Boletim Energia nº 278

Aneel submete à audiência pública o aprimoramento
de resolução sobre medidores externos

         As distribuidoras de energia que optarem pela instalação de medidores eletrônicos externos deverão proporcionar aos consumidores novas formas para obter informações referentes ao seu consumo de energia elétrica. Outra inovação proposta é a isonomia de tratamento entre unidades consumidoras com medição externa e com medição tradicional, no que diz respeito à retroatividade se houver irregularidades nos respectivos sistemas.
         As novas regras integram a minuta de resolução em processo de audiência pública que está disponível no perfil A Aneel no link Audiências Públicas/Consultas Públicas/Fórum no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. A minuta propõe o aperfeiçoamento da Resolução Normativa nº 258/2003, que trata do sistema de medição externa às unidades consumidoras de energia elétrica.
Contribuições - O prazo de contribuições por escrito vai até o próximo dia 17. Sugestões podem ser enviadas para o e-mail ap031_2007@aneel.gov.br para o fax (61) 2192.8839 ou por correio para o endereço SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral da Aneel, CEP 70.830-030, Brasília-DF. No dia 23 de agosto, o assunto será abordado em audiência presencial no auditório da Aneel, em Brasília.
         Pela nova regulamentação, as distribuidoras que utilizam medição eletrônica externa terão que disponibilizar terminais eletrônicos de consulta individuais ou coletivos que permitam ao consumidor acompanhar de perto a leitura diária do consumo. No caso específico dos terminais coletivos de consulta, um serviço telefônico gratuito também deverá estar disponível, assim como o consumo diário da unidade consumidora na fatura.
Revisão do faturamento - Outra novidade na proposta estabelece uma forma para a revisão do faturamento no caso de irregularidades. O método amplia a possibilidade da concessionária de retroagir a mais de um ciclo de faturamento eventuais diferenças apuradas. A adoção do sistema de medição externa possibilita a redução do alto índice de perdas comerciais resultantes do furto de energia por meio de ligações irregulares e da adulteração dos medidores. O sistema contribui também para o aumento da eficiência dos processos de leitura da concessionária.
         Para agilizar a implantação dos novos medidores, as empresas deverão informar aos consumidores beneficiados pela mudança com antecedência de 30 dias - e não mais de 60, conforme estabelecido na resolução atual - sobre a substituição do equipamento e da metodologia de medição do consumo de energia. Os medidores externos poderão ser utilizados para leitura do faturamento de unidades consumidoras atendidas em baixa tensão (residências), como também de consumidores comerciais e industriais, atendidos em alta tensão.

Adaptação de regras ao Termo de Compromisso
entre Aneel e Petrobras vai à audiência pública

       A Agência decidiu submeter à audiência pública proposta de alterações na versão 2007 das Regras de Comercialização de Energia Elétrica para adaptar determinações expressas do Termo de Compromisso assinado entre a Aneel e a Petrobras em maio passado. O objetivo do Termo é garantir o abastecimento de energia por usinas termelétricas supridas por gás natural fornecido pela estatal. As mudanças nas regras estão previstas no Termo e são relativas às penalidades impostas à estatal em caso de descumprimento do cronograma de oferta de gás natural para geração térmica.
       A audiência pública, por intercâmbio documental, foi decidida esta semana pela diretoria colegiada da Aneel e as sugestões à proposta já poderão ser enviadas até o dia 31 de julho para o e-mail ap029_2007@aneel.gov.br para o fax (61) 2192.8839 ou por correio para o endereço SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral da Aneel, CEP 70.830-030, Brasília-DF. O texto proposto foi encaminhado à Agência pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e está disponível para consulta no perfil A Aneel no link Audiências Públicas/Consultas Públicas/ Fórum.
       As Regras de Comercialização são o conjunto de regras operacionais e comerciais para a contabilização e liquidação da energia elétrica comercializada na CCEE. Segundo a proposta, a Petrobras poderá ser multada sempre que a potência disponível em um determinado mês, por alguma usina listada no termo de compromisso, for inferior à estabelecida em despacho do Operador Nacional do Sistema (ONS), por ordem de mérito ou teste, em função da falta de combustível.
       O valor da multa será calculada pela relação entre a potência despachada e a disponível, expressa em megawatts (MW) multiplicada pelo tempo em que o empreendimento ficou sem combustível e por um percentual crescente do Preço de Liquidação de Diferenças Máximo (PLD Máx), valor máximo da energia transacionada no mercado de curto prazo. Os recursos arrecadados pela aplicação da multa deverão ser revertidos para a modicidade tarifária.
       O Termo de Compromisso entre Aneel e Petrobras estabelece cronograma de oferta de combustíveis para 24 usinas termelétricas das regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste, de 2007 a 2011. Pela programação acertada, a disponibilidade média de geração dos empreendimentos vai de 2.200,1 megawatts em 2007 a 6.737,7 MW em 2011. O Termo incluiu 17 usinas a gás e sete empreendimentos que empregam outros combustíveis no planejamento de longo prazo do ONS, com impacto na formação do Preço de Liquidação de Diferenças (PLD), que é o preço da energia no mercado de curto prazo.

