CONSTITUIÇÃO DE 1988 DISPOSITIVOS APLICÁVEIS AO SETOR ELÉTRICO

(Texto Principal  e  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)

LEIS

(Específicas e Gerais ou Aplicáveis do setor Elétrico)

DECRETOS

(Específicos e Gerais ou Aplicáveis do setor Elétrico)

PORTARIAS

   (Interministeriais , MME e DNAEE)

RESOLUÇÕES

 (ANEEL, Conjunta, Conama e Outras)

 

CONSTITUIÇÃO de 1988 - Dispositivos Aplicáveis ao Setor Elétrico

Texto Principal

Artigo 20....................................................................................................................................... Define os bens da União, entre os quais, os lagos, rios e potenciais de energia hidráulica, e assegura a participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios no resultado da exploração de recursos naturais no respectivo território ou a compensação financeira por essa exploração.

Artigo 21...................................................................................................................................... Elenca as competências da União, aí incluídas as relativas à exploração, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d'água, bem como preconiza a instituição de sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e a definição de critérios de outorga de direitos de seu uso.

Artigo 22....................................................................................................................................... Estabelece as matérias em que a União tem competência privativa para legislar, dentre as quais as referentes a águas e energia elétrica, e dispõe que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no artigo.

Artigo 23...................................................................................................................................... Inclui, entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as atribuições de registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Artigo 24...................................................................................................................................... Estabelece as matérias em que a União, os Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar, notadamente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Artigo 37...................................................................................................................................... Estabelece os princípios gerais a serem obedecidos pela administração pública, direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como define as regras, condições e parâmetros de atuação desses entes públicos, incluindo as prerrogativas, deveres e responsabilidades de seus agentes.

Artigo 43....................................................................................................................................... Faculta à União articular a sua ação, mediante organismos e incentivos regionais estabelecidos na forma da lei, visando ao desenvolvimento de complexos geoeconômicos e sociais e à redução de desigualdades regionais.

Artigo 49....................................................................................................................................... Define como competência exclusiva do Congresso Nacional, entre outras, a aprovação de iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares e a autorização, em terras indígenas, da exploração e aproveitamento de recursos hídricos.

Artigo 145...................................................................................................................................... Define princípios gerais e características dos tributos passíveis de serem instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dentro de suas respectivas competências.

Artigo 149...................................................................................................................................... Atribui competência exclusiva à União para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas; confere competência aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a instituição de contribuição específica de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social; e define regras para a incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

Artigo 149-A................................................................................................................................. Atribui competência aos Municípios e ao Distrito Federal para a instituição de contribuição, na forma das leis respectivas e observados os princípios da anterioridade e irretroatividade, visando o custeio do serviço de iluminação pública, e faculta a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

Artigo 155.................................................................................................................................... Define a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir impostos e veda a incidência do ICMS sobre operações que destinem a outros Estados energia elétrica e petróleo, bem como estabelece que nenhum outro tributo, à exceção do ICMS e dos impostos de importação e exportação, poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica e outras atividades especificadas.

Artigo 174.................................................................................................................................... Define o Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Artigo 175.................................................................................................................................... Atribui responsabilidade ao poder público, na forma da lei, pela prestação de serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.

Artigo 176..................................................................................................................................... Define condições para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e para a pesquisa e a lavra de recursos minerais, bem como dispensa a autorização ou concessão para o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

Artigo 177..................................................................................................................................... Define atividades que constituem monopólio da União e, entre estas, as que poderão ser contratadas com empresas estatais ou privadas, observadas as condições estabelecidas em lei, cujos contornos e requisitos gerais aponta, incluindo a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União.

Artigo 187..................................................................................................................................... Fornece diretrizes para o planejamento e execução da política agrícola, enfatizando, dentre outras, as questões relacionadas à eletrificação rural e à irrigação.

Artigo 225..................................................................................................................................... Encerra Capítulo dedicado ao Meio Ambiente, assegurando a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impondo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, dentro de condições que especifica.

Artigo 231..................................................................................................................................... Dispõe sobre os direitos dos Índios, notadamente sobre as terras que tradicionalmente ocupam; atribui competência à União para demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens; condiciona o aproveitamento dos recursos hídricos em terras indígenas, à prévia aprovação do Congresso Nacional, dentre outras disposições voltadas à proteção dos seus interesses.

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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Artigo 34....................................................................................................................................... Estabelece, dentre outras disposições referentes ao sistema tributário nacional, que, até a edição de lei complementar sobre a matéria, as concessionárias distribuidoras ficarão responsáveis pelo pagamento do ICMS incidente sobre energia elétrica, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos.

Artigo 44....................................................................................................................................... Estabelece prazo de 4 anos (vencido em 5 de outubro de 1992) para cumprimento dos requisitos do art. 176, § 1º, por parte das empresas brasileiras titulares (à época da promulgação da Constituição) de autorização de pesquisa, concessão de lavra de recursos minerais e de aproveitamento dos potenciais de energia elétrica.

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LEIS

Leis Específicas do Setor Elétrico - 25

LEI Nº 11465 de 28/03/2007 publicado em 29/03/2007 Ementa: Altera os incisos I e III do caput do art. 1º da Lei 9.991 de 24.07.2000, prorrogando até 31.12.2010, a obrigação das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final. Observação : Texto Atualizado .

LEI Nº 11337 de 26/07/2006 publicado em 27/07/2006 Ementa: Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor - terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor - terra de proteção nos aparelhos elétricos especificados. Observação : Texto Atualizado .

LEI Nº 11099 de 14/01/2005 publicado em 17/01/2005 Ementa: Altera os Programas Energia Cidadã e Energia na Região Nordeste, constante do Anexo II da Lei 10.933 de 11.08.2004, e inclui o Programa Corredor Atlântico - Pacífico, no Plano Plurianual para o período 2004 / 2007. Observação : Texto Atualizado .

LEI Nº 11097 de 13/01/2005 publicado em 14/01/2005 Ementa: Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira, bem como altera as Leis 9.478 de 06.08.1997, 9.847 de 26.10.1999, 10.636 de 30.12.2002 e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

LEI Nº 10889 de 25/06/2004 publicado em 28/06/2004 Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS, a efetuar capitalização de parte dos créditos, junto à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, bem como altera a alínea "a" do inciso I, do art. 3º da Lei 10.438 de 26.04.2002. Observação : Texto Atualizado .

LEI Nº 10847 de 15/03/2004 publicado em 16/03/2004 Ementa: Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

LEI Nº 10848 de 15/03/2004 publicado em 16/03/2004 Ementa: Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis 5.655 de 20.05.1971, 8.631 de 04.03.1993, 9.074 de 07.07.1995, 9.427 de 26.12.1996, 9.478 de 06.08.1997, 9.648 de 27.05.1998, 9.991 de 24.07.2000, 10.438 de 26.04.2002, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

LEI Nº 10762 de 11/11/2003 publicado em 12/11/2003 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera os arts. 8º e 10 da Lei 8.631 de 04.03.1993, os arts. 17 e 26 da Lei 9.427 de 26.12.1996, e os arts. 3º, 5º, 13, 14 e 25 da Lei 10.438 de 26.04.2002 e acrescenta o inciso III ao parág. 4º do art. 11 da Lei 9.648 de 27.05.1998. Observação : Texto Atualizado .

LEI Nº 10604 de 17/12/2002 publicado em 18/12/2002 Ementa: Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Residencial Baixa Renda; sobre os contratos de compra e venda, e os de fornecimento de energia elétrica, dá nova redação aos artigos 27 e 28 da Lei 10.438 de 26.04.2002, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

LEI Nº 10438 de 26/04/2002 publicado em 29/04/2002 Ementa: Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária e universalização do serviço público de energia elétrica, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, dá nova redação às Leis 9.427 de 26.12.1996, 9.648 de 27.05.1998, 3.890-A de 25.04.1961, 5.655 de 20.05.1971, 5.899 de 05.07.1973, 9.991 de 24.07.2000, prorroga o prazo para entrada em operação das Usinas enquadradas no Programa Prioritário de Termeletricidade e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

LEI Nº 10295 de 17/10/2001 publicado em 18/10/2001 Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, visando a alocação eficiente de recursos energéticos e preservação ambiental, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

LEI Nº 9991 de 24/07/2000 publicado em 25/07/2000 Ementa: Dispõe sobre realização de investimento em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

LEI Nº 9993 de 24/07/2000 publicado em 25/07/2000 Ementa: Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia. Observação : Texto Atualizado .

LEI Nº 9648 de 27/05/1998 publicado em 28/05/1998 Ementa: Altera dispositivos das Leis 3.890-A de 25.04.1961; 8.666 de 21.06.1993, 8.987 de 13.02.1995; 9.074 de 07.07.1995; 9.427 de 26.12.1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

LEI Nº 9478 de 06/08/1997 publicado em 07/08/1997 Ementa: Dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, revoga as disposições em contrário, inclusive a Lei 2.004 de 03.10.1953, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

LEI Nº 9427 de 26/12/1996 publicado em 27/12/1996 Ementa: Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

LEI Nº 9074 de 07/07/1995 publicado em 08/07/1995 Ementa: Estabelece normas para a outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

LEI Nº 8987 de 13/02/1995 publicado em 14/02/1995 Ementa: Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

LEI Nº 8970 de 28/12/1994 publicado em 29/12/1994 Ementa: Transforma a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, em empresa pública e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

LEI Nº 8631 de 04/03/1993 publicado em 05/03/1993 Ementa: Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

LEI Nº 8001 de 13/03/1990 publicado em 14/03/1990 Ementa: Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei 7.990 de 28.12.1989 e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

LEI Nº 7990 de 28/12/1989 publicado em 29/12/1989 Ementa: Institui para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona economica exclusiva, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

LEI Nº 5899 de 05/07/1973 publicado em 09/07/1973 Ementa: Dispõe sobre a aquisição dos serviços de eletricidade da ITAIPU e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

LEI Nº 5655 de 20/05/1971 publicado em 21/05/1971 Ementa: Dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de Serviços Públicos de Energia Elétrica, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

LEI Nº 3890 de 25/04/1961 publicado em 28/04/1961 Ementa: Autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

 

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Leis Gerais ou Aplicáveis a Outros Setores - 23

LEI Nº 11488 de 15/06/2007 publicado em 15/06/2007 Ementa: Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra - Estrutura - REDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da contribuição para o PIS / PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória 2.158 - 35 de 24.08.2001, e as Leis 9.779 de 19.01.1999, 8.212 de 24.07.1991, 10.666 de 08.05.2003, 10.637 de 30.12.2002, 4.502 de 30.11.1964, 9.430 de 27.12.1996, 10.426 de 24.04.2002, 10.833 de 29.12.2003, 10.892 de 13.07.2004, 9.074 de 07.07.1995, 9.427 de 26.12.1996, 10.438 de 26.04.2002, 10.848 de 15.03.2004, 10.865 de 30.04.2004, 10.925 de 23.07.2004 e 11.196 de 21.11.2005; e revoga dispositivos das Leis 4.502 de 30.11.1964, 9.430 de 27.12.1996 e do Decreto - Lei 1.593 de 21.12.1977, e dá outras providências. Observação : Arquivo Atualizado .

LEI Nº 11478 de 29/05/2007 publicado em 30/05/2007 Ementa: Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra - Estrutura - FIP-IE, visando investimentos em novos projetos em energia, transporte, água e saneamento básico, e irrigação. Observação : Arquivo Atualizado .

LEI Nº 11445 de 05/01/2007 publicado em 08/01/2007 Ementa: Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, bem como altera a Lei 6.766 de 19.12.1979, a Lei 8.666 de 21.06.1993, a Lei 8.987 de 13.02.1995 e dá outras providências. Observação : Arquivo Atualizado .

LEI Nº 11357 de 19/10/2006 publicado em 20/10/2006 Ementa: Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei 10.486 de 04.07.2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645 de 10.12.1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquela autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei 10.871 de 20.05.2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei 11.090 de 07.01.2005; e dá outras providências. Observação : Arquivo Atualizado .

LEI Nº 11292 de 26/04/2006 publicado em 27/04/2006 Ementa: Altera as Leis 9.986 de 18.07.2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768 de 19.11.2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862 de 20.04.2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871 de 20.05.2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182 de 27.09.2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074 de 07.07.1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei 8.884 de 11.06.1994, e no art. 30 da Lei 10.871 de 20.05.2004; revoga dispositivos das Leis 5.989 de 17.12.1973; 9.888 de 08.12.1999; 10.768 de 19.11.2003; 11.094 de 13.01.2005; e 11.182 de 27.09.2005, e dá outras providências. Observação : Arquivo Atualizado .

LEI Nº 11196 de 21/11/2005 publicado em 22/11/2005 Ementa: Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto - Lei 288 de 28.02.1967, o Decreto 70.235 de 06.03.1972, o Decreto - Lei 2.287 de 23.07.1986, as Leis 4.502 de 30.11.1964, 8.212 de 24.07.1991, 8.245 de 18.10.1991, 8.387 de 30.12.1991, 8.666 de 21.06.1993, 8.981 de 20.01.1995, 8.987 de 13.02.1995, 8.989 de 24.02.1995, 9.249 de 26.12.1995, 9.250 de 26.12.1995, 9.311 de 24.10.1996, 9.317 de 05.12.1996, 9.430 de 27.12.1996, 9.718 de 27.12.1998, 10.336 de 19.12.2001, 10.438 de 26.04.2002, 10.485 de 03.07.2002, 10.637 de 30.12.2002, 10.755 de 03.11.2003, 10.833 de 29.12.2003, 10.865 de 30.04.2004, 10.925 de 23.07.2004, 10.931 de 0.08.2004, 11.033 de 21.12.2004, 11.051 de 29.12.2004, 11.053 de 29.12.2004, 11.101 de 09.02.2005, 11.128 de 28.06.2005, e a Medida Provisória 2.199-14 de 24.08.2001; revoga a Lei 8.661 de 02.06.1993, e dispositivos das Leis 8.668 de 25.06.1993, 8.981 de 20.01.1995, 10.637 de 30.12.2002, 10.755 de 03.11.2003, 10.865 de 30.04.2004, 10.931 de 02.08.2004, e da Medida Provisória 2.158-35 de 24.08.2001; e dá outras providências. Observação : Arquivo Atualizado .

LEI Nº 11116 de 18/05/2005 publicado em 19/05/2005 Ementa: Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, bem como altera as Leis 10.451 de 10.05.2002 e 11.097 de 13.01.2005, e dá outras providências. Observação : Arquivo Atualizado .

LEI Nº 11107 de 06/04/2005 publicado em 07/04/2005 Ementa: Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Observação : Arquivo Atualizado .

LEI Nº 11094 de 13/01/2005 publicado em 14/01/2005 Ementa: Altera dispositivos da Lei 10.871 de 20.05.2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, das Leis 8.112 de 11.12.1990, 10.768 de 19.11.2003, 9.650 de 27.05.1998, 8.691 de 28.07.1993 e da Medida Provisória 2.229-43 de 06.09.2001, e dá outras providências. Observação : Arquivo Atualizado .

LEI Nº 11075 de 30/12/2004 publicado em 31/12/2004 Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação à dispositivos das Leis 10.438 de 26.04.2002, 10.683 de 28.05.2003 e 10.848 de 15.03.2004. Observação : Arquivo Atualizado .

LEI Nº 11079 de 30/12/2004 publicado em 31/12/2004 Ementa: Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público - privada no âmbito da administração pública, bem como, altera a redação do inciso 1° do artigo 56 da Lei 8.666 de 21.06.1993. Observação : Arquivo Atualizado .

LEI Nº 10871 de 20/05/2004 publicado em 21/05/2004 Ementa: Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, altera e revoga artigos das Leis e Medidas Provisórias relacionadas, e dá outras providências. Observação : Arquivo Atualizado .

LEI Nº 10833 de 29/12/2003 publicado em 30/12/2003 Ementa: Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências. Observação : Arquivo Atualizado .

LEI Nº 9986 de 18/07/2000 publicado em 19/07/2000 Ementa: Dispõe sobre a Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências. Observação : Arquivo Atualizado .

LEI Nº 9984 de 17/07/2000 publicado em 18/07/2000 Ementa: Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Observação : Arquivo Atualizado .

LEI Nº 9784 de 29/01/1999 publicado em 01/02/1999 Ementa: Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Observação : Arquivo Atualizado .

LEI Nº 9491 de 09/09/1997 publicado em 10/09/1997 Ementa: Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12.04.1990, e dá outras providências. Observação : Arquivo Atualizado .

LEI Nº 9433 de 08/01/1997 publicado em 09/01/1997 Ementa: Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei 8.001 de 13.03.1990, que modificou a Lei 7.990 de 28.12.1989. Observação : Arquivo Atualizado .

LC - LEI COMPLEMENTAR Nº 087 de 13/09/1996 publicado em 16/09/1996 Ementa: Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal, sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências (LEI KANDIR). Observação : Arquivo Atualizado Alterado o inciso IV do art. 4º; alínea "c" do inciso III do art. 11; inciso XII do art. 12º; parág. 5º do art. 20; art. 25; o parág 5º do art. 31; inciso II do art. 33; pela LCP 102 de 11.07.2000, D.O. 12.07.2000, seção 1, p. 1; Substituído o anexo desta LCP no período compreendido entre 01.01.2000 e 31.12.2002, pelo o anexo da LCP 102 de 11.07.2000, D.O. 12.07.2000, seção 1, p. 1; Revogados os parágs. 1º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 21, pela LC 102 de 11.07.2000, D.O. 12.07.2000, seção 1, p. 1; Incluído a alínea c1 no inciso III e o parág. 6º, no art. 11; os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII no parág. 5º do art. 20; o parág. 4º-A no art. 31; as alíneas "a", "b", "c" e "d" no inciso II e o inciso IV e as alíneas "a", "b" e "c" no art. 33 , pela LCP 102 de 11.07.2000, D.O. 12.07.2000, seção 1, p. 1; Alterados o inciso I do parág. 1º do art. 2º; o Parágrafo único e os incisos I e III do art. 4º; o art. 6º e o parág. 2º; o inciso I do parág. 1º do art. 8º; a alínea "f" do inciso I do art. 11; os incisos IX e XI do art. 12; a alínea "e" do inciso V e o parág. 1º do art. 13 e o inciso I, as alíneas "d" do inciso II e "c" do inciso IV do art. 33, pela LCP 114 de 16.12.2002, D.O. de 17.12.2002, seção 1, p. 2; Incluídos o parág. 6º, no art. 8º e o parág. 3º no art. 12, pela LCP 114 de 16.12.2002, D.O. de 17.12.2002, seção 1, p. 2; Alterado o art. 31 e os parágs. 1º, 2º, 3º e 4º, pela LCP 115 de 26.12.2002, D.O. de 27.12.2002, seção 1, p. 1; Substituído o anexo desta LCP, pelo o anexo da LCP 115 de 26.12.2002, D.O. 27.12.2002, seção 1, p. 1; Revogado o parág. 4º-A do art. 31, pela LCP 115 de 26.12.2002, D.O. 27.12.2002, seção 1, p. 1; Alterado o inciso III do art. 20, pela LCP 120 de 29.12.2005, D.O. de 30.12.2005, seção 1, p. 1; Alterado o art. 33, pela LCP 122 de 12.12.2006, D.O. de 13.12.2006, seção 1, p. 1, v. 143, n. 238..

LEI Nº 8666 de 21/06/1993 publicado em 22/06/1993 Ementa: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências Observação : Arquivo Atualizado .

LEI Nº 8171 de 17/01/1991 publicado em 18/01/1991 Ementa: Dispõe sobre a política agrícola. Observação : Arquivo Atualizado .

LEI Nº 8078 de 11/09/1990 publicado em 12/09/1990 Ementa: Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Observação : Arquivo Atualizado .

LEI Nº 4771 de 15/09/1965 publicado em 19/09/1965 Ementa: Institui o novo Código Florestal. Observação : Arquivo Atualizado .

