Apresentação

Com vistas a incentivar a busca constante por inovações e fazer frente aos desafios tecnológicos do setor elétrico, foi regulamentado o Programa de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D do segmento.

Neste contexto, as empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas de distribuição, transmissão e geração de energia elétrica devem aplicar anualmente um percentual mínimo de sua receita operacional líquida no Programa de Pesquisa e Desenvolvimento do Setor de Energia Elétrica.

Estão isentos da obrigatoriedade de investir em P&D aqueles que geram exclusivamente a partir de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), biomassa, cogeração qualificada, usinas eólicas ou solares.

A obrigatoriedade na aplicação desses recursos está prevista em lei e nos contratos de concessão, cabendo à Agência regulamentar o investimento no programa, acompanhar a execução dos projetos e avaliar seus resultados.

A ANEEL estabelece as diretrizes e orientações que regulamentam a elaboração de projetos de P&D por meio do Manual de Programa de Pesquisa e Desenvolvimento do Setor de Energia Elétrica.

Diferentemente da pesquisa acadêmica pura, que se caracteriza pela liberdade de investigação, os programas de P&D no setor de energia elétrica deverão ter metas e resultados bem definidos.

Distribuição dos percentuais relativos a Lei 9.991/2000 e alterações desta com respectivas vigências.

Segmento	Lei 9.991/2000			MP 144/2003 (alterou artigos da 9.991/2000
	Vigência: 24/07/2000 a 11/12/2003			Vigência: 11/12/2003 a 14/03/2004
	P&D	PEE	FNDCT	P&D	PEE	FNDCT	MME
D	0,25	0,50	0,25	0,125	0,50	0,25	0,125
G	0,50		0,50	0,25		0,50	0,25
T	0,50		0,50	0,25		0,50	0,25

Segmento	Lei 10.848/2004 (alterou artigos da lei  9.991/2000)
	Vigência: 15/03/2004 a 31/12/2005				A partir de 1°/01/2006
	&D	PEE	FNDCT	MME	P&D	PEE	FNDCT	MME
D	0,20	0,50	0,20	0,10	0,30	0,25	0,30	0,15
G	0,40		0,40	0,20	0,40		0,40	0,20
T	0,40		0,40	0,20	0,40		0,40	0,20

Segmento	Lei 11.465/2007 (alterou incisos I e III do art. 1º da 9.991/2000)
	Vigência: 28/03/2007 a 31/12/2010				A partir de 1º/01/2011
	P&D	PEE	FNDCT	MME	P&D	PEE	FNDCT	MME
D	0,20	0,50	0,20	0,10	0,30	0,25	0,30	0,15
G	0,40		0,40	0,20	0,40		0,40	0,20
T	0,40		0,40	0,20	0,40		0,40	0,20

Segmento	Lei 12.212/2010 (alterou incisos I e III do art. 1º da 9.991/2000)
	Vigência: 21/01/2010 a 31/12/2015				A partir de 1º/01/2016
	P&D	PEE	FNDCT	MME	P&D	PEE	FNDCT	MME
D	0,20	0,50	0,20	0,10	0,30	0,25	0,30	0,15
G	0,40		0,40	0,20	0,40		0,40	0,20
T	0,40		0,40	0,20	0,40		0,40	0,20

	Anexos
Lista de Projetos de P&D (Res. Norm. 316/2008) Acesso ao Sistema de Gestão de P&D (Res. Norm. 219/2006 e anteriores) Verificação de carga no Sistema de Gestão de P&D (Res. Norm. 219/2006 e anteriores) Consulta Programas P&D 1999 Consulta Programas P&D 2000 Consulta Programas P&D a partir de 2001 Consulta Relatório Final Gerentes de P&D nas Empresas Emissão de boleto - FNDCT Emissão de GRU - MME Manual Prog Pesq Desenvolv Valores a serem aplicados