Boletim Energia nº 261

Aneel aprova prorrogação de concessões de
usinas com contratos negociados entre 2005 e 2007

         Empreendimentos de geração que venderam ou venham a negociar pelo menos 60% da energia assegurada(*) nos leilões realizados pela Aneel na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) entre 2005 e 2007 terão direito à prorrogação das respectivas concessões por período equivalente à duração dos Contratos de Compra de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEARs). A decisão será aplicada às usinas hidrelétricas de que trata o Artigo 17 da Lei nº 10.848/2004, cujas concessões foram arrematadas em leilão pelo maior valor do Uso do Bem Público (UBP). Parte desses empreendimentos entrou em operação comercial a partir de janeiro de 2000 mas estava sem contrato de suprimento de energia até a data de publicação da lei, no dia 16 de março de 2004. A legislação inclui ainda empreendimentos outorgados até essa data.
         Os procedimentos para a extensão do prazo de vigência dessas concessões, prevista no Decreto nº 5.911/2006, foram aprovados esta semana pela diretoria da Aneel, após realização de audiência pública documental entre 21 de dezembro de 2006 e 17 de janeiro deste ano. A prorrogação terá custo para o empreendedor e será proporcional ao valor anual pago pela concessionária pelo Uso do Bem Público, estabelecido no contrato de concessão original.
         Os empreendedores terão 90 dias a partir da assinatura dos CCEARs para solicitar a dilatação do período de concessão, e a Aneel, outros 90 dias a partir do pedido para aprovar a assinatura de termos aditivos aos contratos de concessão.
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(*) Energia assegurada é o limite de energia passível de contratação

Minuta de resolução sobre indicadores de
qualidade da transmissão está disponível para consulta

         A minuta de resolução que estabelece indicadores de qualidade para os serviços de transmissão de energia da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN) está disponível para consulta dos interessados no link Audiências/Consultas/Fórum na página da Aneel na internet (www.aneel.gov.br).
         A proposta foi consolidada com base nas contribuições dos agentes enviadas durante a audiência pública nº 043/2005, que tratou do tema. O documento final deverá ser deliberado em reunião de diretoria da próxima terça-feira (27/03). A apresentação prévia da minuta proporciona maior transparência ao processo.
         O regulamento associa os indicadores de qualidade à disponibilidade de uso das instalações de transmissão do SIN. As instalações serão consideradas indisponíveis sempre que estiverem fora de operação, em conseqüência de desligamentos programados e não programados (Outros Desligamentos), e de atrasos na entrada em operação comercial do empreendimento. A proposta prevê redução na Receita Anual Permitida (RAP) se as metas definidas não forem cumpridas e estabelece também adicional na RAP para as transmissoras que apresentarem durações dos desligamentos programados e não programados iguais ou inferiores às metas de desempenho estabelecidas.
         O documento esteve em audiência pública durante os dias 22 de dezembro de 2005 e 13 de março de 2006. Durante esse período foram enviadas 260 contribuições por escrito de diversos agentes do setor. Na reunião presencial realizada no dia 23 de março do ano passado, 20 pessoas apresentaram sugestões à proposta. O relatório com as análises das contribuições também pode ser consultado no link Audiências/Consultas/Fórum .

Audiência pública sobre alterações no
cálculo da Tust teve a participação de 70 pessoas