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DECRETOS

Decretos Específicos do Setor Elétrico - 63

DEC - DECRETO Nº 6265 de 22/11/2007 publicado em 23/11/2007 Ementa: Altera e acresce dispositivos ao Decreto 4.550 de 27.12.2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica produzida nas usinas da Eletrobrás Termonuclear S.A - ELETRONUCLEAR e da ITAIPU Binacional, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 6243 de 19/10/2007 publicado em 22/10/2007 Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 3º do Anexo III ao Decreto 5.184 de 16.08.2004, que aprova o Estatuto Social da Empresa de Pesquisa Energética - EPE. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 6210 de 18/09/2007 publicado em 19/09/2007 Ementa: Altera os arts. 18, 19, 21, 26, 28, 36 e 38 do Decreto 5.163 de 30.07.2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 6048 de 27/02/2007 publicado em 28/02/2007 Ementa: Altera a redação dos arts. 11, 19, 27, 34 e 36 do Decreto nº 5.163 de 30.07.2004, que regulamentou a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 5970 de 23/11/2006 publicado em 24/11/2006 Ementa: Altera a redação do art. 2º do Decreto 4.855 de 09.10.2003, que estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 5911 de 27/09/2006 publicado em 28/09/2006 Ementa: Estabelece procedimentos para prorrogação das concessões de uso de bem público dos empreendimentos de geração de energia elétrica de que trata o art. 17 da Lei 10.848 de 15.03.2004, cujos aditamentos dos contratos deverão ser promovidos pela ANEEL, bem como altera o Decreto 5.163 de 30.07.2004. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 5882 de 31/08/2006 publicado em 01/09/2006 Ementa: Altera os arts. 5º, 12 e 16 do Decreto 5.025 de 30.03.2004, que regulamenta a Lei 10.438 de 26.04.2002, no que dispõe sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 5879 de 22/08/2006 publicado em 23/08/2006 Ementa: Regulamenta o inciso III do art. 4º da Lei 9.991 de 24.07.2000, que dispõe sobre a realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento, eficiência energética e expansão do sistema energético, por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, cujos recursos serão recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 5793 de 29/05/2006 publicado em 30/05/2006 Ementa: Altera dispositivos e revoga os arts. 2º-A, 2º-B, 2º-C e 2º-D do Decreto 3.520 de 21.06.2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, bem como revoga o art. 1º do Decreto 4.505 de 11.12.2002. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 5668 de 10/01/2006 publicado em 11/01/2006 Ementa: Determina que a ANEEL seja o órgão anuente no Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX, nas operações de importação e exportação de energia elétrica, no Sistema Isolado e no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 5597 de 28/11/2005 publicado em 29/11/2005 Ementa: Regulamenta o acesso de consumidores livres, às rede de transmissão de energia elétrica, sob a autorização, aprovação, fiscalização e regulação da ANEEL, bem como altera o parág. 8º do art. 71, do Decreto 5.163 de 30.07.2004. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 5571 de 03/11/2005 publicado em 04/11/2005 Ementa: Altera o Estatuto Social da Comercializadora Brasileira de Energia Elétrica - CBEE, aprovado pelo Decreto 3.900 de 20.08.2001. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 5499 de 25/07/2005 publicado em 26/07/2005 Ementa: Altera a redação dos arts. 18, 19, 27 e 41 do Decreto 5.163 de 30.07.2004 que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 5448 de 20/05/2005 publicado em 24/05/2005 Ementa: Regulamenta o parág. 1º do art. 2º, da Lei 11.097 de 13.01.2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 5381 de 28/02/2005 publicado em 01/03/2005 Ementa: Dá nova redação ao art. 2° do Decreto 4.855 de 09.10.2003, que estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural, bem como acrescenta o parágrafo único. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 5287 de 26/11/2004 publicado em 29/11/2004 Ementa: Altera o art. 16 do Decreto 62.724 de 17.05.1968, que estabelece normas gerais de tarifação para empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e os arts. 2º, 3º, 5º, 6º, 8º, 10, 11 e 13 do Decreto 4.550 de 27.12.2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S.A - ELETRONUCLEAR e por ITAIPU Binacional, bem como revoga o parág. 1º, do art. 21 de Decreto 2.655 de 02.07.1998. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 5277 de 19/11/2004 publicado em 22/11/2004 Ementa: Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG, da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, referente ao exercício de 2004, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 5177 de 12/08/2004 publicado em 16/08/2004 Ementa: Autoriza a criação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, sob a regulação e fiscalização da ANEEL, e dispõe sobre sua organização, atribuições e funcionamento, regulamentando os arts. 4º e 5º da Lei 10.848 de 15.03.2004, bem como revoga os arts. 12 e 19 de Decreto 2.655 de 02.07.1998. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 5175 de 09/08/2004 publicado em 10/08/2004 Ementa: Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, sob a coordenação direta do Ministério de Minas e Energia - MME, com a função precípua de acompanhar e avaliar a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético, em todo o território nacional, de que trata o art. 14 da Lei 10.848 de 15.03.2004. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 5163 de 30/07/2004 publicado em 30/07/2004 Ementa: Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 5081 de 14/05/2004 publicado em 17/05/2004 Ementa: Regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei 9.648 de 27.05.1998, e o art. 23 da Lei 10.848 de 15.03.2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, e revoga o art. 25 do Decreto 2.655 de 02.07.1998. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 5029 de 31/03/2004 publicado em 01/04/2004 Ementa: Altera os arts. 33, 34 e 43 do Decreto 4.541 de 23.12.2002, que trata da regulamentação de arts. da Lei 10.438 de 26.04.2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial; e altera art. 1º do Decreto 4.538 de 23.12.2002, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica, com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento aos consumidores finais, da subclasse residencial baixa renda. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 5025 de 30/03/2004 publicado em 31/03/2004 Ementa: Regulamenta o inciso I e os parágrafos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° do artigo 3° da Lei 10.438 de 26.04.2002, no que dispõem sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, primeira etapa, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 4970 de 30/01/2004 publicado em 02/02/2004 Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23.12.2003, que dispõe sobre a delegação de competência à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, prevista na Medida Provisória 144 de 11.12.2003 e define o índice de atualização monetária das quotas de que trata o parágrafo 1º, do art. 13, da Lei nº 10.438 de 26.04.2002. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 4932 de 23/12/2003 publicado em 24/12/2003 Ementa: Dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas na Medida Provisória 144 de 10.12.2003 e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 4873 de 11/11/2003 publicado em 12/11/2003 Ementa: Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 4855 de 09/10/2003 publicado em 10/10/2003 Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto 4.562 de 31.12.2002, e estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 4767 de 26/06/2003 publicado em 27/06/2003 Ementa: Regulamenta o parágrafo 7º do artigo 27, da Lei 10.438 de 26.04.2002, altera o inciso VI do artigo 6º, do Decreto 4.562 de 31.12.2002, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 4667 de 04/04/2003 publicado em 07/04/2003 Ementa: Altera o Decreto 4.562 de 31.12.2002, que estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica e para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST; altera o Decreto 62.724 de 17.05.1968 que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 4562 de 31/12/2002 publicado em 31/12/2002 Ementa: Estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 4550 de 27/12/2002 publicado em 30/12/2002 Ementa: Regulamenta a comercialização de energia elétrica produzida nas usinas da Eletrobrás Termonuclear S.A - ELETRONUCLEAR e da ITAIPU Binacional, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 4538 de 23/12/2002 publicado em 24/12/2002 Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 4541 de 23/12/2002 publicado em 24/12/2002 Ementa: Regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei 10.438 de 26.04.2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposiçãp tarifária extraordinária, cria Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 4505 de 11/12/2002 publicado em 12/12/2002 Ementa: Altera os Decretos 3.520 de 21.06.2000 e 4.131 de 14.02.2002, que dispõem sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e medidas de redução de consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 4475 de 20/11/2002 publicado em 21/11/2002 Ementa: Dispõe sobre a instituição, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, de Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviço Público de Geração e aos Produtores Independentes de Energia Elétrica, signatários dos contratos iniciais e equivalentes, durante a vigência do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 4413 de 07/10/2002 publicado em 08/10/2002 Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 9º do Decreto 62.724 de 17.05.1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 4336 de 15/08/2002 publicado em 16/08/2002 Ementa: Dispõe sobre a utilização de recursos da Reserva Global de Reversão - RGR, para atendimento a consumidores de baixa renda, financiado às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 4261 de 06/06/2002 publicado em 07/06/2002 Ementa: Atribui competência ao Ministério de Minas e Energia - MME, altera o Decreto 3.520 de 21.06.2000, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, extingue a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE, dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto 4.131 de 14.02.2002, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 4131 de 14/02/2002 publicado em 15/02/2002 Ementa: Dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e fixa meta a ser observada a partir de fevereiro de 2002. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 4059 de 19/12/2001 publicado em 20/12/2001 Ementa: Regulamenta a Lei 10.295 de 17.10.2001, que dispõe sobre a política nacional de conservação e uso racional de energia, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 3874 de 19/07/2001 publicado em 20/07/2001 Ementa: Regulamenta o inciso V do art. 1º da Lei 8.001 de 13.03.1990 e a Lei 9.993 de 24.07.2000, no que destinam ao setor de ciência e tecnologia recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 3867 de 16/07/2001 publicado em 17/07/2001 Ementa: Regulamenta a Lei 9.991 de 24.07.2000, que dispõe sobre investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 3739 de 31/01/2001 publicado em 01/02/2001 Ementa: Dispõe sobre o cálculo da Tarifa Atualizada de Referência - TAR, fixada pela ANEEL, para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei 7.990 de 28.12.1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica de que trata a Lei 8.001 de 13.03.1990, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 3653 de 07/11/2000 publicado em 08/11/2000 Ementa: Altera dispositivos do Decreto 62.724 de 17.05.1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e do Decreto 2.655 de 02.07.1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei 9.648 de 27.05.1998, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 3520 de 21/06/2000 publicado em 23/06/2000 Ementa: Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 3371 de 24/02/2000 publicado em 25/02/2000 Ementa: Institui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, o Programa Prioritário de Termeletricidade, visando à implantação de usinas termelétricas e dá outras providências. Observação : Arquivo Atualizado .

DEC - DECRETO Nº de 02/12/1999 publicado em 03/12/1999 Ementa: Institui o Programa Nacional de Eletrificação Rural Luz no Campo, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 2655 de 02/07/1998 publicado em 03/07/1998 Ementa: Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica e define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, de que trata a Lei 9.648 de 27.05.1998, revoga os Decretos 73.102 de 07.11.1973 e 1.009 de 22.12.1993, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 2410 de 28/11/1997 publicado em 01/12/1997 Ementa: Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia elétrica - TSFEE, instituída pela Lei 9.427 de 26.12.1996, e dá outras providências. Observação : Arquivo Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 2335 de 06/10/1997 publicado em 07/10/1997 Ementa: Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob o regime especial, aprova sua estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções de confiança, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 2003 de 10/09/1996 publicado em 11/09/1996 Ementa: Regulamenta a produção de energia elétrica por Produtor Independente e por Autoprodutor, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 1717 de 24/11/1995 publicado em 27/11/1995 Ementa: Estabelece procedimentos para prorrogação das concessões do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 1586 de 07/08/1995 publicado em 08/08/1995 Ementa: Acrescenta parágrafo único ao Decreto 62.724 de 17.05.1968, que trata da aplicação da tarifa elétrica de faturamento na medição da corrente elétrica. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº de 27/12/1994 publicado em 28/12/1994 Ementa: Cria o Programa de Desenvolvimento Energético dos Estados e Municípios - PRODEEM, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 774 de 18/03/1993 publicado em 19/03/1993 Ementa: Regulamenta a Lei 8.631 de 04.03.1993 que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para serviço público de energia elétrica, extingue o Regime de Remuneração Garantida e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 479 de 20/03/1992 publicado em 23/03/1992 Ementa: Altera o caput e o parágrafo 7º do Decreto 62.724 de 17.05.1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica. Observação : Arquivo Atualizado .

DEC - DECRETO Nº de 18/07/1991 publicado em 19/07/1991 Ementa: Dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Racionalização da Produção e do Uso da Energia, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 99656 de 26/10/1990 publicado em 29/10/1990 Ementa: Dispõe sobre a criação, nos órgãos e entidades da Administração Federal Direta e Indireta, de Comissão Interna de Conservação de Energia - CICE, nos casos que menciona, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 89313 de 24/01/1984 publicado em 25/01/1984 Ementa: Altera o Decreto n° 62.724, de 17.05.1968, e o Regulamento a que se refere o Decreto n° 68.419, de 25.03.1971, que dispõem, respectivamente, sobre normas gerais de tarifação para os Concessionários de Serviços Públicos de Energia Elétrica, e o Imposto Único sobre Energia Elétrica, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 86463 de 13/10/1981 publicado em 15/10/1981 Ementa: Altera o Decreto 41.019 de 26.02.1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica e o Decreto 62.724 de 17.05.1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 75887 de 20/06/1975 publicado em 23/06/1975 Ementa: Altera dispositivos dos Decretos 41.019 de 26.02.1957, 62.724 de 17.05.1968, e do regulamento aprovado pelo Decreto 68.419 de 25.03.1971, relativos a tarifação e serviços de energia elétrica. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 62724 de 17/05/1968 publicado em 20/05/1968 Ementa: Fixa e revisa as tarifas elétricas a que se refere o Capítulo VII, Título IV, do Decreto 41.019, de 26.02.1957, para empresas concessionárias dos Serviços Públicos de Energia Elétrica. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 41019 de 26/02/1957 publicado em 12/03/1957 Ementa: Regulamenta os serviços de energia elétrica. Observação : Texto Atualizado .

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Decretos Gerais ou Aplicáveis a Outros Setores - 13

DEC - DECRETO Nº 6416 de 28/03/2008 publicado em 31/03/2008 Ementa: Altera o Decreto 6.144 de 03.07.2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra - Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º ao 5º da Lei 11.488 de 15.06.2007. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 6144 de 03/07/2007 publicado em 04/07/2007 Ementa: Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infra-estrutura - REIDI, instituido pelos arts. 1º a 5º da Lei 11.488 de 15.06.2007. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 6062 de 16/03/2007 publicado em 19/03/2007 Ementa: Institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, com a finalidade de contribuir com a melhoria do sistema regulatório. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 6030 de 01/02/2007 publicado em 02/02/2007 Ementa: Altera o art. 17 do Decreto 5.827 de 29.06.2006, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa em Regulação - GDATR, com efeitos retroativos, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 6017 de 17/01/2007 publicado em 18/01/2007 Ementa: Regulamenta a Lei 11.107 de 06.04.2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 5977 de 01/12/2006 publicado em 04/12/2006 Ementa: Regulamenta o art. 3º, caput e parágrafo 1º, da Lei 11.079 de 30.12.2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público - privadas, do art. 21 da Lei 8.987 de 13.02.1995, e do art. 31 da Lei 9.074 de 07.07.1995, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público - privadas no âmbito da administração pública federal, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 5827 de 29/06/2006 publicado em 30/06/2006 Ementa: Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa em Regulação - GDATR, com a finalidade de incentivar o aprimoramento das ações desenvolvidas pelos servidores das agências reguladoras, e dá outras providências. Observação : Texto Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 4613 de 11/03/2003 publicado em 12/03/2003 Ementa: Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Observação : Arquivo Atualizado Revoga o DEC 2.612 de 03.06.1998, D.O de 04.06.1998, seção 1, p. 7, v. 136, n. 105. Revoga o DEC 3.978 de 22.10.2001, D.O de 23.10.2001, seção 1, p. 1, v.138, n. 203. Revoga o DEC 4.174 de 25.03.2002, D.O de 26.03.2002, seção 1, p. 1, v. 139, n. 58. Acrescido o parág. 7º, ao art. 5º, pelo DEC 5.263 de 05.11.2004, D.O de 08.11.2004, seção 1, p. 5, v. 141, n. 214.

DEC - DECRETO Nº 4339 de 22/08/2002 publicado em 23/08/2002 Ementa: Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade. Observação : Arquivo Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 3692 de 19/12/2000 publicado em 20/12/2000 Ementa: Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências. Observação : Arquivo Atualizado .

DEC - DECRETO Nº 3179 de 21/09/1999 publicado em 22/09/1999 Ementa: Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Observação : Arquivo Atualizado Acrescentado o art. 47-A pelo DEC 3.919 de 14.09.2001, D.O de 17.09.2001, seção 1, p. 2, v. 138, n. 178. Acrescentado o parág. 2º, renumerando-se o parágrafo único para parág. 1º, ao art. 47-A, pelo DEC 4.592 de 11.02.2003, D.O de 12.02.2003, seção 1, p. 1, v. 140, n. 31. Alterado o inciso VIII do parág. 6º do art. 2º e o art. 39, pelo DEC 5.523 de 25.08.2005, D.O de 26.08.2005, seção 1, p. 2. Acrescentado o parágrafo único no art. 39 e o art. 61-A, inciso I e II pelo DEC 5.523 de 25.08.2005, D.O de 26.08.2005, seção 1, p. 2..

DEC - DECRETO Nº 2181 de 20/03/1997 publicado em 21/03/1997 Ementa: Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078 de 11.09.1990, e dá outras providências. Observação : Arquivo Atualizado Revoga o DEC 861 de 09.07.1993, D.O de 12.07.1993, seção 1, p. 9551.

DEC - DECRETO Nº 24643 de 10/07/1934 publicado em Ementa: Decreta o Código de Águas. Observação : Arquivo Atualizado Retificação do art. 13, art. 24, art. 35, parág. 1º, art. 43, parág. 2º, art. 55, art. 119, no D.O de 27.071934. Incluídos o art. 133, pela retificação publicada no D.O de 27.07.1934. DEL 852 de 11.11.1938, publicado na Coleção de Leis , p. 98, v. 4, mantém com modificações o DEC 24.643 de 10.07.1934. Determinada penalidades por infrações do disposto nos arts. 202, parág. 3º e 163, pelo DEL 2.676 de 04.10.1940, D.O de 07.10.1940. Incluído o parágrafo único no art. 182, pelo DEC 3.763, de 25.10.1941, publicado na Coleção de Leis de 1941, p. 289, v. 77. Alterado a alínea "c" do art. 144; o art. 178, alíneas "a", "b" e "c" e o parágrafo único; os parágs. 1º e 2º, alíneas "a" e "b" e o art. 182, alienas "a" e "b", pelo DEC 3.763, de 25.10.1941, publicado na Coleção de Leis de 1941, p. 289, v. 77. Alterado o parág 1º do art. 189 pelo DEC 75.566 de 07.04.1975, D.O 08.04.1975, seção 1, p. 3986. .

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PORTARIAS

Portarias Interministeriais - 21

PRI - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 398 de 07/11/2008 publicado em 10/11/2008 Ementa: Estabelece o valor da diferença entre saldos devedores - VSD decorrente da redução da receita da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS e do Tesouro Nacional no ano de 2008, ocorrida em função da retirada do fator anual do índice de reajuste da inflação americana, incidente sobre os contratos de financiamento, definido no artigo 1º da Portaria Interministerial MF/MME 313 de 11.12.2007 e dá outras providências. Arquivo Atualizado

PRI - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 298 de 10/09/2008 publicado em 11/09/2008 Ementa: Aprova a regulamentação específica de aquecedores de água a gás, na forma constante dos anexos da presente portaria. Arquivo Atualizado

PRI - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 313 de 11/12/2007 publicado em 12/12/2007 Ementa: Estabelece em Anexo, as fórmulas para o Ativo Regulatório, o valor e a fração da parcela do diferencial, a ser incluída na tarifa de repasse de ITAIPU Binacional e transferida para o Tesouro Nacional e Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRAS, conforme previsto no Decreto 4.550 de 27.12.2002, alterado pelo Decreto 6.265 de 22.11.2007. Arquivo Atualizado

PRI - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 597 de 06/09/2006 publicado em 08/09/2006 Ementa: Estabelece as prioridades da política industrial e tecnológica nacional para promover, incentivar e apoiar as atividades de pesquisa e desenvolvimento, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infra - estrutura, no âmbito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior - PITCE. Arquivo Atualizado

PRI - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 238 de 31/08/2006 publicado em 01/09/2006 Ementa: Altera os arts. 2º e 3º da Portaria Interministerial MME/MDS 379 de 18.08.2005 que constituiu o Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de propor eventuais alterações nas normas que estabelecem critérios de classificação das unidades consumidoras de energia elétrica na Subclasse Residencial Baixa Renda, e estabelecer procedimentos de utilização do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, pela ANEEL, para elaboração de políticas sociais setoriais. Arquivo Atualizado

PRI - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 132 de 12/06/2006 publicado em 13/06/2006 Ementa: Aprova a regulamentação específica da lâmpadas fluorescentes compactas - LFC, definindo os índices mínimos de eficiência energética. Arquivo Atualizado

PRI - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 058 de 13/02/2006 publicado em 14/02/2006 Ementa: Cria o Comitê de Transporte Hidroviário do Rio Madeira - CTHRM, com as atribuições de monitorar as condições de transporte hidroviário, no rio Madeira, em território nacional, de acordo com as políticas de geração de energia elétrica, transportes e segurança em operações de transporte, respectivamente, dos Ministérios de Minas e Energia, Transportes e Defesa. Arquivo Atualizado

PRI - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 553 de 08/12/2005 publicado em 12/12/2005 Ementa: Aprova o Programa de Metas de motores elétricos de indução trifásicos, visando complementar a regulamentação específica dos mesmos. Arquivo Atualizado

PRI - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 379 de 18/08/2005 publicado em 22/08/2005 Ementa: Constitui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor eventuais alterações nas normas que estabelecem critérios de classificação das unidades consumidoras de energia elétrica na Subclasse Residencial Baixa Renda, e estabelecer procedimentos de utilização do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, pela ANEEL, para elaboração de políticas sociais setoriais. Arquivo Atualizado  Observação : Texto Atualizado Alterados os arts. 2º e 3º, pela PRI MME/MDS 238 de 31.08.2006, D.O. de 01.09.2006, seção 2, p. 52, v. 47, n. 169.

PRI - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 361 de 26/11/2004 publicado em 29/11/2004 Ementa: Altera a redação dos arts. 1º e 7º, da Portaria Interministerial MF/MME 025 de 24.01.2002, que cria para efeito de cálculo do reajuste da tarifa de fornecimento de energia elétrica, a Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A - CVA, com o objetivo de registrar as variações ocorridas nos itens relacionados, dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica. Arquivo Atualizado

PRI - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 791 de 15/09/2004 publicado em 16/09/2004 Ementa: Institui o Comitê de Gestão Integrada de Empreeendimentos de Geração do Setor Elétrico - CGISE, sob a coordenação da Casa Civil da Presidência da República, contando com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento do Ministério de Minas e Energia - MME. Arquivo Atualizado  Observação : Texto Atualizado Alterado o art. 6º, pela PRI PR/MME/MMA 039 de 14.01.2005, D.O de 17.01.2005, seção 1, p. 5, v. 142, n. 11.

PRI - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 116 de 04/04/2003 publicado em 07/04/2003 Ementa: Dispõe sobre o adiamento da compensação do saldo da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A - CVA, prevista no art. 3º da Portaria Interministerial 025 de 24.01.2002, e dá outras providências. Arquivo Atualizado  Observação : Altera o art. 1º com a inclusão da Quota de Recolhimento à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, com renumeração dos itens da PRI MME/MF 025 de 24.01.2002, D.O de 25.01.2002, seção 1, p. 30, v. 139, n. 18.

PRI - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 234 de 22/07/2002 publicado em 24/07/2002 Ementa: Fixa o preço base máximo, em Reais por MMBTU, para suprimento de gás natural, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, que entrem em operação até 31.12.2004, segundo fórmula a ser aplicada. Arquivo Atualizado  Observação : Revoga a PRI MF/MME 176 de 01.06.2001, D.O de 04.06.2001, seção 1, p. 353, v. 138, 107-E. Republicação do Anexo no D.O de 25.07.2002, seção 1, p. 29, v. 139, n. 142.

PRI - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 025 de 24/01/2002 publicado em 25/01/2002 Ementa: Cria para efeito de cálculo do reajuste da tarifa de fornecimento de energia elétrica, a Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A - CVA, com o objetivo de registrar as variações ocorridas nos itens relacionados, dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica. Arquivo Atualizado  Observação : Texto Atualizado Revoga a PRI MF/MME 296 de 25.10.2001, D.O de 26.10.2001, seção 1, p. 10, v. 138, n. 206; Adiada a compensação da CVA, prevista no art. 3º, e alterado o art. 1º, com a inclusão da Quota de Recolhimento à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, com renumeração dos itens, pela PRI MME/MF 116 de 04.04.2003, D.O de 07.04.2003, seção 1, p. 2, v. 140, n. 67-A; Alterados os incisos IV, V e VI, e incluídos o VII, VIII e IX, do art. 1º; alterado o inciso IV e incluído o V, do art. 7º, pela PRI MF/MME 361 de 26.11.2004, D.O de 29.11.2004, seção 1, p. 15, v. 141, n. 228 .

PRI - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 012 de 09/01/2002 publicado em 10/01/2002 Ementa: Dispõe sobre o reajuste de preços dos contratos de suprimento de energia elétrica celebrados pela Comercializadora de Energia Elétrica - CBEE, com Produtor Independente de Energia - PIE. Arquivo Atualizado

PRI - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 002 de 29/05/2001 publicado em 07/06/2001 Ementa: Cria Grupo de Trabalho para o Planejamento da Rede Hidrometeorológica Nacional - GTRH, com as atribuições de coordenar a Rede Hidrometeorológica Nacional, de acordo com as políticas energéticas e de recursos hídricos. Arquivo Atualizado

PRI - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 152 de 17/05/2000 publicado em 18/05/2000 Ementa: Autoriza a ANEEL proceder ao reposicionamento das tarifas das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, que ainda não firmaram contrato de concessão. Arquivo Atualizado

PRI - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 002 de 17/02/2000 publicado em 21/02/2000 Ementa: Autoriza a ANEEL, em caráter excepcional, estabelecer mecanismo de compensação nas tarifas de energia elétrica sobre os contratos de compra relativos às usinas termelétricas a gás natural, que entrem em operação até dezembro de 2003. Arquivo Atualizado

PRI - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 003 de 17/02/2000 publicado em 21/02/2000 Ementa: Define os preços máximos do gás natural de produção nacional para vendas à vista às concessionárias de gás canalizado, conforme fórmula. Arquivo Atualizado  Observação : Revoga a PRI MF/MME 155 de 23.06.1999, D.O de 24.06.1999, seção 1, p. 47, v. 137, n. 119 .

