Boletim Energia nº 209

Cadastramento de baixa renda é
prorrogado para 28 de fevereiro de 2007

         A Aneel prorrogou para 28 de fevereiro do próximo ano o prazo para a comprovação de cadastramento no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal de unidades consumidoras residenciais com ligação monofásica e consumo médio entre 80 e 220 (quilowatts-hora) kWh mensais para obter redução na tarifa de energia elétrica. O adiamento deverá proporcionar mais tempo para que os consumidores possam superar as dificuldades detectadas para a inscrição no Cadastro. O cadastramento é a condição principal para a classificação como consumidor de baixa renda nessa faixa de consumo.
         A decisão foi anunciada hoje (16/02) em reunião pública extraordinária da diretoria da Agência, a pedido do Ministério de Minas e Energia. O prazo anterior terminaria no dia 28 de fevereiro próximo.
         Até a comprovação do cadastramento, os consumidores poderão entregar uma declaração nos postos de atendimento das concessionárias em que informarão que se enquadram nos critérios socieconômicos exigidos para a manutenção ou concessão dos benefícios da tarifa social. Essa declaração será recebida até 31 de janeiro de 2007.
         O direito ao subsídio foi instituído pela Lei 10.438/02. A legislação estabelece que unidades consumidoras com consumo mensal entre 0 (zero) e 80 kWh não precisam se cadastrar porque são automaticamente considerados nessa categoria. Os critérios estão fixados nas resoluções 246/02 e 485/02.
         Atualmente, existem aproximadamente 17,5 milhões de residências beneficiadas pela redução na tarifa de energia, dos quais 13,7 milhões com consumo mensal inferior a 80 kWh, e 3,8 milhões na faixa de consumo entre 80 e 220 kWh/mês. Até agora, 2,4 milhões de responsáveis por unidades consumidoras apresentaram às concessionárias o Número de Inscrição Social (NIS) do Cadastro Único do Governo Federal.

Proposta de revisão tarifária da CTEEP vai à audiência pública

         A diretoria colegiada da Aneel aprovou hoje (16/02) a realização de audiência pública por intercâmbio documental relativa à proposta de revisão tarifária periódica da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (Cteep). A nota técnica e seus anexos já estão disponíveis para consulta, e as contribuições poderão ser feitas a partir de amanhã (17/06).
         O documento inclui as metodologias e os critérios gerais para definição da estrutura de capital, do custo de capital, da empresa de referência e da base de remuneração de ativos. A proposta de revisão tarifária da Cteep prevê dois resultados: um estabelce a receita do atual contrato de concessão e outro fixa a Receita Anual Permitida (RAP) para o novo contrato de concessão, com vistas ao processo de privatização da transmissora.
         Para o período de 1° de julho de 2005 a 30 junho deste ano (contrato atual), o índice proposto é de 4,49% negativos (- 4,49%). Ao considerar os efeitos financeiros o índice é de 1,90% positivo. Para o novo contrato, que irá vigorar a partir de 1° de julho próximo, o índice proposto é uma redução em 7,42% em relação à receita de julho de 2005.
         As contribuições por escrito podem ser enviadas até a próxima sexta-feira (24/02) para o e-mail ap001_2006@aneel.gov.br, para o fax (61) 2192-8839, ou pelo correio para o endereço SGAN – Quadra 603 – Módulo I – Térreo/Protocolo Geral da Aneel – Brasília-DF - CEP 70.830-030.
         Os documentos relativos à proposta estão disponíveis para consultas no link Audiências/Consultas/Fórum na página da Aneel na internet (www.aneel.gov.br). O resultado da revisão será elaborado pelos técnicos da Agência após análise das contribuições recebidas e será submetido à nova reunião de diretoria para aprovação final.