         A proposta de resolução que altera a metodologia de cálculo da Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão (Tust) paga pelos geradores conectados à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN) foi apresentada para 70 pessoas que participaram de audiência pública presencial realizada ontem (22/03) no auditório da Agência, em Brasília.
         Representantes de concessionárias (CPFL e Cemig), associações do setor (Abradee, Abiape, Apine, Anace, Abrage e Abraget), Furnas, Neoenergia e outras empresas participaram da audiência. Durante a reunião, 17 pessoas apresentaram contribuições à proposta.
         O documento em audiência propõe o aperfeiçoamento da Resolução Normativa Aneel nº 117/2004 com o objetivo de garantir maior previsibilidade na Tust paga pelos geradores conectados à Rede Básica do SIN e reduzir possíveis incertezas dos investidores em relação às tarifas praticadas ao longo do tempo. O assunto foi objeto de discussão interna na Agência e de reunião pública realizada em novembro do ano passado com a finalidade de subsidiar a proposta apresentada.
         A minuta de resolução e documentos relacionados estão disponíveis no link Audiências/Consultas/Fórum do endereço eletrônico www.aneel.gov.br desde o último dia 9 de fevereiro. No total, 21 contribuições por escrito foram recebidas até 16 de março. Após análise das sugestões apresentadas, a proposta será consolidada e encaminhada à reunião de diretoria para aprovação.

Empresas são autorizadas a transferir
controle de usinas em Goiás e em Santa Catarina

         A empresa Benco Energia S/A foi autorizada pela Aneel a transferir a totalidade das ações que detém na Brentech Energia S/A para a Genrent do Brasil Ltda. e para a Petrobrás Distribuidora S/A. Com a reestruturação societária, a Genrent será a nova controladora da Brentech, com 70% do capital social, e a Petrobras Distribuidora aumentará a participação atual de 10% para 30%. A transferência de controle deverá ser concluída nos próximos 60 dias a partir da publicação de resolução da Aneel.
         A Brentech Energia é responsável pela exploração da central geradora termelétrica Goiânia II, com 140,8 megawatts (MW) de potência instalada. Ainda em fase inicial de instalação no município de Aparecida de Goiânia (GO), o empreendimento terá 88 unidades geradoras a óleo diesel com potência de 1,6 MW cada. A entrada em operação comercial está prevista para 2009.
Ibirama - A Aneel aprovou também a venda da totalidade do capital social da Ibirama Energética S/A, que detém a autorização para exploração da pequena central hidrelétrica (PCH) Ibirama, para a empresa Empreendimentos Energéticos e Participações Ltda. A Ibirama Energética é controlada pela Guascor Geratec Ltda. (99,895%), que tem como sócio Genor Jácomo Mazzarollo (0,105%).
         A usina terá capacidade instalada de 21 MW e ficará localizada no município de Ibirama (SC). Com a alteração societária, o empreendimento terá novo cronograma de construção, que prevê a entrada em operação comercial em 2009.

Definidas novas metas de DEC e FEC para a Saelpa (PB)

         A Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba (Saelpa) deverá cumprir novas metas anuais, entre este ano e 2009, para os indicadores de qualidade que medem a duração (DEC) e a freqüência (FEC) de interrupções no fornecimento de energia elétrica ocorridas nos 216 municípios que integram a área de concessão da distribuidora. Até o próximo dia 31 a Saelpa deverá informar, na conta de energia de todos os consumidores ou em carta anexa à fatura, os novos valores de DEC e FEC a serem observados.
         O regulamento, aprovado esta semana pela Aneel, altera as metas determinadas na Resolução Normativa nº 201/2005, em conseqüência da reclassificação e reconfiguração de conjuntos de unidades consumidoras atendidos pela concessionária para adequação à real geografia da região. As metas mensais serão 30% dos valores das metas anuais estabelecidas, e as metas trimestrais serão equivalentes a 60% das anuais.
         A revisão das metas foi solicitada pela Saelpa de acordo com o artigo 17 da Resolução n° 024/2000, que estabelece os critérios de apuração dos indicadores de qualidade. Segundo o regulamento, as metas anuais dos indicadores devem ser redefinidas no ano correspondente à revisão tarifária das concessionárias. A resolução prevê ainda a possibilidade de uma revisão extraordinária no período entre as revisões por solicitação da concessionária
         O DEC indica o tempo médio em que uma unidade consumidora ficou sem energia e o FEC indica o número de vezes em média que ocorreu interrupção no fornecimento de uma unidade consumidora. O objetivo é proporcionar a melhoria da qualidade do serviço prestado aos consumidores, com a garantia da redução gradual dos valores globais desses indicadores.
         Além dos indicadores coletivos, o serviço das concessionárias é avaliado por indicadores individuais, conhecidos como DIC (Duração de Interrupção Individual por Unidade Consumidora) e FIC (Freqüência de Interrupção Individual por Unidade Consumidora), que medem, respectivamente, a duração e a freqüência das interrupções do fornecimento de energia em cada unidade consumidora. Esses números são detalhados pelas distribuidoras na fatura mensal de seus consumidores.
         Na definição das metas de DEC e FEC, a Agência considera a comparação de desempenho entre os conjuntos de unidades consumidoras das distribuidoras para obter maior homogeneidade entre os agrupamentos de consumidores.

