• Legislação Básica do Setor Elétrico

É uma coletânea que tem por objetivo proporcionar uma visão global, ordenada e atualizada da legislação aplicável ao Setor Elétrico Brasileiro para facilitar a consulta e o entendimento das normas que compõem o marco regulatório. Esta coletânea não constitui documento de cunho oficial, somente serve de referência para pesquisa, devendo ser buscado o ato legal originalmente publicado no Diário Oficial da União, para fins jurídicos.

O sistema de pesquisa da Legislação Básica do Setor Elétrico foi reformulado e as alterações mais significativas foram:

- Pesquisa na íntegra no teor do documento;
- Documento em duas versões atualizadas (original e final);
- Remissivas dos atos citados nos textos;
- Estrutura de organização dos atos, no menu de visualização, em formato de árvore;
- Opção de salvar as pesquisas realizadas.

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