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Legislação Básica | Normas de Organização | Pesquisa Legislativa | Resoluções Normativas


Institucional

Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
 Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997. Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências.
Portaria MME Nº 349, de28 de novembro de1997. Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

Legislação Básica

A legislação básica do setor elétrico se formou ao longo de quase 70 anos de história. É uma soma de artigos da Constituição, leis complementares e ordinárias, decretos, portarias interministeriais, portarias do Ministério de Minas e Energia e do extinto Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE), resoluções da ANEEL, conjuntas e CONAMA. Os marcos da modernização deste segmento, quando esgota o papel do Estado investidor, são a Lei de Concessões de Serviços Públicos, de fevereiro de 1995 e Lei 9.427/1996, que trata da criação da ANEEL.
Inclui os atos legislativos atualizados diariamente e suas eventuais alterações, republicações, retificações, inclusões e revogações, efetivadas pelo Centro de Documentação.   Clique aqui para acessar.

Atos do Dia

Apresenta os atos publicados diariamente pela ANEEL no Diário Oficial da União (DOU). Clique aqui para acessar.


Pesquisa Legislativa

Apresenta a Legislação do Setor Elétrico com os textos originais e sistema de busca. Clique aqui para acessar.

Resoluções Normativas

Regularmente a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL emite e publica no Diário Oficial da União resoluções voltadas as atividades do setor de energia elétrica. Estas resoluções são numeradas seqüencialmente por ano e tem caráter normativo, pois, são atos regulamentares de alcance ou interesse geral, voltados às atividades do setor elétrico e têm por objeto o estabelecimento de diretrizes, obrigações, encargos, condições, limites, regras, procedimentos, requisitos ou quaisquer direitos e deveres dos agentes e usuários desse serviço público.
Nesta página serão indicadas apenas as resoluções de caráter normativo, as demais poderão ser encontradas na Biblioteca Virtual.

Normas de Organização da ANEEL

São procedimentos gerais que fixam padrões reguladores visando a garantir o funcionamento, a ordem dos trabalhos e os processos da Diretoria da ANEEL, nas matérias relativas à regulação e à fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica; gestão e acompanhamento das atividades descentralizadas da Agência; política de gestão de documentos de arquivo; política de segurança da informação; Reuniões Deliberativas Públicas da Diretoria etc.  Clique aqui para acessar.

Glossário

É uma lista alfabética de termos técnicos do setor elétrico, com mais de 300 verbetes e suas respectivas definições, em uso pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e por profissionais da área, retirados com base nas resoluções emitidas pela ANEEL, assim como das leis, decretos etc. Clique aqui para acessar.


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