Boletim Energia nº 303

Regras para o rateio do custo de acionamento de termelétricas
acionadas pela CAR estão em audiência pública

      As regras de comercialização de energia elétrica para estabelecer o rateio do custo de geração das usinas termelétricas acionadas pela Curva de Aversão a Risco (CAR)* estão em audiência pública na Aneel. A proposta atenderá à Resolução nº 08/2007 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), de 20 de dezembro último, que estabelece diretrizes para a utilização da CAR pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a fim de analisar as condições de atendimento energético e de formação de preço.
      Pelo regulamento, os custos adicionais do despacho de usinas termelétricas acionadas em decorrência da ultrapassagem da CAR e não cobertos pelo Preço de Liquidação de Diferença (PLD)**, devem ser rateados entre todos os agentes que atuam no Sistema Interligado Nacional, proporcionalmente à energia comercializada nos últimos 12 meses.
      As Regras de Comercialização são o conjunto de normas operacionais e comerciais que possibilitam a contabilização e a liquidação da energia elétrica comercializada na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). A proposta submetida à audiência pública pela Aneel é resultante de estudos elaborados pela CCEE e encaminhados à Agência.
      As sugestões serão recebidas por escrito até o próximo dia 7 de fevereiro pelo e-mail ap005_2008@aneel.gov.br; pelo fax nº (61) 2192-8839 ou por correio para o endereço SGAN - Quadra 603 - Módulo I - Térreo / Protocolo Geral da Aneel, CEP 70.830-030, Brasília - DF. Os documentos relativos à audiência pública estão disponíveis no link A Aneel/Audiências/Consultas/Fórum/Audiências 2008/AP005 na página eletrônica www.aneel.gov.br.
      As contribuições enviadas por interessados no tema serão analisadas pela área técnica da Aneel para a elaboração do texto final a ser aprovado pela diretoria colegiada para a resolução entrar em vigor.
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*CAR - mecanismo criado pela Resolução nº 109/2002, da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (GCE), que define o nível mínimo de armazenamento dos reservatórios das hidrelétricas necessário à produção de energia com segurança para o sistema. Seu objetivo é sinalizar para eventuais riscos de desabastecimento de energia e para a necessidade de acionamento das usinas termelétricas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS),para dotar o sistema de segurança adicional com ganho de confiabilidade de abastecimento para todos os usuários do sistema.
**PLD - preço da energia vendida no mercado de curto prazo.

Prorrogação da concessão da usina da
Cesp é recomendada ao MME

      A diretoria da Agência decidiu esta semana, em reunião pública, recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME) a prorrogação da concessão da usina hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta (ex-Porto Primavera) por mais 20 anos. O empreendimento, de responsabilidade da Companhia Energética de São Paulo (Cesp), terá o prazo de concessão de 30 anos finalizado em 21 de maio próximo.
      A usina, com potência de 1.540 megawatts (MW), está instalada no rio Paraná, entre os municípios de Aurilândia, no Mato Grosso do Sul, e Rosana, em São Paulo. A decisão da Aneel foi tomada após a instrução do processo administrativo e o encaminhamento ao MME, como Poder Concedente. Pela análise feita pela Agência, há condições legais e técnicas para a prorrogação.
      O prazo de 20 anos para a prorrogação está previsto na Lei nº 9.074/1995 e também no contrato de concessão de geração entre Aneel e Cesp. A diretoria da Aneel ainda sugeriu ao Ministério a formação de uma comissão conjunta entre Agência e MME para aperfeiçoar o Decreto nº 1.717/1995, que estabelece procedimentos para prorrogação das concessões dos serviços públicos de energia elétrica. A proposta é adaptar as regras ao novo modelo do setor elétrico, principalmente devido à incorporação de novos requisitos e metodologias para avaliação dos pedidos de prorrogação de concessões de geração.