PRI - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 149 de 23/06/1999 publicado em 24/06/1999 Ementa: Indica os preços de faturamento nas refinarias produtoras de gasolinas automotivas, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo - (GLP), nafta petroquímica e querosene de aviação. Arquivo Atualizado  Observação : Revoga a PRI MF/MME 077 de 14.04.1999, D.O de 15.04.1999, seção 1, p. 14. Alterado o Anexo I, pelo PRI MME/MF 295 de 05.08.1999, D.O de 06.08.1999, seção 1, p. 12, v. 137, n. 150, Anexo I .

PRI - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 150 de 23/06/1999 publicado em 24/06/1999 Ementa: Estabelece os preços máximos dos derivados de petróleo. Arquivo Atualizado  Observação : Revoga a PRI MF/MME 078 de 14.04.1999, D.O de 15.05.1999, seção 1, p. 15. Alterado o Anexo pela PRI MME/MF 295 de 05.08.1999, D.O de 06.08.1999, seção 1, p. 12, v. 137, n. 150, Anexo II .

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Portarias do Ministério de Minas e Energia - 88

PRT - PORTARIA Nº 319 de 26/09/2008 publicado em 29/09/2008 Ementa: Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de geração e de transmissão de energia elétrica ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra - Estrutura - REIDI, que deverão ser solicitados à ANEEL, instituído pela Lei 11.488 de 15.06.2007 e regulamentado pelo Decreto 6.144 de 03.07.2007, e dá outras providências. Arquivo Atualizado  Observação : Revoga a PRT MME 263 de 17.09.2007, D.O. de 18.09.2007, seção 1, p. 38, v. 144, n. 180.

PRT - PORTARIA Nº 152 de 16/04/2008 publicado em 17/04/2008 Ementa: Altera dispositivos das Portarias MME 042 de 01.03.2007, 331 de 04.12.2007 e 021 de 18.01.2008, referentes ao Leilões de compra de energia elétrica, a serem realizados sob a responsabilidade da ANEEL, bem como determina aos empreendedores os procedimentos a serem obedecidos, referentes aos documentos de cadastramento e habilitação técnica, junto à Empresa de Pesquisa Energética - EPE. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 047 de 19/02/2008 publicado em 20/02/2008 Ementa: Institui a comissão permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do Setor Elétrico - CPAMP, visando garantir coerência e integração das metodologias e programas computacionais utilizados pelo Ministério de Minas e Energia - MME, pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e a pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 021 de 18/01/2008 publicado em 21/01/2008 Ementa: Decide, para fins de habilitação técnica e cadastramento pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, com vistas à participação nos leilões de compra de energia elétrica, que todos os projetos e novos empreendimentos de geração, inclusive ampliação dos empreendimentos existentes, deverão estar registrados na ANEEL. Arquivo Atualizado  Observação : Texto Atualizado Revoga a PRT MME 328 de 29.07.2005, D.O. de 01.08.2005, seção 1, p. 133, v. 142, n. 146; Alterado o inciso III do art. 6º, pela PRT MME 152 de 16.04.2008, D.O. de 17.04.2008, seção 1, p. 60, v. 145, n. 74.

PRT - PORTARIA Nº 296 de 25/10/2007 publicado em 26/10/2007 Ementa: Aprova as diretrizes para o Leilão A-1, de compra de energia elétrica proveniente de energia existente, conforme a sistemática definida, bem como altera o art. 1º da Portaria MME 278 de 28.09.2007. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 283 de 04/10/2007 publicado em 05/10/2007 Ementa: Altera a redação do item 2.12 do Anexo I, constante da Portaria MME 091 de 29.05.2007, referente aos Leilões de energia proveniente de novos empreendimentos de geração A-5 e A-3 em 2007. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 278 de 28/09/2007 publicado em 01/10/2007 Ementa: Decide o prazo de realização do Leilão A-1 de compra de energia elétrica, proveniente de energia existente, bem como determina, em caráter extraordinário, a não aplicação do disposto no art. 2º da Portaria MME 305 de 19.12.2006. Arquivo Atualizado  Observação : Texto Atualizado Alterado o art. 1º, pela PRT MME 296 de 25.10.2007, D.O. de 26.10.2007, seção 1, p. 101, v. 144, n. 207.

PRT - PORTARIA Nº 279 de 28/09/2007 publicado em 01/10/2007 Ementa: Define nos termos do parág. 2º, do art. 2º, e do parág. 1º do art. 4º, do Decreto 5.163 de 30.07.2004, conforme critérios gerais de garantia de suprimento, os montantes de garantia física, dos empreendimentos de geração de energia elétrica, especificados no Anexo I. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 371 de 28/09/2007 publicado em 01/10/2007 Ementa: Aprova os requisitos técnicos e metrológicos, como condições mínimas a que devem satisfazer os Sistemas de Medição Centralizada para uso em medição de energia elétrica em unidades consumidoras, definidos no Anexo. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 263 de 17/09/2007 publicado em 18/09/2007 Ementa: Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de geração e de transmissão de energia elétrica ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra - Estrutura - REIDI, instituído pela Lei 11.488 de 15.06.2007 e regulamentado pelo Decreto 6.144 de 03.07.2007, e dá outras providências. Arquivo Atualizado  Observação : Republicação no D.O de 25.09.2007, seção 1, p. 47, v. 144, n. 185, por conter incorreções no original publicado; Alterado o Anexo IV, pela PRT MME 283 de 28.08.2008, D.O. de 29.08.2008. seção 1, p. 96, v. 145, n. 167; Revogada pela PRT MME 319 de 26.09.2008, D.O. de 29.09.2008, seção 1, p. 112, v. 145, n. 188 .

PRT - PORTARIA Nº 253 de 05/09/2007 publicado em 06/09/2007 Ementa: Decide que os empreendimentos de geração termelétrica movidos a gás natural habilitados tecnicamente pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, para o Leilão de Energia A-5, que utilizarão como combustível Gás Natural Liquefeito - GNL, poderão apresentar novos valores, relativos ao fator de conversão "i", estabelecido na Portaria MME 042 de 01.03.2007, bem como altera os arts. 2º, 6º e 7º da PRT MME 092 de 11.04.2006. Arquivo Atualizado  Observação : Texto Atualizado Revogado o art. 2º, pela PRT MME 259 de 13.09.2007, D.O. de 14.09.2007, seção 1, p. 70, v. 144, n. 178.

PRT - PORTARIA Nº 120 de 13/06/2007 publicado em 14/06/2007 Ementa: Altera o art. 1º da Portaria MME 305 de 19.12.2006, que trata dos Leilões de compra de energia elétrica, proveniente de empreendimentos existentes e de novos empreendimentos de geração de energia elétrica, bem como altera o Anexo da Portaria MME 091 de 29.05.2007, que aprova as diretrizes para os Leilões de novos empreendimentos de geração. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 091 de 29/05/2007 publicado em 30/05/2007 Ementa: Aprova as diretrizes para os Leilões de energia proveniente de novos empreendimentos de geração, a serem promovidos pela ANEEL, direta ou indiretamente, conforme a sistemática definida em Anexo. Arquivo Atualizado  Observação : Alterado o Anexo, pela PRT MME 120 de 13.06.2007, D.O. de 14.06.2007, seção 1, p. 54, v. 144, n. 113. Alterado o inciso LXIV do item 1 do Anexo I, pela PRT MME 139 de 29.06.2007, D.O de 02.07.2007, seção 1, p. 72, v. 144, n. 125 Alterado o item 2.12 do Anexo I, pela PRT MME 283 de 04.10.2007, D.O. de 05.10.2007, seção 1, p. 126, v. 144, n. 193.

PRT - PORTARIA Nº 086 de 25/05/2007 publicado em 28/05/2007 Ementa: Aprova os Critérios e Instruções para Cálculo do Índice de Nacionalização dos Equipamentos e Serviços dos Empreendimentos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, que deverão ser obedecidos para a comprovação do atendimento ao grau de nacionalização dos equipamentos e serviços para empreendimentos habilitados no PROINFA, bem como altera a Portaria MME 045 de 30.03.2004. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 080 de 14/05/2007 publicado em 15/05/2007 Ementa: Altera os arts. 1º e 5º da Portaria MME 031 de 15.02.2007 e o inciso II do parág. 2º do art. 1º da Portaria MME 305 de 19.12.2006, referentes aos Leilões de energia promovidos sob a responsabilidade da ANEEL, respectivamente de fontes alternativas de geração e proveniente de empreendimentos existentes e de novos empreendimentos. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 077 de 26/04/2007 publicado em 02/05/2007 Ementa: Altera o art. 1º da Portaria ANEEL 305 de 19.12.2006, que trata dos Leilões de compra e venda de energia elétrica promovidos pela ANEEL, em 2007, provenientes de empreendimentos existentes e de novos empreendimentos de geração de energia elétrica. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 073 de 25/04/2007 publicado em 26/04/2007 Ementa: Determina aos agentes de geração de fonte eólica a aplicação do disposto na Portaria MME 303 de 18.11.2004 para a definição da garantia física dos empreendimentos de geração de energia elétrica de fonte eólica, bem como altera a redação do art. 2º da Portaria MME 092 de 11.04.2006. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 059 de 10/04/2007 publicado em 11/04/2007 Ementa: Aprova as diretrizes para o Leilão de energia proveniente de fontes alternativas de geração, de que trata a Portaria MME 031 de 15.02.2007, a ser realizado pela ANEEL, conforme a sistemática definida em Anexo. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 045 de 09/03/2007 publicado em 12/03/2007 Ementa: Fixa o prazo para que os agentes de distribuição de energia elétrica declarem suas necessidades de compra para os Leilões relacionados, na forma e condições a serem disponibilizadas no sítio do Ministério de Minas e Energia - MME, conforme o disposto no art. 3º da Lei 10.848 de 15.03.2004 e no art. 18 do Decreto 5.163 de 30.07.2004. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 046 de 09/03/2007 publicado em 12/03/2007 Ementa: Prorroga o prazo para complementação dos documentos necessários à habilitação técnica de novos empreendimentos ou projetos de geração, bem com a inclusão de novos aproveitamentos, a serem cadastrados na Empresa de Pesquisa Energética - EPE, no endereço eletrônico especificado, com vistas à participação nos Leilões de Energia A-3 e A-5, previstos pela Portaria MME 305 de 19.12.2006. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 042 de 01/03/2007 publicado em 02/03/2007 Ementa: Estabelece os critérios e fórmulas de reajuste tarifário a serem utilizados pela ANEEL, para fins de elaboração dos Editais dos Leilões de energia proveniente de novos empreendimentos e dos respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs. Arquivo Atualizado  Observação : Texto Atualizado Inclui parágrafo único no art. 9º da PRT MME 328 de 29.07.2005, D.O. de 01.08.2005, seção 1, p. 133, v. 142, n. 146; Revoga a PRT MME 029 de 31.01.2007, D.O. de 01.02.2007, seção 1, p. 73, v. 144, n. 23; Alterado o parág. 4º do art. 2º, o parág. 2º do art. 3º e o caput do art. 4º, pela PRT MME 152 de 16.04.2008, D.O. de 17.04.2008, seção 1, p. 60, v. 145, n. 74.

PRT - PORTARIA Nº 031 de 15/02/2007 publicado em 16/02/2007 Ementa: Decide que a ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente o Leilão de energia proveniente de fontes alternativas de geração, e para o cumprimento do art. 18 de Decreto 5.163 de 30.07.2004, os agentes de distribuição deverão apresentar a Declaração de Necesssidade de Compra de Energia Elétrica no prazo previsto, na forma definida pelo Ministério de Minas e Energia - MME, bem como o registro de empreendimentos na ANEEL, a habilitação técnica, o cadastramento na Empresa de Pesquisa Energética - EPE e o cálculo da garantia física. Arquivo Atualizado  Observação : Texto Atualizado Alterados os arts. 3º, 4º e 5º, PRT MME 043 de 01.03.2007, D.O. de 02.03.2007, seção 1, p. 49, v. 144, n. 42; Incluído o art. 1-A, pela PRT MME 055 de 23.03.2007, D.O. de 26.03.2007, seção 1, p. 33, v.144, n. 58; Alterados os arts. 1º e 5º, pela PRT MME 080 de 14.05.2007, D.O. de 15.05.2007, seção 1, p. 46, v. 144, n. 92.

PRT - PORTARIA Nº 313 de 21/12/2006 publicado em 26/12/2006 Ementa: Decide que os agentes proprietários de usinas termelétricas afetadas com os testes realizados pelo Operador Nacional deo Sistema Elétrico - ONS, deverão informar todos os parâmetros necessários para o cálculo da respectiva garantia física, cabendo à ANEEL celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, com aqueles que utilizem gás natural na geração de energia elétrica. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 305 de 19/12/2006 publicado em 20/12/2006 Ementa: Decide que a ANEEL deverá promover direta ou indiretamente, em 2007, os Leilões de compra de energia elétrica, proveniente de empreendimentos existentes e de novos empreendimentos de geração de energia elétrica, bem como altera o art. 15 da Portaria MME 328 de 29.07.2005. Arquivo Atualizado  Observação : Texto Atualizado Prorrogado o prazo para participação nos Leilões A-3 e A-5, pela PRT MME 046 de 09.03.2007, D.O. de 12.03.2007, seção 1, p. 180, v. 144, n. 48; Alterado o art. 1º, pela PRT MME 077 de 26.04.2007, D.O. de 02.05.2007, seção 1, p. 62, v. 144, n. 83; Alterado o inciso II do parág. 2ª do art. 1º, pela PRT MME 080 de 14.05.2007, D.O. de 15.05.2007, seção 1, p. 46, v. 144, n. 92; Alterado o art. 1º, pela PRT MME 120 de 13.06.2007, D.O. de 14.06.2007, seção 1, p. 54, v. 144, n. 113; Alterado o inciso I do art. 1º, pela PRT MME 139 de 29.06.2007, D.O de 02.07.2007, seção 1, p. 72, v. 144, n. 125 .

PRT - PORTARIA Nº 294 de 28/11/2006 publicado em 29/11/2006 Ementa: Decide que a ANEEL deverá analisar e decidir sobre eventuais modificações, de obrigações de entrega da energia elétrica, decorrentes de fatos alheios à vontade dos agentes de distribuição e respectivos agentes vendedores, referentes aos contratos de importação de energia elétrica e as causas que originaram a redução da garantia física. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 285 de 14/11/2006 publicado em 16/11/2006 Ementa: Aprova as diretrizes para o Leilão A - 1, de compra de energia proveniente de empreendimentos de geração existentes, a ser realizado pela ANEEL, conforme a sistemática definida em Anexo. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 255 de 22/09/2006 publicado em 26/09/2006 Ementa: Constitui Comissão Especial das Cooperativas de Eletrificação Rural - CECER, com a finalidade de propor políticas e diretrizes estratégicas para a regularização das cooperativas de eletrificação rural. Arquivo Atualizado  Observação : Alterado o prazo estabelecido no art. 4º, pela PRT MME 311 de 22.12.2006, D.O. de 26.12.2006, seção 1, p. 269, v. 143, n. 246.

PRT - PORTARIA Nº 248 de 18/09/2006 publicado em 19/09/2006 Ementa: Decide que a ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, o Leilão A - 1, a ser realizado em 14.12.2006, de compra de energia elétrica, proveniente de empreendimentos existentes de geração, nos termos do inciso II do parágrafo 1º, do art. 19 do Decreto 5.163 de 30.07.2004. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 249 de 18/09/2006 publicado em 19/09/2006 Ementa: Altera o Anexo da Portaria MME 242 de 05.09.2006, que aprova as diretrizes para os Leilões de energia proveniente de novos empreendimentos de geração, a serem promovidos pela ANEEL. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 242 de 05/09/2006 publicado em 08/09/2006 Ementa: Aprova as diretrizes para os Leilões de energia proveniente de novos empreendimentos de geração, a serem promovidos pela ANEEL, direta ou indiretamente, conforme a sistemática definida em Anexo. Arquivo Atualizado  Observação : Texto Atualizado Alterado o Anexo, pela PRT MME 249 de 18.09.2006, D.O. de 19.09.2006, seção 1, p. 56, v. 143, n. 180 .

PRT - PORTARIA Nº 226 de 16/08/2006 publicado em 17/08/2006 Ementa: Altera o Anexo à Portaria MME 120 de 26.05.2006, incluindo o empreendimento hidrelétrico Baixo Iguaçú. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 178 de 13/07/2006 publicado em 14/07/2006 Ementa: Altera os arts. 1º e 5° da Portaria MME 120 de 26.05.2006, inclui o parág. 3° no art. 15 e inclui o art. 16, renumerando o atual para art. 17, da Portaria MME 328 de 29.07.2005, referentes aos aproveitamentos no Leilão de energia elétrica, proveniente de novos empreendimentos de geração, que deverão ser requeridos o cadastramento e a habilitação técnica à Empresa de Pesquisa Energética - EPE. Arquivo Atualizado  Observação : Republicação no D.O. de 24.07.2006, seção 1, p. 60, v. 143, n. 140, por conter incorreções no original publicado.

PRT - PORTARIA Nº 426 de 12/07/2006 publicado em 13/07/2006 Ementa: Define os mecanismos de reconhecimento das Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento para receberem recursos do Fundo de Energia Elétrica - CT-ENERG, conforme o inciso III do art. 5º da Lei 9.991 de 24.07.2000. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 147 de 27/06/2006 publicado em 29/06/2006 Ementa: Decide que os agentes de geração de energia elétrica, que venderem energia elétrica nos Leilões de compra de energia proveniente de novos empreendimentos de geração, poderão solicitar à ANEEL a substituição do Índice de Atualização Monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, previsto no Contrato de Concessão para Uso de Bem Público - UBP. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 143 de 19/06/2006 publicado em 20/06/2006 Ementa: Decide os montantes de garantia física das Pequenas Centrais Hidrelétricas Ouro, Posse, Pedra do Garrafão, São Domingos II, Barra Escondida, Pirapetinga, Pezzi e Santa Gabriela, e das Usinas Termelétricas Diamante, São Domingos Expansão, São João Expansão e São José Expansão, estes constantes da Portaria MME 136 de 13.06.2006. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 121 de 31/05/2006 publicado em 01/06/2006 Ementa: Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia Elétrica - PDEE - 2006 / 2015, disponível na Página do Ministério de Minas e Energia - MME, no sítio citado Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 120 de 26/05/2006 publicado em 29/05/2006 Ementa: Decide que a ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, o Leilão A - 5, a ser realizado em 05.09.2006, de compra de energia elétrica, proveniente de novos empreendimentos de geração, de fontes hidráulica e térmica, nos termos do inciso I do parágrafo 1º, do art. 19 do Decreto 5.163 de 30.07.2004, bem como altera o art. 9º da Portaria MME 092 de 11.04.2006 e a garantia física das usinas listadas no Anexo, contempladas na Portaria MME 511 de 25.10.2005. Arquivo Atualizado  Observação : Texto Atualizado Republicação no D.O de 30.05.2006, seção 1, p. 103, v. 143, n. 102, por conter incorreções no original publicado; Alterados os arts. 1º e 5º, pela PRT MME 178 de 13.07.2006, D.O. de 14.07.2006, seção 1, p. 84, v. 143, n. 134; Alterado o Anexo, incluindo o enpreendimento hidrelétrico Baixo Iguaçú, pela PRT MME 226 de 16.08.2006, D.O. de 17.08.2006, seção 1, p. 57, v. 143, n. 158 .

PRT - PORTARIA Nº 116 de 25/05/2006 publicado em 26/05/2006 Ementa: Altera o parág. 1º do art. 1º da Portaria MME 075 de 10.03.2006, os itens e subitens indicados, do Anexo da Portaria MME 097 de 26.04.2006, o art. 15 da Portaria MME 328 de 29.07.2005, e revoga o parág. 2º do art. 2º da Portaria MME 092 de 11.04.2006, referentes ao Leilão de compra de energia elétrica, proveniente de novos empreendimentos de geração, que deverá ser promovido pela ANEEL. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 112 de 16/05/2006 publicado em 17/05/2006 Ementa: Estabelece os critérios e fórmulas de reajuste tarifário a serem utilizados pela ANEEL, para fins de elaboração do Edital de Leilão de energia elétrica, proveniente de novos empreendimentos de geração, e dos respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, e inclui parágrafo único no art. 9º da Portaria MME 328 de 29.07.2005. Arquivo Atualizado  Observação : Revoga a PRT MME 510 de 20.10.2005, D.O de 21.10.2005, seção 1, p. 82, v. 142, n. 203 Revoga a PRT MME 561 de 14.12.2005, D.O de 15.12.2005, seção 1, p. 65, v. 142, n. 240 .

PRT - PORTARIA Nº 097 de 26/04/2006 publicado em 28/04/2006 Ementa: Aprova as diretrizes para os Leilões de energia proveniente de novos empreendimentos de geração, a serem promovidos pela ANEEL, direta ou indiretamente, conforme a sistemática definida em Anexo. Arquivo Atualizado  Observação : Texto Atualizado Alterados os itens 1, 2, 4, 5 e subitens indicados do Anexo, pela PRT MME 116 de 25.05.2006, D.O de 26.05.2006, seção 1, p. 89, v. 143, n. 100 .

PRT - PORTARIA Nº 092 de 11/04/2006 publicado em 12/04/2006 Ementa: Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos agentes comercializadores, para o cálculo e a definição da garantia física de energia elétrica, conforme o art. 1º da Lei 10.848 de 15.03.2004, bem como altera o art. 6º da Portaria MME 075 de 10.03.2006. Arquivo Atualizado  Observação : Texto Atualizado Revoga a PRT MME 120 de 17.03.2005, D.O de 18.03.2005, seção 1, p. 41, v. 142, n. 53; Revoga a PRT MME 288 de 11.11.2004, D.O de 12.11.2004, seção 1, p. 62, v. 141, n. 218; Revogado o parág. 2º do art. 2º, pela PRT MME 116 de 25.05.2006, D.O de 26.05.2006, seção 1, p. 89, v. 143, n. 100; Alterado o art. 9º, pela PRT MME 120 de 26.05.2006, D.O de 29.05.2006, seção 1, p. 58, v. 143, n. 101; Alterado o art. 2º, incluídos os incisos III e IV e o parág. 3º, pela PRT MME 073 de 25.04.2007, D.O. de 26.04.2007, seção 1, p. 40, v. 144, n. 80; Alterados os arts. 2º, 6º e 7º, pela PRT MME 253 de 05.09.2007, D.O. de 06.09.2007, seção 1, p. 169, v. 144, n. 173.