Aneel aprova versão 2006 das Regras
de Comercialização de Energia Elétrica

         A Aneel aprovou esta semana a versão 2006 das Regras de Comercialização de Energia Elétrica com a incorporação de modificações decorrentes da legislação do setor elétrico brasileiro. As regras de comercialização são o conjunto de normas operacionais e comerciais que regulam os processos de contabilização e de liquidação das transações realizadas pela empresas do setor no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
         Os aperfeiçoamentos das Regras de Comercialização levam em conta o término da vigência dos contratos iniciais de compra e venda de energia celebrados entre distribuidoras e geradoras no final da década de 90, assim como o fim da cobrança da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC) do Sistema Interligado Nacional em 31 de dezembro do ano passado.
         A versão atualizada das regras disciplina o tratamento dado à energia das usinas participantes do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), contratada pela Eletrobrás. Possibilita também às geradoras lastrear seus contratos de venda não apenas na garantia física de empreendimentos próprios, como também na garantia física de terceiros, mediante contratos de compra de energia.
         As novas regras tratam ainda de questões relativas à exposição das distribuidoras à diferença de preços entre submercados, nos contratos de energia negociados no ambiente regulado; da exportação emergencial de energia; do cálculo de penalidades e da alteração do cálculo das garantias físicas de usinas termelétricas, em razão de indisponibilidade ou atraso na entrada em operação comercial do empreendimento.
         A proposta com a adequação das regras de comercialização recebeu contribuições por escrito da própria CCEE, de empresas e de associações representativas de agentes do setor elétrico, durante processo de audiência pública documental realizado entre os dias 7 de dezembro do ano passado e 13 de janeiro último.

PCH Participações S/A incorpora controle
societário de 13 produtores independentes

         As empresas Eletroriver S/A, Araguaia Centrais Elétricas S/A (Acesa) e BSB Energética S/A foram autorizadas esta semana pela Aneel a transferirem para a empresa PCH Participações S/A (PCHPAR) o controle societário que detêm sobre 13 produtores independentes de energia, responsáveis pela implantação e exploração de 13 pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) nos estados de Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Goiás. Todos os empreendimentos estão habilitados e selecionados ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).
         A Eletroriver S/A tinha participação no capital social dos produtores independentes São Simão Energia S/A, São Joaquim Energia S/A, Calheiros Energia S/A, Carangola Energia S/A, Caparaó Energia S/A, Funil Energia S/A e São Pedro Energia S/A. A Acesa detinha o controle das empresas Retiro Velho Energética S/A, Jataí Energética S/A e Irara Energética S/A. Os produtores independentes Monte Serrat Energética S/A, Bonfante Energética S/A e Santa Fé Energética S/A eram controladas pela BSB Energética S/A.
         Com a autorização, a PCHPAR passa a deter o controle societário dos 13 produtores independentes e respectivas usinas, conforme quadro abaixo:

Empresa	Pequena Central Hidrelétrica (PCH)	Potência	Localização (municípios)
São Simão Energia S/A	São Simão	27 MW	Alegre (ES)
São Pedro Energia S/A	São Pedro	27 MW	Domingos Martins (ES)
Funil Energia S/A	Funil	22,5 MW	Dores de Guanhães (MG)
Caparaó Energia S/A	Fumaça IV	4,5 MW	Espera Feliz (MG) e Dores do Rio Preto (ES)
Carangola Energia S/A	Carangola	15 MW	Carangola (MG)
São Joaquim Energia S/A	São Joaquim	21 MW	Alfredo Chaves (ES)
Irara Energética S/A	Irara	30 MW	Rio Verde (GO)
Jataí Energética S/A	Jataí	30 MW	Jataí (GO)
Retiro Velho Energética S/A	Retiro Velho	18 MW	Aporé (GO)
Santa Fé Energética S/A	Santa Fé I	30 MW	Comendador Levy Gasparinan (RJ) e Santana do Deserto (MG)
Bonfante Energética S/A	Bonfante	19 MW	Simão Pereira (MG) e Levy Gasparinan (RJ)
Monte Serrat Energética S/A	Monte Serrat	25 MW	Simão Pereira (MG) e Levy Gasparinan (RJ)
Calheiros Energética S/A	Calheiros	19 MW	Bom Jesus de Itabapoana (RJ) e São José do Calçado (ES)

