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Ano de Universalização | Legislação | Planos de Universalização


A universalização dos serviços públicos de energia elétrica foi estabelecida pela Lei no10.438, de 26 de abril de 2002, alterada pela Lei no 10.762, de 11 de novembro de 2003.

A Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, definiu que a universalização dos serviços públicos de energia elétrica deve ser realizada sem ônus de qualquer espécie ao solicitante, nos horizontes temporais estabelecidos pela ANEEL, desde que satisfeitas as seguintes condições:
- característica de enquadramento no Grupo B, excetuado o subgrupo iluminação pública
- carga instalada na unidade consumidora de até 50kW;
- possa ser efetivado em tensão inferior a 2,3kV, ainda que necessária a extensão de rede primária de tensão inferior ou igual a 138kV; e
- o solicitante não seja atendido com energia elétrica pela distribuidora local.
 
A ANEEL regulamentou inicialmente a questão por meio da Resolução ANEEL no 223, de 29 de abril de 2003, criando as regras para que  as distribuidoras do país elaborassem os Planos de Universalização e definindo o ano limite para o alcance da universalização em cada área de concessão.
 
Ao longo dos anos, em função do aumento expressivo da quantidade de domicílios a serem atendidos e da criação de programas específicos para a área rural, como o Programa Luz para Todos, houve a necessidade de revisão dos Planos de Universalização.
 
Na área urbana, todas as distribuidoras do país encontram-se universalizadas. Na área rural, 87 distribuidoras estão universalizadas e 14 distribuidoras continuam executando o seu Plano de Universalização

A partir da universalização, toda solicitação de atendimento deve ser realizada pelas distribuidoras de acordo com os prazos e condições estabelecidas pelas Condições Gerais de Fornecimento (Resolução Normativa ANEEL no 414, de 9 de setembro de 2010).

Clique aqui para maiores informações sobre os planos de universalização rural das distribuidoras.
 

 
 


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