Eletronorte é autorizada a implantar reforços em
instalações de transmissão que atendem ao Mato Grosso

      A empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte) foi autorizada pela Aneel a realizar reforços nas instalações de transmissão da subestação Sorriso, pertencente à Rede Básica, que atende aos consumidores do Mato Grosso. Para remunerar o investimento, a empresa terá direito a parcelas da Receita Anual Permitida (RAP) no valor de R$ 2,79 milhões.
      O projeto básico enviado pela estatal para as obras na subestação Sorriso contempla a adequação do módulo geral em 230 quilovolts (kV) e um módulo em 69 kV, uma interligação de barramento em 230 kV, quatro conexões de transformador, duas em 230 kV e outras duas em 69 kV, e duas entradas de linha em 230 kV. Os reforços irão contribuir para a expansão do sistema no Mato Grosso, além de elevar a oferta de energia ao mercado consumidor com maior qualidade, confiabilidade e segurança. As obras também irão reduzir o risco de interrupções e cortes de carga. Os novos equipamentos deverão entrar em operação em 28 meses contados a partir da publicação da resolução autorizativa.
      Os reforços que serão realizados pela Eletronorte, aprovados em reunião da diretoria da Agência da última terça-feira (22/01), foram propostos no Plano de Ampliações e Reforços (PAR) e no Programa Determinativo da Transmissão (PDET), período 2007/2009, consolidados no PAR/PDET 2007-2009.
      Os valores correspondentes à Receita Anual Permitida serão considerados a partir do início de operação comercial dos reforços com base na vida útil dos equipamentos. A Receita Anual Permitida é estabelecida pela Agência para remunerar os investimentos realizados pelas transmissoras em instalações de transmissão de energia elétrica. Essa receita também cobre os custos de operação e manutenção que as empresas têm com esses empreendimentos.

Multa aplicada a Petrobras será quitada em 12 meses

      A diretoria colegiada da Aneel decidiu esta semana acatar parcialmente o pedido da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) quanto à forma de pagamento da multa aplicada em agosto de 2007 pelo descumprimento do Termo de Compromisso assinado em maio daquele ano. A estatal pagará a multa de R$ 84,6 milhões em 12 parcelas mensais sucessivas, corrigidas pela taxa de juros Selic. O atraso no pagamento de qualquer das parcelas implicará o cancelamento e, conseqüentemente, no vencimento antecipado da dívida. A primeira parcela será paga em dez dias a partir da data de publicação da decisão no Diário Oficial da União.
      A multa aplicada corresponde ao não-atendimento, em julho de 2007, da integralidade da ordem de despacho das UTE´S Norte Fluminense, Três Lagoas, Rômulo Almeida (antiga Fafen) e Celso Furtado (antiga Termobahia). Em dezembro passado, a Agência manteve a multa ao negar recurso apresentado pela Petrobras contra a penalidade.
      A assinatura de Termo entre a estatal e a Agência estabelece cronograma de oferta de combustíveis para 24 usinas termelétricas das regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste, no período de 2007 a 2011. O documento prevê a aplicação de penalidades à estatal por descumprimento do acordo preestabelecido, em caso de indisponibilidade de geração dessas usinas motivada por falta de combustível. A programação do cronograma de oferta de combustíveis estabelece disponibilidade média de geração de 2.200,1 megawatts (MW) médios para os 24 empreendimentos no primeiro semestre de 2007. Esse montante deverá atingir 6.737,7 MW médios no primeiro semestre de 2011. O Termo incluiu 17 usinas a gás e sete empreendimentos que empregam outros combustíveis no planejamento de longo prazo do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Veja aqui a íntegra do Termo.

