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Prazo para manter tarifa social encerra na próxima
quinta-feira (31/05) para consumidores entre 161 e 220 kWh
A próxima quinta-feira (31/05) é o último dia para que consumidores entre 161 a 220 kWh possam comprovar a situação de baixa renda e manter o direito aos descontos da tarifa social de energia elétrica. Nesse prazo, definido pela Aneel em fevereiro último, os responsáveis pelas residências com essa faixa de consumo devem apresentar às distribuidoras de energia o documento de inscrição no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal.
Para os consumidores entre 80 e 160 kWh por mês, a Agência estabeleceu a data final de 30 de setembro próximo para a comprovação. Esses prazos terminariam em 28 de fevereiro passado, mas a Aneel decidiu pela prorrogação para que as famílias beneficiadas por tarifa social por meio da autodeclaração como baixa renda possam comprovar a situação. A tarifa social está prevista na Lei 10.438/2002, que unificou os critérios de acesso aos descontos tarifários para famílias de baixa renda. Os consumidores que gastam, em média, até 80 kWh por mês em ligação monofásica têm automaticamente direito à tarifa social. Da faixa de 80 a 220 kWh mensais, a lei estabelece a necessidade de comprovação nos prazos estabelecidos. A inclusão no Cadastro Único dos Programas Sociais para Tarifa Social e respectiva documentação exigida são requisitos para que essas pessoas obtenham o benefício.
Mesmo após o término dos prazos fixados pela Agência, esses consumidores poderão, a qualquer tempo, solicitar à distribuidora o acesso à tarifa social, desde que se enquadrem nos critérios exigidos. Segundo estimativas, há 18 milhões de unidades consumidoras no País consideradas de baixa renda, das quais 14 milhões abaixo de 80 kWh/mês e 4 milhões entre 80 e 220kWh/mês.
Saiba mais sobre a tarifa social no quadro abaixo:
| Quem tem direito à tarifa social? |
O que é necessário para se ter o benefício? |
Como são aplicados os descontos na tarifa? |
Qual é o prazo final para comprovação? |
| Consumidores até 80 kWh/mês*, com ligação monofásica ** |
A lei enquadra automaticamente esses consumidores como baixa renda |
Os descontos são aplicados de forma escalonada. Para o consumo de até 30 kWh mensais o desconto é de 65%; para a faixa de consumo de 31 a 100 kWh /mês, 40%; e
10% para o consumo de 101 kWh/mês até o limite regional ( que varia de 140 a 220 kWh)
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Não tem prazo. O benefício é concedido com base no consumo medido. |
| Consumidores entre 80 e 220 kWh/mês*, com ligação monofásica |
A lei determina a necessidade de comprovação da condição de baixa renda, por meio da apresentação do cadastro nos programas sociais e documentação exigida. |
O escalonamento é o mesmo da faixa acima. |
Para consumidores na faixa entre 80 e 160 kWh/mês, o prazo final é 30 de setembro.Para os que consomem entre 161 e 220 kWh/mês, a data final é 31de maio. |
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* Média de consumo em 12 meses
** Desde que não haja consumo mensal superior a 120 kWh por mais de dois meses.
Atualizada cartilha sobre tarifas da Enersul
A cartilha “Por dentro da conta de luz” que explica as tarifas da Empresa Energética do Mato Grosso do Sul (Enersul) foi reeditada pela Aneel esta semana com os dados do último reajuste aprovado no mês de abril. A versão atualizada foi inserida nos links Espaço do Consumidor e Educação no endereço eletrônico www.aneel.gov.br onde está disponível para os consumidores da concessionária e para a sociedade em geral.
A publicação detalha a composição das tarifas e a incidência de tributos nas contas de energia da empresa. A aplicação de impostos, questionada na imprensa estadual nos últimos dias, motivou uma operação específica de fiscalização nas tarifas da Enersul, desencadeada também nesta semana. Técnicos da Aneel e da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) se reuniram em Campo Grande (MS) para verificar a correta aplicação das tarifas reajustadas em 8 de abril. Os fiscais irão produzir relatórios com as conclusões da ação que serão divulgadas em breve.
