Diretor-geral enviou ofícios ao Senado e à Câmara para apresentar a prestação de contas da Agência. Pedido foi acolhido pelo presidente da Comissão dos Serviços de Infra-Estrutura do Senado Federal, senador José Jorge, e pelo presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, deputado João Pizzolatti

As redes serão registradas a valor zero pelas distribuidoras. Portanto, a incorporação não trará impacto sobre as tarifas. As concessionárias também não terão que indenizar os empreendedores pela incorporação das redes.

 

Prestação de contas da Aneel no Congresso

          O presidente da Comissão dos Serviços de Infra-Estrutura do Senado Federal, senador José Jorge, e o presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, deputado João Pizzolatti, acolheram e levarão às respectivas comissões a proposta do diretor-geral da Aneel, José Mário Miranda Abdo, de apresentar a prestação de contas relativa aos últimos sete anos em duas reuniões promovidas por essas Comissões.
          O diretor-geral tomou essa iniciativa por entender que o Congresso Nacional, por meio de suas duas Casas, é o foro mais adequado para a fiscalização e controle dos atos praticados pelas Agências Reguladoras. “A autonomia das Agências tem de ser contrabalançada por formas adequadas de controle parlamentar. É no Congresso Nacional que se pode criar o espaço democrático para que a sociedade exerça o controle sobre as Agências Reguladoras”, diz Abdo.
          Na Câmara, a reunião com a Comissão de Minas e Energia pode ser realizada em conjunto com outras comissões, como Trabalho, Administração e Serviço Público; Fiscalização Financeira e Controle; e Defesa do Consumidor. No Senado, a reunião da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura poderá ser realizada em conjunto com a Comissão de Fiscalização e Controle e com a Subcomissão das Agências Reguladoras.

Agência recebe prêmio de “Empresa Cidadã”

         A Aneel, em parceria com a Agerba, agência conveniada do estado da Bahia, receberá amanhã (17/09), em São Paulo, o troféu de “Empresa Cidadã”, em reconhecimento ao projeto “Crescendo – Regulação e Cidadania Ativa”. O prêmio será entregue ao superintendente de Relações Institucionais da Agência, Alvaro Mesquita, durante o 11° Fórum Nacional de Cidadania Empresarial, que se realiza desde a última quarta-feira (15/09) e é promovido pela Federação Nacional das Associações de Vendas e Marketing do Brasil (FENADVB).
         O projeto, iniciado há três anos, tem o objetivo de capacitar professores e alunos no estado da Bahia com relação ao fornecimento e utilização da energia elétrica e aos direitos e deveres dos consumidores, além de divulgar pontos que reforçam a importância do papel das agências reguladoras e do setor elétrico. Por meio de um kit composto de vídeo, livro e CD-Rom, já foram treinados cerca de 2,5 mil professores e 1,7 milhão de alunos do ensino fundamental e médio. Além da entrega do prêmio, as ações desenvolvidas entre as duas Agências para a realização do projeto Crescendo serão apresentadas em uma palestra durante o Fórum. Devido aos bons resultados obtidos, o projeto servirá de referência para as demais agências estaduais conveniadas com a Aneel.
         Veja aqui os demais prêmios recebidos pela Aneel.

Aprovada regulamentação para o atendimento de
energia elétrica em loteamentos urbanos

          A Aneel aprovou regulamentação que estabelece as condições para atendimento de energia elétrica em loteamentos urbanos. A resolução 082/04 define que é dos empreendedores a responsabilidade pela instalação de redes de distribuição de energia em loteamentos urbanos, conforme as leis 6.766/79 e 9.785/99. Assim, os loteamentos, já excluídos dos planos de universalização das distribuidoras, passam a ter tratamento regulatório específico.
          Pela regulamentação, as redes de distribuição que forem construídas em loteamentos urbanos serão incorporadas, a valor zero, aos ativos das distribuidoras no momento da conexão das instalações ao sistema de distribuição das concessionárias e início do fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras. As redes serão incorporadas sem custos pelas distribuidoras. Portanto, não haverá impacto sobre as tarifas. As concessionárias também não terão que indenizar os empreendedores pela incorporação das redes.
          Para a elaboração do texto final da resolução, foram analisadas as manifestações feitas no período de audiência pública. Entre 16 de fevereiro a 18 de março deste ano, foram enviadas contribuições por escrito à Aneel, e no dia 25 de março, foi realizada audiência pública com a presença de interessados na sede da Agência, em Brasília.
          A resolução ainda prevê que as concessionárias deverão instalar redes e demais equipamentos para atender unidades consumidoras em zonas habitacionais consideradas de interesse social, em loteamentos populares, que contemplam projetos para consumidores de baixa renda, e no desmembramento do solo urbano. O atendimento aos consumidores deverá ser incluído nos planos de universalização de cada distribuidora.