Aprovada transferência de concessão da UHE Cana Brava

A transferência da concessão da usina hidrelétrica Cana Brava para a Tractebel Energia S/A foi autorizada esta semana pela Aneel. A alteração deve-se à incorporação da Companhia Energética Meridional (CEM) - proprietária do empreendimento - pela Tractebel. A usina, de 465 megawatts (MW) de potência, está instalada no rio Tocantins, entre os municípios de Cavalcante e Minaçu, ambos no estado de Goiás. O objetivo das mudanças é reduzir custos com a reestruturação da movimentação societária dentro do próprio grupo empresarial. Em 1999, o controle acionário da CEM foi transferido para a Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A (Gerasul), antiga denominação social da Tractebel Energia S/A.
A diretoria da Agência também aprovou a transferência da autorização da termelétrica Bahia I - Camaçari para a empresa Petróleo Brasileiro (Petrobras). Anteriormente, a empresa UTE Bahia I - Camaçari Ltda. era a responsável pela usina, que teve a titularidade de todas as suas quotas adquirida pela Petrobras, através da subsidiária Fafen. Por sua vez, 100% do controle acionário da Fafen é da Petrobras. O empreendimento está localizado no Pólo Petroquímico de Camaçari, na Bahia e opera com 31,8 MW de capacidade instalada.

Terras no MT, MG, RS e TO são declaradas de utilidade pública

      Áreas de terras situadas numa faixa de 154 metros, nos estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, destinadas à implantação de empreendimentos de transmissão foram declaradas esta semana de utilidade pública, para fins de servidão administrativa. Em Tocantins, área de 967,8 hectares (ha) foi declarada de utilidade pública, com fins de desapropriação, para a implantação do reassentamento rural para as famílias afetadas pela formação do reservatório da hidrelétrica São Salvador. As declarações favorecem as empresas Centrais Elétricas Matogrossenses S/A (Cemat), Cemig Distribuição S/A, Carneirinho Agroindustrial S/A, Eletrosul Centrais Elétricas S/A e Companhia Energética São Salvador.
      A Cemat irá construir, em Mato Grosso, as linhas de transmissão Nova Mutum - Santa Rita do Trivelato - Boa Esperança, de 138 quilovolts (kV) e 157 quilômetros (km) de extensão. Também irá implantar a linha Querência - Alto Boa Vista, de 188 km e 138 kV de tensão. O empreendimento, em conjunto com as linhas Alto Boa Vista - Confresa - Vila Rica, integra o “Sistema Vale do Araguaia” de 412 km de extensão.
      Em Minas Gerais, serão implantadas as linhas Porteirinha 2 - Salinas, Janaúba - Porteirinha 2, de 138 kV, além da linha que conectará a usina Carneirinho à subestação Carneirinho. Os empreendimentos serão de responsabilidade da Cemig e Carneirinho Agroindustrial S/A, respectivamente.
      Por fim, a Eletrosul será a responsável pela construção da linha de transmissão que conectará o seccionamento da linha Gravataí 2 - Ciag à subestação Gravataí 3. O empreendimento terá 230 kV e irá reforçar o sistema de transmissão que atende a região metropolitana de Porto Alegre e o litoral norte do Rio Grande do Sul.