Audiência propõe Regras de Comercialização para
reajuste da receita de venda dos contratos por disponibilidade

         A diretoria da Aneel também aprovou esta semana audiência pública por intercâmbio documental para proposta de aperfeiçoamento das Regras de Comercialização de Energia Elétrica relacionadas aos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEARs) na modalidade disponibilidade. O objetivo da proposta, que pode ser consultada no perfil A Aneel no link Audiências Públicas/Consultas Públicas/ Fórum, é ajustar os critérios para promover a atualização monetária da venda de energia dos contratos por disponibilidade relativos aos três leilões de energia de novos empreendimentos de geração às diretrizes estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia (MME).
         Pelo texto submetido à audiência pública, os contratos de energia de fonte térmica comercializada no primeiro leilão de energia de novos empreendimentos, realizado em dezembro de 2005, deverão seguir as normas de reajuste fixadas pela portaria MME nº 510/2005, prevista no edital do leilão. Para os leilões de energia nova realizados em junho e em outubro do ano passado, os contratos deverão adotar a portaria MME nº 112/2006, que incorporou novos critérios de reajuste.
         As contribuições serão recebidas pela Agência até 7 de agosto próximo para o e-mail ap030_2007@aneel.gov.br, para o fax (61) 2192.8839 ou por correio para o endereço SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral da Aneel, CEP 70.830-030, Brasília-DF.
         Os contratos por disponibilidade, destinados às transações efetivadas por fontes de geração térmica, foram introduzidos em 2005 para os leilões de energia de novos empreendimentos. Um dos objetivos das Regras de Comercialização propostas para a atualização monetária da receita dos contratos por disponibilidade é proporcionar transparência nas relações comerciais entre agentes compradores e vendedores.

Cartilha esclarece composição das tarifas
da distribuidora gaúcha RGE

         As informações sobre a composição das tarifas pagas pelos consumidores da distribuidora Rio Grande Energia (RGE) estão reunidas na cartilha “Por Dentro da Conta de Luz”, divulgada hoje (20/07) pela Aneel. A empresa fornece energia elétrica a 1,13 milhão de unidades consumidoras em 254 municípios do Rio Grande do Sul, o que corresponde a 51% do total de cidades do estado. Em sua área de concessão, estão municípios das regiões da serra, noroeste e planalto do Rio Grande do Sul e parte da região metropolitana de Porto Alegre.
         A publicação está disponível para consulta ou impressão no banner Cartilhas sobre tarifas nos perfis Educação/Pesquisa e Desenvolvimento e Espaço do Consumidor no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. A cartilha traz dados atualizados da concessionária como o último reajuste das tarifas da distribuidora, que entrou em vigor no dia 19 de abril último. No texto, o consumidor também irá encontrar informações sobre a incidência de tributos estaduais e federais, encargos, perfil da energia comprada pela empresa e demais aspectos técnico-operacionais da concessionária.
         Os dados específicos da RGE estão na segunda parte da cartilha, que ainda contém o resultado de ações de fiscalização e dos indicadores de qualidade na prestação dos serviços Na parte inicial, a Aneel esclarece a legislação e o funcionamento do setor elétrico; metodologias para cálculo dos reajustes anuais e revisão tarifária periódica; e causas para as diferentes tarifas nos estados.
         Com a publicação da distribuidora gaúcha, a série “Por Dentro da Conta de Luz” completa 15 edições. A coleção começou a ser produzida pela Aneel em 2006 e já estão disponíveis cartilhas para as empresas que atendem os estados do Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e São Paulo.