PRT - PORTARIA Nº 079 de 23/03/2006 publicado em 24/03/2006 Ementa: Designa os representantes do Ministério de Minas e Energia - MME, da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, para comporem a Comissão Especial dos Leilões de Energia Elétrica - CELEE, conforme o previsto no Decreto 5.163 de 30.07.2004, bem como cria no âmbito da CELEE, o Grupo de Assessoramento Especial, composto por representantes do MME, da EPE e da CCEE, cujas designações vigorarão para os Leilões de Energia Elétrica a serem realizados no ano de 2006. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 076 de 20/03/2006 publicado em 21/03/2006 Ementa: Disponibiliza para Consulta Pública, a proposta de Sistemática para os Leilões de Energia Elétrica, proveniente de novos empreendimentos de geração de que trata o art. 1º da Portaria MME 075 de 10.03.2006, bem como apresenta o endereço eletrônico, visando as contribuições dos agentes interessados, para o aprimoramento da referida Sistemática, conforme o Anexo da Portaria. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 075 de 10/03/2006 publicado em 13/03/2006 Ementa: Decide que a ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, o Leilão A - 3, a ser realizado em 12.06.2006, de compra de energia elétrica, proveniente de novos empreendimentos de geração, de fonte hidráulica, objeto de Contrato por Quantidade de Energia, e de fonte térmica, de Contrato por Disponibilidade de Energia, nos termos do inciso I do parágrafo 1º, do art. 19 do Decreto 5.163 de 30.07.2004, bem como inclui o art. 15, renumerando o atual para 16, da Portaria MME 328 de 29.07.2005. Arquivo Atualizado  Observação : Texto Atualizado Revoga a PRT MME 219 de 24.09.2004, D.O de 29.09.2004, seção 1, p. 45, v. 141, n. 186; Revoga a PRT MME 231 de 30.09.2004, D.O de 04.09.2004, seção 1, p. 69, v. 141, n. 191; Revoga a PRT MME 288 de 11.11.2004, D.O de 12.11.2004, seção 1, p. 62, v. 141, n. 218; Revoga a PRT MME 309 de 26.11.2004, D.O de 29.11.2004, seção 1, p. 52, v. 141, n. 228; Revoga a PRT MME 310 de 30.11.2004, D.O de 01.12.2004, seção 1, p.115, v. 141, n. 230; Revoga a PRT MME 049 de 01.02.2005, D.O de 02.02.2004, seção 1, p. 56, v. 142, n. 23; Revoga a PRT MME 105 de 10.03.2005, D.O de 11.03.2005, seção 1, p. 75, v. 142, n. 48; Revoga a PRT MME 134 de 24.03.2005, D.O de 28.03.2005, seção 1, p. 68, v. 142, n. 58; Revoga a PRT MME 155 de 31.03.2005, D.O de 01.04.2005, seção 1, p. 80, v. 142, n. 62; Revoga a PRT MME 329 de 29.07.2005, D.O de 01.08.2005, seção 1, p. 134, v. 142, n. 146; Revoga a PRT MME 366 de 18.08.2005, D.O de 19.08.2005, seção 1, p. 64, v. 142, n. 160; Revoga a PRT MME 415 de 29.08.2005, D.O de 30.08.2005, seção 1, p. 100, v. 142, n. 167; Alterado o art. 6º, pela PRT MME 092 de 11.04.2006, D.O de 12.04.2006, seção 1, p. 66, v. 143, n. 71; Alterado o parág. 1º do art. 1º, pela PRT MME 116 de 25.05.2006, D.O de 26.05.2006, seção 1, p. 89, v. 143, n. 100 .

PRT - PORTARIA Nº 051 de 07/02/2006 publicado em 08/02/2006 Ementa: Constitui Comissão Especial dos Leilões de Energia Elétrica - CELEE, com a finalidade de propor estratégias, sistemáticas e normas, para a realização dos leilões de energia elétrica. Arquivo Atualizado  Observação : Revoga a PRT MME 218 de 05.05.2005, D.O de 06.05.2005, seção 2, p. 43, v. 46, n. 86.

PRT - PORTARIA Nº 048 de 30/01/2006 publicado em 01/02/2006 Ementa: Divulga o Manual de Instruções para Enquadramento de Projetos de Transporte Dutoviário de Gás Natural, conforme o Anexo. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 558 de 13/12/2005 publicado em 14/12/2005 Ementa: Altera o subitem 5.9 do Anexo à Portaria MME 430 de 14.09.2005, que aprova as diretrizes e a sistemática para os leilões de compra e venda de energia elétrica, proveniente de novos empreendimentos de geração, a serem promovidos pela ANEEL. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 550 de 07/12/2005 publicado em 08/12/2005 Ementa: Define nos termos do parág. 2º, do art. 2º, e do parág. 1º do art. 4º, do Decreto 5.163 de 30.07.2004, conforme critérios gerais de garantia de suprimento, os montantes de garantia física, dos empreendimentos de geração de energia elétrica, especificados no Anexo. Arquivo Atualizado  Observação : Texto Atualizado Republicação no D.O. de 09.12.2005, seção 1, p. 91, v. 142, n. 236, por conter incorreções no original publicado; Alterados os montantes de garantia física, relativos às UTEs Cocal, PIE-RP, Lasa, Daia e Ponta de Ubu, e PCHs Paraitinga e Porto Góes, pela PRT MME 562 de 14.12.2005, D.O. de 15.12.2005, seção 1, p. 66, v. 142, n. 240.

PRT - PORTARIA Nº 547 de 02/12/2005 publicado em 05/12/2005 Ementa: Altera o art. 7º da Portaria MME 328 de 29.07.2005, o caput do art. 10 da Portaria MME 509 de 20.10.2005, e o caput do art. 2º da Portaria MME 529 de 08.11.2005, referentes ao Leilão de compra e venda de energia elétrica. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 529 de 08/11/2005 publicado em 10/11/2005 Ementa: Altera a redação do subitem 7.3 do Anexo à Portaria MME 430 de 14.09.2005, que aprova as diretrizes e a sistemática para os leilões de compra e venda de energia elétrica, proveniente de novos empreendimentos de geração, a serem promovidos pela ANEEL. Arquivo Atualizado  Observação : Texto Atualizado Alterado o caput do art. 2º, pela PRT MME 547 de 02.12.2005, D.O. de 05.12.2005, seção 1, p. 102, v. 142, n. 232.

PRT - PORTARIA Nº 516 de 31/10/2005 publicado em 01/11/2005 Ementa: Prorroga os prazos, referentes à participação nos Leilões de energia proveniente de novos empreendimentos, relativos à apresentação ou complementação de documentos, necessários ao cálculo e definição da garantia física dos empreendimentos de geração de energia elétrica, para que requeiram a habilitação técnica e cadastramento na Empresa de Pesquisa Energética - EPE, e para que os agentes vendedores requeiram sua habilitação, junto à ANEEL. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 515 de 26/10/2005 publicado em 27/10/2005 Ementa: Altera a redação de dispositivos do Anexo à Portaria MME 430 de 14.09.2005, que aprovou as diretrizes, e fixou a sistemática para os leilões de compra e venda de energia elétrica, proveniente de novos empreendimentos de geração. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 511 de 25/10/2005 publicado em 26/10/2005 Ementa: Aprova a lista de referência dos empreendimentos de geração hidrelétrica, que serão objeto de concessão, a ser considerada pela ANEEL, no edital de Leilão de compra de energia, proveniente de novos empreendimentos de geração, bem como define os montantes da garantia física dos mesmos. Arquivo Atualizado  Observação : Texto Atualizado Alterados os montantes de garantia física, relativos aos Aproveitamentos Hidrelétricos Dardanelos e Mauá, pela PRT MME 562 de 14.12.2005, D.O. de 15.12.2005, seção 1, p. 66, v. 142, n. 240; Perdidas as validades das garantias físicas dos Aproveitamentos Hidrelétricos Barra do Pomba, Cambuci, Dardanelos, Mauá e Salto Grande, pela PRT MME 120 de 26.05.2006, D.O. de 29.05.2006, seção 1, p. 58, v. 143, n. 101.

PRT - PORTARIA Nº 509 de 20/10/2005 publicado em 21/10/2005 Ementa: Prorroga o prazo para apresentação ou complementação dos documentos necessários para o cálculo e a definição da garantia física dos empreendimentos de geração de energia elétrica que participarão dos Leilões de energia, proveniente de novos empreendimentos, bem como para a habilitação técnica e cadastramento dos mesmos, pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE. Arquivo Atualizado  Observação : Texto Atualizado Alterado o caput do art. 10, pela PRT MME 547 de 02.12.2005, D.O. de 05.12.2005, seção 1, p. 102, v. 142, n. 232.

PRT - PORTARIA Nº 483 de 03/10/2005 publicado em 04/10/2005 Ementa: Estabelece as diretrizes para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, realizar os leilões públicos de aquisição de biodiesel, de que trata o art. 3º da Resolução CNPE 003 de 23.09.2005. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 338 de 29/09/2005 publicado em 30/09/2005 Ementa: Autoriza a ANEEL, a promover o reajuste das tarifas de repasse de potência de ITAIPU Binacional, a ser praticada pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 452 de 28/09/2005 publicado em 29/09/2005 Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS, a prorrogar o prazo de início de funcionamento das instalações de produção de energia elétrica de fontes eólicas, biomassa e Pequenas Centrais Hidrelétricas, originadas do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, bem como altera o parágrafo único do art. 1º da Portaria MME 045 de 30.03.2004. Arquivo Atualizado  Observação : Texto Atualizado Alterado o parágrafo único do art. 1º, pela PRT MME 296 de 29.11.2006, D.O. de 01.12.2006, seção 1, p. 84, v. 143, n. 230.

PRT - PORTARIA Nº 430 de 14/09/2005 publicado em 15/09/2005 Ementa: Aprova as diretrizes e a sistemática para os leilões de compra e venda de energia elétrica, proveniente de novos empreendimentos de geração, a serem promovidos pela ANEEL, direta ou indiretamente. Arquivo Atualizado  Observação : Texto Atualizado Alterado o Anexo nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, pela PRT MME 515 de 26.10.2005, D.O. de 27.10.2005, seção 1, p. 226, v. 142, n. 207; Alterada a redação do subitem 7.3 do Anexo, pela PRT MME 529 de 08.11.2005, D.O. de 10.11.2005, seção 1, p. 58 v. 142, n. 216; Alterado o subitem 5.9 do Anexo, pela PRT MME 558 de 13.12.2005, D.O. de 14.12.2005, seção 1, p. 63, v. 142, n. 239.

PRT - PORTARIA Nº 416 de 31/08/2005 publicado em 02/09/2005 Ementa: Aprova a segunda revisão do Manual de Operacionalização que estabelece os critérios técnicos, financeiros, procedimentos e prioridades que serão aplicados no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz Para Todos. Arquivo Atualizado  Observação : Revoga a PRT MME 447 de 31.12.2004, D.O. de 05.01.2005, seção 1, p. 24, v. 142, n. 24; Revogada pela PRT MME 115 de 22.05.2006, D.O. de 23.05.2006, seção 1, p. 48, v. 143, n. 97.

PRT - PORTARIA Nº 414 de 26/08/2005 publicado em 29/08/2005 Ementa: Decide que a garantia física dos novos empreendimentos de importação de energia elétrica, será calculada na forma da Portaria MME 303 de 18.11.2004, e definida quando estiver vinculada a empreendimento de geração de energia elétrica destinado ao Sistema Elétrico Brasileiro, bem como altera os arts. 1º e 4º da Portaria MME 328 de 29.07.2005. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 385 de 24/08/2005 publicado em 25/08/2005 Ementa: Autoriza a complementação de valor, destinado à descentralização do crédito orçamentário e de recursos financeiros ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos da Portaria MME 374 de 16.12.2004, visando a implantação de projetos demonstrativos inovadores do sistema de geração de energia elétrica, para atendimento de demanda de localidades isoladas da Amazônia Legal Brasileira. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 386 de 24/08/2005 publicado em 25/08/2005 Ementa: Disponibiliza para Consulta Pública, a proposta de sistemática para os Leilões de energia proveniente de novos empreendimentos de geração, de que trata a Portaria MME 329 de 29.07.2005. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 364 de 16/08/2005 publicado em 17/08/2005 Ementa: Aprova as diretrizes para os leilões de compra e venda de energia elétrica, proveniente de empreendimentos existentes, a serem promovidos pela ANEEL, direta ou indiretamente. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 328 de 29/07/2005 publicado em 01/08/2005 Ementa: Decide, para fins de habilitação técnica e cadastramento pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, com vistas à participação nos leilões de energia, que todos os projetos e novos empreendimentos de geração, inclusive ampliação dos empreendimentos existentes, deverão estar registrados na Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Arquivo Atualizado  Observação : Texto Atualizado Alterado o art. 1º e incluído o inciso VI no art. 4º, pela PRT MME 414 de 26.08.2005, D.O. de 29.08.2005, seção 1, p. 102 , v. 142, n. 166; Prorrogado o prazo para apresentação ou complementação dos documentos, pela PRT MME 509 de 20.10.2005, D.O. de 21.10.2005, seção 1, p. 82, v. 142, n. 203; Prorrogado o prazo para habilitação técnica e cadastramento, junto à EPE, pela PRT MME 516 de 31.10.2005, D.O. de 01.11.2005, seção 1, p. 70, v. 142, n. 210; Alterado o art. 7º, pela PRT MME 547 de 02.12.2005, D.O. de 05.12.2005, seção 1, p. 102, v. 142, n. 232; Incluído o art. 15, e renumerado o atual para 16, pela PRT MME 075 de 10.03.2006, D.O. de 13.03.2006, seção 1, p. 66, v. 143, n. 49; Incluído parágrafo único no art. 9º, pela PRT MME 112 de 16.05.2006, D.O. de 17.05.2006, seção 1, p. 69, v. 143, n. 93; Alterado o art. 15, pela PRT MME 116 de 25.05.2006, D.O. de 26.05.2006, seção 1, p. 89, v. 143, n. 100; Incluído o parág. 3° no art. 15, pela PRT MME 178 de 13.07.2006, D.O. de 14.07.2006, seção 1, p. 84, v. 143, n. 134; Incluído o art. 16, e renumerando o atual para 17, pela PRT MME 178 de 13.07.2006, D.O. de 14.07.2006, seção 1, p. 84, v. 143, n. 134; Alterado o art. 15 pela PRTMME 305 de 19.12.006, D.O. de 20.12.2006, seção 1, p. 117, v. 143, n. 243; Incluído parágrafo único no art. 9º, pela PRT MME 042 de 01.03.2007, D.O. de 02.03.2007, seção 1, p. 48, v. 144, n. 42; Alterado o art. 16 pela PRT MME 043 de 01.03.2007, D.O. de 02.03.2007, seção 1, p. 49, v. 144, n. 42. Revogada pela PRT MME 021 de 18.01.2008, D.O. de 21.01.2008, seção 1, p. 44, v. 145. n. 14 .

PRT - PORTARIA Nº 330 de 29/07/2005 publicado em 01/08/2005 Ementa: Decide prorrogar o prazo para que os agentes comercializadores, interessados em participar dos leilões de compra de energia elétrica, proveniente de novos empreendimentos de geração, requeiram sua habilitação junto à ANEEL, na forma forma prevista na Portaria MME 321 de 06.12.2004, bem como altera a redação do art. 3º da Portaria MME 120 de 17.03.2005. Arquivo Atualizado  Observação : Republicação no D.O. de 02.08.2005, seção 1, p. 28, v. 142, n. 147, por conter incorreções no original publicado.

PRT - PORTARIA Nº 331 de 29/07/2005 publicado em 01/08/2005 Ementa: Decide para fins de planejamento do setor elétrico, que os agentes de distribuição, vendedores, autoprodutores e consumidores livres, deverão apresentar as informações relativas aos seus respectivos mercados ou cargas, na forma prevista no art. 3º da Lei 10.848 de 15.03.2004, e do art. 17 de Decreto 5.163 de 30.07.2004, e conforme as orientações apresentadas no endereço eletrônico especificado. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 293 de 22/06/2005 publicado em 23/06/2005 Ementa: Prorroga o prazo para que os agentes vendedores, participantes dos leilões de energia elétrica, proveniente de novos empreendimentos de geração, requeiram sua habilitação, junto à ANEEL, conforme a Portaria MME 321 de 06.12.2004, bem como altera a redação do art. 3º da Portaria MME 120 de 17.03.2005. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 235 de 13/05/2005 publicado em 16/05/2005 Ementa: Prorroga o prazo para que os agentes vendedores interessados em participar dos Leilões de Energia elétrica, proveniente de novos empreendimentos de geração, requeiram sua habiltação junto à ANEEL, conforme previsto na Portaria MME 321 de 06.12.2004, bem como altera o art. 3º, da Portaria MME 120 de 17.03.2005. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 231 de 12/05/2005 publicado em 13/05/2005 Ementa: Cria o Comitê Gestor do Projeto PNUD-039, como responsável pela definição das diretrizes gerais e prioridades, para o plano de ação do Projeto de Apoio à reestruturação do Setor Energético. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 232 de 12/05/2005 publicado em 13/05/2005 Ementa: Cria o Comitê Gestor do Projeto ESTAL, como responsável pela definição das diretrizes gerais e prioridades, para o plano de ação do Projeto de Assistência Técnica ao Setor Energético - Projeto ESTAL. Arquivo Atualizado  Observação : Retificação no D.O. de 16.05.2005, seção 1, p. 79, v. 142, n. 92.

PRT - PORTARIA Nº 374 de 16/12/2004 publicado em 17/12/2004 Ementa: Autoriza a descentralização de crédito orçamentário e de recursos financeiros, para o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, com a finalidade de promover a implantação de projetos inovadores de sistema de geração de energia elétrica, à partir de fontes sustentáveis, para atendimento à demanda de localidades isoladas da Amazônia Legal Brasileira. Arquivo Atualizado  Observação : Prorrogado o prazo do plano de trabalho, pela PRT SE/MME 001 de 14.01.2008, D.O. de 15.01.2008, seção 1, p. 148, v. 145, n. 10..

PRT - PORTARIA Nº 321 de 06/12/2004 publicado em 07/12/2004 Ementa: Define a parcela de energia dos empreendimentos existentes de geração de energia elétrica, que poderão participar de Leilões de energia, proveniente de novos empreendimentos de geração. Arquivo Atualizado  Observação : Retificação no D.O de 09.12.2004, seção 1, p. 47, v. 141, n. 236; Prorrogado o prazo para os agentes vendedores participarem dos leilões de energia elétrica, pela PRT MME 106 de 10.03.2005, D.O de 11.03.2005, seção 1, p. 75, v. 142, n. 48; Prorrogado o prazo para os agentes vendedores participarem dos leilões de energia elétrica, pela PRT MME 235 de 13.05.2005, D.O de 16.05.2005, seção 1, p. 79, v. 142, n. 92; Prorrogado o prazo para que os agentes vendedores, requeiram sua habilitação junto à ANEEL, pela PRT MME 516 de 31.10.2005, D.O de 01.11.2005, seção 1, p. 70, v. 142, n. 210.

PRT - PORTARIA Nº 320 de 03/12/2004 publicado em 06/12/2004 Ementa: Fixa o valor da tarifa inicial de energia elétrica, a ser aplicada no contrato de compra e venda de energia elétrica, proveniente das Usinas Nucleares de Angra I e II, celebrado entre a Eletrobrás Termonuclear S.A - ELETRONUCLEAR e FURNAS Centrais Elétricas S.A, a ser homologado pela ANEEL. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 303 de 18/11/2004 publicado em 19/11/2004 Ementa: Define, nos termos do parág. 2º do art. 2º, e do parág. 1º do art. 4º, do Decreto 5.163 de 30.07.2004, conforme critérios gerais de garantia de suprimento, os montantes da garantia física dos empreendimentos de geração de energia elétrica, bem como aprova a metodologia, as diretrizes e o processo para implantação da garantia física das usinas do Sistema Interligado Nacional - SIN. Arquivo Atualizado  Observação : Texto Atualizado Retificação no D.O de 06.12.2004, seção 1, p. 120, v. 141, n. 233; Revogados os parágs. 1º e 2º, do art. 3º, pela PRT MME 120 de 17.03.2005, D.O de 18.03.2005, seção 1, p. 41, v. 142, n. 53.

PRT - PORTARIA Nº 282 de 28/10/2004 publicado em 29/10/2004 Ementa: Torna pública a proposta de metodologia de cálculo das garantias físicas de energia e potência dos empreendimentos hidrelétricos e termelétricos, apresentada na Nota Técnica MME/SPD/05, disponível em endereço eletrônico. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 045 de 30/03/2004 publicado em 01/04/2004 Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS, a convocar a Chamada Pública para compra de energia elétrica, no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, 1ª etapa, obedecendo à legislação aplicável, e as regras dos Guias de Habilitação por Fonte Eólica, Biomassa e Pequena Central Hidrelétrica, no Sistema Interligado Nacional - SIN. Arquivo Atualizado  Observação : Texto Atualizado Retificação no D.O de 02.04.2004, seção 1, p. 65, v. 141, n. 64, relativa ao Anexo II; Alterado o parágrafo único do art. 1º, pela PRT MME 452 de 28.09.2005, D.O de 29.09.2005, seção 1, p. 55, v. 142, n. 188; Alterada as alíneas T7 e T6 do subitem 4.4 do Anexo I, pela PRT MME 086 de 25.05.2007, D.O. de 28.05.2007, seção 1, p. 52, v. 144, n. 101.

PRT - PORTARIA Nº 549 de 05/11/2002 publicado em 07/11/2002 Ementa: Cria a Comissão Permanente para a Consolidação dos Balanços Energéticos, com as atribuições especificadas. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 212 de 05/06/2002 publicado em 06/06/2002 Ementa: Aprovar o relatório final do Plano Decenal de Expansão do Sistema Elétrico Brasileiro para o período 2001 a 2010, elaborado pelo Comitê Coordenador do Planejamento da Expansão dos Sistemas Elétricos - CCPE. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 046 de 07/03/2001 publicado em 08/03/2001 Ementa: Cria o Comitê de Acompanhamento das Metas de Conservação de Energia - CAMEC, com a atribuição básica de acompanhar o processo de estudos e implantação das providências de conservação, indicados nos planos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL e do CONPET. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 551 de 06/12/2000 publicado em 07/12/2000 Ementa: Define que as usinas termelétricas de cogeração, qualificadas pela ANEEL que entrem em operação até 31.12.2003, serão integrantes do Programa Prioritário de Termeletricidade 2000 - 2003. Arquivo Atualizado  Observação : Revoga a PRT MME 314 de 24.08.2000, D.O de 25.08.2000, seção 1, p. 59, v. 138, n. 165-E.

