Boletim Energia nº 274

Regras para contratação temporária de
acesso aos sistemas estão em audiência pública

         Consumidores livres, produtores independentes, autoprodutores e agentes de importação e de exportação de energia elétrica poderão realizar a contratação do acesso temporário aos sistemas de transmissão e de distribuição pelo prazo máximo de um ano, renovável por períodos de até 12 meses. A proposta faz parte de minuta de resolução disponível desde ontem (21/06) no endereço eletrônico www.aneel.gov.br, em processo de audiência pública documental. O prazo de contribuições por escrito será encerrado no próximo dia 6 de julho.
         O documento sugere o aperfeiçoamento da Resolução Aneel nº 715/2001, que disciplina o acesso temporário, de forma a permitir avaliação mais precisa sobre a capacidade remanescente das instalações de transmissão e de distribuição pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e pelas concessionárias de distribuição.
         A contratação temporária do acesso, que pode chegar atualmente a três anos, é condicionada à existência de folga no sistema. Pela proposta de resolução, os interessados deverão solicitar o acesso com antecedência mínima de 60 dias, e não mais de 90 dias, conforme estabelecido na atual resolução. Os usuários pagarão as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição (Tust e Tusd) correspondentes ao período da contratação ou proporcionalmente ao número de dias de uso, conforme o caso.
         A nova regulamentação vai permitir que geradores possam se conectar temporariamente às redes e serem despachados pelo ONS com benefícios para a segurança do sistema elétrico. Veja abaixo quem pode solicitar o acesso temporário e as situações que permitirão o acesso, segundo a proposta em audiência pública:

Quem pode solicitar o acesso temporário ao sistema	Situação que permite o acesso	Condições de contratação do acesso
Consumidores livres	Necessidade temporária como a manutenção de canteiro de obras, por exemplo.	-Tempo de contratação de até 12 meses, renovável por períodos de até 12 meses. O tempo total do acesso temporário, em regra, será limitado a três anos. -Pagamento de encargos de uso do sistema de transmissão (Tust) proporcional ao período contratado.
Produtores independentes e autoprodutores de energia elétrica	Despacho de geradores que não tenham contrato de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição, ou que tenham contratos cuja data do efetivo uso não tenha ocorrido. O acesso temporário será limitado ao início do suprimento da energia elétrica referente a contratos de compra e venda negociados nos ambientes de Contratação Regulada (ACR) e de Livre Contratação (ACL).	-Tempo de contratação de até 12 meses, renovável por períodos de até 12 meses. -Pagamento de encargos de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição (Tust e Tusd) proporcional ao número de dias.
Agentes de importação e de exportação	Acesso para cumprimento de contrato de importação ou exportação de energia elétrica cujas condições de oferta entre os países envolvidos variam no curto prazo.	-Tempo de contratação de até 12 meses, renovável por períodos de até 12 meses. -Pagamento de encargos de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição (Tust e Tusd) proporcional ao período contratado. .

A minuta de resolução em audiência e os documentos vinculados podem ser consultados na página da Aneel na internet (www.aneel.gov.br) no perfil A Aneel , no link Audiências/Consultas/Fórum. As contribuições à audiência pública deverão ser enviadas por escrito para o e-mail ap027_2007@aneel.gov.br; pelo fax nº (61) 2192-8839, ou pelo correio para o endereço SGAN – Quadra 603 – Módulo I – Térreo/Protocolo Geral da Aneel – Brasília- DF - CEP 70.830-030.

