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Critérios para reembolso do ICMS para usinas dos Sistemas
Isolados são propostos em audiência pública
A diretoria da Aneel decidiu submeter à audiência pública proposta de resolução que define os critérios para reembolso, com recursos da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC), do ICMS incidente sobre o combustível usado nas usinas termelétricas dos Sistemas Isolados. A minuta de regulamento, que está disponível desde ontem (08/11) para consulta e envio de contribuições por escrito, estabelece procedimentos para a restituição à CCC de parcela do imposto ressarcida indevidamente aos geradores desde 2004. O período de audiência será encerrado no próximo dia 22.
A proposta limita o reembolso dos gastos com o ICMS pela CCC ao determinar que o ressarcimento do imposto incidente sobre a aquisição de combustíveis dessas térmicas deverá considerar apenas despesas que não podem ser recuperadas pelos geradores na forma de crédito tributário. Com a decisão, parte dos geradores que atendem comunidades isoladas, localizadas em sua maioria na região Norte, terá que devolver a diferença entre os valores recebidos, via CCC, entre janeiro de 2004 e dezembro de 2007 - aproximadamente R$ 1,685 bilhão - e o custo efetivo com o pagamento do tributo nesse período.
O total a ser restituído à Conta deverá ser apurado pelos empreendedores beneficiados e validado pela superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) da Aneel. Os valores calculados serão atualizados pela taxa básica de juros (Selic) e pagos em parcelas mensais por até 36 meses, a partir de janeiro de 2008.
O impacto dessa devolução na CCC e na tarifa de energia de todos os consumidores brasileiros deverá ser calculado na data de reajuste tarifário de cada concessionária de distribuição. O valor global da Conta para 2008, definido de acordo com as regras estabelecidas na Resolução Homologatória Aneel nº 432/2007, deverá considerar o valor a ser restituído pelos geradores no próximo ano e nos anos subseqüentes, com a diminuição da parcela da CCC nas tarifas.
Os interessados em apresentar contribuições à futura resolução terão acesso à proposta no endereço eletrônico www.aneel.gov.br, no link Audiências/Consultas/Fórum. As contribuições poderão ser enviadas para o e-mail ap042_2007@aneel.gov.br, pelo fax (61) 2192-8839 ou pelo correio para o endereço SGAN – Quadra 603 – Módulo I – Térreo/Protocolo Geral da Aneel – Brasília-DF - CEP 70.830-030.
PIS/Cofins – Por determinação da diretoria da Aneel, avaliação semelhante em relação ao ressarcimento via CCC dos gastos com o PIS e a Cofins deverá ser apresentada em até 30 dias pela área técnica da Agência. A análise vai considerar a diferença entre o valor reembolsado pela Conta e o custo real das empresas com o recolhimento de ambos os tributos.
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*Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - encargo que subsidia a compra do combustível usado por usinas termelétricas que atendem comunidades isoladas, localizadas principalmente na região Norte.
Regras de Comercialização para energia incentivada
são
aprovadas pela Aneel
As regras de comercialização de energia elétrica aplicadas aos contratos de compra de energia de fontes incentivadas por consumidores com carga igual ou superior a 500 quilowatts (kW) foram aprovadas esta semana pela diretoria da Aneel. A proposta elaborada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e submetida à audiência pública pela Agência de 8 a 23 de março deste ano define os procedimentos operacionais e comerciais necessários à contabilização e à liquidação financeira dessas operações, realizadas no Ambiente de Livre Comercialização (ACL) da CCEE.
A aprovação das regras aplicáveis à energia incentivada está prevista no artigo 12 da Resolução Normativa nº 247/2006, que estabelece as condições para a comercialização de energia elétrica originária de empreendimentos de geração alternativa com os chamados consumidores especiais. Fontes incentivadas são empreendimentos de geração de energia renovável com potência instalada não superior a 30 megawatts (MW) como centrais geradoras eólicas, termelétricas a biomassa e usinas de fonte solar, além de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).
As novas regras definem o tratamento que será dado pela CCEE na determinação de garantias físicas dos empreendimentos de acordo com o tipo de fonte, assim como a representação, na Câmara, dos geradores incentivados, do consumidor especial e do agente comercializador. Tratam ainda do cálculo do desconto de, no mínimo, 50%, aplicado às tarifas de uso dos sistemas de distribuição (Tusd) e de transmissão (Tust) pagas pelo consumidor enquadrado como especial.
Os descontos nas tarifas de uso estão previstos na Resolução Normativa Aneel nº 077/2004, que regulamenta dispositivos das leis 9.427/1996 e 10.762/2004.
Cartilha sobre tarifas da Elektro estará disponível no dia 12
A partir da próxima segunda-feira (12/11), os consumidores atendidos pela Elektro Eletricidade e Serviços S/A vão conhecer a cartilha “Por Dentro da Conta de Luz” com informações específicas sobre a tarifa de energia elétrica da distribuidora. A publicação estará disponível no link Cartilhas sobre tarifas, acessível no perfil Educação/Pesquisa & Desenvolvimento na página eletrônica www.aneel.gov.br.