Áreas de terras no Rio Grande do Sul
foram declaradas de utilidade pública

         A Aneel declarou de utilidade pública, para fins de servidão administrativa e desapropriação, áreas de terras no Rio Grande do Sul necessárias à implantação de empreendimentos de transmissão. As declarações favorecem as empresas Eletrosul Centrais Elétricas S/A, Vêneto Energética S/A e Rio Grande Energia S/A (RGE).
         No município de Xangri-lá, será instalada a subestação Atlântida 2, de 230/69 quilovolts (kV). O empreendimento é uma das instalações elétricas necessárias para o atendimento à região metropolitana de Porto Alegre e ao litoral norte do Rio Grande do Sul, ao ampliar e reforçar o sistema de transmissão existente. A subestação é de responsabilidade da Eletrosul.
         A empresa Vêneto é a responsável pela construção e exploração da linha de transmissão SE Vêneto – SE da Ilha – SE Nova Prata II, que passará pelos municípios de Veranópolis, Antônio Prado, Vila Flores e Nova Prata. A linha, de aproximadamente 25 quilômetros (km) de extensão e 69 kV de tensão, faz parte do sistema de transmissão de interesse restrito da pequena central hidrelétrica (PCH) Jararaca, localizada nos municípios de Veranópolis e Nova Roma do Sul.
         As linhas de transmissão Gravataí 3 – Pirelli e Gravataí 3 – Pirelli/Glorinha serão implantadas até julho próximo pela RGE e terão 5,9 e 5,3 km de extensão, respectivamente. A instalação das linhas, que passarão pelo município de Gravataí, elevará a oferta de energia da região e permitirá distribuição de energia com mais qualidade e confiabilidade.

