Aneel disponibiliza nota técnica sobre o reembolso de despesas com a compra de energia relativa ao Percee

         A nota técnica que trata do reembolso de parcela de despesas com a compra de energia, denominada energia livre, no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE) no período de vigência do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica (Percee) está à disposição para consulta. Toda a documentação relativa ao tema pode ser acessada na página eletrônica da agência, www.aneel.gov.br, ou aqui.
         As áreas técnica e jurídica analisaram o tratamento regulatório dado pela Agência sobre a existência de prazo para a recuperação das despesas referentes a compra de energia livre realizada pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração e distribuição no período do Percee. Na referida data, houve redução da geração de energia elétrica nas usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) considerada nos chamados contratos iniciais ou equivalentes.
         A Lei 10.438/2002 define que o prazo médio máximo para a realização do repasse, sob forma de aumentos percentuais nas tarifas de fornecimento, não poderá exceder a 72 meses. Os valores e prazos máximos por concessionárias de distribuição foram definidos em Resoluções da Aneel. Assim, o valor mensal repassado pelas distribuidoras aos signatários de Energia Livre é definido a partir da aplicação do percentual que incide sobre o montante total arrecadado dos consumidores cativos, exceto da subclasse baixa renda, conforme Resolução Aneel nº 036/2003.
         A disponibilidade da nota tem objetivo de dar mais transparência ao tema, que deverá ser apreciado, nos próximos dias, pela diretoria colegiada da Aneel em reunião pública.
 

Faixas de terra destinadas a empreendimentos de
transmissão são declaradas de utilidade pública

         Declarações de utilidade pública de áreas de terra necessárias à passagem e à implantação de instalações de transmissão aprovadas esta semana pela diretoria da Aneel beneficiarão empreendimentos localizados em São Paulo, Rio Grande do Sul e Espírito Santo.
         O primeiro processo prevê a declaração de utilidade para fins de desapropriação de área de terra de 15,9 hectares (ha), destinada à instalação da subestação Ribeirão Preto e da respectiva estrada de acesso em Ribeirão Preto (SP). O empreendimento é de responsabilidade da empresa Poços de Caldas Transmissora de Energia Ltda., que detém a concessão para a exploração do conjunto de instalações formado pela subestação e pelas linhas de transmissão em 500 quilovolts (kV) Jaguará-Estreito, Estreito-Ribeirão Preto e Ribeirão Preto-Poços de Caldas.
         Outras três declarações com a finalidade de instituição de faixas de servidão de linhas de transmissão foram aprovadas em nome das empresas Companhia Energética Rio das Antas S/A (Ceran), Caparaó Energia S/A e Boca do Monte Ltda. No caso da Ceran a faixa de terra terá 8,77 quilômetros de extensão e será usada para a passagem da linha de transmissão em tensão nominal de 13,8 kV que conectará a subestação da casa de força à subestação da tomada d’água da usina hidrelétrica Castro Alves, em Nova Roma do Sul (RS).
         A Caparaó Energia foi autorizada a usar área com extensão de 10,4 km para a passagem de linha de transmissão em 13,9 kV que ligará a pequena central hidrelétrica Fumaça IV à subestação Guaçuí, no Espírito Santo. A última declaração, em favor da empresa Boca do Monte Ltda., abrange áreas de terra com extensão aproximada de 16 km, necessárias à linha de transmissão de interesse restrito em 138 kV que vai conectar a PCH Ernesto Jorge Dreher à subestação da hidrelétrica Salto do Jacuí (RS).
 

