Prazos para envio de contribuições para duas propostas
em consulta pública acabam na próxima semana

         Na próxima quinta-feira (20/03) encerram-se os prazos para envio de contribuições por escrito para a minuta do edital de energia de reserva e para a proposta de aperfeiçoamento da Resolução Normativa nº 146/2005, que estabelece os critérios de repasse de recursos da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC) para empreendimentos de transmissão e de distribuição não integrantes da Rede Básica que substituam a geração térmica com conseqüente redução do uso de derivados de petróleo nos Sistemas Isolados.
         A minuta do edital do leilão de reserva, específico para contratação de energia elétrica proveniente de biomassa, está em processo de audiência pública documental desde o último dia 5. Os interessados deverão enviar contribuições por escrito para e-mail ap022_2008@aneel.gov.br; pelo fax nº (61) 2192.8839 ou pelo correio para o endereço SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral da Aneel, CEP 70.830-030, Brasília-DF.
         Previsto para 30 de abril, conforme Portaria nº 06/2008, do Ministério de Minas e Energia (MME), o leilão via internet será realizado pela Aneel e operacionalizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). A energia de biomassa comercializada terá que ser entregue a partir dos anos de 2009 e 2010, com contratos negociados com prazo de duração de 15 anos na modalidade disponibilidade de energia.
         A proposta de aprimoramentos da Resolução 146 está em consulta pública desde o último dia 07. O regulamento estabelece que os empreendimentos de transmissão e de distribuição não integrantes da Rede Básica, construídos com a finalidade de substituir a energia termelétrica gerada a partir de derivados de petróleo nos sistemas isolados, poderão solicitar benefício correspondente a 100% do valor do investimento em recursos da Conta. Esses empreendimentos terão direito a receber o valor em reais por meio da CCC após o término da obra, além de valor complementar que será pago durante 48 meses após a desativação da central termelétrica.
         A minuta de resolução em consulta pública prevê alteração na concessão do valor complementar. Pela proposta o valor deixaria de ser atribuído a todo e qualquer projeto de transmissão e/ou distribuição não integrante da Rede Básica. A Aneel passaria a atribuir a concessão desse bônus àquelas concessionárias em que restar comprovada a necessidade de repasse do valor complementar para a implementação do empreendimento.
         As contribuições poderão ser enviadas para o e-mail cp001_2008@aneel.gov.br, pelo fax nº (61) 2192.8839 ou pelo correio para o endereço SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral da Aneel, CEP 70.830-030, Brasília-DF.
 

Novo modelo de contrato de permissão das cooperativas
de eletrificação rural está disponível para consulta

         O modelo de contrato de permissão que formaliza a regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias do serviço público de distribuição de energia foi aperfeiçoado pela Aneel e encontra-se disponível para consulta a partir de hoje (14/03). O documento será aprovado em reunião pública de diretoria. Veja aqui.
         As alterações propostas ao modelo aprovado em janeiro deste ano consistem em mudanças na redação e exclusão e inserção de dispositivos com a finalidade de melhor adequar as cláusulas contratuais às normas e regulamentos de maneira a não conflitar com disposições que vêm sendo aperfeiçoadas mediante audiências públicas, como a Resolução nº 456/2000 e os procedimentos de rede (Prodist). Outras alterações foram propostas com o intuito de tornar as disposições do contrato mais claras e a sua estrutura mais coesa.
         O processo de regularização das cooperativas é desenvolvido pela Agência para cumprimento da legislação a partir da Lei nº 9.074/1995 e da Resolução Aneel nº 012/2002. No total, 53 cooperativas de eletrificação rural em todo o Brasil foram identificadas pela Agência como passíveis de serem enquadradas. Confira aqui a lista das cooperativas. O contrato estabelece permissão para prestação do serviço de distribuição num prazo único de 20 anos. O documento contém um rol de obrigações e encargos que as cooperativas deverão atender além das prerrogativas detidas pelas entidades e os direitos e deveres com os consumidores.
 

Aneel firma convênio com a Arpe e delega
fiscalização no estado de Pernambuco

         O segundo Convênio de Cooperação entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco (Arpe) foi assinado na última quarta-feira (12/03) em reunião na Aneel. O objetivo do convênio é delegar à agencia estadual as ações de fiscalização das empresas do setor elétrico estabelecidas no estado. O primeiro convênio vigorou de abril de 2002 a abril de 2007.
         A reunião contou com a presença do diretor-geral da Aneel, Jerson Kelman, do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, e do diretor–presidente da Arpe, Ranílson Ramos.
         Por meio da descentralização, os consumidores, os agentes e a sociedade em geral daquele estado terão maior proximidade com as ações de fiscalização e de regulação da Aneel e mais agilidade no acesso as informações relacionadas às atividades delegadas.
         A Arpe foi criada em janeiro de 2000 como autarquia especial para regular e fiscalizar os serviços públicos do estado de Pernambuco, e tem como atribuição estabelecer o equilíbrio nas relações entre consumidores, governo e concessionárias dos serviços de energia, saneamento e transporte.
         Esse é o 13º Convênio de Cooperação da Aneel com as agências reguladoras estaduais. Atualmente há descentralização de algumas atividades nos estados do Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. As informações sobre os convênios com as agências estão disponíveis no link Descentralização no perfil A Aneel na página eletrônica www.aneel.gov.br.
 

