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Página Inicial  Informações Técnicas Imagem Seta Compensação Financeira Imagem Seta Algumas Questões

 

RESPOSTAS A ALGUMAS QUESTÕES SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA  

 

1. O que é a Compensação Financeira?

 

A Compensação Financeira, instituída pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 20, § 1o, e regulamentada pela Lei nº 7.990/1989, corresponde à indenização aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

 

2. Qual é o montante recolhido a título de Compensação Financeira?

 

Com base no disposto na Lei nº 9.648/1998, mensalmente, o montante recolhido a título de Compensação Financeira corresponde a 6,75% sobre o valor da energia produzida, a ser pago pelos concessionários de serviço de energia elétrica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em cujos territórios se localizarem instalações destinadas à produção de energia elétrica, ou que tenham áreas invadidas por águas dos respectivos reservatórios, e a órgãos da administração direta da União.  

 

3. Como é feito o cálculo do valor da energia produzida para fins de Compensação Financeira?

 

O valor total da energia produzida é obtido pelo produto da energia de origem hidráulica efetivamente verificada, medida em MWh, multiplicado pela Tarifa Atualizada de Referência (TAR), fixada pela ANEEL. A TAR é reajustada anualmente pelo IPC-A e a cada quatro anos sofre uma revisão.  

 

4. O que é TAR – Tarifa Atualizada de Referência?

 

A TAR corresponde ao valor de venda da energia destinada ao suprimento das concessionárias de distribuição de energia elétrica, excluindo-se os encargos setoriais vinculados à geração, os tributos e empréstimos compulsórios, bem como os custos de transmissão da energia elétrica.  

 

5. Como é feita a distribuição da Compensação Financeira?

 

A distribuição mensal da compensação financeira é feita da seguinte forma:

I – 6% (seis por cento) do valor da energia produzida são distribuídos entre os Estados, Municípios e órgãos da administração direta da União, nos termos do art. 1o da Lei nº 8.001/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.984/2000, sendo:

 

- 45% aos Estados;

- 45% aos Municípios;

- 3%  ao Ministério do Meio Ambiente;

- 3% ao Ministério de Minas e Energia;

- 4% ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

 

Obs.: Na distribuição da compensação financeira, o Distrito Federal recebe o montante correspondente às parcelas de Estado e de Município.  

II – 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) do valor da energia produzida são destinados ao Ministério do Meio Ambiente, para aplicação na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.433/1997, e do disposto na Lei no 9.984/2000.

 

6. Quantas usinas recolhem Compensação Financeira?

 

Até julho de 2008, 154 usinas hidrelétricas recolheram Compensação Financeira. As geradoras caracterizadas como Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) estão isentas do pagamento de Compensação Financeira conforme disposto na Lei nº 7990/89 e na Lei nº 9.427/96, com alteração dada pela Lei nº 9.648/98.  

 

7. Como é feita a repartição dos recursos recolhidos da Compensação Financeira?

 

O rateio dos recursos da Compensação Financeira entre os municípios obedece a dois critérios: o repasse por ganho de energia por regularização de vazão e o de área inundada por reservatórios de usinas hidrelétricas.

O primeiro critério deve-se ao fato de que a quantidade total de energia gerada em uma usina hidrelétrica não se deve somente à água existente em seu próprio reservatório, parte dessa energia gerada só é possível devido à água represada nos reservatórios de outras usinas. Assim, o coeficiente de repasse representa o percentual da Compensação Financeira que permanecerá na usina pagadora e o percentual a ser distribuído entre os reservatórios de montante. Esse percentual é calculado considerando a diferença entre a energia gerada pela central hidrelétrica quando todos os reservatórios situados   a montante estão operando a fio d`água, e a energia gerada quando estes reservatórios estão regularizando a vazão.

Após o rateio pelo ganho de energia, a parcela destinada a cada reservatório é dividida entre seus municípios atingidos na proporção da área inundada.

 

8. Os recursos da Compensação Financeira podem ser aplicados em qualquer atividade?

 

Não, o art. 8o da Lei no 7.990/1989 veda a aplicação dos recursos em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal.  

 

9. Qual é a diferença entre Compensação Financeira e royalties?

 

Royalties é a  Compensação Financeira devida por Itaipu Binacional ao Brasil. Eles obedecem à mesma sistemática de distribuição dos recursos da Compensação Financeira, contudo, apresentam regulamentação específica quanto ao recolhimento, constante no Anexo C, item III do Tratado de Itaipu, assinado em 26 de abril de 1974, entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.

 

10. Quantos Estados e Municípios recebem Compensação Financeira e royalties?

 

Segundo dados de julho de 2008, 22 Estados (incluindo o Distrito Federal) e 648 Municípios recebem Compensação Financeira e royalties de Itaipu.

 

11. Qual é o montante arrecadado a título de Compensação Financeira e royalties?

No ano de 2007 foram arrecadados R$ 1.244.291.123,82  a título de Compensação Financeira e R$ 402.145.574,40 de “royalties”.

 

12. Como são feitos a arrecadação e o recebimento dos recursos da Compensação Financeira?

 

Os valores arrecadados são recolhidos em conta única do Tesouro Nacional   no Banco do Brasil, 50 dias após o fina do mês da geração. A Secretaria do Tesouro Nacional distribui os montantes arrecadados diretamente aos Estados, Municípios e União, a partir do cálculo fornecido pela ANEEL.

Os valores recebidos por cada beneficiário estão disponíveis no site da ANEEL.

 

Os dados atualizados podem ser consultados nos relatórios da Compensação Financeira em:

(http://www.aneel.gov.br/aplicacoes/cmpf/gerencial/

 


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