Multas aplicadas em 2005 pela fiscalização
são confirmadas pela diretoria da Aneel

         A Celg Distribuição S/A (Celg D) deverá recolher multa no valor de R$ 1,623 milhão por estar inadimplente com o pagamento de obrigações setoriais previstas em lei. Aplicada em 2005 pela fiscalização da Aneel, a penalidade foi mantida pela diretoria colegiada da Agência, ao analisar esta semana recurso apresentado pela concessionária goiana.
         O débito da distribuidora pelo não-recolhimento de encargos do setor elétrico era de aproximadamente 387,7 milhões, em valores de janeiro de 2005. A maior parte desse total, R$ 283,6 milhões, é relativa a valores da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC)* que deveriam ter sido recolhidos pela empresa entre agosto de 2000 e agosto de 2004. Outros R$ 45,3 milhões são referentes à Reserva Global de Reversão (RGR)** no período de agosto de 2001 a agosto de 2004; enquanto R$ 58,9 milhões correspondem ao valor acumulado das cotas da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)*** entre janeiro de 2003 e julho de 2004. Todos esses encargos estão embutidos na conta mensal de energia paga pelos consumidores das concessionárias de distribuição de energia elétrica.
Outros recursos - A Diretoria da Aneel também confirmou multa de R$ 95,9 mil aplicada em 2005 a Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S/A (Etau). A transmissora foi multada por não submeter à aprovação prévia da Agência alteração no acordo de acionistas e a assinatura de contratos individuais de empréstimo com as acionistas Alcoa Alumínio S/A, Camargo Correa Cimentos S/A e DME Energética Ltda.
         Em outro processo, a Agência acatou parcialmente recurso apresentado pela Castelo Energética S/A (Cesa) e fixou em R$ 256,11 o valor final de multa aplicada à empresa em 2005. A punição é decorrente do descumprimento pela geradora dos marcos previstos no cronograma de construção da pequena central hidrelétrica (PCH) Santa Fé. Com 29 megawatts (MW) de potência instalada, o empreendimento ficará localizado no município de Alegre, no Espírito Santo.
         Em todos os casos, não cabe mais recurso na esfera administrativa. Os valores estabelecidos pela Agência serão atualizados na data do recolhimento das multas.
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*Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC) - Encargo do setor elétrico destinado a subsidiar a compra do óleo diesel e do óleo combustível usado nas usinas termelétricas dos sistemas isolados, localizados principalmente na região Norte.
**Reserva Global de Reversão (RGR) – Conta criada com o objetivo de garantir a expansão do setor elétrico e indenizar ativos vinculados à concessão.
***Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) – Encargo criado para incentivar o aumento da oferta de energia de fontes alternativas; promover a universalização do serviço de energia elétrica e subsidiar os descontos nas tarifas da subclasse residencial Baixa Renda.
 

Autorizada a transferência de controle acionário
de cinco PCHs

         A transferência do controle acionário das empresas Serra Negra Energética S/A, Energética Ponte Alta S/A, Cotiporã Energética S/A, Caçador Energética S/A e Linha Emília Energética S/A para a Companhia Canadense de Investimentos em Energia (Coince) foi aprovada pela Aneel esta semana. As empresas detêm as autorizações de cinco pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) nos estados de Goiás, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul.
         Anteriormente, o controle das cinco empresas era detido pela Brascan Energética S/A. A operação incluiu a passagem, para a Coince, de ações de emissão das respectivas autorizações e a alienação de 90,1% das ações da Coince para sua controladora, a empresa Investimentos Canadenses em Energia Ltda – Incae. As PCHs envolvidas são as seguintes:

Termelétrica em Camaçari terá capacidade
ampliada para 108,6 MW

         A empresa Bahia Pulp S/A deverá ampliar a capacidade instalada da central geradora termelétrica Bacell de 13,6 megawatts (MW) para 108,6 MW, além de alterar a denominação do empreendimento para UTE Bahia Pulp. A usina, que está localizada no município de Camaçari (BA), tem como combustível principal o licor negro e opera atualmente com um turbogerador, receberá dois novos geradores com 47,5 MW de potência cada um.
         Por autorização da Aneel, a termelétrica será explorada no regime de produção independente, e não mais no de autoprodução. Com isso, o empreendedor ficará autorizado a vender a energia produzida por sua conta e risco pelo prazo em que durar a autorização, tanto no mercado regulado quanto no de livre comercialização.
         Outra autorização da Agência permite a alteração da capacidade instalada e das instalações de transmissão de interesse restrito da pequena central hidrelétrica (PCH) Piedade, que ficará localizada no município de Monte Alegre de Minas (MG), de 11,5 MW para 16 MW.