Aprovado o novo Manual dos Programas de P&D

         A diretoria da Aneel aprovou o novo Manual dos Programas de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica (P&D). O Manual é utilizado pelos agentes para cumprir as diretrizes e orientações que regulamentam a elaboração dos projetos da área. A metodologia para avaliação dos resultados alcançados pelos projetos e as normas sobre os direitos de propriedade intelectual são os pontos desse manual que mais inovaram em relação ao antigo.
         A nova metodologia prevê que a avaliação inicial do projeto seja apenas indicativa, ou seja, a decisão pela execução fica a cargo da empresa. Já a avaliação final se tornou obrigatória e focará nos resultados alcançados. Os critérios utilizados serão: originalidade, aplicabilidade, relevância e razoabilidade dos custos.
         Quanto aos direitos de propriedade intelectual, as novas regras determinam que a divisão das receitas ou royalties advindos da comercialização dos produtos e serviços gerados pelos projetos seja livremente negociada entre as empresas de energia e as entidades executoras (centros de pesquisa e empresas fabricantes do produto). No entanto, empresas com tarifa ou receita regulada (distribuidoras e transmissoras) deverão destinar 40% de sua parcela da receita à modicidade tarifária. No caso de empresas que comprovem investimentos nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, a parcela destinada à modicidade tarifária será menor (20%).
         Outra medida para estimular o desenvolvimento de projetos de P&D nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste é a bonificação no Projeto de Gestão do Programa, que trata da administração, no âmbito da empresa, dos programas de P&D. Os valores gastos com esse projeto não poderão ultrapassar 5% do investimento anual obrigatório em P&D*, porém, caso a empresa tenha investido uma porcentagem mínima** desse investimento anual obrigatório em projetos em alguma dessas regiões, esse limite poderá ser ampliado em 50%.
         O novo Manual foi objeto da Audiência Pública n° 049/2007, que recebeu contribuições e informações de 6 de dezembro a 15 de janeiro. Do total de contribuições recebidas, 44% não foram aceitas, 38% foram parcialmente aceitas, 13% foram totalmente aceitas e incorporadas ao texto do Manual de P&D e em 5% constavam apenas questionamentos sobre a regulamentação.
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*De acordo com a lei, as concessionárias e permissionárias de energia elétrica devem aplicar, anualmente, 0,5% (distribuidoras) e 1% (geradoras e transmissoras) de sua receita operacional líquida (ROL) em P&D. Atualmente, 186 empresas investem cerca de R$ 350 milhões por ano em pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

**10% no caso das empresas do Sul e Sudeste e 60% no caso das empresas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Regulamento que trata de aperfeiçoamentos em
resoluções sobre baixa renda foi aprovado pela Aneel

         A Aneel aprovou essa semana resolução que estabelece procedimentos para apresentação de documentos relativos à concessão do benefício da tarifa social para consumidores enquadrados na subclasse residencial Baixa Renda. O regulamento aprovado é resultante da audiência pública nº 053/2007 que propôs alterações nas resoluções nºs 456/2000, 485/2002 e 89/2004, com o objetivo de aperfeiçoar e dar maior agilidade e consistência ao processo de homologação dos valores de diferença mensal de receita referente à subvenção de baixa renda.
         O aprimoramento na resolução nº 456, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, prevê para os novos pedidos de fornecimento a obrigatoriedade de apresentação dos documentos originais Cadastro Único de Pessoa Física (CPF) e da Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, de outro documento de identificação oficial. A distribuidora, por sua vez, deverá manter o número do documento apresentado. A obrigação de apresentar tais documentos refere-se somente aos novos consumidores e deverá entrar em vigor após 90 dias da publicação do novo regulamento, aprovado essa semana.
         Na resolução nº 485, que estabelece as diretrizes para a classificação de unidades consumidoras residenciais como Baixa Renda na faixa de 80 a 220 kWh/mês, o novo texto estabelece a condição de apresentação do CPF para a concessão do benefício da tarifa social para novos consumidores e para a manutenção do benefício aos consumidores de baixa renda existentes. Os consumidores enquadrados nessa faixa de consumo terão 120 dias, contados a partir da publicação da resolução, para apresentar cópia do CPF, sob pena de perda do benefício da tarifa social.
         Os aprimoramentos inseridos na resolução nº 089 estão relacionados à implantação de um Sistema de Controle de Subvenções (SCS), um novo software que permitirá maior agilidade no processo de homologação prévia dos valores do subsídio econômico concedido às distribuidoras que é destinado à subclasse residencial Baixa Renda. O Sistema será implementado em prazo a ser definido pelas áreas técnicas da Agência.
         Por fim, foram incluídos também dispositivos na resolução nº 063 que estabelece penalidades às distribuidoras que classificarem incorretamente, como baixa renda, unidade consumidora em desacordo com a legislação; não manter atualizado cadastro e histórico de leitura e faturamento necessários à fiscalização; e solicitarem à Aneel em desacordo com a legislação e resoluções, a homologação de valores de diferença mensal de receita referente à subvenção de baixa renda.  

