A diretoria da Aneel decidiu manter a penalidade de multa aplicada à distribuidora Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba (Saelpa) pela retenção de parte do valor do Encargo de Capacidade Emergencial (ECE) que deveria ter sido repassado à Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial (CBEE) entre abril de 2002 e julho de 2003. Estabelecida inicialmente em R$ 341,7 mil, a preços de junho de 2003, a multa foi reduzida para R$ 273,3 mil como resultado da análise do recurso apresentado pela concessionária. A penalidade foi atenuada porque a Agência constatou que não havia reincidência nessa categoria de infração.
         A Saelpa foi multada pela fiscalização da Aneel em junho de 2003, após constatar que, dos R$ 7,2 milhões arrecadados pela empresa entre abril de 2002 e abril de 2003, apenas R$ 4 milhões - equivalentes a 56% do total - foram repassados a CBEE. A punição aplicada à concessionária pela retenção de mais de R$ 3 milhões foi ocasionada pelo descumprimento do prazo estabelecido pela Agência para o depósito dos valores em aberto na conta da Comercializadora. A decisão da diretoria da Aneel esgota o recurso na esfera administrativa.
         Cobrado mensalmente de todos os consumidores do Sistema Interligado Nacional (SIN), exceto os classificados como baixa renda, entre 2002 e 2005, o encargo de capacidade tinha como objetivo custear a manutenção de usinas termelétricas emergenciais instaladas com a finalidade de suprir o mercado de energia no eventual risco de desabastecimento. A CBEE era a estatal responsável pelo repasse aos proprietários dessas usinas dos valores recolhidos pelas distribuidoras na conta de energia de seus consumidores finais.

         A Aneel declarou de utilidade pública áreas de terra em favor de três empresas: Cemig Distribuição S/A; Espírito Santo Centrais Elétricas S/A (Escelsa); e Mauê S/A – Geradora e Fornecedora de Insumos. A primeira declaração se refere às áreas destinadas ao estabelecimento da faixa de segurança da linha de transmissão Ouro Fino – Monte Sião, de 30,10 quilômetros (km) e 138 quilovolts (kV), entre os municípios mineiros de Ouro Fino e Monte Sião. Pelo cronograma, o empreendimento deverá ser concluído em 30 de setembro deste ano e atenderá à demanda de energia na região sul de Minas Gerais.
         A segunda declaração é relativa a terras destinadas à passagem da linha de distribuição Linhares - Cacimbas, localizada no município de Linhares (ES). O empreendimento ligará a subestação Linhares, de propriedade da Escelsa, à subestação UTGC (Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas), da Petrobrás. A obra terá 44,89 km de extensão e tensão nominal de 138 kV. Sua conclusão está prevista para 22 de setembro deste ano.
         Também foram declaradas de utilidade pública áreas de terra necessárias à passagem da linha de transmissão Flor do Sertão - São Miguel do Oeste. O empreendimento ligará a Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Flor do Sertão, de propriedade da Mauê S/A – Geradora e Fornecedora de Insumos, à subestação São Miguel do Oeste II, da empresa Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc). A obra, de tensão nominal de 69 kV, se estenderá por 12,65 km e passará pelos municípios de Flor do Sertão, Descanso e São Miguel do Oeste (SC).