PRT - PORTARIA Nº 322 de 30/08/2000 publicado em 31/08/2000 Ementa: Cria o Comitê de Acompanhamento da Expansão Hidrelétrica - CAEHIDRO, com a atribuição básica de acompanhar o processo de estudos e implantação das usinas hidrelétricas e sistemas de transmissão associados e promover a coordenação de ações necessárias para viabilizar empreendimentos da iniciativa privada. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 323 de 30/08/2000 publicado em 31/08/2000 Ementa: Altera a redação do artigo 2º da Portaria MME 150 de 10.05.1999, que criou o Comitê Coordenador do Planejamento da Expansão dos Sistemas Elétricos - CCPE, com atribuição de coordenar a elaboração do planejamento da expansão dos sistemas elétricos brasileiros. Arquivo Atualizado  Observação : Altera o art. 2º da PRT MME 150 de 10.05.1999, D.O de 12.05.1999, seção 1, p. 72, v. 138, n. 169-E .

PRT - PORTARIA Nº 084 de 17/04/2000 publicado em 18/04/2000 Ementa: Aprova o Plano Decenal de Expansão do Setor Elétrico - PDE 2000/2009, que fica incorporado ao Plano Nacional de Energia Elétrica 1993/2015 - Plano 2015. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 043 de 25/02/2000 publicado em 28/02/2000 Ementa: Define as usinas termelétricas integrantes do Programa Prioritário, de acordo com os critérios de enquadramento estabelecidos pelo Comitê de Acompanhamento da Expansão Termelétrica - CAET, e prorroga o prazo estabelecido pela Portaria MME 391, de 19.10.1999. Arquivo Atualizado  Observação : Texto Atualizado Alterados os incisos I e III do art. 2º, pela PRT MME 215 de 26.07.2000, D.O de 27.07.2000, seção 1, p. 63, v. 138, n. 144-E; Incluído no art. 2º inciso I, as alíneas de "a" a "e", pela PRT MME 215 de 26.07.2000, D.O de 27.07.2000, seção 1, p. 63, v. 138, n. 144-E .

PRT - PORTARIA Nº 485 de 16/12/1999 publicado em 21/12/1999 Ementa: Aprova a estruturação transitória do Comitê Coordenador do Planejamento da Expansão dos Sistemas Elétricos - CCPE. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 391 de 19/10/1999 publicado em 20/10/1999 Ementa: Cria o Comitê de Acompanhamento da Expansão Termelétrica - CAET, com a atribuição de acompanhar a implantação das usinas termelétricas, indicadas no Plano Decenal de Expansão - PDE e contempladas no Plano Plurianual - PPA. Arquivo Atualizado  Observação : Texto Atualizado Republicação no D.O de 26.10.1999, seção 2, p. 4, v. 40, n. 205-E; Prorrogado o prazo estabelecido no art. 4º, pela PRT MME 043 de 25.02.2000, D. O de 28.02.2000, seção 1, p. 15, v. 138, n. 41-E .

PRT - PORTARIA Nº 150 de 10/05/1999 publicado em 12/05/1999 Ementa: Cria o Comitê Coordenador do Planejamento da Expansão dos Sistemas Elétricos - CCPE, correspondente ao horizonte decenal 2000 / 2009. Arquivo Atualizado  Observação : Alterado o artigo 2º, pela PRT MME 323 de 30.08.2000, D.O de 31.08.2000, seção 1, p. 50, v. 138, n. 169-E .

PRT - PORTARIA Nº 349 de 28/11/1997 publicado em 02/12/1997 Ementa: Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Arquivo Atualizado  Observação : Texto Atualizado Incluído o inciso IV ao art. 2º, alterado o art. 4º e incluído o capítulo VI-A e os arts. 23-A e 23-B no Regimento Intermo da ANEEL, pela RES ANEEL 267 de 13.07.2001, D.O de 16.07.2001, seção 1, p. 111, v. 138, n. 136-E; Alterado o Anexo, referente ao Regimento Interno da ANEEL, incisos I e III, do art. 2º; incluídos os parágs. 1º, 2º e 3º, do art. 3º; alterados os incisos III e VII, do art. 5º; alterados os incisos V, VI, VII e VIII, do art. 23; acrescentada a Seção V e os arts. 14-A e 14-B, ao Capítulo III, pela REN ANEEL 116 de 29.11.2004, D.O de 07.12.2004, seção 1, p. 64, v. 141, n. 64; Alterado o Anexo, referente ao Regimento Interno da ANEEL, nos arts. 2º, 5º, 14-A, 14-B e 23, pela REN ANEEL 249 de 30.01.2007, D.O. de 01.03.2007, seção 1, p. 97, v. 144, n. 41, com republicação no D.O de 05.03.2007, seção 1, p. 40, v. 144, n. 43, por conter incorreções no original publicado .

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Portarias do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - 4

PRT - PORTARIA Nº 040 de 26/02/1997 publicado em 28/02/1997 Ementa: Estabelece procedimentos sobre a demonstração dos gastos realizados por pessoas físicas ou jurídicas com o desenvolvimento de estudos ou projetos de aproveitamentos hidrelétricos ou de usinas termelétricas. Arquivo Atualizado

PRT - PORTARIA Nº 379 de 04/10/1995 publicado em 06/10/1995 Ementa: Estabelece o faturamento com base no valor da corrente elétrica registrada e acumulada em aparelho integralizador horário-ampére-hora. Arquivo Atualizado  Observação : Alterados os arts. 2º alíneas "a" e "b" e 3º pela PRT DNAEE 452 de 05.11.1997, D.O de 07.11.1997, seção 1, p. 25539 .

PRT - PORTARIA Nº 815 de 30/11/1994 publicado em 15/12/1994 Ementa: Determina aos concessionários do serviço público de energia elétrica que atualizem e mantenham organizado o Cadastro da Propriedade de acordo com as instruções para Contabilização e Controle do Ativo Imobilizado. Arquivo Atualizado  Observação : Alterada pela RES ANEEL 015 de 24.12.1997, D.O de 29.12.1997, seção 1, p. 4 .

PRT - PORTARIA Nº 263 de 30/12/1988 publicado em 12/01/1989 Ementa: Altera a redação da letra b da Instrução Geral 29, do Plano de Contas do Serviço Público de Energia Elétrica, e inclui no elenco de contas do mencionado plano, as subcontas citadas nesta Portaria. Arquivo Atualizado

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RESOLUÇÕES

Resoluções Da Agência Nacional De Energia Elétrica

Resoluções editadas em 1998 - 14

REN - RESOLUÇÃO Nº 393 de 04/12/1998 publicado em 07/12/1998 Ementa: Estabelece procedimentos gerais para conceituar como inventário hidrelétrico a etapa de estudos de engenharia em que se define o potencial hidrelétrico de um bacia hidrográfica, mediante estudo de divisão de quedas e a definição prévia do aproveitamento. Arquivo Atualizado Observação : Retificação no D.O. de 10.03.1999, seção 1, p. 87, v. 137, n. 46-E..

REN - RESOLUÇÃO Nº 395 de 04/12/1998 publicado em 07/12/1998 Ementa: Estabelece procedimentos gerais para registro e aprovação de estudos de viabilidade e projeto básico de empreendimentos de geração hidrelétrica, assim como da autorização para exploração de centrais hidrelétricas e declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, das áreas necessárias a implantação de instalações de geração de energia elétrica. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado Revogado o art. 21, pela RES ANEEL 259 de 09.06.2003, D.O de 10.06.2003, seção 1, p. 74, v. 140, n. 110.

REN - RESOLUÇÃO Nº 382 de 02/12/1998 publicado em 03/12/1998 Ementa: Estabelece procedimentos a serem adotados pelos concessionários de serviço público de distribuição de energia elétrica que deverão encaminhar à ANEEL as informações sobre reclamações de consumidores. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 351 de 11/11/1998 publicado em 12/11/1998 Ementa: Autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a executar as atividades de coordenação e controle da operação de geração e transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado Alterada o inciso IV do art. 3º, pela RES ANEEL 112 de 19.04.2000, D.O. de 20.04.2000, seção 1, p. 46, v. 138, n. 77-E; Revogado o inciso X do art. 3°, pela REA ANEEL 772 de 19.12.2006, D.O. de 28.12.2006, seção 1, p. 157, v. 143, n. 248.

REN - RESOLUÇÃO Nº 315 de 01/10/1998 publicado em 05/10/1998 Ementa: Estabelece mudanças no mecanismo de reembolso previsto na sistemática da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, para os Sistemas Isolados, de forma a ser considerado o atendimento 24 horas por dia. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 296 de 11/09/1998 publicado em 14/09/1998 Ementa: Estabelece os procedimentos para a descentralização de atividades complementares da ANEEL para os Estados e o Distrito Federal. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado Alterado o parág. 1º do art. 21, pela REN ANEEL 276 de 21.08.2007, D.O. de 27.08.2007, seção 1, p. 59, v. 144, n. 165.

REN - RESOLUÇÃO Nº 271 de 19/08/1998 publicado em 20/08/1998 Ementa: Dá nova redação aos arts. 2º e 7º da RES ANEEL 249 de 11.08.1998, que trata da participação no Mercado Atacadista de Energia - MAE e do Mecanismo de Realocação de Energia. Arquivo Atualizado Observação : Altera o parágrafo único do art. 2º, o art. 7º e seu parág. 2º da RES ANEEL 249 de 11.08.1998, D.O de 12.08.1998, seção 1, p. 6 v. 136, n. 153-E .

REN - RESOLUÇÃO Nº 261 de 13/08/1998 publicado em 14/08/1998 Ementa: Estabelece os percentuais de redução do reembolso previsto na sistemática da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, para as usinas termelétricas, situadas nas regiões abrangidas pelos sistemas interligados. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 264 de 13/08/1998 publicado em 14/08/1998 Ementa: Estabelece as condições relativas à contratação de energia elétrica pelos consumidores livres. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado Revogado o parág. 2º do art. 5º, pela REN ANEEL 250 de 13.02.2007, D.O. de 26.02.2007, seção 1, p. 57, v. 144, n. 38.

REN - RESOLUÇÃO Nº 265 de 13/08/1998 publicado em 14/08/1998 Ementa: Estabelece as condições relativas ao exercício das atividades de comercialização de energia elétrica no mercado de livre negociação. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 270 de 13/08/1998 publicado em 14/08/1998 Ementa: Estabelece condições e procedimentos para solicitação de reajuste de tarifas de energia elétrica dos concessionários do serviço público de distribuição. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 249 de 11/08/1998 publicado em 12/08/1998 Ementa: Estabelece as condições de participação dos agentes no Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE e diretrizes para estabelecimento do Mecanismo de Realocação de Energia. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado Alterados o parágrafo único do art. 2º, o art. 7º e seu parág. 2º pela RES ANEEL 271 de 19.08.1998, D.O de 20.08.1998, seção 1, p. 43, v. 136, n. 159-E; Alterado o art. 6º, pela RES ANEEL 511 de 12.09.2002, D.O de 13.09.2002, seção 1, p. 73, v. 139, n. 178 .

REN - RESOLUÇÃO Nº 244 de 30/07/1998 publicado em 31/07/1998 Ementa: Estabelece os critérios de cálculo dos montantes de energia e demanda de potência, a serem considerados nos contratos iniciais. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 233 de 14/07/1998 publicado em 20/07/1998 Ementa: Aprova a Norma de Organização ANEEL 001, que dispõe sobre os procedimentos para o funcionamento, a ordem dos trabalhos e os processos da Diretoria, nas matérias relativas à regulação e à fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica. Arquivo Atualizado Observação : Republicação no D.O de 21.08.1998, seção 1, p. 11, v. 136, n. 160-E; Alterados os arts. 4º, 5º, 20, 30, 36, 38, 41, 42, 45, 46, 49-54 e 62, e acrescentados o art. 31-A, o Capítulo X no Título II, contendo os arts. 63 e 63-A, pela RES ANEEL 081 de 18.02.2003, D.O de 19.02.2003, seção 1, p. 81, v. 140, n. 36; Revogado o art. 64, pela RES ANEEL 081 de 18.02.2003, D.O de 19.02.2003, seção 1, p. 81, v. 140, n. 36; Republicação no D.O de 14.03.2003, seção 1, p. 60, v. 140, n. 51, com alterações conforme determinação do art. 6º da RES ANEEL 081 de 18.02.2003; Alterado o parág. 4º, do art. 41, do Anexo I, pela REN ANEEL 064 de 12.05.2004, D.O de 13.05.2004, seção 1, p. 76, v. 141, n. 91; Alterado o art. 28 do Anexo, pela REN ANEEL 087 de 27.09.2004, D.O de 29.09.2004, seção 1, p. 50, v. 141, n. 188; Alterado o art. 41 do Anexo, pela REN ANEEL 113 de 24.11.2004, D.O de 03.12.2004, seção 1, p. 74, v. 141, n. 232; Revogada pela REN ANEEL 273 de 10.07.2007, D.O de 31.07.2007, seção 1, p. 43, v. 144, n. 146 .

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Resoluções editadas em 1999 - 14

REN - RESOLUÇÃO Nº 373 de 29/12/1999 publicado em 03/01/2000 Ementa: Define regras para a apresentação e aprovação dos orçamentos anuais do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado Prorrogado o prazo, pela RES ANEEL 504 de 26.11.2001, D.O de 28.11.2001, seção 1, p. 17, v. 138, n. 227; Alterado o prazo estipulado no art. 1º, para apresentação dos orçamentos do ONS, conforme dispõe o art. 4º e o parág. 1º da REA ANEEL 772 de 19.12.2006, D.O. de 28.12.2006, seção 1, p. 157, v. 143, n. 248.

REN - RESOLUÇÃO Nº 371 de 29/12/1999 publicado em 30/12/1999 Ementa: Regulamenta a contratação e comercialização de reserva capacidade por autoprodutor ou produtor independente, para atendimento a unidade consumidora diretamente conectada às suas instalações de geração. Arquivo Atualizado Observação : Revoga a PRT DNAEE 283 de 31.12.1985, D.O. de 06.01.1986, seção 1, p. 255. Alterados os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e incluído o art. 5º-A, pela REN ANEEL 304 de 04.03.2008, D.O. de 13.03.2008, seção 1, p. 56, v. 145, n. 50 .

REN - RESOLUÇÃO Nº 350 de 22/12/1999 publicado em 23/12/1999 Ementa: Estabelece os procedimentos para planejamento, composição e gerenciamento da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC. Arquivo Atualizado Observação : Revoga a PRT DNAEE 218 de 05.04.1993, D.O de 06.04.1993, seção 1, p. 4437.

REN - RESOLUÇÃO Nº 334 de 02/12/1999 publicado em 03/12/1999 Ementa: Autoriza as concessionárias do serviço público de energia elétrica a desenvolverem projetos visando a melhoria do fator de carga de unidades consumidoras. Arquivo Atualizado Observação : Revoga a PRT DNAEE 357 de 11.09.1997, D.O de 15.09.1997, seção 1, p. 20428 .

REN - RESOLUÇÃO Nº 281 de 01/10/1999 publicado em 04/10/1999 Ementa: Estabelece as condições gerais de contratação do acesso, compreendendo o uso e a conexão dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado Revoga a PRT DNAEE 459 de 10.11.1997, D.O de 11.11.1997, seção 1, p. 25806; Alterados os arts. 3º, 6º, 9º, 10, 14, 18 e 22, pela RES ANEEL 208 de 07.06.2001, D.O de 11.06.2001, seção 1, p. 60, v. 139, n. 112-E; Republicação no D.O de 27.06.2001, seção 1, p. 96, v. 139, n. 123-E, por determinação do art. 2º da RES ANEEL 208 de 07.06.2001; Acrescentado o parág. 6º ao art. 14, pela RES ANEEL 655 de 26.11.2002, D.O de 27.11.2002, seção 1, p. 103, v. 139, n. 229; Alterado o art. 22, pela RES ANEEL 219 de 23.04.2003, D.O de 24.04.2003, seção 1, p. 106, v. 140, n. 78; Republicação no D.O de 02.12.2003, seção 1, p. 83, v. 140, n. 234, com alterações conforme determinação do art. 2º da Resolução ANEEL 219 de 23.04.2003; Alterados os arts. 18, com a inclusão dos incisos I e II e parág. 4º, e o 21, pela REN ANEEL 067 de 08.06.2004, D.O de 11.06.2004, seção 1, p. 82, v. 141, n. 111; Revogado o art. 22, pela REN ANEEL 077 de 18.08.2004, D.O de 19.08.2004, seção 1, p. 101, v. 141, n. 160; Alterado o art. 18, pela REN ANEEL 248 de 23.01.2007, D.O. de 30.01.2007, seção 1, p. 86, v. 144, n. 21. Revogado o art. 23, pela REN ANEEL 304 de 04.03.2008, D.O. de 13.03.2008, seção 1, p. 56, v. 145, n. 50; Alterados os arts. 7º e 10 pela REN ANEEL 312 de 06.05.2008, D.O. de 13.05.2008, seção 1, p. 69, v.145, n. 90 .

REN - RESOLUÇÃO Nº 268 de 15/09/1999 publicado em 16/09/1999 Ementa: Estabelece diretrizes para atendimento de necessidade adicional de demanda de potência em áreas geo-elétricas críticas do sistema interligado. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 247 de 13/08/1999 publicado em 16/08/1999 Ementa: Altera as condições gerais da prestação de serviços de transmissão e contratação do acesso, compreendendo os Contratos de Prestação de Serviço de Transmissão - CPST, Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST e do Contrato de Conexão do Sistema de Transmissão - CCT, vinculadas à celebração dos contratos iniciais de compra e venda de energia elétrica. Arquivo Atualizado Observação : Revoga a RES ANEEL 248 de 07.O8.1998, D.O de 11.08.1998, seção 1, p. 54; Republicação no D.O de 17.08.1999, seção 1, p. 7, v. 137, n. 157-E .

REN - RESOLUÇÃO Nº 223 de 30/06/1999 publicado em 01/07/1999 Ementa: Regulamenta que a comercialização de energia não assegurada para consumidores do Grupo Tarifário A, será realizada no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE. Arquivo Atualizado Observação : Revoga as PRT DNAEE 300 de 17.12.1991, D.O de 23.12.1991, seção 1, p. 30143; PRT DNAEE 301 de 17.12.1991, D.O de 23.12.1991, seção 1, p. 30144; PRT DNAEE 026 de 24.01.1992, D.O de 27.01.1992, seção 1, p. 1044; PRT DNAEE 106 de 03.04.1992, D.O de 06.04.1992, seção 1, p. 4322; PRT DNAEE 127 de 29.04.1992, D.O de 04.05.1992, seção 1, p. 5545; PRT DNAEE 162 de 28.05.1992, D.O de 29.05.1992, seção 1, p. 6785; PRT DNAEE 303 de 27.04.1993, D.O de 28.04. 1993, seção 1, p. 5546; PRT DNAEE 371 de 12.05.1993, D.O de 13.05.1993, seção 1, p. 6430; PRT DNAEE 1.063 de 30.08.1993, D.O de 01.09.1993, seção 1, p. 13087; PRT DNAEE 1.236 de 15.10.1993, D.O de 19.10.1993, seção 1, p. 15593; PRT DNAEE 1.576 de 29.12.1993, D.O de 30.12.1993, seção 1, p. 21188; PRT DNAEE 122 de 13.04.1995, D.O de 18.04.1995, seção 1, p. 5428.

REN - RESOLUÇÃO Nº 112 de 18/05/1999 publicado em 19/05/1999 Ementa: Estabelece requisitos necessários à obtenção de Registro ou Autorização para a implantação, ampliação ou repotenciação de centrais geradoras termelétricas, eólicas e de outras fontes alternativas de energia. Arquivo Atualizado Observação : Revoga a PRT DNAEE 187 de 21.10.1988, D.O de 26.10.1988 .

REN - RESOLUÇÃO Nº 044 de 17/03/1999 publicado em 18/03/1999 Ementa: Aprova as novas taxas de depreciação para serem observadas pelas concessionárias de serviço público de energia elétrica. Arquivo Atualizado Observação : Altera as taxas anuais de depreciação estipuladas pela RES ANEEL 002 de 24.12.1997; Revogada pela REN ANEEL 240 de 05.12.2006, D.O. de 13.12.2006, seção 1, p. 141, v. 143, n. 238 .

REN - RESOLUÇÃO Nº 025 de 10/02/1999 publicado em 12/02/1999 Ementa: Aprova, em caráter provisório, o Manual de Procedimentos da Operação do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 023 de 05/02/1999 publicado em 08/02/1999 Ementa: Regulamenta a fixação de Reserva Global de Reversão - RGR. Arquivo Atualizado Observação : Revoga a PRT DNAEE 177 de 29.03.1993, D.O de 31.03.1993, seção 1, p. 4072 .

REN - RESOLUÇÃO Nº 022 de 04/02/1999 publicado em 05/02/1999 Ementa: Estabelece as condições para transferência de tecnologia, assistência técnica e prestação de serviços entre agentes do Setor de Energia Elétrica e integrantes do seu grupo controlador. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado Revogado o parág. 4º, do art. 1º, pela REN ANEEL 059 de 26.04.2004, D.O de 27.04.2004, seção 1, p. 53, v. 141, n. 79; Revogada pela REN ANEEL 334 de 21.10.2008, D.O. de 07.11.2008, seção 1, p. 84, v. 145, n. 217, após 30 dias de sua publicação (06.12.2008). .