Revisão tarifária da Celpa é tema de audiência
pública realizada em Belém

         O processo da segunda revisão tarifária da empresa Centrais Elétricas do Pará (Celpa) foi apresentado ontem (19/07) para 400 pessoas que participaram da audiência pública realizada no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Pará, em Belém (PA). Na reunião, conduzida pelo diretor Romeu Rufino ao lado do diretor-ouvidor da Aneel, José Guilherme Senna, a Agência propôs o índice preliminar de revisão da distribuidora em -9,72% (negativo) e apresentou as metodologias e os cálculos realizados no processo de revisão das tarifas da Celpa.
         Consumidores, representantes de associações de bairro, sindicatos e de instituições públicas e privadas estavam entre as 34 pessoas que fizeram sugestões durante a audiência. A próxima etapa do processo é a análise por parte da Agência das contribuições enviadas por escrito e colhidas durante a audiência para definição do índice final que reajustará as tarifas a partir do próximo dia 07.
         O índice médio preliminar negativo é resultante da maior produtividade da empresa e do menor custo médio de capital (que define a remuneração das concessionárias). Esse índice também apresenta a influência da redução do valor da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) na tarifa de energia elétrica. A CCC é um encargo que subsidia a utilização de combustíveis fósseis, como óleo diesel, para usinas térmicas que abastecem principalmente a região Norte.
         A audiência pública finaliza a etapa de contribuições ao processo e é mais uma oportunidade para que representantes de instituições de defesa do consumidor, de entidades públicas e privadas, de associações de moradores e outros interessados possam fazer sugestões à proposta de revisão da Celpa. A distribuidora atende 1,735 milhão de unidades consumidoras em 143 municípios do estado Pará, inclusive a capital.
         A revisão tarifária é prevista nos contratos de concessão de todas as distribuidoras e ocorre a cada quatro anos, em média. O objetivo é buscar o equilíbrio das tarifas com base na remuneração dos investimentos das empresas voltados para a prestação eficiente dos serviços de distribuição e a cobertura das despesas efetivamente reconhecidas pela Aneel. Mais informações no link A Aneel/Audiências/Consultas/Fórum na página eletrônica da Agência (www.aneel.gov.br).
         Além da Celpa (PA), as empresas Elektro, Bandeirante e Piratininga, que atendem o interior de São Paulo, serão submetidas a revisões tarifárias este ano. As primeiras a passarem por processos revisionais em 2007 foram a Coelce, do Ceará, e a Eletropaulo, de São Paulo. Os índices finais relativos a estas duas distribuidoras já foram decididos e resultaram em redução tarifária. Em 2008, serão mais 36 concessionárias, outras 17 em 2009 e uma em 2010.