Definido o valor de multas às
concessionárias CPFL Paulista e Piratininga

         A Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL Piratininga) deverá pagar multa de R$ 1.046.448,00 devido à cobrança indevida do custo de disponibilidade para unidades consumidoras desligadas por falta de pagamento, nos anos de 2002 e 2003. A concessionária atende 1,2 milhão de unidades consumidoras em 26 municípios do interior de São Paulo, concentrados nas regiões Baixada Santista e Oeste Paulista.
         O valor foi definido em reunião pública de diretoria da Aneel, no dia 20 último, ao julgar recurso da empresa contra a multa aplicada em 2005 pela Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE), agência reguladora conveniada com a Aneel em São Paulo. Na reunião, a Agência também estabeleceu em R$ 723.099,21 a multa à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) pela mesma cobrança indevida, ocorrida também nos anos de 2002 a 2003. A CPFL Paulista fornece energia para 3,1 milhões de unidades consumidoras em 234 municípios paulistas.
         Nesta semana, a diretoria da Aneel ainda negou recurso e manteve em R$ 336.655,34 a penalidade aplicada à Companhia Energética de Goiás (Celg) porque, em 2005, a empresa não apresentou as informações solicitadas para estabelecimento do cronograma de eventos necessário ao cumprimento do modelo de segregação de atividades exigida em lei.
         Outras decisões punitivas da diretoria da Agência foram relativas à empresa Centrais Elétricas Matogrossenses (Cemat), que deverá pagar multas no total de R$ 528 mil. A concessionária que atende o estado de Mato Grosso recorreu a autuações da fiscalização da Aneel e da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Mato Grosso (Ager). Em 2003, a Cemat foi multada em R$ 399 mil por executar, sem anuência prévia da Aneel, uma operação de empréstimo para sua controladora Caiuá Serviços de Eletricidade S/A. Em 2005, a Ager autuou a Cemat em R$ 128 mil pelo não-faturamento, no mês de setembro de 2004, de unidades consumidoras habilitadas a receber o benefício da tarifa social baixa renda.
         Finalmente, a multa de R$ 845 mil à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) foi mantida, com a negativa ao recurso da empresa. A empresa foi responsabilizada pela interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorrida no dia 19 de março de 2004, às 10h39, durante o restabelecimento da linha de transmissão Teresina - Teresina II. Na ocasião, houve o desligamento de 744 megawatts (MW) na região Nordeste.
         Com as decisões da diretoria colegiada, ficam esgotados os recursos administrativos às multas, segundo a Resolução Normativa nº 063/2004, que estabelece as penalidades às concessionárias.