REN - RESOLUÇÃO Nº 020 de 03/02/1999 publicado em 04/02/1999 Ementa: Regulamenta a Desvinculação de Bens das Concessões do serviço público de energia elétrica. Arquivo Atualizado

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Resoluções editadas em 2000 - 12

REN - RESOLUÇÃO Nº 560 de 21/12/2000 publicado em 22/12/2000 Ementa: Estabelece os critérios e as diretrizes para o processo competitivo de seleção das ofertas de potência adicional, visando o atendimento da necessidade suplementar de suprimento no período de 2001 a 2003. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 456 de 29/11/2000 publicado em 30/11/2000 Ementa: Estabelece as disposições atualizadas e consolidadas, relativas as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, a serem observadas na prestação e utilização do serviço público de energia elétrica, tanto pelas concessionárias e permissionárias quanto pelos consumidores. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado Revoga a PRT DNAEE 277 de 23.12.1985, D.O. de 31.12.1985, seção 1, p. 19423; Revoga a PRT DNAEE 045 de 21.04.1987, D.O. de 22.04.1987, seção 1, p. 5650; Revoga a PRT DNAEE 033 de 11.02.1988, D.O. de 18.02.1988, seção 1, p. 2763; Revoga a PRT DNAEE 185 de 17.10.1988, D.O. de 18.10.1988, seção 1, p. 20283; Revoga a PRT DNAEE 193 de 01.11.1988, D.O. de 04.11.1988, seção 1, p. 21280; Revoga a PRT DNAEE 158 de 17.10.1989, D.O. de 18.10.1989, seção 1, p. 18743; Revoga a PRT DNAEE 1.233 de 15.10.1993, D.O. de 18.10.1993, seção 1, p. 15546; Revoga a PRT DNAEE 1.569 de 23.12.1993, D.O. de 24.12.1993, seção 1, p. 20587; Revoga a PRT DNAEE 438 de 04.12.1996, D.O. de 05.12.1996, seção 1, p. 25934; Revoga a PRT DNAEE 466 de 12.11.1997, D.O. de 13.11.1997, seção 1, p. 26190; Retificação no D.O. de 15.12.2000, seção 1, p. 142, v. 138, n. 241-E; Acrescentado dispositivo ao art. 53 e revogado o inciso XVIII do art. 123 pela RES ANEEL 068 de 23.02.2001, D.O. de 28.02.2001, seção 1, p. 41, v. 139, n. 41-E; Alterados os arts. 2º, alínea c do inciso XVII; art. 48, parág 1º; art. 49, inciso I e parág.; art. 61; art. 72 inciso II; art. 74 alínea a, inciso I; art. 75, caput e parág. 1º; art 76, inciso II; art. 87, caput; art. 91, inciso VII; art. 99; art. 123, inciso XXIV pela RES ANEEL 090 de 27.03.2001, D.O. de 28.03.2001, seção 1, p. 175, v. 139, n. 61-E; Alterado o art. 12 pela RES ANEEL 226 de 24.04.2002, D.O. de 25.04.2002, seção 1, p. 117, v. 139, n. 79; Alterado o parágrafo único, art. 32 pela RES ANEEL 539 de 01.10.2002, D.O. de 02.10.2002, seção 1, p. 81, v. 139, n. 191; Incluído o item 4 na alínea "a" do inciso IV do art. 20, pela RES ANEEL 540 de 01.10.2002, D.O. de 02.10.2002, seção 1, p. 81, v. 139, n. 191; Alterados os arts. 2º, inciso XXVIII; art. 91, parág. 1º, e o art. 101 caput, pela RES ANEEL 614 de 06.11.2002, D.O. de 07.11.2002, seção 1, p. 91, v. 139, n. 216; Incluído no art. 3º, os parágs. 1º e 2º, pela RES ANEEL 223 de 29.04.2003, D.O. de 30.04.2003, seção 1, p. 154, v. 140; Alterado o art. 3º, alíneas "h" e "i", incluídas as alíneas "j" e "l", e incluído o parág. 3º, pela REN ANEEL 058 de 26.04.2004, D.O. de 27.04.2004, seção 1, p. 52, v. 141, n. 79.; Alterado o art. 11, incluídos os incisos I, II, III e IV, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", V, VI e VII, e alterados os parágs. 1º e 2º, pela REN ANEEL 058 de 26.04.2004, D.O. de 27.04.2004, seção 1, p. 52, v. 141, n. 79; Revogado o art. 101, pela REN ANEEL 061 de 29.04.2004, D.O. de 30.04.2004, seção 1, p. 111, v. 141, n. 82; Alterado o inciso IV, alínea "a" itens 1 , 2, 3 e 4 , renumerando para os itens 1 e 2, e alínea "c", do art. 20, pela REN ANEEL 156 de 12.05.2005, D.O. de 16.05.2005, seção 1, p. 79, v. 142, n. 92; Incluído parágrafo único no art. 22, pela REN ANEEL 250 de 13.02.2007, D.O. de 26.02.2007, seção 1, p. 57, v. 144, n. 38; Alterado os arts. 2º, 3º e 21, incluído o parág. 4º no art. 3º e revogada a alínea h do inciso II do art. 3º, pela REN ANEEL 315 de 13.05.2008, D.O. de 23.05.2008, seção 1, p. 119, v. 145, n. 97.

REN - RESOLUÇÃO Nº 457 de 29/11/2000 publicado em 30/11/2000 Ementa: Estabelece os valores dos serviços cobráveis previstos nas condições gerais de fornecimento de energia elétrica. Arquivo Atualizado Observação : Retificação no D.O de 15.12.2000, seção 1, v. 138, n. 241-E, p. 143.

REN - RESOLUÇÃO Nº 420 de 31/10/2000 publicado em 01/11/2000 Ementa: Autoriza a utilização, em caráter provisório, dos Módulos 3, 4, 6 e 9 dos Procedimentos de Rede, e estabelece os cronogramas de envio à ANEEL. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 407 de 19/10/2000 publicado em 20/10/2000 Ementa: Define a sistemática de fixação de potência instalada para todos os fins de regulação, fiscalização e outorga dos serviços de geração de energia elétrica. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 383 de 29/09/2000 publicado em 04/10/2000 Ementa: Aprova alterações no Estatuto do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, referendadas pela Assembléia Geral Ordinária da Associação. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 290 de 03/08/2000 publicado em 04/08/2000 Ementa: Homologa as Regras do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, e fixa as diretrizes para sua implantação gradual. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado Revoga (a partir de 01.09.2000) a RES ANEEL 222 de 30.06.1999, D.O de 01.07.1999, seção 1, p. 33, v. 137, n. 124-E; Revogados o inciso III e parág. 3º do art. 2º; o parág. 5º do art. 3º; inciso VIII do art. 5º; inciso VI do art. 14 e o art. 15 pela RES ANEEL 446 de 22.08.2002, D.O de 23.08.2002, seção 1, p. 56, v. 139, n. 163. Alterado o inciso V do art. 9º, pela REN ANEEL 293 de 04.12.2007, D.O. de 07.12.2007, seção 1, p. 80, v. 144, n. 235 .

REN - RESOLUÇÃO Nº 278 de 19/07/2000 publicado em 21/07/2000 Ementa: Estabelece limites e condições para participação dos agentes econômicos nas atividades do setor de energia elétrica. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado Revoga a RES ANEEL 094 de 30.03.1998, D.O de 31.03.1998, seção 1, p. 4, v. 136, n. 61-E; Revoga a RES ANEEL 216 de 08.06.2000, D.O de 09.06.2000, seção 1, p. 132, v. 138, n. 111-E; Acrescentado o parág. 5º no art. 7º, pela RES ANEEL 486 de 29.08.2002, D.O de 30.08.2002, seção 1, p. 107, v. 139, n. 168; Revogado o art. 3º, pela REN ANEEL 252 de 06.02.2007, D.O. de 15.02.2007, seção 1, p. 137, v. 144, n. 33. Revogados os arts. 4°, 5º e 6º, pela REN ANEEL 299 de 08.01.2008, D.O. de 17.01.2008, seção 1, p. 66, v. 145, n. 12 .

REN - RESOLUÇÃO Nº 271 de 19/07/2000 publicado em 20/07/2000 Ementa: Estabelece para os concessionários e permissionários do serviço público de distribuição de energia elétrica, os critérios de aplicação de recursos em ações de combate ao desperdício de energia elétrica e pesquisa e desenvolvimento tecnológico do setor elétrico brasileiro. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado Retificação no D.O de 14.08.2000, seção 1, p. 29, v. 138, n. 156-E; Alterado os critérios estabelecidos no parágrafo único, incisos I e II, do art. 2º, pela REN ANEEL 153 de 18.04.2001, D.O de 19.04.2001, seção 1, p. 36, v. 139, n. 76-E; Revogado o art. 6º, pela REN ANEEL 502 de 26.11.2001, D.O de 27.11.2001, seção 1, p. 16, v. 138, n. 226; Alterado o art. 7º, pela REN ANEEL 219 de 11.04.2006, D.O de 09.05.2006, seção 1, p. 78, v. 143, n. 87.

REN - RESOLUÇÃO Nº 138 de 10/05/2000 publicado em 11/05/2000 Ementa: Estabelece as condições gerais de formação, funcionamento e operacionalização dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado Revoga a PRT DNAEE 519 de 01.06.1993, D.O. de 02.06.1993, seção 1, p. 7374; Suspensa a atribuição estabelecida no inciso XI, art. 5º, pela RES ANEEL 449 de 29.10.2001, D.O de 30.10.2001, seção 1, p. 123, v. 138, n. 208 .

REN - RESOLUÇÃO Nº 024 de 27/01/2000 publicado em 28/01/2000 Ementa: Estabelece as disposições relativas à continuidade da distribuição de energia elétrica nos seus aspectos de duração e freqüência, a serem observadas pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica às unidades consumidoras. Arquivo Atualizado Observação : Revoga os arts. 1º ao 4º e 7º ao 17 permanecendo os demais artigos em vigência até dezembro de 2000 da PRT DNAEE 046 de 17.04.1978; Republicação no D.O. de 31.01.2000, seção 1, p. 20, v. 138, n. 21-E; Alterados os arts. 2º, 3º, 4º, 8º, 12 a 15, 17 a 22, 26, 27 e 29 e revogados os arts. 23 e 24 pela RES ANEEL 075 de 13.01.2003, D.O de 14.02.2003, seção 1, p. 77, v. 140, n. 33; Republicação no D.O de 13.03.2003, seção 1, p. 51, v. 140, n. 50, com alterações, conforme determinação do art. 2º da RES ANEEL 075 de 13.02.2003; Alterados os arts. 1°, 2º, 3º, 4º, 5°, 7°, 8°, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 26, 28 e 29, incluído o art. 29 - A, e revogados os arts. 25 e 27, pela REN ANEEL 177 de 28.11.2005, D.O de 19.12.2005, seção 1, p. 54, v. 142, n. 242; Republicação no D.O de 25.01.2006, seção 1, p. 54, v. 143, n. 18, com alterações, conforme determinação do art. 4º da REN ANEEL 177 de 28.11.2005.

REN - RESOLUÇÃO Nº 021 de 21/01/2000 publicado em 24/01/2000 Ementa: Estabelece os requisitos necessários à obtenção da qualificação de centrais cogeradoras de energia, para fins de participação nas políticas de incentivo a cogeração. Arquivo Atualizado Observação : Revogada pela REN ANEEL 235 de 14.11.2006, D.O. de 22.11.2006, seção 1, p. 78, v. 143, n. 223.

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Resoluções editadas em 2001 - 22

REN - RESOLUÇÃO Nº 715 de 28/12/2001 publicado em 29/12/2001 Ementa: Estabelece regras para a contratação do acesso temporário aos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado Alterados os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º e revogado o art. 6º, pela REN ANEEL 280 de 25.09.2007, D.O. de 03.10.2007, seção 1, p. 221, v. 144, n. 191. Alterados o inciso II do art. 4º e revogado o inciso V do art. 2º, pela REN ANEEL 304 de 04.03.2008, D.O. de 13.03.2008, seção 1, p. 56, v. 145, n. 50.

REN - RESOLUÇÃO Nº 502 de 26/11/2001 publicado em 27/11/2001 Ementa: Aprova o Manual dos Programas de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Elétrico Brasileiro, versão novembro de 2001. Arquivo Atualizado Observação : Revoga o art. 6º da RES ANEEL 271 de 19.07.2000, D.O de 20.07.2000, seção 1, p. 35, v. 138, n. 139-E.

REN - RESOLUÇÃO Nº 505 de 26/11/2001 publicado em 27/11/2001 Ementa: Estabelece, de forma atualizada e consolidada, as disposições relativas à conformidade dos níveis de tensão de energia elétrica em regime permanente, a serem observadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado Revoga a PRT DNAEE 047 de 17.04.1978, D.O de 26.04.1978, seção 1, p. 5853; Revoga a PRT DNAEE 004 de 10.01.1989, D.O. de 11.01.1989, seção 1, p. 642; Revoga a PRT DNAEE 091 de 08.09.1980, D.O de 10.09.1980, seção 1, p. 18059; Republicação no D.O de 28.11.2001, seção 1, p. 17, v. 138, n. 228, com omissão das fórmulas; Alterados os incisos I ao XXIV do art. 2º; o art. 4º parágrafo único; art. 5º parágs. 1º e 2º; art. 6º; art. 7º e o parágrafo único; art. 8º parágs. 1º e 2º; art. 9º incisos II e III; art. 11 incisos III e IV e parág. 6º; inciso VI do art. 12 incisos I e II do parág. 1º do art. 12; art. 13 parág. 3º; art. 14 incisos I e III; art. 15 parágrafo único; art. 16 incisos I, II e III; art. 17 incisos I, II e III; art. 18; art. 19 parág. 2º; art. 20 parágs. 1º ao 11; art. 23 e art. 25, pela RES ANEEL Nº 676 de 16.12.2003, D.O de 22.12.2003, seção 1, p. 86, v. 140, n. 248; Incluído o parágrafo único no art. 6º; os parágs. 3º, 4º, 5º incisos I, II e III, 6º ao 11 no art. 8º; inciso VII no art. 9º; parágrafo único no art. 16; parágrafo único no art. 17 e o parágrafo único no art. 24, pela RES ANEEL Nº 676 de 16.12.2003, D.O de 22.12.2003, seção 1, p. 86, v. 140, n. 248; Fica substituído o Anexo desta Resolução, pelo Anexo da RES 676 de 2003, composto pelas tabelas nº 1 a 4; Republicação no D.O de 16.01.2004, seção 1, p. 43, v. 141, n. 11, por conter incorreções no original publicado; Retificação no D.O de 17.02.2004, seção 1, p. 62, v. 141, n. 33, por conter incorreções na republicação do D.O de 16.01.2004; Republicação no D.O de 02.08.2004, seção 1, p. 73, v. 141, n. 147, por conter incorreções no original publicado; Retificação no D.O de 28.01.2005, seção 1, p. 97, v. 142, n. 20, da republicação no D.O de 02.08.2004, seção 1, p. 73, v. 141, n. 147, referente aos arts. 8º, parág. 8º e 25 .

REN - RESOLUÇÃO Nº 491 de 20/11/2001 publicado em 26/11/2001 Ementa: Estabelece procedimentos e critérios para repasse às tarifas de fornecimento de energia elétrica da Conta de Compensação de Variação de Custos de Repasse de Potência de ITAIPU Binacional - CVAei, ocorridas entre reajustes tarifários anuais. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 492 de 20/11/2001 publicado em 26/11/2001 Ementa: Estabelece procedimentos e critérios para repasse às tarifas de fornecimento de energia elétrica, da Conta de Compensação de Variação de Valores da Quota de Recolhimento à Conta de Consumo de Combustíveis - CVAccc, ocorridas entre reajustes tarifários anuais. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 493 de 20/11/2001 publicado em 26/11/2001 Ementa: Estabelece procedimentos e critérios para repasse às tarifas de fornecimento de energia elétrica da Conta de Compensação de Variação de Valores da Tarifa de Transporte de Energia Elétrica Proveniente de ITAIPU Binacional - CVAti, ocorridas entre reajustes tarifários anuais. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 494 de 20/11/2001 publicado em 26/11/2001 Ementa: Estabelece procedimentos e critérios para repasse às tarifas de fornecimento de energia elétrica da Conta de Compensação de Variação de Valores da Tarifa de Uso das Instalações de Transmissão Integrantes da Rede Básica - CVArb, ocorridas entre reajustes tarifários anuais. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 495 de 20/11/2001 publicado em 26/11/2001 Ementa: Estabelece procedimentos e critérios para repasse às tarifas de fornecimento de energia elétrica da Conta de Compensação de Variação de Valores da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CVAcf, ocorridas entre reajustes tarifários anuais. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 444 de 26/10/2001 publicado em 29/10/2001 Ementa: Institui o Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica - MCSPE, englobando o Plano de Contas revisado, a ser utilizado obrigatoriamente pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de energia elétrica e produtores independente e autorizados. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado Aprovada a inclusão de alterações no Manual, pela RES ANEEL 668 de 26.12.2001, D.O de 27.12.2001, seção 1, p. 184, v. 138, n. 245; Aprovada a inclusão de alterações no Manual, pela REA ANEEL 473 de 06.03.2006, D.O de 29.03.2006, seção 1, p. 136, v. 143, n.61; Aprovada alterações no Manual, pelo DSP SFF/ANEEL 3.033 de 21.12.2006, D.O. de 22.12.2006, seção 1, p. 158, v. 143, n. 245; Aprovada alteração, instituindo o modelo de Relatório de Responsabilidade Socioambiental das Empresas de Energia Elétrica, pelo DSP SFF/ANEEL 3.034 de 21.12.2006, D.O. de 28.12.2006, seção 1, p. 158, v. 143, n. 248; Aprovada alterações no Manual, pelo DSP SFF/ANEEL 3.073 de 28.12.2006, D.O. de 29.12.2006, seção 1, p. 635, v. 143, n. 249; Aprovada alterações no Manual, pelo DSP SFF/ANEEL 294 de 01.02.2008, D.O. de 06.02.2008, seção 1, p. 50, v. 145, n. 24.

REN - RESOLUÇÃO Nº 398 de 21/09/2001 publicado em 24/09/2001 Ementa: Estabelece os requisitos gerais para apresentação dos estudos e as condições e os critérios específicos para análise e comparação de Estudos de Inventários Hidrelétricos, visando a seleção no caso de estudos concorrentes. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 394 de 17/09/2001 publicado em 18/09/2001 Ementa: Estabelece critérios para aplicação de recursos em projetos de combate ao desperdício de energia elétrica. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 381 de 06/09/2001 publicado em 10/09/2001 Ementa: Aprova a Norma de Organização ANEEL 003, que dispõe sobre a gestão e acompanhamento das atividades descentralizadas da Agência. Arquivo Atualizado Observação : Revogada pela REN ANEEL 276 de 21.08.2007, D.O. de 27.08.2007, seção 1, p. 59, v. 144, n. 165.

REN - RESOLUÇÃO Nº 332 de 13/08/2001 publicado em 14/08/2001 Ementa: Exclui das tarifas de energia elétrica, por ocasião dos reajustes tarifários, a parcela destinada à implantação e operação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 267 de 13/07/2001 publicado em 16/07/2001 Ementa: Constitui a Auditoria Interna da ANEEL - AIN, com o propósito básico de apoiar e assessorar a gestão quanto ao controle da legalidade e melhoria da qualidade dos processos organizacionais da Agência, bem como estabelece atribuições e competências e altera o Regimento Interno. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 185 de 21/05/2001 publicado em 04/06/2001 Ementa: Estabelece critérios para cálculo dos recursos a serem aplicados em Programas de Eficiência Energética e de Pesquisa e Desenvolvimento pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica. Arquivo Atualizado Observação : Alterado o parág. 1º do art. 1º, pela REN ANEEL 219 de 11.04.2006, D.O de 09.05.2006, seção 1, p. 78, v. 143, n. 87. Revogada à partir de 01.01.2007, pela REN ANEEL 233 de 24.10.2006, D.O. de 30.10.2006, seção 1, p. 191, v. 143, n. 208.

REN - RESOLUÇÃO Nº 186 de 23/05/2001 publicado em 04/06/2001 Ementa: Altera o art. 2º e promove ajustes na Resolução ANEEL 153 de 18.04.2001, que trata dos critérios para aplicação de recursos em ações de combate ao desperdício, referentes ao Programa Anual de Combate ao Desperdício de Energia Elétrica, para o ciclo 2000 / 2001. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 169 de 03/05/2001 publicado em 04/05/2001 Ementa: Estabelece critérios para a utilização do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, por centrais hidrelétricas não despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado Retificação no D.O de 20.06.2001, seção 1, p. 50, v. 139, n. 118-E; Alterado o prazo estabelecido no parág. 2º, art. 4º, pela RES ANEEL 396 de 06.08.2003, D.O de 08.08.2003, seção 1, p. 81, v. 140, n. 152.

REN - RESOLUÇÃO Nº 153 de 18/04/2001 publicado em 19/04/2001 Ementa: Altera os critérios de aplicação de recursos para o ciclo 2000 / 2001, estabelecidos nos Programas Anuais de Combate ao Desperdício de Energia Elétrica, pela Resolução ANEEL 271 de 19.07.2000. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado Alterado o art. 2º e incluídos os parágs. 4º e 5º, pela RES ANEEL 186 de 23.05.2001, D.O de 04.06.2001, seção 1, p. 356, v. 139, n. 107-E.

REN - RESOLUÇÃO Nº 145 de 12/04/2001 publicado em 16/04/2001 Ementa: Autoriza as concessionárias e permissionárias do serviço público de energia elétrica a negociarem, conforme procedimentos, demanda de potência e/ou uso do sistema elétrico, bem como a respectiva energia associada. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 088 de 22/03/2001 publicado em 26/03/2001 Ementa: Estabelece a metodologia para rateio da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para fins de geração de energia elétrica, devido pelas centrais hidrelétricas e royalties de ITAIPU Binacional, entre Estados, Distrito Federal e municípios. Arquivo Atualizado Observação : Revoga a PRT DNAEE 856 de 22.12.1994, D.O de 23.12.1994, seção 1, p. 20411.

REN - RESOLUÇÃO Nº 066 de 22/02/2001 publicado em 23/02/2001 Ementa: Estabelece diretrizes e procedimentos para a fixação e atualização da Tarifa Atualizada de Referência - TAR, utilizada no cálculo da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração hidrelétrica. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 067 de 22/02/2001 publicado em 23/02/2001 Ementa: Estabelece o procedimento para o cálculo e recolhimento da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, devida pelos concessionários e autorizados de geração hidrelétrica, dá outras providências e revoga as Portarias DNAEE 304 de 29.04.1993, 827 de 20.07.1993 e as disposições da Portaria 033 de 02.03.1995, que com esta conflitarem. Arquivo Atualizado Observação : Revoga a PRT DNAEE 304 de 29.04.1993, D.O de 30.04.1993, seção 1, p. 5755. Revoga a PRT DNAEE 827 de 20.07.1993, D.O de 21.07.1993, seção 1, p. 10137.

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Resoluções editadas em 2002 - 38

REN - RESOLUÇÃO Nº 798 de 26/12/2002 publicado em 30/12/2002 Ementa: Estabelece o adicional a ser aplicado sobre os valores das parcelas da receita anual permitida para os empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da rede básica. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 791 de 24/12/2002 publicado em 26/12/2002 Ementa: Autoriza a utilização, em caráter provisório, dos Módulos dos Procedimentos de Rede, especificados. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 763 de 20/12/2002 publicado em 23/12/2002 Ementa: Autoriza o Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, a realizar de forma condicionada, a liquidação financeira para as transações de compra e venda de energia elétrica, de que dispõe o art. 11 da Resolução ANEEL 552 de 14.10.2002. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 689 de 13/12/2002 publicado em 16/12/2002 Ementa: Autoriza a utilização, em caráter provisório, dos submódulos 19.1, 19.2 e 19.3 dos Procedimentos de Rede, após a implementação das alterações que especifica. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 674 de 09/12/2002 publicado em 10/12/2002 Ementa: Estabelece os procedimentos para implementação do Sistema de Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação Econômica - SAMP, em substituição ao Acompanhamento de Mercado Padronizado - AMP. Arquivo Atualizado Observação : Revoga PRT DNAEE 149 de 12.12.1983, D.O de 15.12.1983, seção 1, p. 21079. Revoga PRT DNAEE 010 de 14.01.1986, D.O de 16.01.1983, seção 1, p. 944. Revoga PRT DNAEE 226 de 29.12.1987, D.O de 07.01.1988, seção 1, p. 377. Revoga PRT DNAEE 250 de 26.12.1988, D.O de 29.12.1988, seção 1, p. 25966. Revoga PRT DNAEE 100 de 27.06.1989, D.O de 29.06.1989, seção 1, p. 10592.