Faixas de terra para passagem de linhas de
transmissão são declaradas de utilidade pública

         A empresa Porto Primavera Transmissora de Energia Ltda (PPTE) foi beneficiada com a declaração de utilidade pública de áreas de terras necessárias à passagem das linhas de transmissão Porto Primavera – Dourados e Porto Primavera – Imbirussu, no Mato Grosso do Sul. No trajeto das linhas, estão os municípios de Dourados, Fátima do Sul, Glória dos Dourados, Ivinhema, Taquarussu, Batayporã, Campo Grande, Nova Alvorada do Sul e Nova Andradina.
         A linha Porto Primavera – Dourados terá 190 quilômetros (km) de extensão e a Porto Primavera – Imbirussu, 300 km. Os empreendimentos irão melhorar a qualidade e a segurança do abastecimento energético de Mato Grosso do Sul a partir da hidrelétrica Porto Primavera e reforçar as condições para o intercâmbio Sudeste-Sul.
         No Rio Grande do Sul, a declaração de utilidade pública envolve as obras da linha de transmissão Ramal Nova Santa Rita, formada pelos trechos Itá-Nova Santa Rita (1,513 km) e Nova Santa Rita-Gravataí (1,832 km), localizadas no município de Nova Santa Rita. A Eletrosul Centrais Elétricas S/A é a empresa responsável pelo empreendimento

Aprovada a transferência de autorizações de usinas

         A empresa Hidrotérmica S/A foi autorizada pela Aneel a transferir para a empresa Serrana Energética S/A a autorização da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Palanquinho. Com 19,08 megawatts (MW), a usina será implantada no rio Lajeado Grande, entre os municípios de São Francisco de Paula e Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul. Pelo cronograma aprovado, a entrada em operação da capacidade total está prevista para agosto de 2007.
         A Agência ainda aprovou a transferência da autorização para explorar a Central Geradora Termelétrica Ibirité, da empresa Ibiritermo S/A para a empresa Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras). Na decisão, foi regularizada a capacidade instalada da termelétrica em 226 MW. A usina opera com gás natural como combustível e está em operação comercial desde 2002 no município de Ibirité, em Minas Gerais,
         Também foi autorizada, para fins de regularização, a exploração da PCH Boyes pela empresa Comercial Boyes Ltda.. A usina, de 1,12 MW, está implantada no rio Piracicaba, no município de mesmo nome no estado de São Paulo.

Rápidas

Começa na próxima segunda-feira (20/02), o período de inscrições para o concurso público da Aneel. Os candidatos às 210 vagas para os cargos de Analista Administrativo e Técnico Administrativo terão até o dia 5 de março para se inscrever na página da internet da Escola de Administração Fazendária (Esaf): www.esaf.fazenda.gov.br. As taxas de inscrição são R$ 80,00 para Analista, de nível superior, e R$ 38,00 para Técnico, de nível médio. A íntegra do edital com as regras para as provas e demais informações está disponível aqui ou no endereço eletrônico da Esaf, instituição vinculada ao Ministério da Fazenda e responsável pela organização do concurso.
A página da Aneel na Internet está classificada entre os dez sites finalistas para a disputa do prêmio iBest 2006 nas categorias Governo e Minas e Energia. Com a classificação, a Agência vai concorrer ao TOP 3, no qual serão escolhidas as três melhores páginas eletrônicas em cada uma das 42 categorias premiadas anualmente pelo iBest. A votação entre os dez finalistas poderá ser feita até o próximo dia 9 de março. A cerimônia de premiação está marcada para o dia 23 de maio, em São Paulo. Desde 2002, a Agência recebeu quatro prêmios TOP 3 na categoria Minas e Energia e três TOP 10 na categoria Governo. Para votar na página da Aneel na categoria Minas e Energia, clique aqui. Na categoria Governo, clique aqui.

Assessoria de Imprensa - Aneel
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