Rápidas


	Rateio do custo de térmicas acionadas pela CAR é proposto em audiência pública Regulamento atende a diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) para calcular o custo decorrente da ultrapassagem da Curva de Aversão a Risco (CAR), utilizada pelo Operador Nacional do Sistema (ONS).
	Aneel recomenda ao MME prorrogação da concessão de usina da Cesp Pela análise da Agência, aprovada esta semana, a usina Engº Sérgio Motta (ex-Porto Primavera) poderá ser prorrogada por mais 20 anos. No dia 21 de maio, encerra a atual concessão da usina, de responsabilidade da Companhia Energética de São Paulo (Cesp).
	Autorizados reforços de transmissão da Eletronorte em Mato Grosso As obras serão realizadas na subestação Sorriso, pertencente à Rede Básica, e irão contribuir para a expansão do sistema. A Aneel aprovou o valor de R$ 2,79 milhões para a remuneração da empresa relativo a parcelas da Receita Anual Permitida (RAP).
	Regras para o rateio do custo de acionamento de termelétricas acionadas pela CAR estão em audiência pública As regras de comercialização de energia elétrica para estabelecer o rateio do custo de geração das usinas termelétricas acionadas pela Curva de Aversão a Risco (CAR)* estão em audiência pública na Aneel. A proposta atenderá à Resolução nº 08/2007 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), de 20 de dezembro último, que estabelece diretrizes para a utilização da CAR pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a fim de analisar as condições de atendimento energético e de formação de preço. Pelo regulamento, os custos adicionais do despacho de usinas termelétricas acionadas em decorrência da ultrapassagem da CAR e não cobertos pelo Preço de Liquidação de Diferença (PLD)*, devem ser rateados entre todos os agentes que atuam no Sistema Interligado Nacional, proporcionalmente à energia comercializada nos últimos 12 meses. As Regras de Comercialização são o conjunto de normas operacionais e comerciais que possibilitam a contabilização e a liquidação da energia elétrica comercializada na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). A proposta submetida à audiência pública pela Aneel é resultante de estudos elaborados pela CCEE e encaminhados à Agência. As sugestões serão recebidas por escrito até o próximo dia 7 de fevereiro pelo e-mail* ap005_2008@aneel.gov.br; pelo fax nº (61) 2192-8839 ou por correio para o endereço SGAN - Quadra 603 - Módulo I - Térreo / Protocolo Geral da Aneel, CEP 70.830-030, Brasília - DF. Os documentos relativos à audiência pública estão disponíveis no link A Aneel/Audiências/Consultas/Fórum/Audiências 2008/AP005 na página eletrônica www.aneel.gov.br. As contribuições enviadas por interessados no tema serão analisadas pela área técnica da Aneel para a elaboração do texto final a ser aprovado pela diretoria colegiada para a resolução entrar em vigor. ----------------- CAR - mecanismo criado pela Resolução nº 109/2002, da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (GCE), que define o nível mínimo de armazenamento dos reservatórios das hidrelétricas necessário à produção de energia com segurança para o sistema. Seu objetivo é sinalizar para eventuais riscos de desabastecimento de energia e para a necessidade de acionamento das usinas termelétricas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS),para dotar o sistema de segurança adicional com ganho de confiabilidade de abastecimento para todos os usuários do sistema. PLD - preço da energia vendida no mercado de curto prazo. Prorrogação da concessão da usina da Cesp é recomendada ao MME A diretoria da Agência decidiu esta semana, em reunião pública, recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME) a prorrogação da concessão da usina hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta (ex-Porto Primavera) por mais 20 anos. O empreendimento, de responsabilidade da Companhia Energética de São Paulo (Cesp), terá o prazo de concessão de 30 anos finalizado em 21 de maio próximo. A usina, com potência de 1.540 megawatts (MW), está instalada no rio Paraná, entre os municípios de Aurilândia, no Mato Grosso do Sul, e Rosana, em São Paulo. A decisão da Aneel foi tomada após a instrução do processo administrativo e o encaminhamento ao MME, como Poder Concedente. Pela