Coletânea que tem por objetivo proporcionar uma visão global, ordenada e atualizada da legislação aplicável ao Setor Elétrico Brasileiro para facilitar a consulta e o entendimento das normas que compõem o marco regulatório. Seu objetivo é servir essencialmente como referência para pesquisas, uma vez que o uso jurídico dos atos legais aqui reunidos deve ser feito com base na versão original dos textos publicada no Diário Oficial da União.

Data: 2002.