Cartilha sobre tarifas da Cemig é lançada nesta sexta-feira

       A composição das tarifas praticadas pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) está na cartilha “Por dentro da conta de luz” que a Aneel lança hoje (22/06). A publicação estará disponível no banner Cartilhas sobre tarifas nos perfis Educação/Pesquisa e Desenvolvimento ou Espaço do Consumidor no endereço eletrônico da Agência (www.aneel.gov.br). A Cemig é uma das maiores distribuidoras do país. Fornece energia elétrica a 6,3 milhões de unidades consumidoras em 774 municípios de Minas Gerais, numa área de concessão de 567,5 quilômetros quadrados (km2).
         Detalhes das tarifas, explicações sobre a compra de energia, encargos e tributos incidentes nas contas de energia da empresa são abordados na cartilha. Aspectos genéricos das tarifas de energia, metodologias para cálculo dos reajustes anuais e revisão tarifária periódica e dicas de economia estão na primeira parte da publicação. A segunda parte trata especificamente da concessionária com os dados do último reajuste de tarifas, fiscalizações e indicadores de qualidade na prestação dos serviços.
         A cartilha da Cemig é a 13ª da série “Por dentro da conta de luz”, elaborada pela Aneel desde o ano passado como forma de esclarecer os consumidores sobre as tarifas cobradas pelas distribuidoras. Já existem edições para 12 empresas que atendem os estados do Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e São Paulo.

Proposta de revisão tarifária da Celpa
está disponível na página eletrônica da Aneel

         O processo de revisão tarifária da distribuidora Centrais Elétricas do Pará (Celpa) já pode ser consultado no perfil A Aneel, no link Audiências/Consultas/Fórum da página eletrônica da Agência (www.aneel.gov.br). O índice médio preliminar proposto é de redução de 9,32% (- 9,32%) nas tarifas da concessionária a partir de 7 de agosto. A Celpa atende 143 municípios do Pará num total de 1,73 milhão de unidades consumidoras.
         Sugestões sobre a nota técnica e demais documentos relacionados serão recebidas pela Aneel até o dia 17 de julho. As contribuições poderão ser enviadas para o endereço eletrônico ap026_2007@aneel.gov.br ou por correio para o endereço SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral da Aneel, CEP 70.830-030, Brasília-DF.
         O índice definitivo será aprovado pela diretoria da Agência após análise de contribuições encaminhadas por escrito e apresentadas pelos consumidores em audiência pública que será promovida no dia 19 de julho, em Belém (PA).
         A revisão tarifária está prevista nos contratos de concessão com o objetivo de obter o equilíbrio das tarifas com base na remuneração dos investimentos das empresas voltados para a prestação dos serviços de distribuição e a cobertura de despesas efetivamente reconhecidas pela Aneel. É aplicada nas concessionárias de distribuição a cada quatro anos, em média. O primeiro ciclo de revisão ocorreu de 2003 ao início de 2006 para 61 distribuidoras.
         Em 2007, sete distribuidoras de energia elétrica passam por revisão tarifária. Além da Celpa, estão em andamento os processos relativos às empresas Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e Espírito Santo Centrais Elétricas S/A (Escelsa), que atendem unidades consumidoras em São Paulo e no Espírito Santo, respectivamente.
         A revisão da Coelce, distribuidora do Ceará, foi concluída em abril último com redução de 9,42 % nas tarifas dos consumidores residenciais. Este ano, ainda serão revisadas as tarifas das concessionárias Elektro Eletricidade e Serviços S/A, Bandeirante Energia S/A e Companhia Piratininga de Força e Luz, todas distribuidoras do interior de São Paulo. No ano que vem, haverá revisão tarifária para 36 concessionárias. Em 2009, serão mais 17 e uma em 2010.

Consulta pública sobre serviços
prestados pela Piratininga atrai 52 participantes

