutenção do seu sistema de distribuição urbana de energia elétrica, provocando assim o rompimento de um cabo de baixa tensão que ficou exposto na via pública. Em 2006, a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), conveniada da Aneel, realizou fiscalização e constatou falha nos procedimentos operacionais da distribuidora, que poderia ter utilizado o programa de podas de árvores para evitar o rompimento do cabo. No recurso, a Celg afirma, dentre outras coisas, que a competência para manutenção de árvores é da prefeitura municipal. Alegando que os argumentos da Celg não encontram amparo jurídico, a diretoria negou provimento ao recurso e manteve a multa de R$ 37,2 mil.

Autuada por descumprir o cronograma de implantação da pequena central hidrelétrica (PCH) São Tadeu I, localizada no rio Arica-Mirim (MS), a São Tadeu Energética recorreu da decisão. A geradora sustentou no recurso que os atrasos decorreram da demora na conclusão das providências para assinatura do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal. A diretoria entendeu que o argumento da São Tadeu Energética não a exime do cumprimento de obrigações assumidas. Dessa forma, a Agência negou provimento ao recurso e manteve a multa de R$ 29,1 mil.

Cancelada multa aplicada à Coelce – A Companhia Energética do Ceará (Coelce) foi multada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) por descumprir normas de segurança do trabalho. O falecimento de um funcionário de uma empresa terceirizada que prestava serviços à distribuidora determinou a emissão do Auto de Infração. A Arce é uma agência estadual conveniada à Aneel, que entre outras atividades, exerce a função de fiscalização no Estado.

No recurso apresentado, a Coelce apontou falhas no processo movido pela agência estadual. A diretoria da Aneel deu provimento ao recurso e determinou o cancelamento da multa, bem como a extinção do processo. De acordo com a decisão da diretoria, a distribuidora cearense já havia sido autuada pelo órgão do Ministério do Trabalho com competência legal para fiscalizar e normatizar o fato ocorrido.