A proposta de alteração das regras que disciplinam a aprovação pela Aneel de contratos firmados entre concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor elétrico e empresas pertencentes ao mesmo grupo controlador estará disponível a partir de amanhã (11/08) para consulta e envio de contribuições por escrito na página da Agência na internet (www.aneel.gov.br), no link Audiências/Consultas/Fórum. O prazo para a manifestação dos interessados em contribuir para o processo de audiência pública será encerrado no próximo dia 11 de setembro.
         A minuta de regulamento que propõe a revogação da Resolução Normativa nº 022/99 sugere a simplificação dos procedimentos de análise de contratos, acordos e convênios para a aquisição de produtos e serviços e para transferências financeiras e de tecnologia entre empresas do mesmo grupo, submetidos à anuência prévia da Aneel. Esses acordos entre as chamadas partes relacionadas incluem quaisquer instrumentos jurídicos estabelecidos entre concessionárias e permissionárias do setor elétrico e suas controladoras, controladas e coligadas.
         Além de aperfeiçoar as regras para encaminhamento dos processos que necessitam de aprovação prévia, a proposta em audiência dispensa a obrigatoriedade de análise preliminar dos contratos assinados entre empresas autorizadas do setor elétrico; dos contratos de compra e venda de energia negociados nos ambientes de livre contratação e de contratação regulada da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE); e de contratos cujo valor não ultrapasse o limite de 0,5% da receita operacional líquida do ano anterior ao de contratação.
         A Agência admite também a assinatura, em caráter transitório, de acordos de compartilhamento de serviços entre empresas em processo de separação de atividades não relacionadas aos serviços de distribuição de energia elétrica, dada a complexidade do processo de desverticalização. Inclui ainda, entre as penalidades previstas na Resolução nº 063/04, a punição pela celebração de contrato com conteúdo distinto do aprovado previamente pela Aneel.

         A Elecnor S/A e Cobra Instalaciones y Servicios S/A foram pré-qualificadas a participar do leilão de concessões de sete lotes com 14 linhas de transmissão de energia e três subestações após a aprovação, pela Comissão Especial de Licitação da Aneel, dos recursos apresentados pelas duas empresas durante o processo de habilitação. O leilão será realizado no próximo dia 18, no Rio de Janeiro.
         Dessa forma, a Elecnor S/A está pré-qualificada a participar em todos os lotes e a Cobra Instalaciones y Servicios S/A está habilitada nos lotes “B”, “C” e “D”. Ambas haviam sido desqualificadas na primeira fase do processo.
         As 28 empresas habilitadas para o leilão terão que confirmar sua participação na disputa pelas concessões com o depósito das garantias financeiras previstas no edital até às 14h do dia 17 de agosto (véspera do leilão), na sede da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), à rua XV de Novembro, nº 275, 1º andar, em São Paulo.
         Os empreendimentos serão construídos em oito estados: Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rondônia e São Paulo. As concessões visam à instalação, operação e manutenção de aproximadamente 2.250 quilômetros de novas linhas de transmissão da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN). A estimativa de investimentos para a construção das linhas é de R$ 1,1 bilhão.
         Veja aqui a relação das linhas e dos grupos habilitados após o resultado dos recursos.

         A Eletronorte deverá investir no ano que vem R$ 21,3 milhões, a preços de novembro de 2005, na realização de obras de implantação de uma linha de transmissão de 69 kV (quilovolts) e na ampliação das subestações Macapá II e Santa Rita, no Município de Macapá (AP). A autorização aprovada esta semana pela Aneel permitirá à estatal reforçar as instalações de transmissão do sistema isolado do estado do Amapá e aumentar a qualidade e a confiabilidade da energia destinada a suprir o mercado consumidor da capital Macapá, área de concessão da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA).
         Com início previsto para fevereiro de 2007 e conclusão em dezembro de 2008, as obras contam com recursos da própria Eletronorte e da Eletrobrás. A linha de transmissão Macapá II - Santa Rita terá extensão de 8,7 quilômetros e interligará as duas subestações localizadas em Macapá.

Áreas de terras em MG, ES e MS
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