Assessoria de Imprensa - Aneel
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	Proposta em audiência pública prevê procedimentos operativos e comerciais para geração termelétrica Os documentos elaborados pelo Operador Nacional do Sistema (ONS) e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) trazem as metodologias para o despacho da energia térmica fora da ordem de mérito de custo econômico.
	Cartilha esclarece detalhes das tarifas da Boa Vista Energia (RR) As informações sobre o cálculo dos reajustes, revisão tarifária, encargos e impostos pagos pelos consumidores de Roraima são alguns dos temas da publicação lançada hoje (23/03) pela Aneel. O texto está disponível na página eletrônica da Agência.
	Autorizadas prorrogações de concessões de usinas com contratos de energia firmados entre 2005 e 2007 A decisão da Aneel aplica-se a usinas que, embora tenham iniciado a operação comercial depois do ano 2000, só contrataram energia a partir de 2005. A resolução foi aprovada após ser submetida à audiência pública entre o final do ano passado e o início deste ano.
	Procedimentos para geração termelétrica fora da ordem de mérito de custo econômico estão em audiência pública Um conjunto de procedimentos operativos e comerciais para apurar o despacho da geração termelétrica fora da ordem de mérito de custo econômico foi colocado em audiência pública pela Aneel esta semana. A elaboração da proposta por técnicos do Operador Nacional do Sistema (ONS) e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) complementa a Resolução Normativa nº 237/2006 que estabeleceu critérios para a elaboração do Programa Mensal de Operação Eletroenergética (PMO) e suas revisões no caso de indisponibilidade de combustível. A metodologia operacional, preparada pelo ONS, permitirá a operação das termelétricas que estejam fora da ordem de mérito de custo de forma a compensar eventuais indisponibilidades futuras de combustível apresentadas pelas usinas. A ordem de despacho das usinas é definida pela energia de menor custo. Dessa forma, a seqüência começa com a energia hidrelétrica e depois a termelétrica, desde que a usina tenha condições técnicas, inclusive combustível. A metodologia comercial traz ajustes no processo de contabilização e liquidação das transações realizadas na CCEE. Os procedimentos propostos visam à segurança adicional do Sistema Interligado Nacional (SIN) e a modicidade tarifária. Os documentos em audiência pública podem ser consultados no link Audiências/Consultas/Fórum na página eletrônica da Aneel (www.aneel.gov.br). As contribuições por escrito podem ser enviadas até o dia 27 de abril para o e-mail ap006_2007@aneel.gov.br, pelo fax (61) 2192-8839, ou pelo correio para o endereço SGAN – Quadra 603 – Módulo I – Térreo/Protocolo Geral da Aneel – Brasília-DF - CEP 70.830-030. A Resolução Normativa nº 237/2006 foi aprovada pela Aneel em conseqüência da constatação de falta de gás natural em usinas termelétricas previstas na programação de despacho energético do ONS no segundo semestre de 2006. O regulamento foi submetido à audiência pública de 5 a 27 de outubro do ano passado e o texto final incorporou contribuições recebidas de representantes do setor elétrico. Nova cartilha da série “Por dentro da conta de luz” trata das tarifas da Boa Vista Energia A nova edição da cartilha “Por dentro da conta de luz”, direcionada aos consumidores da concessionária Boa Vista Energia S/A, de Roraima, foi lançada hoje (23/03) pela Aneel. A publicação está disponível no endereço eletrônico da Agência (www.aneel.gov.br) no link Educação. A cartilha explica de forma didática a composição e a fórmula de cálculo das tarifas de energia elétrica, com informações sobre encargos e tributos que incidem sobre o valor da energia consumida; e a diferença entre o reajuste anual e a revisão tarifária periódica das distribuidoras, que ocorre em média a cada quatro anos. A série “Por dentro da conta de luz” teve a primeira edição lançada em agosto do ano passado, quando a Agência publicou cartilha com explicações sobre as tarifas da Empresa Energética de Mato Grosso do Sul (Enersul). Outras seis publicações dirigidas aos consumidores das distribuidoras Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE - RS); Companhia Energética do Ceará (Coelce), Bandeirante Energia S/A (SP), Companhia Piratininga de Força e Luz (SP), Light Serviços de Eletricidade S/A (RJ) e Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) foram editadas desde então. Criadas com a finalidade de possibilitar maior entendimento pelo público do processo tarifário das concessionárias de distribuição, as cartilhas da Aneel trazem dados específicos relacionados ao mercado