Resolução sobre Itaipu permitirá repasse de bônus
a mais de 40 milhões de consumidores em 2008

         Cerca de 42 milhões de unidades consumidoras residenciais e rurais do Sistema Interligado Nacional (SIN) com consumo mensal inferior a 350 quilowatts-hora (kWh) serão beneficiadas este ano com crédito em reais na conta de energia elétrica resultante do saldo positivo da conta de comercialização de energia de Itaipu. Os critérios para o repasse do superávit financeiro de quase R$ 40 milhões contabilizado pela hidrelétrica em 2007 foram aprovados esta semana pela diretoria da Aneel.
         A nova resolução regulamenta dispositivos da Lei nº 10.438 e do Decreto nº 4.550, ambos de 2002, que prevêem o rateio proporcional de eventual saldo positivo apurado ao final de cada ano pela Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás). A estatal é responsável pela comercialização da energia produzida em Itaipu com 30 distribuidoras das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
         Estimativas feitas pela área técnica da Aneel prevêem que o bônus da conta de Itaipu a ser repassado aos consumidores pode variar de R$ 0,19 para unidades consumidoras com consumo médio mensal de 30 quilowatt-hora (kWh) a R$ 2,16 para aqueles com uma média mensal de 349 kWh, a preços de maio deste ano.
         As regras definidas pela Aneel estabelecem prazo até o final de março de cada ano para que as concessionárias de distribuição informem o universo de consumidores com direito ao benefício, condicionado à existência de saldo positivo no ano anterior. Por sua vez, a Eletrobrás deverá informar à Aneel, até o final de abril, o saldo a ser repassado aos consumidores. Com base nessas informações a Agência definirá o valor a ser transferido pela estatal a cada concessionária para crédito do bônus nas contas de energia dos respectivos consumidores, que neste ano de 2008 será efetivado no próximo mês de setembro.
         Calculada anualmente desde 2002, a conta de comercialização da energia de Itaipu registrou superávit pela primeira vez em 2007. O saldo final é contabilizado após o pagamento, ao Brasil e ao Paraguai, dos valores correspondentes ao montante de energia definido no acordo que possibilitou a construção da hidrelétrica binacional.
         O texto final da resolução aprovada pela Agência é resultante das contribuições apresentadas por representantes do segmento de distribuição de energia elétrica, durante audiência pública documental realizada de 20 de março a 3 de abril de 2008. Os documentos relativos à audiência e as contribuições das distribuidoras estão disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br, no link Audiências/Consultas/Fórum.
 

Áreas de terras são declaradas de utilidade
pública em Minas Gerais e no Amazonas

         Faixas de terra em Minas Gerais e no Amazonas foram declaradas de utilidade pública para fins de servidão administrativa e desapropriação. A decisão da Aneel favorece as empresas Piedade Usina Geradora de Energia S/A e Manaus Energia S/A.
         No Amazonas, as áreas de terras foram declaradas de utilidade pública para a implantação da subestação (SE) Mutirão, localizada em Manaus. A SE Mutirão terá uma área de 38.519 m² (trinta e oito mil quinhentos e dezenove metros quadrados). Já as faixas de terras declaradas de utilidade pública em Minas Gerais serão utilizadas para a implantação da pequena central hidrelétrica (PCH) Piedade. Essas áreas localizadas no Município de Monte Alegre possuem superfície de 281,38 ha (duzentos e oitenta e um hectares e trinta e oito ares).