análise feita pela Agência, há condições legais e técnicas para a prorrogação. O prazo de 20 anos para a prorrogação está previsto na Lei nº 9.074/1995 e também no contrato de concessão de geração entre Aneel e Cesp. A diretoria da Aneel ainda sugeriu ao Ministério a formação de uma comissão conjunta entre Agência e MME para aperfeiçoar o Decreto nº 1.717/1995, que estabelece procedimentos para prorrogação das concessões dos serviços públicos de energia elétrica. A proposta é adaptar as regras ao novo modelo do setor elétrico, principalmente devido à incorporação de novos requisitos e metodologias para avaliação dos pedidos de prorrogação de concessões de geração. Eletronorte é autorizada a implantar reforços em instalações de transmissão que atendem ao Mato Grosso A empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte) foi autorizada pela Aneel a realizar reforços nas instalações de transmissão da subestação Sorriso, pertencente à Rede Básica, que atende aos consumidores do Mato Grosso. Para remunerar o investimento, a empresa terá direito a parcelas da Receita Anual Permitida (RAP) no valor de R$ 2,79 milhões. O projeto básico enviado pela estatal para as obras na subestação Sorriso contempla a adequação do módulo geral em 230 quilovolts (kV) e um módulo em 69 kV, uma interligação de barramento em 230 kV, quatro conexões de transformador, duas em 230 kV e outras duas em 69 kV, e duas entradas de linha em 230 kV. Os reforços irão contribuir para a expansão do sistema no Mato Grosso, além de elevar a oferta de energia ao mercado consumidor com maior qualidade, confiabilidade e segurança. As obras também irão reduzir o risco de interrupções e cortes de carga. Os novos equipamentos deverão entrar em operação em 28 meses contados a partir da publicação da resolução autorizativa. Os reforços que serão realizados pela Eletronorte, aprovados em reunião da diretoria da Agência da última terça-feira (22/01), foram propostos no Plano de Ampliações e Reforços (PAR) e no Programa Determinativo da Transmissão (PDET), período 2007/2009, consolidados no PAR/PDET 2007-2009. Os valores correspondentes à Receita Anual Permitida serão considerados a partir do início de operação comercial dos reforços com base na vida útil dos equipamentos. A Receita Anual Permitida é estabelecida pela Agência para remunerar os investimentos realizados pelas transmissoras em instalações de transmissão de energia elétrica. Essa receita também cobre os custos de operação e manutenção que as empresas têm com esses empreendimentos. Multa aplicada a Petrobras será quitada em 12 meses* A diretoria colegiada da Aneel decidiu esta semana acatar parcialmente o pedido da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) quanto à forma de pagamento da multa aplicada em agosto de 2007 pelo descumprimento do Termo de Compromisso assinado em maio daquele ano. A estatal pagará a multa de R$ 84,6 milhões em 12 parcelas mensais sucessivas, corrigidas pela taxa de juros Selic. O atraso no pagamento de qualquer das parcelas implicará o cancelamento e, conseqüentemente, no vencimento antecipado da dívida. A primeira parcela será paga em dez dias a partir da data de publicação da decisão no Diário Oficial da União. A multa aplicada corresponde ao não-atendimento, em julho de 2007, da integralidade da ordem de despacho das UTE´S Norte Fluminense, Três Lagoas, Rômulo Almeida (antiga Fafen) e Celso Furtado (antiga Termobahia). Em dezembro passado, a Agência manteve a multa ao negar recurso apresentado pela Petrobras contra a penalidade. A assinatura de Termo entre a estatal e a Agência estabelece cronograma de oferta de combustíveis para 24 usinas termelétricas das regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste, no período de 2007 a 2011. O documento prevê a aplicação de penalidades à estatal por descumprimento do acordo preestabelecido, em caso de indisponibilidade de geração dessas usinas motivada por falta de combustível. A programação do cronograma de oferta de combustíveis estabelece disponibilidade média de geração de 2.200,1 megawatts (MW) médios para os 24 empreendimentos no primeiro semestre de 2007. Esse montante deverá atingir 6.737,7 MW médios no primeiro semestre de 2011. O Termo incluiu 17 usinas a gás e sete empreendimentos