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Ano de Universalização | Legislação | Planos de Universalização


A universalização dos serviços públicos de energia elétrica foi estabelecida pela Lei no10.438, de 26 de abril de 2002, alterada pela Lei no 10.762, de 11 de novembro de 2003.

A Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, definiu que a universalização dos serviços públicos de energia elétrica deve ser realizada sem ônus de qualquer espécie ao solicitante, nos horizontes temporais estabelecidos pela ANEEL, desde que satisfeitas as seguintes condições:
- característica de enquadramento no Grupo B, excetuado o subgrupo iluminação pública
- carga instalada na unidade consumidora de até 50kW;
- possa ser efetivado em tensão inferior a 2,3kV, ainda que necessária a extensão de rede primária de tensão inferior ou igual a 138kV; e
- o solicitante não seja atendido com energia elétrica pela distribuidora local.
 
A ANEEL regulamentou inicialmente a questão por meio da Resolução ANEEL no 223, de 29 de abril de 2003, criando as regras para que  as distribuidoras do país elaborassem os Planos de Universalização e definindo o ano limite para o alcance da universalização em cada área de concessão.
 
Ao longo dos anos, em função do aumento expressivo da quantidade de domicílios a serem atendidos e da criação de programas específicos para a área rural, como o Programa Luz para Todos, houve a necessidade de revisão dos Planos de Universalização.
 
Atualmente, 85 distribuidoras do país encontram-se universalizadas, 7 distribuidoras tiveram o ano de universalização definido para 2014 e 9 distribuidoras, tiveram o ano de universalização definido entre 2016 a 2018, em razão da análise da última proposta de revisão de seus planos de universalização encaminhados para ANEEL, em atendimento ao comando efetuado pela Resolução Normativa ANEEL no 488, de 15 de maio de 2012.
 
A partir da universalização, toda solicitação de atendimento deve ser realizada pelas distribuidoras de acordo com os prazos e condições estabelecidas pelas Condições Gerais de Fornecimento (Resolução Normativa ANEEL no 414, de 9 de setembro de 2010).
 
 


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