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Resolução n° 396/1998, de 04 de dezembro de 1998, estabelece que, em todos os aproveitamentos hidrelétricos, os concessionários e os autorizados ficam obrigados a instalar, manter e operar estações pluviométricas e fluviométricas na região do empreendimento. Desta maneira, conforme o comando legal, os postos de monitoramento hidrológico devem ser implementados em locais originais ou inéditos, no interior da bacia hidrográfica do empreendimento hidrelétrico.

O estabelecido na Resolução 396/98 têm amparo legal do Art. 7 da Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, e dos artigos 3º, incisos I e II, e 4º, inciso V, do Decreto n.º 2.335, de 06 de outubro de 1997, que constituiu a ANEEL. As obrigações estabelecidas pela Resolução 396/98, aos concessionários e aos autorizados, vigoram a partir da data de publicação do respectivo ato de autorização ou de concessão, no Diário Oficial da União.

Todo agente autorizado e concessionário de geração de energia hidrelétrica deve formalizar, diante da ANEEL, as ações e atividades realizadas, no empreendimento específico de sua propriedade, para dar cumprimento às determinações da Resolução 396/98.

Neste sentido, o documento inicial a ser apresentado é um relatório técnico de estudo hidrológico, individualizado por aproveitamento hidrelétrico, em que o respectivo concessionário ou autorizado informa à ANEEL a execução da implantação do número total de estações hidrológicas, na região hidrográfica do aproveitamento, em atendimento aos critérios da Resolução 396/98. Para a elaboração desse relatório técnico, o estudo hidrológico deverá ser apoiado em visitas de campo para garantir a correta identificação e o planejamento dos locais em que o concessionário ou autorizado implantará as estações hidrológicas.

A capa do relatório técnico deverá identificar o nome do agente autorizado ou concessionário, na parte superior da portada; o nome do aproveitamento hidrelétrico sob sua responsabilidade (PCH ou UHE, mais o respectivo nome) em linha aparte; o título “Projeto de Implementação de Estações Hidrológicas em Atendimento à Resolução 396/98”, centralizado na página; nome da empresa ou do técnico competentes que tenham realizado o estudo e projeto, local e data do estudo, em linhas consecutivas, no extremo inferior da portada.

A base de informações para a preparação do estudo hidrológico e para a confecção do relatório do Projeto de Implementação de Estações devem estar resumidas na Planilha de dados básicos dos Empreendimentos Hidrelétricos, disponível em Anexos - Instruções p/ Atendimento. Todos os campos dessa planilha são autoexplicativos e são de de domínio do agente as informações a ser preenchidas, conforme mostra o exemplo de dados básicos do aproveitamento hidrelétrico para atendimento da Resolução 396/1998. Esclarecimentos adicionais sobre os critérios da Resolução 396/98 são oferecidos na Nota Técnicas nº 01, de 4/2/1999, que está disponível em Anexos / Notas Téc-SIH Aneel, da página Monitoramento Hidrológico das Usinas.

Informações relevantes no preenchimento da planilha de dados básicos são os valores das áreas de drenagem, total e incremental, da bacia hidrográfica do aproveitamento hidrelétrico em questão. Também, é relevante a extensão da área inundada pelo seu reservatório.

Conforme critério estabelecido na Resolução 396/98, o quantitativo de estações hidrológicas a implantar, bem como o tipo de instalação, por telemetria ou convencional, a implementar, dependem da extensão da área de drenagem incremental do empreendimento. A extensão da área inundada pelo reservatório, por outro lado, pode exigir a implementação de uma estação limnimétrica, de operação convencional, junto ao barramento.

A extensão da área de drenagem incremental será a mesma da área de drenagem total da bacia do aproveitamento se não existirem outros aproveitamentos hidrelétricos de autorizado ou de concessionário instalados a montante do aproveitamento em questão.

Junto com a planilha de dados básicos do empreendimento hidrelétrico deverá ser apresentado um mapa planialtimétrico (tamanho formato A4), que deverá mostrar os limites e extensões (em km2) das áreas de drenagem total e incremental da bacia hidrográfica do aproveitamento hidrelétrico sob análise, bem como a hidrografia principal e os locais em que serão implantadas as estações hidrológicas. Na preparação do texto do relatório, esses locais devem ser identificados por coordenadas geográficas, e ilustrados por meio de fotos obtidas nas visitas de campo.
 
No planejamento das estações a implantar, deve-se evitar sobreposições com estações existentes da rede hidrometeorológica nacional e sob operação da ANA, ou de outras entidades. O reconhecimento dos locais em campo deverá considerar também o planejamento da expansão da rede hidrológica nacional. Recomenda-se, portanto, confirmar com a ANA os locais identificados para a implantação das estações da Resolução 396/98.

De acordo com o comando legal da Resolução 396/98, as estações hidrológicas têm de ser instaladas em locais inéditos e são de responsabilidade dos agentes de geração de energia hidrelétrica.