consumidor de cada distribuidora e incluem informações gerais sobre o processo. Aneel aprova prorrogação de concessões de usinas com contratos negociados entre 2005 e 2007 Empreendimentos de geração que venderam ou venham a negociar pelo menos 60% da energia assegurada() nos leilões realizados pela Aneel na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) entre 2005 e 2007 terão direito à prorrogação das respectivas concessões por período equivalente à duração dos Contratos de Compra de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEARs). A decisão será aplicada às usinas hidrelétricas de que trata o Artigo 17 da Lei nº 10.848/2004, cujas concessões foram arrematadas em leilão pelo maior valor do Uso do Bem Público (UBP). Parte desses empreendimentos entrou em operação comercial a partir de janeiro de 2000 mas estava sem contrato de suprimento de energia até a data de publicação da lei, no dia 16 de março de 2004. A legislação inclui ainda empreendimentos outorgados até essa data. Os procedimentos para a extensão do prazo de vigência dessas concessões, prevista no Decreto nº 5.911/2006, foram aprovados esta semana pela diretoria da Aneel, após realização de audiência pública documental entre 21 de dezembro de 2006 e 17 de janeiro deste ano. A prorrogação terá custo para o empreendedor e será proporcional ao valor anual pago pela concessionária pelo Uso do Bem Público, estabelecido no contrato de concessão original. Os empreendedores terão 90 dias a partir da assinatura dos CCEARs para solicitar a dilatação do período de concessão, e a Aneel, outros 90 dias a partir do pedido para aprovar a assinatura de termos aditivos aos contratos de concessão. --------------------------------------------------------------------------------------------- () Energia assegurada é o limite de energia passível de contratação Minuta de resolução sobre indicadores de qualidade da transmissão está disponível para consulta A minuta de resolução que estabelece indicadores de qualidade para os serviços de transmissão de energia da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN) está disponível para consulta dos interessados no link Audiências/Consultas/Fórum na página da Aneel na internet (www.aneel.gov.br). A proposta foi consolidada com base nas contribuições dos agentes enviadas durante a audiência pública nº 043/2005, que tratou do tema. O documento final deverá ser deliberado em reunião de diretoria da próxima terça-feira (27/03). A apresentação prévia da minuta proporciona maior transparência ao processo. O regulamento associa os indicadores de qualidade à disponibilidade de uso das instalações de transmissão do SIN. As instalações serão consideradas indisponíveis sempre que estiverem fora de operação, em conseqüência de desligamentos programados e não programados (Outros Desligamentos), e de atrasos na entrada em operação comercial do empreendimento. A proposta prevê redução na Receita Anual Permitida (RAP) se as metas definidas não forem cumpridas e estabelece também adicional na RAP para as transmissoras que apresentarem durações dos desligamentos programados e não programados iguais ou inferiores às metas de desempenho estabelecidas. O documento esteve em audiência pública durante os dias 22 de dezembro de 2005 e 13 de março de 2006. Durante esse período foram enviadas 260 contribuições por escrito de diversos agentes do setor. Na reunião presencial realizada no dia 23 de março do ano passado, 20 pessoas apresentaram sugestões à proposta. O relatório com as análises das contribuições também pode ser consultado no link Audiências/Consultas/Fórum . Audiência pública sobre alterações no cálculo da Tust teve a participação de 70 pessoas A proposta de resolução que altera a metodologia de cálculo da Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão (Tust) paga pelos geradores conectados à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN) foi apresentada para 70 pessoas que participaram de audiência pública presencial realizada ontem (22/03) no auditório da Agência, em Brasília. Representantes de concessionárias (CPFL e Cemig), associações do setor (Abradee, Abiape, Apine, Anace, Abrage e Abraget), Furnas, Neoenergia e outras empresas participaram da audiência. Durante a reunião, 17 pessoas apresentaram contribuições à proposta. O documento em audiência propõe o aperfeiçoamento da Resolução Normativa Aneel nº 117/2004 com o objetivo de garantir maior previsibilidade na Tust paga pelos geradores conectados à Rede Básica do SIN e reduzir possíveis incertezas dos investidores em relação às tarifas praticadas ao longo do tempo. O assunto foi objeto de discussão interna na Agência e de reunião pública realizada