Beneficiários de descontos tarifários custeados pela CDE.

por: SRD - publicado: 31/07/2017 15:55, última modificação: 31/07/2017 16:37

O Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, consolidou e atualizou as normas relacionadas à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.

Dentre os pontos tratados pelo Decreto, estão a destinação dos recursos e a publicidade das informações relacionadas aos beneficiários dos descontos tarifários custeados pela CDE, conforme transcrição a seguir:

“Art. 24. Serão públicas, nos termos definidos pela ANEEL, no prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, as seguintes informações relativas aos beneficiários dos gastos cobertos pela CDE, pela CCC e pela RGR:
I - a razão social ou nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; e
II - os valores recebidos e repassados.
Parágrafo único. A publicidade de que trata o caput alcançará:
I - as informações relativas aos beneficiários dos descontos tarifários de que tratam os incisos II, VI e VII do caput do art. 4º;
II - os documentos e as planilhas relacionados ao cálculo para pagamento da indenização de que trata o inciso I do § 3º do art. 4º; e
III - os contratos de que trata o § 1º do art. 5º, e seus aditivos.”

Ressalta-se que a ANEEL promoverá uma Audiência Pública para regulamentação desse Decreto.

Considerando o prazo previsto no artigo 24 do Decreto citado, são disponibilizados a seguir os arquivos enviados pelas distribuidoras com as informações referentes aos faturamentos ocorridos no ano de 2016 dos beneficiários dos descontos custeados pela CDE. Esclarecemos que a responsabilidade por tais informações é da distribuidora.

Para a correta interpretação dos dados, considerar a seguinte estrutura:

Nome da Coluna Descrição
idagente Identifica o código da distribuidora cadastrado na ANEEL
nome Nome do beneficiário
cpf CPF do beneficiário
cnpj CNPJ do beneficiário
uc Código da Unidade Consumidora / Instalação (se houver)
ibge Código do IBGE do município
grupo A ou B
classe Classificação (se houver):
1 – Residencial
2 – Industrial
3 – Comercial, Serviços e outras atividades
4 – Rural
5 – Poder Público
6 – Iluminação Pública
7 – Serviço Público
8 – Consumo Próprio
tipo Tipo do Desconto:
1 – Baixa Renda
2 – Rural
3 – Cooperativa de Eletrificação Rural
4 – Serviço Público de Irrigação Rural
5 – Água, esgoto e saneamento
6 – Irrigação e aquicultura em horário especial
7 – Geração Fonte Incentivada
8 – Consumidor Livre – Fonte Incentivada
9 – Distribuição
ano Indica o ano de competência das informações enviadas
mes Indica o mês de competência das informações enviadas
desconto Valores recebidos (descontos) em reais (R$)