Desde o ano passado, a Aneel produz a série de cartilhas “Por Dentro da Conta de Luz” para informar os consumidores de cada distribuidora sobre os detalhes da composição das tarifas, indicadores de qualidade dos serviços, direitos e deveres e dicas de economia. A cartilha da Elektro será a 21 ª edição.
A publicação é dividida em duas partes: a primeira traz dados gerais, e a segunda oferece análise do processo de cálculo das tarifas da empresa. Entre os tópicos abordados, estão os reajustes tarifários anuais e as revisões tarifárias periódicas que ocorrem, em média, a cada quatro anos.
A Elektro atende 2,2 milhões de unidades consumidoras, das quais 1,9 milhão de residências. Sua área de concessão, de 120 mil quilômetros quadrados, compreende 223 municípios do interior de São Paulo e cinco cidades do Mato Grosso do Sul.
No endereço eletrônico da Aneel, também podem ser acessadas as cartilhas relativas a distribuidoras dos estados da Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.
Autorizados reforços em instalações da Chesf na Paraíba
A implantação de reforços em instalações da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) foi autorizada esta semana pela Aneel. As obras serão realizadas na Subestação Pilões e na linha de transmissão Campina Grande II – Santa Cruz C 2. O valor da parcela da Receita Anual Permitida (RAP) necessária à remuneração dos investimentos realizados pela concessionária será de R$ 2,404 milhões, a preços de outubro de 2007.
Os equipamentos deverão entrar em operação em 20 meses. Os reforços têm o objetivo de atender ao aumento da demanda da região do Brejo da Paraíba e foram propostas em planejamento elaborado pelo Operador Nacional do Sistema (ONS) e pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
Distribuidoras paulistas têm audiências públicas
marcadas para dezembro
As propostas de revisão tarifária periódica das distribuidoras Companhia Luz e Força de Mococa (CLFM) e Companhia Paulista de Energia Elétrica (CPEE), ambas do interior de São Paulo, foram divulgadas esta semana pela Aneel. Os índices preliminares, conforme tabela abaixo, serão apresentados por técnicos da Agência aos consumidores em audiências públicas que serão realizadas nos dias 6 e 7 de dezembro próximo nas cidades de São José do Rio Pardo (CPEE) e Mococa (CLFM), respectivamente. Nas reuniões, poderão participar representantes de consumidores, de órgãos de defesa do consumidor, de empresas, de associações de classe e de demais interessados.
Os interessados em conhecer as notas técnicas poderão consultar os documentos em www.aneel.gov.br no perfil “A Aneel”, em Audiências/Consultas/Fórum, nos links da AP 040 (CPEE) e AP 041 (Mococa). Sugestões ou contribuições poderão ser enviadas até o dia 5 de dezembro para os e-mails ap040_2007@aneel.gov.br (CPEE) e ap041_2007@aneel.gov.br (Mococa); pelo fax nº (61) 2192.8839 ou pelo correio para o endereço SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral da Aneel, CEP 70.830-030, Brasília-DF.
Empresa Índice médio preliminar |
Nº Unidades |
Consumidoras |
Área atendida |
CLFM |
- 10,02% (negativos) |
37.144 |
Mococa (SP), Monte Santo de Minas, Itamogi e Arceburgo (MG) |
CPEE |
- 11,36% (negativos) |
46.900 |
Municípios paulistas de São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, Divinolândia, Casa Branca, Itobi, Tapiratiba e Caconde |
Aprovada a transferência de controle societário da UTE Seival
O controle societário indireto da Usina Termelétrica Seival Ltda. será transferido de César Weinschenck de Faria e Carlos Weinschenck de Faria (acionistas na empresa Seival Participações S/A) para a Delta Energética S/A. A operação, aprovada pela Aneel, deverá ser concretizada no prazo de 60 dias. A termelétrica, que terá potência instalada de 542 megawatts (MW), será instalada no município gaúcho de Candiota. A usina utilizará carvão mineral como combustível.
A composição societária atual da Seival Participações S/A é de César Weinschenck de Faria (51%) e de Carlos Weinschenck de Faria (49%). Com as alterações aprovadas, a composição da empresa passará para a Delta Energética S/A (99,99%) e para Manoel Arlindo Zaroni Torres (0,01 %).
A Aneel licitou e
autorizou, desde 1998, 32.023,61 quilômetros (km) de extensão de linhas
de transmissão. Desses, 23.132,10 km estão em operação comercial. Em
2006, foram energizados 3.197,2 km de linhas. Em 2007, já foram
energizados 298,4 km em linhas e estão previstos mais 1.237,0 km até o
final do ano, totalizando 1.535,4 novos km de linhas construídas este
ano. Atualmente, estão em operação 83.947,216 km de linhas no Sistema
Interligado Nacional (SIN).
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