em novembro do ano passado com a finalidade de subsidiar a proposta apresentada. A minuta de resolução e documentos relacionados estão disponíveis no link Audiências/Consultas/Fórum do endereço eletrônico www.aneel.gov.br desde o último dia 9 de fevereiro. No total, 21 contribuições por escrito foram recebidas até 16 de março. Após análise das sugestões apresentadas, a proposta será consolidada e encaminhada à reunião de diretoria para aprovação. Empresas são autorizadas a transferir controle de usinas em Goiás e em Santa Catarina A empresa Benco Energia S/A foi autorizada pela Aneel a transferir a totalidade das ações que detém na Brentech Energia S/A para a Genrent do Brasil Ltda. e para a Petrobrás Distribuidora S/A. Com a reestruturação societária, a Genrent será a nova controladora da Brentech, com 70% do capital social, e a Petrobras Distribuidora aumentará a participação atual de 10% para 30%. A transferência de controle deverá ser concluída nos próximos 60 dias a partir da publicação de resolução da Aneel. A Brentech Energia é responsável pela exploração da central geradora termelétrica Goiânia II, com 140,8 megawatts (MW) de potência instalada. Ainda em fase inicial de instalação no município de Aparecida de Goiânia (GO), o empreendimento terá 88 unidades geradoras a óleo diesel com potência de 1,6 MW cada. A entrada em operação comercial está prevista para 2009. Ibirama - A Aneel aprovou também a venda da totalidade do capital social da Ibirama Energética S/A, que detém a autorização para exploração da pequena central hidrelétrica (PCH) Ibirama, para a empresa Empreendimentos Energéticos e Participações Ltda. A Ibirama Energética é controlada pela Guascor Geratec Ltda. (99,895%), que tem como sócio Genor Jácomo Mazzarollo (0,105%). A usina terá capacidade instalada de 21 MW e ficará localizada no município de Ibirama (SC). Com a alteração societária, o empreendimento terá novo cronograma de construção, que prevê a entrada em operação comercial em 2009. Definidas novas metas de DEC e FEC para a Saelpa (PB) A Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba (Saelpa) deverá cumprir novas metas anuais, entre este ano e 2009, para os indicadores de qualidade que medem a duração (DEC) e a freqüência (FEC) de interrupções no fornecimento de energia elétrica ocorridas nos 216 municípios que integram a área de concessão da distribuidora. Até o próximo dia 31 a Saelpa deverá informar, na conta de energia de todos os consumidores ou em carta anexa à fatura, os novos valores de DEC e FEC a serem observados. O regulamento, aprovado esta semana pela Aneel, altera as metas determinadas na Resolução Normativa nº 201/2005, em conseqüência da reclassificação e reconfiguração de conjuntos de unidades consumidoras atendidos pela concessionária para adequação à real geografia da região. As metas mensais serão 30% dos valores das metas anuais estabelecidas, e as metas trimestrais serão equivalentes a 60% das anuais. A revisão das metas foi solicitada pela Saelpa de acordo com o artigo 17 da Resolução n° 024/2000, que estabelece os critérios de apuração dos indicadores de qualidade. Segundo o regulamento, as metas anuais dos indicadores devem ser redefinidas no ano correspondente à revisão tarifária das concessionárias. A resolução prevê ainda a possibilidade de uma revisão extraordinária no período entre as revisões por solicitação da concessionária O DEC indica o tempo médio em que uma unidade consumidora ficou sem energia e o FEC indica o número de vezes em média que ocorreu interrupção no fornecimento de uma unidade consumidora. O objetivo é proporcionar a melhoria da qualidade do serviço prestado aos consumidores, com a garantia da redução gradual dos valores globais desses indicadores. Além dos indicadores coletivos, o serviço das concessionárias é avaliado por indicadores individuais, conhecidos como DIC (Duração de Interrupção Individual por Unidade Consumidora) e FIC (Freqüência de Interrupção Individual por Unidade Consumidora), que medem, respectivamente, a duração e a freqüência das interrupções do fornecimento de energia em cada unidade consumidora. Esses números são detalhados pelas distribuidoras na fatura mensal de seus consumidores. Na definição das metas de DEC e FEC, a Agência considera a comparação de desempenho entre os conjuntos de unidades consumidoras das distribuidoras para obter maior homogeneidade entre os agrupamentos de consumidores. Áreas de terras no Rio Grande do Sul foram declaradas de utilidade pública A Aneel declarou de utilidade pública, para fins de servidão administrativa e desapropriação, áreas de terras no Rio Grande do Sul necessárias à implantação de empreendimentos de