Uma das informações contábeis averiguadas é a adoção, pela Enersul, da metodologia de apuração e implementação dos percentuais de repasse de PIS/Cofins e ICMS. As fiscalizações são realizadas periodicamente pela Aneel para avaliar a prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica. Desde 1999, a Aneel e a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan), agência estadual conveniada, realizaram 44 fiscalizações na Enersul sobre a qualidade de serviços e outras 13 fiscalizações relativas a aspectos econômico-financeiros.
Cartilhas – A série de publicações “ Por dentro da conta de luz” é elaborada pela Aneel desde o ano passado para auxiliar a compreensão dos consumidores quanto aos componentes das tarifas praticadas pelas distribuidoras de energia do país. A primeira edição, lançada em 11 de agosto do ano passado, foi justamente da Enersul, que agora foi aperfeiçoada. As demais cartilhas elaboradas desde 2006 tratam das tarifas de 11 empresas que atendem os estados do Ceará, Goiás, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e São Paulo.
Cada edição é dividida em duas partes. A primeira tem caráter genérico e aborda os custos integrantes da conta de energia elétrica, inclusive os encargos e os tributos, com explicações sobre os mecanismos de cálculo dos reajustes anuais e da revisão tarifária periódica. Também há dicas de economia e informações sobre os principais direitos e deveres dos consumidores.
Na segunda parte da cartilha, estão os dados específicos da distribuidora com os cálculos do último reajuste ou revisão tarifária; o desempenho dos indicadores de qualidade da concessionária e os resultados de fiscalizações na empresa. As informações desses encartes são complementadas por exemplos, tabelas e quadros.
Assinatura de contratos de concessão de linhas
de transmissão será realizada na próxima quinta-feira
Os vencedores do leilão de transmissão realizado pela Aneel em 15 de dezembro do ano passado irão assinar os respectivos contratos de concessão no próximo dia 31 de maio na sede da Agência, em Brasília. A cerimônia de assinatura será presidida pelo diretor-geral da Aneel, Jerson Kelman, com a presença de representantes das empresas. Os contratos terão duração de 30 anos, renováveis por igual período.
No leilão, foram arrematadas as concessões para a construção e a exploração de dez novas linhas de transmissão e de três subestações da Rede Básica, com deságio médio de 49,37%. As empresas vencedoras foram as espanholas Isolux Ingeniería S/A (lote A) e Abengoa S/A (lotes B e C e E); e a brasileira Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf - lotes D e F).
As novas linhas terão aproximadamente 1.014 quilômetros (km) de extensão e atravessarão nove estados: Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. O investimento previsto para os empreendimentos é de R$ 795 milhões, com previsão de entrada em operação comercial entre 18 e 22 meses. Veja aqui a relação das linhas e dos vencedores por lote, além de detalhes das concessões.
População avalia em consulta
pública serviços prestados pela Ceal
A Aneel e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) realizarão consulta pública na próxima quinta-feira (31/05) em Maceió (AL) para ouvir os consumidores da Companhia Energética de Alagoas (Ceal) sobre a qualidade dos serviços prestados pela distribuidora. As contribuições apresentadas durante o encontro vão subsidiar o trabalho de fiscalização que será realizado na área de concessão da Ceal.
A reunião, que começará às 14h30, será realizada no auditório da Casa da Indústria, localizado na Avenida Fernandes Lima, nº 385, bairro Farol, na capital alagoana. Será presidida pelo diretor-geral da Arsal, Álvaro Otávio Machado, e terá a presença do superintendente de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade da Aneel, Paulo Henrique Lopes. A Arsal é agência estadual conveniada com a Aneel desde abril de 2002.