Declaradas de utilidade pública áreas
de terras na PB, CE, MG, RO e MT

         Faixas de terras situadas na Paraíba, Ceará, Minas Gerais, Rondônia e Mato Grosso foram declaradas de utilidade pública, para fins de servidão administrativa, necessárias à implantação de empreendimentos de geração e transmissão. As empresas Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba (Saelpa), Eco Energy Beberibe Ltda., Hidrelétrica Cachoeirão S/A e Jauru Transmissora de Energia Ltda. foram favorecidas pelas declarações.
         Na Paraíba, as áreas de terra situadas numa faixa de 25 metros de largura são necessárias à implantação da linha de distribuição Pombal-São Bento que interligará a Subestação (SE) Pombal à SE São Bento, com uma extensão aproximada de 55,5 quilômetros (km). As áreas de terra estão localizadas nos municípios de Pombal, Paulista e S ão Bento. A decisão favorece a Saelpa.
         No Ceará, foi declarada de utilidade pública, para fins de servidão administrativa, áreas de terra de 15 metros de largura, necessárias à passagem de uma linha de transmissão, de aproximadamente 17 km de extensão, que conectará a linha de transmissão Bermas-Cascavel à SE Pacajus, localizadas nos municípios de Cascavel e Pacajus. Os empreendimentos são de responsabilidade da empresa Eco Energy Beberibe Ltda.
         Em Minas Gerais também foi declarada de utilidade pública, para fins de servidão administrativa, em favor da Hidrelétrica Cachoeirão S/A faixas de terra de 23 metros de largura necessárias à passagem da linha de transmissão PCH Cachoeirão-SE Conselheiro Pena, de aproximadamente 32,8 km de extensão, que interligará a subestação da PCH Cachoeirão à SE Conselheiro Pena localizadas nos municípios de Pocrane, Alvarenga e Conselheiro Pena.
         Em Rondônia foram declaradas de utilidade pública, para fins de servidão administrativa, em favor da Jauru Transmissora de Energia Ltda. áreas de terras que variam entre 40 e 45 metros de largura, necessárias à passagem das linhas de transmissão que conectarão o Sistema Acre/Rondônia ao sistema de transmissão da região sudeste de Mato Grosso, em um total de 949 km, divididos em cinco trechos, todos de propriedade da Eletronorte.
         O primeiro trecho interligará a SE Samuel à SE Ariquemes e passará pelos municípios de Ariquemes, Rio Crespo, Cujubim, Itapuã do Oeste e Candeias do Jamari com 153 km de extensão. O segundo conectará a SE Ariquemes à SE Ji-Paraná e passará pelos municípios de Ariquemes, Cacaulândia, Theobroma, Jaru, Ouro Preto do Oeste e Ji-Paraná com 164 km de extensão. O terceiro trecho interligará a SE Ji-Paraná à SE Pimenta Bueno e passa pelos municípios de Ji-Paraná, Presidente Médice, Ministro Andreazza, Cacoal e Pimenta Bueno com 118 km de extensão. O quarto trecho conectará a SE Pimenta Bueno à SE Vilhena e passará pelos municípios de Pimenta Bueno, Chupinguaia e Vilhena com aproximadamente 160 km. Já o quinto trecho também passará pelo estado de Mato Grosso, interliganado a SE Vilhena à SE Jauru . O empreendimento de aproximadamente 344 km passará pelos municípios de Vilhena, em Rondônia, e Comodoro, Campos de Júlio, Nova Lacerda, Conquista D’Oeste, Vale de São Domingos, Pontes, Lacerda e Jauru no estado de Mato Grosso.
 

Novas usinas são autorizadas no PR e RO

         A empresa Santa Fé Energética Ltda. e o Consórcio Selt, constituído das empresas Selt Energia Ltda. e Selt Engenharia Ltda., estão autorizadas a implantar empreendimentos de geração no Paraná e em Rondônia. As empresas vão atuar como produtoras independentes de energia.
         Nos municípios paranaenses de Santa Fé e Nossa Senhora das Graças será construída, pela empresa Santa Fé Energética Ltda., a pequena central hidrelétrica (PCH) Salto Bandeirante. A usina terá 4,2 megawatts (MW) de potência. O consórcio Selt será responsável pela implantação da PCH São Paulo do Pimenta Bueno no município de Pimenta Bueno e Primavera de Rondônia, em Rondônia. O empreendimento vai operar com 14 MW de capacidade instalada.
Transferências – A Aneel aprovou esta semana a transferência da autorização para implantação e exploração de três empreendimentos de geração. A empresa DM Construtora de Obras Ltda. transferiu para a Gênesis Energética S/A a autorização para construção da PCH São Francisco, de 12 MW de potência, entre os municípios de Toledo e Ouro Preto do Oeste, no Paraná.
         A PCH Sete Quedas Alta será implantada no município de Juscimeira, no Mato Grosso, pela empresa Ibó Energética Ltda. A autorização pertencia ao Consórcio Ibó, constituído pelas empresas Linear Participações e Incorporações Ltda., Geraoeste e MCA Energia e Barragem Ltda.. A usina terá 18 MW de capacidade instalada.
         Por fim, a empresa Açucareira Corona S/A foi autorizada a transferir para a Usina da Barra Açúcar e Álcool S/A a autorização para implantação da termelétrica Corona, de 18 MW.