transmissão. As declarações favorecem as empresas Eletrosul Centrais Elétricas S/A, Vêneto Energética S/A e Rio Grande Energia S/A (RGE). No município de Xangri-lá, será instalada a subestação Atlântida 2, de 230/69 quilovolts (kV). O empreendimento é uma das instalações elétricas necessárias para o atendimento à região metropolitana de Porto Alegre e ao litoral norte do Rio Grande do Sul, ao ampliar e reforçar o sistema de transmissão existente. A subestação é de responsabilidade da Eletrosul. A empresa Vêneto é a responsável pela construção e exploração da linha de transmissão SE Vêneto – SE da Ilha – SE Nova Prata II, que passará pelos municípios de Veranópolis, Antônio Prado, Vila Flores e Nova Prata. A linha, de aproximadamente 25 quilômetros (km) de extensão e 69 kV de tensão, faz parte do sistema de transmissão de interesse restrito da pequena central hidrelétrica (PCH) Jararaca, localizada nos municípios de Veranópolis e Nova Roma do Sul. As linhas de transmissão Gravataí 3 – Pirelli e Gravataí 3 – Pirelli/Glorinha serão implantadas até julho próximo pela RGE e terão 5,9 e 5,3 km de extensão, respectivamente. A instalação das linhas, que passarão pelo município de Gravataí, elevará a oferta de energia da região e permitirá distribuição de energia com mais qualidade e confiabilidade. Definido o valor de multas às concessionárias CPFL Paulista e Piratininga A Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL Piratininga) deverá pagar multa de R$ 1.046.448,00 devido à cobrança indevida do custo de disponibilidade para unidades consumidoras desligadas por falta de pagamento, nos anos de 2002 e 2003. A concessionária atende 1,2 milhão de unidades consumidoras em 26 municípios do interior de São Paulo, concentrados nas regiões Baixada Santista e Oeste Paulista. O valor foi definido em reunião pública de diretoria da Aneel, no dia 20 último, ao julgar recurso da empresa contra a multa aplicada em 2005 pela Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE), agência reguladora conveniada com a Aneel em São Paulo. Na reunião, a Agência também estabeleceu em R$ 723.099,21 a multa à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) pela mesma cobrança indevida, ocorrida também nos anos de 2002 a 2003. A CPFL Paulista fornece energia para 3,1 milhões de unidades consumidoras em 234 municípios paulistas. Nesta semana, a diretoria da Aneel ainda negou recurso e manteve em R$ 336.655,34 a penalidade aplicada à Companhia Energética de Goiás (Celg) porque, em 2005, a empresa não apresentou as informações solicitadas para estabelecimento do cronograma de eventos necessário ao cumprimento do modelo de segregação de atividades exigida em lei. Outras decisões punitivas da diretoria da Agência foram relativas à empresa Centrais Elétricas Matogrossenses (Cemat), que deverá pagar multas no total de R$ 528 mil. A concessionária que atende o estado de Mato Grosso recorreu a autuações da fiscalização da Aneel e da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Mato Grosso (Ager). Em 2003, a Cemat foi multada em R$ 399 mil por executar, sem anuência prévia da Aneel, uma operação de empréstimo para sua controladora Caiuá Serviços de Eletricidade S/A. Em 2005, a Ager autuou a Cemat em R$ 128 mil pelo não-faturamento, no mês de setembro de 2004, de unidades consumidoras habilitadas a receber o benefício da tarifa social baixa renda. Finalmente, a multa de R$ 845 mil à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) foi mantida, com a negativa ao recurso da empresa. A empresa foi responsabilizada pela interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorrida no dia 19 de março de 2004, às 10h39, durante o restabelecimento da linha de transmissão Teresina - Teresina II. Na ocasião, houve o desligamento de 744 megawatts (MW) na região Nordeste. Com as decisões da diretoria colegiada, ficam esgotados os recursos administrativos às multas, segundo a Resolução Normativa nº 063/2004, que estabelece as penalidades às concessionárias. A Aneel licitou e autorizou, desde 1998, 28.263,1 quilômetros (km) de extensão de linhas de transmissão. Desses, 23.132,10 km estão em operação comercial. Em 2006, foram energizados 3.197,2 km de linhas. Em 2007, já foram energizados 157,4 km em linhas e estão previstos mais 2.644,10 km até o final do ano, totalizando 2.801,5 novos km de linhas construídas este ano. Atualmente, estão em operação 83.947,216 km de linhas no Sistema Interligado Nacional (SIN). Assessoria de Imprensa - Aneel Telefones: (61) 2192-8638/8418/8228 Fax: (61) 2192-8997 e E-mail: imprensa@aneel.gov.br Se você não quiser receber mais este informativo ou deseja mudar o endereço de correio eletrônico, clique aqui.