Autorizados reforços em instalações de
transmissão em São Paulo e na Bahia

         A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) e a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica (Cteep) foram autorizadas a realizar reforços no sistema elétrico que atende os consumidores dos estados de São Paulo e Bahia com a implantação de um conjunto de obras em oito subestações integrantes da Rede Básica. Para remunerar o investimento, as empresas terão direito a parcelas adicionais da Receita Anual Permitida (RAP) que somam R$ 16,18 milhões.
         A Chesf fará reforços na subestação Bom Jesus da Lapa, que incluem a implantação de três reatores. Os novos equipamentos irão adequar os níveis de curto-circuito da instalação, localizada na Bahia. A estatal receberá R$ 36,6 mil de RAP pela implantação do reforço. A previsão da Chesf é de que as obras serão concluídas em três meses.
         Os reforços realizados pela Cteep serão nas subestações Água Vermelha, São Sebastião, Sumaré, Bom Jardim, Cabreúva, Assis e Ilha Solteira, todas localizadas em São Paulo. A empresa terá direito a RAP de R$ 16,1 milhões pela instalação de transformadores, reatores e módulos de conexão que contribuirão para melhorar a confiabilidade das instalações, para evitar sobrecargas e adequar os níveis de tensão. Os novos equipamentos deverão entrar em operação em prazos que variam de 18 a 24 meses.
         Os reforços autorizados para ambas as empresas, aprovados em reunião da diretoria da Agência da última terça-feira (17/07), foram propostos no Plano de Ampliações e Reforços (PAR) e no Programa de Expansão da Transmissão (PET), período 2006/2008, consolidados no PAR/PET 2006 – 2008.
         Os valores correspondentes à Receita Anual Permitida serão considerados a partir do início de operação comercial dos reforços com base na vida útil dos equipamentos. A Receita Anual Permitida é estabelecida pela Agência para remunerar os investimentos realizados pelas transmissoras em instalações de transmissão de energia elétrica. Essa receita também cobre os custos de operação e manutenção que as empresas têm com esses empreendimentos.

Assessoria de Comunicação e Imprensa - Aneel
Telefones: (61) 2192-8638/89978/8708 Fax: (61) 2192-8623 e E-mail:
imprensa@aneel.gov.br

Se você não quiser receber mais este informativo ou deseja
mudar o endereço de correio eletrônico, clique aqui.