         Um público formado por consumidores e por representantes de entidades de defesa do consumidor, de empresas, de sindicatos e de associações de classe participou na última quarta-feira (20/06), em Santos (SP), de consulta pública sobre a qualidade dos serviços prestados pela Companhia Piratininga de Força e Luz. A reunião organizada pela Aneel e pela Comissão de Serviços Públicos de Energia de São Paulo (CSPE), agência reguladora conveniada, teve a participação de 52 pessoas, entre 40 participantes e 12 expositores.
         Além da participação presencial, os consumidores puderam enviar contribuições por escrito à Agência entre os dias 8 e 18 deste mês sobre os serviços prestados pela empresa. A Piratininga atende 1,2 milhão de unidades consumidoras em 26 municípios da Baixada Santista e do Oeste Paulista.
         Iniciadas em 2004 pela Aneel, as consultas públicas sobre os serviços das empresas de distribuição têm como finalidade obter contribuições dos consumidores em geral no sentido de identificar os problemas que afetam o fornecimento de energia elétrica na área de concessão de cada distribuidora. As manifestações dos participantes dessas reuniões têm subsidiado o trabalho da fiscalização da Agência e contribuído para a melhoria dos serviços prestados.
         A Piratininga é a quinta distribuidora a passar este ano pelo processo de consulta pública de fiscalização. Até agora, foram ouvidos os consumidores atendidos pelas distribuidoras Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba (Saelpa), Companhia Energética da Borborema (Celb), ambas da Paraíba; Companhia Energética da Alagoas (Ceal) e Companhia Energética de Goiás (Celg Distribuição S/A).
         Até o final do ano, estão previstas outras cinco reuniões nos estados atendidos por Centrais Elétricas do Pará S/A (Celpa), Centrais Elétricas Matogrossenses S/A (Cemat), Companhia Energética do Ceará (Coelce), Cooperativa Aliança Ltda. (Cooperaliança - SC) e Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A (Enersul).

Valores anuais da CDE para quatro
distribuidoras são retificados pela Agência

         A Aneel aprovou esta semana a alteração das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) definidas para as distribuidoras Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), Companhia Energética de Minas Gerais S/A (Cemig Distribuição), Companhia Piratininga de Força e Luz (SP) e Espírito Santo Centrais Elétricas S/A (Escelsa). O valor global da conta após a retificação passou de R$ 2,469 bilhões para R$ 2,454 bilhões anuais, no período de 2007 a 2010.
         O ajuste nas quotas da CDE foi feito após revisão dos dados de consumidores localizados nas áreas de concessão das quatro empresas. Os valores anuais serão corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
         A CDE é um encargo pago por todos os consumidores de energia elétrica do país que tem como finalidade promover investimentos em energia de fontes alternativas, financiar os programas de universalização do acesso à energia elétrica e possibilitar a aplicação dos descontos da tarifa social à população de baixa renda. A conta foi criada pela Lei nº 10.438/2002.

Eletroacre deverá pagar multa superior a R$ 2 milhões

         A Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) pagará multa de R$ 2,16 milhões pelo descumprimento da determinação feita pela Aneel para reposição à Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC) de 2.271 metros cúbicos de óleo diesel referentes ao combustível consumido acima dos limites estabelecidos entre 1999 e 2005. Em reunião na última terça-feira (19/06), a diretoria da Aneel ratificou a multa, aplicada no ano passado. Os limites de consumo foram definidos pela Eletrobrás (gestora da Conta) e pelo Grupo Técnico Operacional da Região Norte (GTON) e aprovados pela Aneel. A CCC subsidia a geração de energia térmica principalmente na região Norte e é um dos encargos cobrados na tarifa dos consumidores de todo o país.
         Na mesma reunião, a Aneel negou recurso da empresa AES Sul Distribuidora Gaúcha S/A e manteve a multa de R$ 608 mil aplicada no ano passado porque a concessionária não solicitou anuência prévia da Agência a operações financeiras com as empresas AES Edeersa e AES Cayman Guaíba Ltda. entre os anos de 1999 e 2004. A fiscalização também constatou que a AES Sul fez alterações estatutárias nos anos de 1998 e 1999 sem anuência da Aneel.
         A diretoria da Agência ainda manteve a multa aplicada à empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) no valor de R$ 38,88 mil devido à entrada em operação de mais 32 unidades geradoras de 1,6 megawatt (MW) da termelétrica Santana em 2005, sem a autorização formal da Aneel. A ampliação somou mais 51,2 MW de potência à usina, que totaliza capacidade de 178 MW. A termelétrica localiza-se no município de Santana, no Amapá. As decisões da diretoria colegiada esgotam os recursos na fase administrativa.