A Resolução prevê que uma estação fluviométrica deverá ser instalada a jusante do aproveitamento. Há casos em que não é viável atender essa indicação, por exemplo, por causa de o nível d’água de um reservatório localizado a jusante atingir o canal de fuga da usina em questão. Nesses casos, a estação fluviométrica que não pode ser instalada a jusante deverá ser implantada em local a montante do aproveitamento. Esta determinação se justifica porque a Resolução 396/98 visa produzir, em quantidade e qualidade, dados de chuva e vazão que são indispensáveis para o conhecimento da disponibilidade hídrica nas bacias hidrográficas dos aproveitamentos hidrelétricos em função do possível uso múltiplo dos recursos hídricos, além do uso do potencial hidráulico. Portanto, a implementação das estações hidrológicas da Resolução 396/98, na bacia hidrográfica do aproveitamento hidrelétrico, independe do porte dos cursos de água nela existentes, sendo particularmente valioso consolidar o conhecimento da disponibilidade hídrica pela complementação de informações hidrológicas de estações existentes, ou dando início ao monitoramento hidrológico em bacias carentes de dados, o que é a situação geral em pequenas bacias hidrográficas. Os dados hidrológicos produzidos pela Resolução 396/98 são de interesse do país, do setor elétrico, da gestão dos recursos hídricos do país, e de benefício da sociedade.

O relatório técnico do projeto de implementação das estações deverá mostrar com um cronograma as ações programadas para a realização das instalações, o início da disponibilização de informações pela Internet, a execução de campanhas de medição de vazão, e a entrega das curvas chave das estações fluviométricas.
 
O concessionário ou autorizado deverá apresentar o “Projeto de Implementação de Estações Hidrológicas em Atendimento à Resolução 396/98” para a SFG - Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração da ANEEL, que tomará ciência do projeto e dos compromissos assumidos pelo agente, e informará ao agente o número do processo, associado ao empreendimento em questão, que será aberto para acompanhar e verificar o cumprimento das atividades programadas pelo agente no cronograma de implementação das estações da Resolução 396/98.

De modo geral, associado a cada empreendimento hidrelétrico de concessionário ou autorizado haverá um número de processo individual especifico para o acompanhamento do cumprimento das determinações da Resolução 396/98.

Na fase de execução do projeto de implementação das estações, as características de cada estação implantada deverão ser registradas na respectiva ficha descritiva, a ser preenchida no modelo padrão da ANEEL, que está disponível em Anexos - Instruções p/ Atendimento. O agente deverá solicitar junto ao Banco de Dados da ANA – Agência Nacional de Águas (telefone: 61 2109.5235), o código de cadastramento de cada estação fluviométrica, pluviométrica, e limnimétrica implantada. Esse código de 8 dígitos era atribuído antes pelo DNAEE/ANEEL. Para a obtenção do código, o agente deverá encaminhar por correio eletrônico, para a ANA, as fichas descritivas das estações implantadas. A ANA devolverá, pelo mesmo meio, as fichas codificadas.

Uma vez executada a infraestrutura prevista, o agente apresentará com presteza, à SFG, em versão impressa e digital, o relatório técnico de “Estações Hidrológicas Implantadas em Atendimento à Resolução 396/98” (a capa seguirá o modelo antes descrito para o Projeto de Implementação das estações). O relatório deverá incluir a comprovação de responsabilidade técnica do executor dos serviços de campo realizados, e deverá conter as fichas descritivas, já codificadas, das instalações implementadas nas estações fluviométricas e pluviométricas. Essas fichas descritivas deverão ser também gravadas, aparte do relatório, em arquivos digitais individuais, para fins de armazenamento no banco de dados de fichas descritivas, na ANEEL. Desta maneira, o agente formalizará diante da ANEEL o cumprimento da primeira fase da Resolução396/98.

Uma vez instaladas as estações, caberá ao agente dar cumprimento à segunda fase das obrigações da Resolução 396/98: a operação e manutenção das estações. O resultado dessas ações se traduz na obrigação de o agente disponibilizar, de maneira permanente, por meio de protocolo de transferência de arquivos (FTP), via internet, os dados das estações hidrológicas. As instruções para a formatação de dados estão contidas na Nota Técnica nº 09 da SIH/ANEEL, de 31/12/ 2001, que está disponível em Anexos / Notas Téc-SIH Aneel.

O agente deverá indicar à ANEEL, no endereço resolucao396@aneel.gov.br, por meio de correio eletrônico, as instruções de FTP para acesso aos dados das estações hidrológicas do empreendimento. Em acordo de cooperação entre a ANEEL e a ANA, o acesso pela internet aos dados disponibilizados pelos agentes poderá ser realizado pela ANA, que reportará à ANEEL quaisquer faltas para os fins cabíveis de fiscalização.

Os agentes deverão apresentar uma vez a cada ano, em formato somente digital, relatórios de campanhas de medição de vazão efetuadas nas estações fluviométricas. O relatório deverá incluir a comprovação de responsabilidade técnica do executor dos serviços de campo realizados. Durante o primeiro ano de operação de uma estação fluviométrica deverão ser planejadas e efetuadas um mínimo de 12 medições de vazão, de modo a permitir a identificação da curva-chave ou curva de descarga da estação. A partir do segundo ano devem ser executadas, a cada ano, um mínimo de 4 medições de vazão, para fins de verificação ou atualização da curva de descarga.

Os relatórios técnicos de identificação e de atualização da curva de descarga de uma estação fluviométrica devem ser apresentados em formato somente digital, e devem estar acompanhados de ART de profissional responsável pelo estudo e habilitado para efetuar essa atividade técnica.

A partir do segundo ano de operação da estação fluviométrica, os dados de vazão deverão ser disponibilizados pela internet junto aos respectivos dados de cota. O agente é responsável pela guarda, consistência e qualidade das séries históricas observadas e medidas em cada estação hidrológica, bem como pela continuidade da disponibilização dessas informações.

Deixar de cumprir qualquer fase do atendimento às determinações da Resolução 396/98 caracteriza inconformidade sujeita às medidas cabíveis de fiscalização da SFG/ANEEL. 


 
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