REN - RESOLUÇÃO Nº 665 de 29/11/2002 publicado em 02/12/2002 Ementa: Estabelece as condições para celebração de contratos distintos para a conexão, para o uso do sistema de transmissão e distribuição e para compra de energia elétrica, com responsáveis por unidades consumidoras do Grupo A, regulamentando o disposto no art. 1º do Decreto 4.413 de 07.10.2002. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado Republicação no D.O de 12.12.2002, seção 1, p. 265, v. 139, n. 240, por conter incorreções no original publicado; Alterado o parág. 2º e incluído o parág. 3º do art. 2º, pela RES ANEEL 030 de 23.01.2003, D.O de 24.01.2003, seção 1, p. 41, v. 140, n. 18 .

REN - RESOLUÇÃO Nº 666 de 29/11/2002 publicado em 02/12/2002 Ementa: Estabelece os procedimentos para a determinação das tarifas de energia elétrica de concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição, para o fim de substituição dos contratos atuais de fornecimento dos consumidores do grupo A, e altera os arts. 7º, 9º e 10 da Resolução ANEEL 249 de 06.05.2002. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado Alterado o art. 9º, pela RES ANEEL 683 de 24.12.2003, D.O de 26.12.2003, seção 1, p. 40, v. 140, n. 251; Revogados os incisos III e IV, dos arts. 13 e 14, pela REN ANEEL 049 de 19.03.2004, D.O de 22.03.2004, seçaõ 1, p. 57, v. 141, n. 55; Alterado o art. 9º e incluído o art. 9º - A, pela REN ANEEL 072 de 06.07.2004, D.O de 07.07.2004, seção 1, p. 57, v. 141, n. 129; Revogados os arts. 2º ao 10, 12 e 17, pela REN ANEEL 166 de 10.10.2005, D.O de 11.10.2005, seção 1, p. 61, v. 142, n. 196.

REN - RESOLUÇÃO Nº 667 de 29/11/2002 publicado em 02/12/2002 Ementa: Estabelece os procedimentos para a determinação dos preços dos contratos de compra de energia elétrica dos consumidores finais das concessionárias de serviço público de geração. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 633 de 12/11/2002 publicado em 14/11/2002 Ementa: Estabelece o Manual de Contabilidade a ser utilizado pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE. Arquivo Atualizado Observação : Aprovada a inclusão de contas contábeis, no Anexo, pela REN ANEEL 053 de 30.03.2004, D.O de 31.03.2004, seção 1, p. 63, v. 141, n. 62.

REN - RESOLUÇÃO Nº 610 de 06/11/2002 publicado em 07/11/2002 Ementa: Altera os artigos 6º e 12, e revoga o inciso III do artigo 11 da Resolução ANEEL 552 de 14.10.2002, que estabelece os procedimentos relativos à liquidação das operações de compra e venda de energia elétrica, a curto prazo, no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 615 de 06/11/2002 publicado em 07/11/2002 Ementa: Aprova o modelo do Contrato de Prestação de Serviço Público de Energia Elétrica para Unidades Consumidoras Atendidas em Baixa Tensão, destinado a regular as relações entre concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica e seus consumidores. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 600 de 31/10/2002 publicado em 04/11/2002 Ementa: Estabelece que o saldo homologado da conta especial de que trata o art. 20 da Medida Provisória 2.198-5 de 24.08.2001, será compensado nas tarifas de fornecimento de energia elétrica, na data do reajuste tarifário da concessionária de distribuição. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 581 de 29/10/2002 publicado em 30/10/2002 Ementa: Estabelece os requisitos mínimos aplicáveis ao cumprimento do disposto no art. 5º do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra - Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP 001 de 24.11.1999. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 552 de 14/10/2002 publicado em 15/10/2002 Ementa: Estabelece os procedimentos relativos à liquidação das operações de compra e venda de energia elétrica, no mercado de curto prazo, no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, e trata das garantias financeiras e penalidades. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado Revoga a RES ANEEL 161 de 20.04.2001, D.O de 23.04.2001, seção 1, p. 57, v. 138, n. 78-E; Alterados os arts. 6º e 12, e revogado o inciso III do art. 11, pela RES ANEEL 610 de 06.11.2002, D.O de 07.11.2002, seção 1, p. 88, v. 139, n. 216.

REN - RESOLUÇÃO Nº 520 de 17/09/2002 publicado em 19/09/2002 Ementa: Estabelece os procedimentos de registro e apuração dos indicadores, relativos aos tempos no atendimento às ocorrências emergenciais a serem observadas pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 521 de 17/09/2002 publicado em 19/09/2002 Ementa: Estabelece as condições para autorização prévia relativa à constituição de garantias a financiamentos de empreendimentos de geração de energia elétrica, pelas concessionárias de serviço público de energia elétrica, com base na Medida Provisória 064 de 26.08.2002. Arquivo Atualizado Observação : Revogada o art. 6º, pela PRT ANEEL 1.047 de 09.09.2008, D.O. de 23.09.2008, seção 2, p. 34, v. 49, n. 184.

REN - RESOLUÇÃO Nº 513 de 16/09/2002 publicado em 17/09/2002 Ementa: Estabelece os procedimentos para determinação de adicional financeiro devido a sobrecargas que ocasionem perda adicional de vida útil em instalações de transmissão do sistema elétrico, integrantes ou não da rede básica. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 514 de 16/09/2002 publicado em 17/09/2002 Ementa: Estabelece os procedimentos contábeis e os critérios de compensação nas tarifas de fornecimento de energia elétrica da concessionária e permissionária de distribuição, decorrentes da aplicação da nova classificação de unidades consumidoras na Subclasse Residencial Baixa Renda, em benefício da modicidade tarifária. Arquivo Atualizado Observação : Alterado o parág. 2º e incluído o 6º no art. 2º, pela REN ANEEL 325 de 22.07.2008, D.O. de 29.07.2008, seção 1, p. 71, v. 145, n. 144.

REN - RESOLUÇÃO Nº 493 de 03/09/2002 publicado em 04/09/2002 Ementa: Estabelece a metodologia e critérios gerais para definição da base de remuneração, visando a revisão tarifária periódica das concessionárias de distribuição de energia elétrica. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 485 de 29/08/2002 publicado em 30/08/2002 Ementa: Estabelece as diretrizes para a classificação na subclasse residencial baixa renda de unidade consumidora com consumo mensal entre 80 e 220 kWh, regulamentando o Decreto 4.336 de 16.08.2002, e dá outras providências. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado Alterado o caput do art. 4º, pela RES ANEEL 609 de 05.11.2002, D.O de 06.11.2002, seção 1, p. 72, v. 139, n. 215; Alterado o caput do art. 4º, pela RES ANEEL 136 de 28.03.2003, D.O de 31.03.2003, seção 1, p. 58, v. 140, n. 62; Alterado o caput do art. 4º, pela RES ANEEL 308 de 30.06.2003, D.O de 01.07.2003, seção 1, p. 52, v. 140, n. 124; Alterados os arts. 2º e 4º, pela RES ANEEL 694 de 26.12.2003, D.O de 29.12.2003, seção 1, p. 55, v. 140, n. 252; Retificação nas alterações dos arts. 2º e 4º da REN ANEEL 694 de 26.12.2003, pela REN ANEEL 044 de 26.02.2004, D.O de 27.02.2004, seção 1, p. 74, v. 141, n. 39; Alterados os parágs. 4º e 5º do art. 2º, e o art. 4º, pela REN ANEEL 076 de 30.07.2004, D.O de 02.08.2004, seção 1, p. 76, v. 141, n. 147; Alterado o parág. 5º do art. 2º, e o art. 4º, pela REN ANEEL 148 de 25.02.2005, D.O de 28.02.2005, seção 1, p. 112, v. 142, n. 39; Alterados os parágs. 4º e 5º do art. 2º, e o art. 4º, pela REN ANEEL 211 de 16.02.2006, D.O de 24.02.2006, seção 1, p. 147, v. 143, n. 40; Alterados os parágs. 1º e 5º do art. 2º e o inciso IV do art. 4º, pela REN ANEEL 253 de 14.02.2007, D.O. de 21.02.2007, seção 1, p. 61, v. 144, n. 35; Alterado o art. 5º, pela REN ANEEL 315 de 13.05.2008, D.O. de 23.05.2008, seção 1, p. 119, v. 145, n. 97.

REN - RESOLUÇÃO Nº 447 de 23/08/2002 publicado em 26/08/2002 Ementa: Estabelece as condições gerais para implementação do que dispõe o art. 2º da Lei 10.438 de 26.04.2002, regulamentando o tratamento a ser dado à compra das sobras líquidas contratuais e ao rateio da energia livre no Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 446 de 22/08/2002 publicado em 23/08/2002 Ementa: Estabelece ajustes nas etapas e no cronograma para implantação das Regras do Mercado e consolidação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado Revoga o inciso III e parág. 3º do art. 2º; parág. 5º do art. 3º; inciso VIII do art. 5º, o inciso VI do art. 14 e o art. 15 da RES ANEEL 290 de 03.08.2000, D.O de 04.08.2000, seção 1, p. 43, v. 138, n. 150-E; Revogados os incisos IV, V, VIII e IX do art. 2º, e inciso I do art. 4º, pela RES ANEEL 237 de 21.05.2003, D.O de 22.05.2003, seção 1, p. 50, v. 140, n. 97. Alterado o art. 2º, pela REN ANEEL 293 de 04.12.2007, D.O. de 07.12.2007, seção 1, p. 80, v. 144, n. 235.

REN - RESOLUÇÃO Nº 433 de 20/08/2002 publicado em 21/08/2002 Ementa: Autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e o Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE a utilizarem a versão 10 do programa computacional Decomp, para o cálculo do preço da energia elétrica no sistema interligado. Arquivo Atualizado Observação : Revoga o art. 2º da RES ANEEL 228 de 24.04.2002, D.O de 25.04.2002, seção 1, p. 118, v. 139, n. 79.

REN - RESOLUÇÃO Nº 423 de 09/08/2002 publicado em 12/08/2002 Ementa: Estabelece as condições gerais para comercialização, por meio de leilões públicos, da energia elétrica das geradoras sob controle federal. Arquivo Atualizado Observação : Republicação no D.O de 22.08.2002, seção 1, p. 255, v. 139, n. 162, por conter incorreções no original publicado.

REN - RESOLUÇÃO Nº 369 de 03/07/2002 publicado em 04/07/2002 Ementa: Estabelece condições, prazos e procedimentos, para solicitação e homologação da recomposição tarifária extraordinária, aplicada as tarifas de fornecimento das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, sujeitas ao Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 339 de 25/06/2002 publicado em 26/06/2002 Ementa: Estabelece os procedimentos para registro contábil dos valores relativos a aquisição de energia elétrica e a contratação de capacidade de geração ou potência pela Comercializadora Brasileira de Energia Elétrica Emergencial - CBEE, bem como a variação de valores de itens da Parcela A e de compra de energia elétrica no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 344 de 25/06/2002 publicado em 26/06/2002 Ementa: Fixa as datas limite para entrada em operação comercial do sistema de medição de faturamento de energia elétrica e estabelece a responsabilidade pela respectiva implementação, em conformidade com a RES ANEEL 281 de 01.10.1999. Arquivo Atualizado Observação : Relatório e Voto .

REN - RESOLUÇÃO Nº 248 de 06/05/2002 publicado em 07/05/2002 Ementa: Atualiza procedimentos, fórmulas e limites de repasse dos preços de compra de energia elétrica para as tarifas de fornecimento de concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado Revoga a RES ANEEL 022 de 01.02.2001, D.O de 02.02.2001, Seção 1, p. 57, v. 138, n. 24-E; Revoga a RES ANEEL 256 de 02.07.2001, D.O de 03.07.2001, Seção 1, p. 73, v. 138, 127-E; Alterado o art. 3º, pela RES ANEEL 487 de 29.08.2002, D.O de 30.08.2002, seção 1, p. 107, v. 139, n. 168.

REN - RESOLUÇÃO Nº 249 de 06/05/2002 publicado em 07/05/2002 Ementa: Estabelece critérios e procedimentos para a definição de encargos tarifários relativos à aquisição de energia elétrica e à contratação de capacidade de geração ou potência pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, e que serão rateados entre os consumidores finais de forma proporcional ao consumo individual. Arquivo Atualizado Observação : Revoga a RES ANEEL 071 de 07.02.2002, D.O de 08.02.2002, seção 1, p. 39, v. 139, n. 28; Retificação no D.O de 09.05.2002, seção 1, p. 69, v. 139, n. 88; Alterados os arts. 7º, 9º e 10, pela RES ANEEL 666 de 29.11.2002, D.O de 02.12.2002, seção 1, p. 58, v. 139, n. 232; Alterado o art. 5º, parágs. 3º e 4º, incisos I e II, pela REN ANEEL 686 de 24.12.2003, D.O de 26.12.2003. seção 1, p. 41, v. 140, n. 251; Alterados os arts. 7º, 9º, 10 e parág. 2º, pela REN ANEEL 049 de 19.03.2004, D.O de 22.03.2004, seção 1, p. 57, v. 141, n. 55; Alterados os parágs. 4º, 5º e 6º do art. 3º; alterado e incluído os parág. 1º e 2º no art. 7º; incluídos os parágs. 1º, 2º e 3º no art. 9º; inseridos os arts. 15-A, 15-B e 15-C e incluídos os parágs. 1º e 2º no art. 15; alterado o art. 16 e revogado o parág. 3º e o parágrafo único do art. 9º, pela REN ANEEL 084 de 20.09.2004, D.O de 27.09.2004, seção 1, p. 45, v. 141, n. 186; Republicação no D.O de 26.10.2004, seção 1, p. 43, v. 141, n. 206, conforme determinação do art. 6º da REN ANEEL 084 de 20.09.2004.

REN - RESOLUÇÃO Nº 245 de 30/04/2002 publicado em 02/05/2002 Ementa: Estabelece as regras para o acesso temporário aos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica por centrais geradoras contratadas com a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 246 de 30/04/2002 publicado em 02/05/2002 Ementa: Estabelece as condições para enquadramento na subclasse residencial baixa renda de unidade consumidora com consumo mensal inferior a 80 kWh. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado Alterada a redação do art. 3º, pela REN ANEEL 245 de 19.12.2006, D.O. de 04.01.2007, seção 1, p. 82, v. 144, n. 3; Anulado o art. 3º, pela REN ANEEL 297 de 18.12.2007, D.O. de 28.12.2007, seção 1, p. 151, v. 144, n. 249; Incluído o inciso IV no parág. 1º do art. 1º, pela REN ANEEL 315 de 13.05.2008, D.O. de 23.05.2008, seção 1, p. 119, v. 145, n. 97.

REN - RESOLUÇÃO Nº 140 de 25/03/2002 publicado em 26/03/2002 Ementa: Autoriza a utilização, em caráter provisório, dos módulos dos Procedimentos de Rede especificados. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 102 de 01/03/2002 publicado em 04/03/2002 Ementa: Institui a Convenção do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, estabelecendo a estrutura e a forma de funcionamento do MAE. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 103 de 01/03/2002 publicado em 04/03/2002 Ementa: Autoriza o Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, a atuar segundo regras e procedimentos de mercado estabelecidos pela ANEEL, na viabilização de compra e venda de energia elétrica. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 089 de 18/02/2002 publicado em 19/02/2002 Ementa: Estabelece procedimentos e critérios para repasse às tarifas de fornecimento de energia elétrica da Conta de Compensação de Variação de Valores do Encargo de Serviço do Sistema - CVAess, ocorridas entre reajustes tarifários anuais. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado Alterado o parágrafo único do art. 1º, o art. 2º, e o Anexo I, e incluído o parág. 3º no art. 2º, pela REN ANEEL 173 de 28.11.2005, D.O de 30.11.2005, seção 1, p. 94, v. 142, n. 229 .

REN - RESOLUÇÃO Nº 072 de 07/02/2002 publicado em 08/02/2002 Ementa: Estabelece os procedimentos a serem observados pelas empresas de energia elétrica para registro contábil dos efeitos decorrentes da Medida Provisória 014 e Resolução GCE 091, ambas de 21.12.2001. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 031 de 24/01/2002 publicado em 25/01/2002 Ementa: Estabelece os procedimentos, condições e prazos para solicitação e homologação da recomposição tarifária extraordinária, aplicada as tarifas de fornecimento das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, sujeitas ao Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado Alterada a redação do inciso II do art. 9º, pela RES ANEEL 316 de 12.06.2002, D.O de 13.06.2002, seção 1, p. 50, v. 139, n. 112.

REN - RESOLUÇÃO Nº 012 de 11/01/2002 publicado em 14/01/2002 Ementa: Estabelece as condições gerais para a regularização de cooperativas de eletrificação rural, nos termos do art. 23 da Lei 9.074 de 07.07.1995. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado Revoga a RES ANEEL 333 de 02.12.1999, D.O de 03.12.1999, seção 1, p. 56, v. 137, n. 231-E; Revoga a RES ANEEL 057 de 01.03.2000, D.O de 02.03.2000, seção 1, p. 33, v. 138, n. 44-E; Republicação no D.O de 16.01.2002, seção 1, p. 59, v. 139, n. 11; Revogados os arts. 17 e 18 pela REN ANEEL 205 de 22.12.2005, D.O de 26.12.2005, seção 1, p. 96, v. 142, n. 247; Prorrogado o prazo do parág. 4º do art. 19, pela REN ANEEL 213 de 06.03.2006, D.O de 10.03.2006, seção 1, p. 68, v. 143, n. 48, que altera a REN ANEEL 205 de 22.12.2005.

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Resoluções editadas em 2003 - 34

REN - RESOLUÇÃO Nº 727 de 24/12/2003 publicado em 31/12/2003 Ementa: Estabelece, em face do art. 10 da Lei 10.762 de 11.11.2003, a forma e o prazo para a sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, em favor de titulares de concessão já outorgada referente a aproveitamento hidrelétrico com potência maior que 30 MW, a ser implantado inteiramente em sistema elétrico isolado e que substitua geração termelétrica que utilize derivado de petróleo. Arquivo Atualizado Observação : Relatório e Voto .

REN - RESOLUÇÃO Nº 694 de 24/12/2003 publicado em 29/12/2003 Ementa: Altera a redação dos arts. 2º e 4º da Resolução ANEEL 485 de 29.08.2002, que estabelece as diretrizes para a classificação na subclasse residencial baixa renda de unidade consumidora com consumo mensal entre 80 e 220 kWh, bem como adequando a regulamentação ao preceitos da Medida Provisória 132 de 29.10.2003. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado   Relatório e Voto Retificação com alteração dos arts. 2º, parágs. 1º e 2º, acréscimo do inciso V, parágs. 4º e 5º, art. 4º, incisos III, IV, V e VII da REN ANEEL 485 de 29.08.2002, pela REN ANEEL 044 de 26.02.2004, D.O de 27.02.2004, seção 1, p. 74, v. 141, n. 39.

REN - RESOLUÇÃO Nº 682 de 23/12/2003 publicado em 26/12/2003 Ementa: Estabelece procedimentos para atualização da curva do Custo do Déficit de energia elétrica e do limite máximo do preço do mercado de curto prazo (PMAE_max), de que trata a Resolução GCE 109 de 24.01.2002. Arquivo Atualizado Observação : Retificação no D.O de 29.12.2003, seção 1, p. 65, v. 140, n. 252, referente ao Anexo.

REN - RESOLUÇÃO Nº 686 de 24/12/2003 publicado em 26/12/2003 Ementa: Estabelece procedimentos e critérios para a implementação do mecanismo de representação da aversão ao risco de racionamento no Programa Mensal de Operação - PMO e no cálculo do preço do mercado de curto prazo do MAE - PMAE, no âmbito do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE. Arquivo Atualizado Observação : Relatório e Voto,   Exposição de Motivos da Retificação,  Ata de Reunião DR/SEM/PGE Altera o art. 5º da REN ANEEL 249 de 06.05.2002, D.O de 07.05.2002. seção 1, p. 52, v. 139, n. 249; Retificação no D.O de 08.01.2004, seção 1, p. 27, v. 141, n. 5, por conter incorreções no original publicado .

REN - RESOLUÇÃO Nº 688 de 24/12/2003 publicado em 26/12/2003 Ementa: Aprova as Regras de Mercado, componentes da versão 3.5, que incorpora incentivo à eficiência de usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado   Relatório e Voto Retificação no D.O de 30.12.2003, seção 1, p. 113, v. 140, n. 253, referente à fórmula; Alterado o parág. 7º do art. 3º, pela REN ANEEL 075 de 29.07.2004, D.O de 30.07.2004, seção 1, p. 86, v. 141, n. 146; Alterados os parágs. 5º, 6º e 7º do art. 3º, pela REN ANEEL 160 de 27.06.2005, D.O de 12.07.2005, seção 1, p. 86, v. 142, n. 132.

REN - RESOLUÇÃO Nº 676 de 16/12/2003 publicado em 22/12/2003 Ementa: Altera dispositivos e procede ajustes na Resolução ANEEL 505 de 26.11.2001, que estabelece as disposições relativas à conformidade dos níveis de tensão de energia elétrica em regime permanente, com prazo para republicação integral da referida Resolução. Arquivo Atualizado Observação : Relatório e Voto Retificação no D.O de 24.12.2003, seção 1, p. 165, v. 140, n. 250, onde se lê: Resolução n. 676 de 16 de dezembro de 2003, leia-se: Resolução n. 676 de 19 de dezembro de 2003.

REN - RESOLUÇÃO Nº 675 de 18/12/2003 publicado em 19/12/2003 Ementa: Autoriza a utilização, em caráter provisório, dos módulos 8, 10 e 14 e dos submódulos 10.21, 10.22, 10.23 e 10.24, dos Procedimentos de Rede. Arquivo Atualizado Observação : Relatório e Voto .

REN - RESOLUÇÃO Nº 652 de 09/12/2003 publicado em 10/12/2003 Ementa: Estabelece critérios para o enquadramento de aproveitamento hidrelétrico na condição de Pequena Central Hidrelétrica, destinado à produção independente, autoprodução ou produção independente autônoma. Arquivo Atualizado Observação : Revoga a RES ANEEL 394 de 04.12.1998, D.O de 07.12.1998, seção 1, p. 45, v. 136, n. 234-E. Retificação no D.O de 11.12.2003, seção 1, p. 149, v. 140, n. 241, referente à fórmula.

