Estabelece a sistemática referente às atividades e rotinas envolvidas na coleta, tratamento, consolidação, avaliação e análise dos Indicadores de Continuidade DEC e FEC do Fornecimento de Energia Elétrica informados pelas empresas distribuidoras de energia elétrica à Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, conforme estabelecido na legislação e/ou Contrato de Concessão.