que empregam outros combustíveis no planejamento de longo prazo do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Veja aqui a íntegra do Termo. Aprovada transferência de concessão da UHE Cana Brava A transferência da concessão da usina hidrelétrica Cana Brava para a Tractebel Energia S/A foi autorizada esta semana pela Aneel. A alteração deve-se à incorporação da Companhia Energética Meridional (CEM) - proprietária do empreendimento - pela Tractebel. A usina, de 465 megawatts (MW) de potência, está instalada no rio Tocantins, entre os municípios de Cavalcante e Minaçu, ambos no estado de Goiás. O objetivo das mudanças é reduzir custos com a reestruturação da movimentação societária dentro do próprio grupo empresarial. Em 1999, o controle acionário da CEM foi transferido para a Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A (Gerasul), antiga denominação social da Tractebel Energia S/A. A diretoria da Agência também aprovou a transferência da autorização da termelétrica Bahia I - Camaçari para a empresa Petróleo Brasileiro (Petrobras). Anteriormente, a empresa UTE Bahia I - Camaçari Ltda. era a responsável pela usina, que teve a titularidade de todas as suas quotas adquirida pela Petrobras, através da subsidiária Fafen. Por sua vez, 100% do controle acionário da Fafen é da Petrobras. O empreendimento está localizado no Pólo Petroquímico de Camaçari, na Bahia e opera com 31,8 MW de capacidade instalada. Terras no MT, MG, RS e TO são declaradas de utilidade pública Áreas de terras situadas numa faixa de 154 metros, nos estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, destinadas à implantação de empreendimentos de transmissão foram declaradas esta semana de utilidade pública, para fins de servidão administrativa. Em Tocantins, área de 967,8 hectares (ha) foi declarada de utilidade pública, com fins de desapropriação, para a implantação do reassentamento rural para as famílias afetadas pela formação do reservatório da hidrelétrica São Salvador. As declarações favorecem as empresas Centrais Elétricas Matogrossenses S/A (Cemat), Cemig Distribuição S/A, Carneirinho Agroindustrial S/A, Eletrosul Centrais Elétricas S/A e Companhia Energética São Salvador. A Cemat irá construir, em Mato Grosso, as linhas de transmissão Nova Mutum - Santa Rita do Trivelato - Boa Esperança, de 138 quilovolts (kV) e 157 quilômetros (km) de extensão. Também irá implantar a linha Querência - Alto Boa Vista, de 188 km e 138 kV de tensão. O empreendimento, em conjunto com as linhas Alto Boa Vista - Confresa - Vila Rica, integra o “Sistema Vale do Araguaia” de 412 km de extensão. Em Minas Gerais, serão implantadas as linhas Porteirinha 2 - Salinas, Janaúba - Porteirinha 2, de 138 kV, além da linha que conectará a usina Carneirinho à subestação Carneirinho. Os empreendimentos serão de responsabilidade da Cemig e Carneirinho Agroindustrial S/A, respectivamente. Por fim, a Eletrosul será a responsável pela construção da linha de transmissão que conectará o seccionamento da linha Gravataí 2 - Ciag à subestação Gravataí 3. O empreendimento terá 230 kV e irá reforçar o sistema de transmissão que atende a região metropolitana de Porto Alegre e o litoral norte do Rio Grande do Sul. A data para reajustes e revisões das tarifas da distribuidora Companhia Campolarguense de Energia (Cocel), do Paraná, foi alterada de 30 de março para 24 de junho. A mudança, aprovada pela diretoria da Aneel, foi solicitada pela empresa para adequar a data ao reajuste da supridora de energia Companhia Paranaense de Eletricidade (Copel). Com a decisão, as atuais tarifas irão vigorar até o dia 23 de junho de 2008. A Cocel atende aproximadamente 34.720 unidades consumidoras no município de Campo Largo, no Paraná. A Aneel licitou e autorizou, desde 1998, 32.199,32 quilômetros (km) de extensão de linhas de transmissão. Desses, 24.127,5 km estão em operação comercial. Em 2007, foram energizados 995,4 km de linhas. Atualmente, estão em operação aproximadamente 87.445 km de linhas no Sistema Interligado Nacional (SIN). Assessoria de Comunicação e Imprensa - Aneel Telefones: (61) 2192-8638/89978/8708 Fax: (61) 2192-8623 e E-mail: imprensa@aneel.gov.br Se você não quiser receber mais este informativo ou deseja mudar o endereço de correio eletrônico, clique aqui.