	Aneel recebe contribuições para aperfeiçoamento das regras sobre medidores externos As distribuidoras que adotarem o sistema devem instalar terminais individuais e coletivos para facilitar o controle da medição pelos consumidores. Além de receber contribuições por escrito, a Aneel apresentará a proposta em audiência pública em Brasília no dia 23 de agosto.
	Leilão para entrega de energia em 2010 terá 33 empreendimentos de geração As 21 empresas pré-qualificadas como vendedoras são responsáveis pelas usinas de fonte hídrica ou térmica. A Aneel também considerou 20 distribuidoras aptas a participar como compradoras. O leilão A – 3 será realizado via internet no próximo dia 26.
	Regras de Comercialização relativas ao Termo de Compromisso com Petrobras estão em audiência Aprovada esta semana pela Agência, a proposta em audiência prevê penalidades em caso de descumprimento do termo que visa a assegurar o suprimento de combustível para termelétricas. As contribuições por escrito à proposta serão recebidas até o próximo dia 31.
	Aneel submete à audiência pública o aprimoramento de resolução sobre medidores externos As distribuidoras de energia que optarem pela instalação de medidores eletrônicos externos deverão proporcionar aos consumidores novas formas para obter informações referentes ao seu consumo de energia elétrica. Outra inovação proposta é a isonomia de tratamento entre unidades consumidoras com medição externa e com medição tradicional, no que diz respeito à retroatividade se houver irregularidades nos respectivos sistemas. As novas regras integram a minuta de resolução em processo de audiência pública que está disponível no perfil A Aneel no link Audiências Públicas/Consultas Públicas/Fórum no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. A minuta propõe o aperfeiçoamento da Resolução Normativa nº 258/2003, que trata do sistema de medição externa às unidades consumidoras de energia elétrica. Contribuições - O prazo de contribuições por escrito vai até o próximo dia 17. Sugestões podem ser enviadas para o e-mail ap031_2007@aneel.gov.br para o fax (61) 2192.8839 ou por correio para o endereço SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral da Aneel, CEP 70.830-030, Brasília-DF. No dia 23 de agosto, o assunto será abordado em audiência presencial no auditório da Aneel, em Brasília. Pela nova regulamentação, as distribuidoras que utilizam medição eletrônica externa terão que disponibilizar terminais eletrônicos de consulta individuais ou coletivos que permitam ao consumidor acompanhar de perto a leitura diária do consumo. No caso específico dos terminais coletivos de consulta, um serviço telefônico gratuito também deverá estar disponível, assim como o consumo diário da unidade consumidora na fatura. Revisão do faturamento - Outra novidade na proposta estabelece uma forma para a revisão do faturamento no caso de irregularidades. O método amplia a possibilidade da concessionária de retroagir a mais de um ciclo de faturamento eventuais diferenças apuradas. A adoção do sistema de medição externa possibilita a redução do alto índice de perdas comerciais resultantes do furto de energia por meio de ligações irregulares e da adulteração dos medidores. O sistema contribui também para o aumento da eficiência dos processos de leitura da concessionária. Para agilizar a implantação dos novos medidores, as empresas deverão informar aos consumidores beneficiados pela mudança com antecedência de 30 dias - e não mais de 60, conforme estabelecido na resolução atual - sobre a substituição do equipamento e da metodologia de medição do consumo de energia. Os medidores externos poderão ser utilizados para leitura do faturamento de unidades consumidoras atendidas em baixa tensão (residências), como também de consumidores comerciais e industriais, atendidos em alta tensão. Sai a relação de empreendimentos aptos a participar do leilão de energia nova A - 3 A Aneel considerou aptas 33 usinas hidrelétricas e termelétricas para participar do Leilão de Energia de Novos Empreendimentos de Geração A – 3. Os empreendimentos são de responsabilidade de 21 empresas pré-qualificadas esta semana pela Comissão Especial de Licitação da Agência como vendedoras. Veja aqui a relação de empresas e usinas. A Comissão também divulgou a lista das 20 distribuidoras aptas a participar como compradoras. Confira aqui. O leilão, que será realizado no próximo dia 26, via internet, destina-se à comercialização de energia para entrega a partir de 2010. O preço de referência da fonte hídrica para o leilão é de R$ 124,00 MWh, e o da térmica de R$ 140,00 MWh. Serão assinados Contratos de Compra de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEARs) por quantidade de 30 anos para hidrelétricas e por disponibilidade* de 15 