Autorizada a implantação de reforços
em instalações de transmissão da Eletronorte

         A empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte) foi autorizada pela Aneel a implantar reforços em instalações de transmissão de energia elétrica na subestação Marabá, localizada no município de Marabá, no Pará. A Agência também aprovou a reconstrução dos circuitos I e II da linha de transmissão de 230 quilovolts (kV) que interliga a subestação São Luís I à subestação São Luís II, na capital do estado do Maranhão.
         Os reforços nas instalações da Eletronorte integram o planejamento governamental descrito no Plano de Ampliações e Reforços (PAR) e no Programa da Expansão da Transmissão (PET) – Obras Consolidadas, referentes ao ciclo 2006 a 2008. Os empreendimentos deverão estar concluídos em até 25 meses. Os investimentos totais estão estimados em R$ 47,18 milhões, dos quais R$ 35,45 milhões na subestação Marabá, conforme os valores do custo de referência da Aneel. A Agência estabeleceu os valores de parcela da Receita Anual Permitida (RAP) destinados a remunerar os investimentos de responsabilidade da Eletronorte. Para as obras no Pará, a RAP foi fixada em R$ 5,89 milhões. No Maranhão, a RAP será de R$ 1,13 milhão.
         No Pará, as obras irão melhorar as condições de intercâmbio de energia com as linhas de transmissão provenientes da usina hidrelétrica de Tucuruí que suprem a subestação Marabá. No Maranhão, o objetivo é reforçar o atual suprimento de energia elétrica na região urbana do município de São Luís.

Declarações de utilidade pública beneficiam
empreendimentos hidrelétricos em Goiás

         As empresas Foz do Rio Claro Energia S/A e Gerdau Aços Longos S/A obtiveram esta semana declarações de utilidade pública com a finalidade de desapropriação de áreas de terra necessárias à implantação das futuras usinas hidrelétricas Foz do Rio Claro, Barra dos Coqueiros e Caçu, em Goiás. Foz do Rio Claro teve sua concessão leiloada em 2005, enquanto Caçu e Barra dos Coqueiros foram licitadas em 2002.
         A declaração em favor da Rio Claro Energia prevê a desapropriação de aproximadamente 1.162 hectares (ha) de terra entre os municípios de Caçu e São Simão (GO) destinados à instalação do canteiro de obras, do reservatório e da área de preservação permanente da usina. Com potência instalada de 68,4 megawatts (MW), a hidrelétrica tem entrada em operação comercial prevista para 2010.
         A Gerdau foi autorizada a desapropriar 185,3 hectares para a implantação do canteiro de obras da hidrelétrica Barra dos Coqueiros, de 90 MW; e 143,7 hectares para o canteiro da usina de Caçu, com potência de 65 MW, ambas nos municípios de Caçu e Cachoeira Alta (GO). Os dois empreendimentos têm entrada em operação comercial prevista para 2009.
Transmissão – Duas outras declarações de utilidade pública aprovadas pela Aneel esta semana permitirão o uso de faixas de terra para a passagem de linhas de transmissão da Eletrosul Centrais Elétricas S/A e da Santa Fé Energética S/A. No caso da Eletrosul, a declaração possibilitará a construção de um trecho de linha de aproximadamente 3,5 quilômetros (km) que vai ligar o seccionamento da linha de transmissão Florianópolis-Tijucas à subestação Biguaçu (SC). A Santa Fé deverá construir linha de 11,3 km que vai conectar a pequena central hidrelétrica (PCH) Santa Fé a outras instalações de transmissão da própria empresa no interior do Rio de Janeiro, com posterior interligação à rede da Light Serviços de Eletricidade S/A.
         Em todos os processos de declaração de utilidade pública, a destinação de terras para a geração e a transmissão de energia elétrica será feita por meio de indenização negociada com os respectivos proprietários. Na área de transmissão, porém, a declaração permite apenas o uso pelo empreendedor, sem necessidade de desapropriação.

Rápidas

A Suez Energy South America Participações Ltda. (Sesa) foi autorizada a transferir o controle acionário da Companhia Energética São Salvador (Cess) para a Tractebel Energia S/A. A operação deverá ser concluída em até 90 dias. A Cess é responsável pela construção e exploração da usina hidrelétrica de São Salvador, de 241 megawatts (MW), que ficará localizada nos municípios de Paranã e São Salvador do Tocantins (TO).

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