A Ceal é terceira distribuidora a passar, este ano, pelo processo de consulta pública sobre fiscalização dos serviços. A empresa atende 714.459 unidades consumidoras em 102 municípios de Alagoas. Além de incentivar a melhoria da prestação dos serviços de energia elétrica, o objetivo da consulta pública é proporcionar aos consumidores o acesso direto a Aneel e a Arsal para contribuir com os processos de fiscalização. A qualidade no fornecimento e o atendimento aos consumidores são alguns aspectos dos serviços prestados pelas concessionárias observados pela fiscalização.
Este ano, a Agência realizará ainda outras oito reuniões nas áreas de concessão das distribuidoras Companhia Energética de Goiás (Celg), Companhia Hidroelétrica São Patricio (Chesp – GO), Companhia Piratininga de Força e Luz (SP), Centrais Elétricas do Pará (Celpa), Bandeirante Energia S/A (SP), Centrais Elétricas Matogrossenses S/A (Cemat), Companhia Energética do Ceará (Coelce) e Cooperativa Aliança Ltda. (Cooperaliança - SC).
Autorização para medição eletrônica de
consumo da Ampla é prorrogada para 30 meses
A Ampla Energia e Serviços S/A foi autorizada esta semana a estender de 24 para 30 meses o prazo de instalação de medição eletrônica externa, sistema que aperfeiçoa a forma de acesso à informação por parte dos consumidores localizados na área de concessão da empresa. A autorização, em caráter experimental, foi concedida por meio da Resolução Autorizativa nº 201/2005 e venceria no final deste mês. Atualmente, 230 mil unidades consumidoras possuem este tipo de medição. A distribuidora atende 66 municípios do interior do estado do Rio de Janeiro.
Com a prorrogação do prazo, a Ampla terá que apresentar relatório em setembro sobre o desempenho do sistema de medição, o impacto para os consumidores e as vantagens e desvantagens do sistema. Em dois outros relatórios encaminhados à Aneel no 9º e no 18º mês após a autorização(março e dezembro de 2006), a distribuidora informou que o índice de perdas de energia resultante principalmente de furtos e de adulteração de medidores foi reduzido de 53% para 2% nas áreas em que o novo equipamento foi instalado.
Levantamento conjunto da fiscalização da Agência e de consultores da Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão de Itajubá (Fapepe) constatou que o sistema de medição tem apresentado bons resultados na área de concessão da Ampla porque dificulta o acesso de pessoas estranhas ao equipamento; reduz os erros de leitura, pois exige intervenção humana mínima; e permite a leitura em locais de difícil acesso.
Assim como as demais concessionárias de distribuição autorizadas a adotar provisoriamente o novo sistema, a Ampla terá 120 dias para instalar terminais de consulta individuais ou coletivos que permitam ao consumidor acompanhar de perto a leitura diária do consumo. Além da distribuidora fluminense, outras quatro empresas foram autorizadas a implantar o sistema de medição eletrônica: Companhia Energética do Ceará (Coelce), Companhia Paranaense de Energia (Copel), Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba (Saelpa) e Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).
Na extensão do prazo a Ampla, a Agência incluiu a exigência de instalação de terminais eletrônicos de consulta. Manteve a obrigatoriedade da indicação, na fatura mensal, do consumo diário de cada unidade consumidora; e da implantação de serviço telefônico gratuito direcionado a informar o consumidor sobre seu consumo de energia.
A adoção dessa nova maneira de leitura de forma permanente está condicionada aos resultados finais apurados pela Aneel. A Agência deverá atualizar futuramente a Resolução Aneel nº 258/2003, que trata do sistema de medição externa de energia elétrica. Paralelo a esse trabalho, o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) também estuda a criação de um Regulamento Técnico Metrológico para Sistema de Medição Centralizada, necessário à padronização e à certificação desses equipamentos.
Nota técnica consolidada sobre o aperfeiçoamento
de cálculo da Tust está disponível para consulta
A nota técnica consolidada sobre a proposta que aprimora o cálculo na Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão (Tust) paga pelos geradores conectados à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN) está disponível para consulta dos interessados na página da Aneel na internet (www.aneel.gov.br).