anos para termelétricas. A documentação relativa ao leilão pode ser conferida ou no perfil Espaço do Empreendedor no link Licitações/Editais de Geração do endereço eletrônico www.aneel.gov.br. ------------------------------------------ **Contrato por quantidade – considera o montante de energia associado à potência instalada da usina que é passível de contratação. ****Contrato por disponibilidade -* lastreado na possibilidade de geração do empreendimento a partir da existência da fonte de energia. Para as termelétricas a biomassa, essa fonte pode ser qualquer resíduo de material orgânico. Adaptação de regras ao Termo de Compromisso entre Aneel e Petrobras vai à audiência pública A Agência decidiu submeter à audiência pública proposta de alterações na versão 2007 das Regras de Comercialização de Energia Elétrica para adaptar determinações expressas do Termo de Compromisso assinado entre a Aneel e a Petrobras em maio passado. O objetivo do Termo é garantir o abastecimento de energia por usinas termelétricas supridas por gás natural fornecido pela estatal. As mudanças nas regras estão previstas no Termo e são relativas às penalidades impostas à estatal em caso de descumprimento do cronograma de oferta de gás natural para geração térmica. A audiência pública, por intercâmbio documental, foi decidida esta semana pela diretoria colegiada da Aneel e as sugestões à proposta já poderão ser enviadas até o dia 31 de julho para o e-mail ap029_2007@aneel.gov.br para o fax (61) 2192.8839 ou por correio para o endereço SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral da Aneel, CEP 70.830-030, Brasília-DF. O texto proposto foi encaminhado à Agência pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e está disponível para consulta no perfil A Aneel no link Audiências Públicas/Consultas Públicas/ Fórum. As Regras de Comercialização são o conjunto de regras operacionais e comerciais para a contabilização e liquidação da energia elétrica comercializada na CCEE. Segundo a proposta, a Petrobras poderá ser multada sempre que a potência disponível em um determinado mês, por alguma usina listada no termo de compromisso, for inferior à estabelecida em despacho do Operador Nacional do Sistema (ONS), por ordem de mérito ou teste, em função da falta de combustível. O valor da multa será calculada pela relação entre a potência despachada e a disponível, expressa em megawatts (MW) multiplicada pelo tempo em que o empreendimento ficou sem combustível e por um percentual crescente do Preço de Liquidação de Diferenças Máximo (PLD Máx), valor máximo da energia transacionada no mercado de curto prazo. Os recursos arrecadados pela aplicação da multa deverão ser revertidos para a modicidade tarifária. O Termo de Compromisso entre Aneel e Petrobras estabelece cronograma de oferta de combustíveis para 24 usinas termelétricas das regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste, de 2007 a 2011. Pela programação acertada, a disponibilidade média de geração dos empreendimentos vai de 2.200,1 megawatts em 2007 a 6.737,7 MW em 2011. O Termo incluiu 17 usinas a gás e sete empreendimentos que empregam outros combustíveis no planejamento de longo prazo do ONS, com impacto na formação do Preço de Liquidação de Diferenças (PLD), que é o preço da energia no mercado de curto prazo. Audiência propõe Regras de Comercialização para reajuste da receita de venda dos contratos por disponibilidade A diretoria da Aneel também aprovou esta semana audiência pública por intercâmbio documental para proposta de aperfeiçoamento das Regras de Comercialização de Energia Elétrica relacionadas aos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEARs) na modalidade disponibilidade. O objetivo da proposta, que pode ser consultada no perfil A Aneel no link Audiências Públicas/Consultas Públicas/ Fórum, é ajustar os critérios para promover a atualização monetária da venda de energia dos contratos por disponibilidade relativos aos três leilões de energia de novos empreendimentos de geração às diretrizes estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia (MME). Pelo texto submetido à audiência pública, os contratos de energia de fonte térmica comercializada no primeiro leilão de energia de novos empreendimentos, realizado em dezembro de 2005, deverão seguir as normas de reajuste fixadas pela portaria MME nº 510/2005, prevista no edital do leilão. Para os leilões de energia nova realizados em junho e em outubro do ano passado, os contratos deverão adotar a portaria MME nº 112/2006, que incorporou novos critérios de reajuste. As contribuições serão recebidas pela Agência até 7 de agosto próximo para o e-mail ap030_2007@aneel.gov.br, para o fax (61) 2192.8839 ou por correio para o endereço SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral da Aneel, CEP 70.830-030, Brasília-DF. Os contratos por disponibilidade, destinados às transações efetivadas por fontes de geração térmica, foram introduzidos em 2005 para os leilões de energia de novos empreendimentos. Um dos objetivos das Regras de Comercialização propostas para a atualização monetária da receita dos contratos por disponibilidade é proporcionar transparência nas relações comerciais entre agentes compradores e vendedores. Cartilha esclarece composição das tarifas da distribuidora gaúcha RGE As informações sobre a composição das tarifas pagas pelos consumidores da distribuidora Rio Grande Energia (RGE) estão reunidas na cartilha “Por Dentro da Conta de Luz”, divulgada hoje (20/07) pela Aneel. A empresa fornece energia elétrica a 1,13 milhão de unidades consumidoras em 254 municípios do Rio Grande do Sul, o que corresponde a 51% do total de cidades do estado. Em sua área de concessão, estão municípios das regiões da serra, noroeste e planalto do Rio Grande do Sul e parte da região metropolitana de Porto Alegre. A publicação está disponível para consulta ou impressão no banner Cartilhas sobre tarifas nos perfis Educação/Pesquisa e Desenvolvimento e Espaço do Consumidor no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. A cartilha traz dados atualizados da concessionária como o último reajuste das tarifas da distribuidora, que entrou em vigor no dia 19 de abril último. No texto, o consumidor também irá encontrar informações sobre a incidência de tributos estaduais e federais, encargos, perfil da energia comprada pela empresa e demais aspectos técnico-operacionais da concessionária. Os dados específicos da RGE estão na segunda parte da cartilha, que ainda contém o resultado de ações de fiscalização e dos indicadores de qualidade na prestação dos serviços Na parte inicial, a Aneel esclarece a legislação e o funcionamento do setor elétrico; metodologias para cálculo dos reajustes anuais e revisão tarifária periódica; e causas para as diferentes tarifas nos estados. Com a publicação da distribuidora gaúcha, a série “Por Dentro da Conta de Luz” completa 15 edições. A coleção começou a ser produzida pela Aneel em 2006 e já estão disponíveis cartilhas para as empresas que atendem os estados do Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e São Paulo. Revisão tarifária da Celpa é tema de audiência pública realizada em Belém O processo da segunda revisão tarifária da empresa Centrais Elétricas do Pará (Celpa) foi apresentado ontem (19/07) para 400 pessoas que participaram da audiência pública realizada no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Pará, em Belém (PA). Na reunião, conduzida pelo diretor Romeu Rufino ao lado do diretor-ouvidor da Aneel, José Guilherme Senna, a Agência propôs o índice preliminar de revisão da distribuidora em -9,72% (negativo) e apresentou as metodologias e os cálculos realizados no processo de revisão das tarifas da Celpa. Consumidores, representantes de associações de bairro, sindicatos e de instituições públicas e privadas estavam entre as 34 pessoas que fizeram sugestões durante a audiência. A próxima etapa do processo é a análise por parte da Agência das contribuições enviadas por escrito e colhidas durante a audiência para definição do índice final que reajustará as tarifas a partir do próximo dia 07. O índice médio preliminar negativo é resultante da maior produtividade da empresa e do menor custo médio de capital (que define a remuneração das concessionárias). Esse índice também apresenta a influência da redução do valor da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) na tarifa de energia elétrica. A CCC é um encargo que subsidia a utilização de combustíveis fósseis, como óleo diesel, para usinas térmicas que abastecem principalmente a região Norte. A audiência pública finaliza a etapa de contribuições ao processo e é mais uma oportunidade para que representantes de instituições de defesa do consumidor, de entidades públicas e privadas, de associações de moradores e outros interessados possam fazer sugestões à proposta de revisão da Celpa. A distribuidora atende 1,735 milhão de unidades consumidoras em 143 municípios do estado Pará, inclusive a capital. A revisão tarifária é prevista nos contratos de concessão de todas as distribuidoras e ocorre a cada quatro anos, em média. O objetivo é buscar o equilíbrio das tarifas com base na remuneração dos investimentos das empresas voltados para a prestação eficiente dos serviços de distribuição e a cobertura das despesas efetivamente reconhecidas pela Aneel. Mais informações no link A Aneel/Audiências/Consultas/Fórum na página eletrônica da Agência (www.aneel.gov.br). Além da Celpa (PA), as empresas Elektro, Bandeirante e Piratininga, que atendem o interior de São