O documento subsidiou a elaboração da minuta de resolução que será deliberada na reunião de diretoria da próxima terça-feira (29/05) e foi consolidado com base nas contribuições dos agentes enviadas durante a audiência pública nº 003/2007, que tratou do tema. Segundo a minuta de resolução, novos empreendimentos de geração conectados à Rede Básica passarão a contar com um horizonte tarifário de longo prazo, que considera a variação do custo de ampliação da rede na definição da Tust. Veja aqui a nota técnica consolidada.
O assunto foi objeto de discussão interna na Agência e de reunião pública externa realizada em 16 de novembro do ano passado. A proposta esteve em audiência pública durante os dias 9 de fevereiro e 16 de março deste ano. No dia último dia 22 de março, o assunto foi abordado em audiência presencial no auditório da Aneel, em Brasília. O relatório com as análises das contribuições enviadas durante esse período também está disponível para consulta. Veja aqui.
Aprovados os critérios para participação de pequenas
usinas no Mecanismo de Realocação de Energia
Empreendimentos hidrelétricos não despachados de forma centralizada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), terão período mínimo de 12 meses consecutivos para adesão ou desligamento do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE). A determinação está em resolução aprovada esta semana pela diretoria da Aneel que estabelece os critérios de participação, no MRE, de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs)* e de Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs)**.
O novo regulamento também define regras para o cálculo da indisponibilidade de geração dessas usinas, que será usado futuramente na aplicação do Mecanismo de Redução da Energia Assegurada (MRA). O uso do MRA ocorrerá a partir da contabilização das transações de energia referentes a janeiro de 2008 pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
O MRE é um mecanismo que permite o compartilhamento do risco hidrológico entre os geradores. Ou seja, usinas em situação de maior disponibilidade de água podem eventualmente gerar mais energia para compensar a queda no nível dos reservatórios de outros empreendimentos. Energia assegurada é o montante de energia de cada empreendimento passível de contratação por terceiros.
A resolução, que deverá ser publicada nos próximos dias no Diário oficial da União, estabeleceu prazo até 11 de julho deste ano para que os responsáveis por essas usinas enviem a Aneel dados sobre a capacidade instalada. O prazo para a entrega de informações sobre vazão e energia gerada nos últimos 60 meses será encerrado no próximo dia 12 de setembro. Essas informações serão atualizadas mensalmente.
A CCEE deverá calcular a indisponibilidade de geração de cada usina com base nas médias mensais do histórico de 60 meses. Se o índice for inferior ao valor de referencia usado no calculo da energia assegurada, essa energia poderá ser reduzida do montante considerado para a usina dentro do MRE. A proposta de resolução foi objeto da Audiência Pública nº15/2006, realizada no período de 23 de outubro a 1º de dezembro do ano passado.
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*Usinas hidráulicas com potência instalada entre 1 e 30 megawatts (MW)
** Usinas hidráulicas com potência instalada até 1 MW
Cemig é autorizada a implantar reforços de transmissão
A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) foi autorizada pela Aneel a implantar reforços em sete instalações de transmissão de sua concessão, localizadas em Minas Gerais. Para remunerar o investimento, a empresa terá direito a parcelas adicionais da Receita Anual Permitida (RAP) no valor total de R$ 577,84 mil. Os reforços, aprovados em reunião da diretoria da Agência da última terça-feira (22/05), foram propostos no Programa de Ampliação e Reforços (PAR)/Programa de Expansão da Transmissão (PET) – Obras Consolidadas, período 2006/2008.
As obras incluem a recapacitação de 412,7 quilômetros (km) das linhas de transmissão Taquaril – Itabira 2 ( 84,6 km) ; Taquaril – Itabira 2 (93 km - via Sta Luzia); Taquaril - Barão de Cocais 2 (45,8 km); Barão de Cocais 3 – João Monlevade 2 (34,2 km); João Monlevade 2 – Itabira 2 (26,9 km); Itabira 2 – Porto Estrela (84,4 km) e Porto Estrela – Ipatinga 1 (43,8km). A recapacitação das linhas proporcionará um aumento da capacidade operativa de 571 MVA, o que corresponde a 37% da potência.
Os investimentos para implantação dos equipamentos estão estimados em R$ 3,74 milhões. Os reforços irão contribuir para eliminar possíveis sobrecargas em decorrência do aumento de demanda dos consumidores industriais, além de garantir o adequado atendimento à região leste do estado de Minas Gerais.
Os valores correspondentes à RAP representam a remuneração do serviço de transmissão com base na vida útil dos equipamentos, considerada a partir da entrada em operação comercial. A Receita Anual Permitida é estabelecida pela Agência para remunerar os investimentos realizados pelas transmissoras em instalações de transmissão de energia elétrica. Essa receita também cobre os custos de operação e manutenção que as empresas têm com esses empreendimentos.
Aneel mantém multas de cinco concessionárias
A Agência manteve esta semana seis multas no valor total de R$ 3,29 milhões, aplicadas às empresas Furnas Centrais Elétricas S/A, Energética Barra Grande S/A (Baesa), Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A (Eletropaulo) e Companhia Energética do Ceará (Coelce), ao negar os recursos apresentados pelas concessionárias contra as penalidades. Os valores das multas serão atualizados com os acréscimos previstos na Resolução Normativa nº 063/2004.
A Chesf foi penalizada pelo descumprimento de regras e procedimentos estabelecidos para implantação, operação e manutenção de instalações de geração e critérios de segurança. Embora tenha mantido a punição resultante do processo administrativo, a diretoria aprovou a revisão da pena definida no auto de infração. A multa ficou em R$ 2,10 milhões.
O atraso na implantação de reforços nas subestações Cachoeira Paulista e Adrianópolis foi a causa das multas aplicadas a Furnas em dois processos. No primeiro, a multa foi de R$ 281,9 mil. Pelo atraso da obra na subestação Adrianópolis, o valor foi de R$ 182,9 mil.
A multa de R$ 269,6 mil aplicada em 2006 para a Eletropaulo foi emitida após fiscalização da Comissão dos Serviços Públicos de Energia (CSPE), agência conveniada da Aneel, constatar o compartilhamento de infra-estrutura e serviços com partes relacionadas e realização de aditivo contratual sem aprovação prévia da Agência. A distribuidora firmou acordo com a AES Tietê para compartilhamento de serviços e de despesas.
O processo punitivo relativo à Baesa foi aberto em razão do descumprimento de dispositivo do contrato de concessão, uma vez que a constituição da empresa foi implementada sem a anuência prévia da Aneel. Em conseqüência, a concessionária foi multada em R$ 109,7 mil.
A Coelce foi multada pela classificação equivocada de unidades consumidoras de sua área de concessão. O valor da penalidade foi de R$ 340,9 mil. Com as decisões da diretoria colegiada, ficam esgotados os recursos administrativos às multas, segundo a Resolução Normativa nº 233/1998.
- A transferência do controle societário da empresa Vale dos Ventos Geradora Eólica S/A obteve anuência da diretoria da Aneel. O controle passará da empresa Bioenergy Geradora de Energia Ltda. (99%) e por José Alencar Feitosa (1%) para a Soluções de Energias Sustentáveis Ltda. (SES) (100%). A empresa Vale dos Ventos detém autorizações para a implantação de dez centrais geradoras eólicas no município de Mataraca, na Paraíba.
A Aneel licitou e autorizou, desde 1998, 28.401,3 quilômetros (km) de extensão de linhas de transmissão. Desses, 23.132,10 km estão em operação comercial. Em 2006, foram energizados 3.197,2 km de linhas. Em 2007, já foram energizados 157,4 km em linhas e estão previstos mais 2.692,40 km até o final do ano, totalizando 2.849,8 novos km de linhas construídas este ano. Atualmente, estão em operação 83.947,216 km de linhas no Sistema Interligado Nacional (SIN).
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