Paulo, serão submetidas a revisões tarifárias este ano. As primeiras a passarem por processos revisionais em 2007 foram a Coelce, do Ceará, e a Eletropaulo, de São Paulo. Os índices finais relativos a estas duas distribuidoras já foram decididos e resultaram em redução tarifária. Em 2008, serão mais 36 concessionárias, outras 17 em 2009 e uma em 2010. Autorizados reforços em instalações de transmissão em São Paulo e na Bahia A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) e a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica (Cteep) foram autorizadas a realizar reforços no sistema elétrico que atende os consumidores dos estados de São Paulo e Bahia com a implantação de um conjunto de obras em oito subestações integrantes da Rede Básica. Para remunerar o investimento, as empresas terão direito a parcelas adicionais da Receita Anual Permitida (RAP) que somam R$ 16,18 milhões. A Chesf fará reforços na subestação Bom Jesus da Lapa, que incluem a implantação de três reatores. Os novos equipamentos irão adequar os níveis de curto-circuito da instalação, localizada na Bahia. A estatal receberá R$ 36,6 mil de RAP pela implantação do reforço. A previsão da Chesf é de que as obras serão concluídas em três meses. Os reforços realizados pela Cteep serão nas subestações Água Vermelha, São Sebastião, Sumaré, Bom Jardim, Cabreúva, Assis e Ilha Solteira, todas localizadas em São Paulo. A empresa terá direito a RAP de R$ 16,1 milhões pela instalação de transformadores, reatores e módulos de conexão que contribuirão para melhorar a confiabilidade das instalações, para evitar sobrecargas e adequar os níveis de tensão. Os novos equipamentos deverão entrar em operação em prazos que variam de 18 a 24 meses. Os reforços autorizados para ambas as empresas, aprovados em reunião da diretoria da Agência da última terça-feira (17/07), foram propostos no Plano de Ampliações e Reforços (PAR) e no Programa de Expansão da Transmissão (PET), período 2006/2008, consolidados no PAR/PET 2006 – 2008. Os valores correspondentes à Receita Anual Permitida serão considerados a partir do início de operação comercial dos reforços com base na vida útil dos equipamentos. A Receita Anual Permitida é estabelecida pela Agência para remunerar os investimentos realizados pelas transmissoras em instalações de transmissão de energia elétrica. Essa receita também cobre os custos de operação e manutenção que as empresas têm com esses empreendimentos. Áreas de terras no Rio de Janeiro declaradas de utilidade pública A Aneel declarou de utilidade pública terras no estado do Rio de Janeiro necessárias à implantação das pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) Posse e Monte Alegre no rio Piabanha. Ambas são da responsabilidade da empresa AES Rio PCH Ltda.. A PCH Posse, localizada no município de Petrópolis, terá 15,8 megawatts (MW) de capacidade instalada. A PCH Monte Alegre, com potência de 18,6 MW, será construída no município fluminense de Areal. As áreas declaradas de utilidade pública irão possibilitar a implantação de parte dos canteiros de obras, dos reservatórios e das áreas de preservação permanente das usinas. Indústria de açúcar e álcool é autorizada a atuar como autoprodutora de energia A empresa Leão Irmãos Açúcar e Álcool S/A está autorizada a se estabelecer como autoprodutora de energia mediante a exploração da termelétrica Sali, de 9,9 megawatts (MW) de potência. A usina está localizada no município de Rio Largo, em Alagoas, e opera desde julho de 1983. A energia produzida pela térmica destina-se ao suprimento das instalações da empresa, responsável pela produção de açúcar e álcool. A usina irá operar apenas no período de safra da indústria, nos meses de setembro a março do ano seguinte. No período restante a térmica ficará inoperante. A empresa Ecoenergia Geração Termoelétrica Ltda. foi autorizada a ampliar de 10 megawatts (MW) para 12,3 MW a capacidade instalada da termelétrica Ecoluz. A usina está localizada no município paranaense de Guarapuava e deverá entrar em operação comercial no próximo mês de agosto. A Aneel licitou e autorizou, desde 1998, 28.408,2 quilômetros (km) de extensão de linhas de transmissão. Desses, 23.132,10 km estão em operação comercial. Em 2006, foram energizados 3.197,2 km de linhas. Em 2007, já foram energizados 237,4 km em linhas e estão previstos mais 1.672,91 km até o final do ano, totalizando 1.909,6 novos km de linhas construídas este ano. Atualmente, estão em operação 83.947,216 km de linhas no Sistema Interligado Nacional (SIN). Assessoria de Comunicação e Imprensa - Aneel Telefones: (61) 2192-8638/89978/8708 Fax: (61) 2192-8623 e E-mail: imprensa@aneel.gov.br Se você não quiser receber mais este informativo ou deseja mudar o endereço de correio eletrônico, clique aqui.