REN - RESOLUÇÃO Nº 577 de 28/10/2003 publicado em 29/10/2003 Ementa: Aprova as Regras de Mercado, componentes da versão 3.1.c, que incorpora a utilização dos recursos decorrentes da aplicação de penalidades por insuficiência de contratação e/ou de lastro de venda. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 459 de 05/09/2003 publicado em 08/09/2003 Ementa: Estabelece que os recursos provenientes dos pagamentos pelo uso de bem público (UBP) e multas aplicadas pela ANEEL, serão utilizados exclusivamente para dar suporte à implantação do Programa de Universalização do Acesso à Energia Elétrica em Áreas Rurais. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado   Relatório e Voto Alterado o art. 1º e o parág. 2º, pela REN ANEEL 046 de 10.03.2004, D.O de 11.03.2004, seção 1, p. 42, v. 141, n. 48.

REN - RESOLUÇÃO Nº 433 de 26/08/2003 publicado em 27/08/2003 Ementa: Estabelece os procedimentos e as condições para início da operação em teste e da operação comercial de empreendimentos de geração de energia elétrica. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado   Relatório e Voto Alterado o parág. 1º, do art. 1º, o art. 5º, inciso II, e incluído o inciso III, renumerado o parágrafo único para parág. 1º, e incluído o 2º, o caput do art. 6º e incluído o parág. 3º, pela REN ANEEL 190 de 12.12.2005, D.O de 16.12.2005, seção 1, p. 146, v. 142, n. 241; Alterados os incisos I e II e excluído o inciso III do parág. 2º do art. 5º, incluído o art. 9º e renumerado o art. seguinte, pela REN ANEEL 222 de 06.06.2006, D.O de 12.06.2006, seção 1, p. 39, v. 143, n. 111.

REN - RESOLUÇÃO Nº 396 de 06/08/2003 publicado em 08/08/2003 Ementa: Altera o prazo de vigência estabelecido no parág. 2º do art. 4º da Resolução ANEEL 169 de 03.05.2001, que estabelece critérios para a utilização do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, por centrais hidrelétricas não despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. Arquivo Atualizado Observação : Relatório e Voto .

REN - RESOLUÇÃO Nº 377 de 30/07/2003 publicado em 31/07/2003 Ementa: Regulamenta a alteração da sistemática de estabelecimento do Preço Mínimo do Mercado de Curto Prazo (PMAE_min). Arquivo Atualizado Observação : Relatório e Voto Republicação no D.O de 01.08.2003, seção 1, p. 57, v. 140, n. 147, por conter incorreções ou omissões no original publicado. Atualizado o Preço Mínimo do Mercado de Curto Prazo (PMAE_min), pela REH ANEEL 002 de 23.01.2004, seção 1, p. 33, v. 141, n. 16..

REN - RESOLUÇÃO Nº 352 de 22/07/2003 publicado em 23/07/2003 Ementa: Estabelece as condições para implementação da sistemática de verificação do lastro de contratos de venda de energia elétrica, registrados no Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, conforme o art. 5º da Resolução ANEEL 249 de 11.08.1998, bem como altera o art. 1º da Resolução ANEEL 091 de 27.02.2003. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado Alterados os inciso IV e V, do parág. 7º do art. 1º, pela REN ANEEL 169 de 10.10.2005, D.O de 26.10.2005, seção 1, p. 55, v. 142, n. 206.

REN - RESOLUÇÃO Nº 353 de 22/07/2003 publicado em 23/07/2003 Ementa: Estabelece as condições gerais para a venda exclusiva de excedentes de energia elétrica, decorrentes da liberação dos Contratos Iniciais ou Equivalentes, mediante licitação, na modalidade de leilão público, para consumidores finais, nos termos do parág. 5º, inciso I, art. 27 da Lei 10.438 de 26.04.2002, acrescido pelo art. 6º da Lei 10.604 de 17.12.2002, e da Resolução CNPE 003 de 22.05.2003. Arquivo Atualizado Observação : Relatório e Voto .

REN - RESOLUÇÃO Nº 331 de 08/07/2003 publicado em 09/07/2003 Ementa: Estabelece os critérios gerais para homologação dos Termos Aditivos aos Contratos Iniciais e Equivalentes, conforme previsto no parág. 7º do art. 27 da Lei 10.438 de 26.04.2002, regulamentado pelo art. 1º do Decreto 4.767 de 26.06.2003. Arquivo Atualizado Observação : Relatório e Voto .

REN - RESOLUÇÃO Nº 333 de 08/07/2003 publicado em 09/07/2003 Ementa: Autoriza a utilização, em caráter provisório, do módulo 7 e dos submódulos 2.8, 15.6 e 15.8 dos Procedimentos de Rede. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 329 de 03/07/2003 publicado em 04/07/2003 Ementa: Altera o parágrafo 2º do art. 2º da Resolução ANEEL 246 de 23.05.2003, que estabelece as condições gerais para a compra de energia elétrica, por meio de licitação, na modalidade de leilão, pelas concessionárias do serviço público de distribuição, conforme disposto no Decreto 4.562 de 31.12.2002. Arquivo Atualizado Observação : Relatório e Voto .

REN - RESOLUÇÃO Nº 320 de 01/07/2003 publicado em 02/07/2003 Ementa: Altera a redação do caput e inciso IV do art. 1º da Resolução ANEEL 116 de 19.03.2003, que estabelece os procedimentos para solicitação e homologação dos recursos para subvenção econômica aos consumidores integrantes da subclasse residencial baixa renda, mediante liberação pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS na forma estabelecida, e acrescenta novos procedimentos para homologação da subvenção econômica aos referidos consumidores. Arquivo Atualizado Observação : Relatório e Voto .

REN - RESOLUÇÃO Nº 283 de 18/06/2003 publicado em 20/06/2003 Ementa: Estabelece as condições gerais para o despacho das usinas termelétricas contratadas pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, visando atender necessidades do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN. Arquivo Atualizado Observação : Relatório e Voto Retificação no D.O de 28.08.2003, seção 1, p.117, v. 140, n. 166, por conter incorreções no original publicado; Prorrogado o prazo estabelecido no art. 10, pela RES ANEEL 476 de 17.09.2003, D.O de 18.09.2003, seção 1, p. 115, v. 140, n. 181.

REN - RESOLUÇÃO Nº 265 de 10/06/2003 publicado em 11/06/2003 Ementa: Estabelece os procedimentos para prestação, pelos agentes de geração e transmissão, de serviços ancilares vinculados ao Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN. Arquivo Atualizado Relatório Observação : Texto Atualizado   Relatório e Voto Retificação no D.O de 11.09.2003, seção 1, p. 69, v. 140, n. 176, por conter incorreções no original publicado; Incluídos o inciso VIII no art. 2º, o parágrafo único nos arts. 4º e 7º, alterado o art. 8º no caput e no parág. 2º e incluídos os parágs. 3º, 4º e 5º, incluído o art. 9º--A e o parágrafo único nos arts. 10 e 11, pela REN ANEEL 251 de 13.02.2007, D.O. de 21.02.2007, seção 1, p. 60, v. 144, n. 35; Alterados os arts. 1º; 8º, parágs. 2º, 3º e 4º; e 9º-A, parág. 7º, pela REN ANEEL 309 de 29.04.2008, D.O. de 09.05.2008, seção 1, p. 70, v. 145, n. 88.

REN - RESOLUÇÃO Nº 259 de 09/06/2003 publicado em 10/06/2003 Ementa: Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários ou autorizados, e revoga o art. 21 da Resolução ANEEL 395 de 04.12.1998. Arquivo Atualizado Observação : Relatório e Voto Retificação no D.O de 22.07.2003, seção 1, p. 48, v. 140, n. 139, onde se lê: Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1996, leia-se: Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Revogado pela REN ANEEL 279 de 11.09.2007, D.O. de 17.09.2007, seção 1, p. 75, v. 144, n. 179.

REN - RESOLUÇÃO Nº 258 de 06/06/2003 publicado em 09/06/2003 Ementa: Estabelece critérios e procedimentos a serem adotados por concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica que optar por instalação de equipamentos de medição em local externo à unidade consumidora. Arquivo Atualizado Observação : Relatório e Voto   Nota Técnica 034/2003 - SRC/ANEEL Alterados os arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 11 e 14, incluído o art. 12-A e revogados os arts. 10 e 13, pela REN ANEEL 292 de 04.12.2007, D.O. de 18.12.2007, seção 1, p. 59, v. 144, n. 242.

REN - RESOLUÇÃO Nº 246 de 23/05/2003 publicado em 26/05/2003 Ementa: Estabelece as condições gerais para a compra de energia elétrica, por meio de licitação, na modalidade de leilão, pelas concessionárias do serviço público de distribuição, conforme disposto no Decreto 4.562 de 31.12.2002. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado Alterado o parág. 2º , os incisos I, II, e III do art. 2º, pela RES ANEEL 329 de 03.07.2003, D.O de 04.07.2003, seção 1, p. 82, v. 140, n. 127.

REN - RESOLUÇÃO Nº 237 de 21/05/2003 publicado em 22/05/2003 Ementa: Determina ajustes no cronograma para implantação das regras do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, estabelecido por meio da Resolução ANEEL 446 de 22.08.2002. Arquivo Atualizado Observação : Relatório e Voto Revoga o art. 4º da RES ANEEL 040 de 30.01.2003, D.O de 31.01.2003, seção 1, p. 38, v. 140, n. 23; Revoga os incisos IV, V, VIII e IX do art. 2º e inciso I do art. 4º da RES ANEEL 446 de 22.08.2002, D.O de 23.08.2002, seção 1, p. 56, v. 139, n. 163.

REN - RESOLUÇÃO Nº 223 de 29/04/2003 publicado em 30/04/2003 Ementa: Estabelece as condições gerais para elaboração dos Planos de Universalização de Energia Elétrica, visando ao atendimento de pedidos de fornecimento ou aumento de carga, regulamentando o disposto nos arts. 14 e 15 da Lei 10.438 de 26.04.2002, bem como fixa as responsabilidades das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado   Nota Técnica 040/2003 - SRC/ANEEL  Relatório e Voto Inclui no art. 3º os parágs. 1º e 2º, da RES ANEEL 456 de 29.11.2000, D.O de 30.11.2000, seção 1, p. 35, v. 138, n. 230-E; Revoga a PRT DNAEE 005 de 11.01.1990, D.O 15.01.1990, seção 1, p. 1031; Revoga o inciso III do art. 7º, da RES ANEEL 456 de 29.11.2000, D.O de 30.11.2000, seção 1, p. 35, v. 138, n. 230-E; Alterada a definição "Universalização" no art. 2º, os arts. 3º, 4º, 5º, incisos II e III do parág. 1º e parág. 3º do art. 6º; art. 8º, parágrafo único, incisos de I a V; art. 9º; parág. 4º do art. 10 e art. 11 parág. 1º, pela REN ANEEL 052 de 25.03.2004, D.O de 26.03.2004, seção 1, p. 318, v. 141, n. 59; Substituídos os parágs. 1º e 2º pelo parágrafo único do art. 4º, pela REN ANEEL 052 de 25.03.2004, D.O de 26.03.2004, seção 1, p. 318, v. 141, n. 59; Incluída a definição "Carga Instalada" no art. 2º; os incisos I e II no art. 8º; os parágs. 5º e 6º no art. 11 e o art. 18-A, pela REN ANEEL 052 de 25.03.2004, D.O de 26.03.2004, seção 1, p. 318, v. 141, n. 59; Alterado o art. 1º, o parág. 2º do art. 6º, e o art. 13, pela REN ANEEL 073 de 09.07.2004, D.O de 12.07.2004, seção 1, p. 55, v. 141, n. 132; Alterado o art. 6º, parág. 2º, inciso II, pela REN ANEEL 079 de 30.08.2004, D.O de 31.08.2004, seção 1, p . 70, v. 141, n. 168; Republicação no D.O de 11.10.2004, seção 1, p. 122, v. 141, n. 196, por conter incorreções no original publicado; Republicação no D.O de 27.10.2004, seção 1, p. 73, v. 141, n. 207, por conter incorreções no original publicado; Alterado o art. 2º, e o inciso III do parág. 1º do art. 6º, pela REN ANEEL 154 de 28.03.2005, D.O de 19.04.2005, seção 1, p. 83, v. 142, n. 74; Revogados os arts. 8º, 13, e o inciso III, parág. 1º, do art. 6º, pela REN ANEEL 175 de 28.11.2005, D.O de 15.12.2005, seção 1, p. 68, v. 142, n. 240; Alterado o art. 14, pela REN ANEEL 238 de 28.11.2006, D.O. de 07.12.2006, seção 1, p. 89, v. 143, n. 234.

REN - RESOLUÇÃO Nº 184 de 09/04/2003 publicado em 10/04/2003 Ementa: Estabelece procedimentos e critérios para repasse às tarifas de fornecimento de energia elétrica da Conta de Compensação de Variação de Valores da Quota de Recolhimento à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, ocorridas entre reajustes tarifários anuais. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 150 de 01/04/2003 publicado em 02/04/2003 Ementa: Estabelece os percentuais de redução do reembolso previsto na sistemática da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, para as usinas termelétricas, situadas nas regiões abrangidas pelos sistemas interligados e que utilizem carvão mineral nacional. Arquivo Atualizado Observação : Relatório e Voto .

REN - RESOLUÇÃO Nº 091 de 27/02/2003 publicado em 28/02/2003 Ementa: Estabelece as condições para implementação do limite de contratação de energia elétrica para agentes participantes do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, conforme definido no Decreto 4.562 de 31.12.2002. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado   Relatório e Voto Anula a RES ANEEL 511 de 12.09.2002, D.O de 13.09.2002, seção 1, p. 73, v. 139, n. 178; Alterado o art. 1º com o acréscimo dos incisos I e II no parág. 5º, e o acréscimo do parág. 8º, pela RES ANEEL 352 de 22.07.2003, D.O de 23.07.2003, seção 1, p. 59, v.140, n. 140; Revogado o inciso V do parág. 7º do art. 1º, pela REN ANEEL 323 de 08.07.2008, D.O. de 14.07.2008, seção 1, p. 57, v. 145, n. 133 .

REN - RESOLUÇÃO Nº 081 de 18/02/2003 publicado em 19/02/2003 Ementa: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução ANEEL 233 de 14.07.1998, referente aos procedimentos para o funcionamento, a ordem dos trabalhos e os processos da Diretoria nas matérias relativas à regulação e à fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica. Arquivo Atualizado Observação : Conforme determinação do art. 6º, no prazo de 30 (trinta) dias, a ANEEL providenciará a republicação atualizada da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela RES ANEEL 233 de 14.07.1998, com as alterações nela introduzidas até a presente data; Republicação da REN ANEEL 233 de 14.07.1998, no D.O de 14.03.2003, seção 1, p. 60, v. 140, n. 51; Alterado o parág. 4º do art. 41, do Anexo I, que foi incluído na REN ANEEL 233 de 14.07.1998 por esta Resolução, pela REN ANEEL 064 de 12.05.2004. D.O de 13.05.2004, seção 1, p. 76, v. 141, n. 91.

REN - RESOLUÇÃO Nº 073 de 11/02/2003 publicado em 12/02/2003 Ementa: Institui o Manual de Contabilidade a ser utilizado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, englobando o Plano de Contas revisado, instruções e roteiros. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO Nº 040 de 30/01/2003 publicado em 31/01/2003 Ementa: Aprova as Regras de Mercado, componentes da versão 3.1, que estabelecem a modulação ex-ante de contratos iniciais, para fins de contabilização e liquidação das transações de compra e venda de energia elétrica, no período de 01.01.2003 a 30.06.2003. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado   Relatório e Voto Revogado o art. 4º, pela RES ANEEL 237 de 21.05.2003, D.O de 22.05.2003, seção 1, p. 50, v. 140, n. 97 .

REN - RESOLUÇÃO Nº 036 de 29/01/2003 publicado em 30/01/2003 Ementa: Estabelece os procedimentos para operacionalização do repasse pelas concessionárias de distribuição para as empresas que tiveram despesas na compra de energia livre decorrentes da redução da geração de energia elétrica nas usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE conforme o art. 2º da Lei 10.438 de 26.04.2002. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado   Nota Técnica 001/2003 - ASS/ANEEL,  Nota Técnica 004/2003 - ASS/ANEEL Alterados os arts. 3º, 4º e 5º, pela RES ANEEL 089 de 25.02.2003, D.O de 26.02.2003, seção 1, p. 69, v. 140, n. 41; Substituído o Anexo I pela Resolução ANEEL nº 089, de 25.02.2003, D.O de 26.02.2003, seção 1, p. 69, v. 140, n. 41; Atualizado o Anexo II, pelo Anexo II da REN ANEEL 045 de 03.03.2004, D.O de 04.03.2004, seção 1, p. 54. v. 141, n. 43.

REN - RESOLUÇÃO Nº 030 de 23/01/2003 publicado em 24/01/2003 Ementa: Altera a redação do parág. 2º e inclui o parág. 3º no art. 2º da Resolução ANEEL 665 de 29.11.2002, que estabelece as condições para celebração de contratos distintos para a conexão, para o uso do sistema de transmissão e distribuição e para compra de energia elétrica, com responsáveis por unidades consumidoras do Grupo A. Arquivo Atualizado

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Resoluções editadas em 2004 - 40

REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 433 de 23/12/2004 publicado em 27/12/2004 Ementa: Aprova o orçamento econômico do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS para o exercício de 2005. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado   Relatório,   Voto Alterado o art. 4º, pela REA ANEEL 302 de 31.08.2005, D.O de 15.09.2005, seção 1, p. 58, v. 142, n. 178.

REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 286 de 23/12/2004 publicado em 24/12/2004 Ementa: Atualiza a curva do Custo do Déficit de energia elétrica e os limites do preço do Mercado de Curto Prazo, que tratam a Lei 10.848 de 15.03.2004, o Decreto 5.163 de 30.07.2004, e as Resoluções ANEEL 682 de 23.12.2003 e 377 de 30.07.2003. Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 129 de 20/12/2004 publicado em 23/12/2004 Ementa: Estabelece os procedimentos para o reembolso do custo de combustíveis primário e secundário para geração termelétrica de empreendimento que utilize apenas carvão mineral nacional, a partir de 01.01.2005, por intermédio da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, conforme os arts. 33 e 34 do Decreto 4.541 de 23.12.2002. Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto Revoga à partir de 01.01.2005, a REN ANEEL 060 de 27.04.2004, D.O de 28.04.2004, seção 1, p. 36, v. 141, n. 80.

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 127 de 06/12/2004 publicado em 10/12/2004 Ementa: Estabelece os procedimentos para o rateio dos custos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, bem como para a definição das respectivas quotas de energia elétrica, nos termos do Decreto 5.025 de 30.03.2004. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado   Relatório,   Voto Alterado o inciso II, parág. 1º do art. 3º, pela REN ANEEL 166 de 10.10.2005, D.O de 11.10.2005, seção 1, p. 61, v. 142, n. 196; Alterado o parág. 1º do art. 8º, e revogado parág. 5º do art. 2º, pela REH ANEEL 250 de 28.11.2005, D.O de 30.11.2005, seção 1, p. 88, v. 142, n. 229. Alterados os arts. 2º, 3º e 4º e revogados os parágs. 1º e 3º do art. 2º, pela REN ANEEL 287 de 06.11.2007, D.O. de 07.11.2007, seção 1, p. 69, v. 144, n. 214 .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 116 de 29/11/2004 publicado em 07/12/2004 Ementa: Altera o Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME 349 de 28.11.1997, modifica a estrutura administrativa da Agência, extingüindo as Superintendências especificadas, bem como cria as Superintendências de Gestão e Estudos Hidroenergéticos, de Licitações e Controle de Contratos e Convênios, e de Assessoria de Imprensa. Arquivo Atualizado Relatório Observação : Relatório,   Voto .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 117 de 03/12/2004 publicado em 06/12/2004 Ementa: Altera a sistemática de cálculo das Tarifas de Uso do Tistema de Transmissão - TUST, atendendo ao disposto no inciso XVIII, art. 3º, da Lei 9.427 de 26.12.1996, incluído pelo art. 9º da Lei 10.848 de 15.03.2004. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado   Nota Técnica 030/2004 - SRT/ANEEL,  Relatório,   Voto Revoga a RES ANEEL 282 de 01.10.1999, D.O de 04.10.1999, seção 1, p. 28, v. 137, n. 190-E; Revogado o art. 6º, pela REN ANEEL 267 de 05.06.2007, D.O. de 08.06.2007, seção 1, p. 48, v. 144, n. 109.

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 113 de 24/11/2004 publicado em 03/12/2004 Ementa: Altera a redação do art. 41, do Anexo à Resolução ANEEL 233 de 14.07.1998, referente à Norma de Organização ANEEL 001, para inclusão dos parágs. 5º e 6º. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 112 de 24/11/2004 publicado em 01/12/2004 Ementa: Fixa o valor da Tarifa de Energia Hidráulica Equivalente, para as concessionárias dos sistemas isolados, para definir o montante a ser descontado, das despesas vinculadas à Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados - CCC - ISOL. Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 089 de 25/10/2004 publicado em 05/11/2004 Ementa: Estabelece a metodologia para o cálculo de subvenção econômica, a ser concedida à concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, ou de montante a ser utilizado para a redução do nível das suas tarifas, de forma a contrabalançar os efeitos de política tarifária aplicável a unidades consumidoras integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado   Relatório,   Voto Anula a RES ANEEL 041 de 31.01.2003, D.O de 03.02.2003, seção 1, p. 27, v. 140, n. 24; Anula a RES ANEEL 116 de 19.03.2003, D.O de 19.03.2003, seção 1, p. 61, v. 140, n. 56; Alterado o art. 4º, com a inclusão do parág. 6º, pela REN ANEEL 151 de 07.03.2005, D.O de 17.03.2005, seção 1, p. 43, v. 142, n. 52; Alterado o parág. 2º e incluído o parág. 7º com o Anexo III, do art. 3º; e revogado o art. 5º, pela REN ANEEL 196 de 19.12.2005, D.O de 27.12.2005, seção 1, p. 68, v. 142, n. 248; Alterada a alínea 1 do Anexo II, incluídos o parág. 6º no art. 2º e o art. 3º-A, pela REN ANEEL 315 de 13.05.2008, D.O. de 23.05.2008, seção 1, p. 119, v. 145, n. 97; Incluídos os parágs. 1º, 2º e 3º no art. 6º, pela REN ANEEL 325 de 22.07.2008, D.O. de 29.07.2008, seção 1, p. 71, v. 145, n. 144..

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 110 de 03/11/2004 publicado em 05/11/2004 Ementa: Aprova o Edital do Leilão de compra de energia elétrica, proveniente de empreendimentos existentes, conforme o art. 25 do Decreto 5.163 de 30.07.2004, e o Detalhamento da Sistemática do Leilão, nos termos da Portaria MME 231 de 30.09.2004. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 109 de 26/10/2004 publicado em 29/10/2004 Ementa: Institui a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, estabelecendo a estrutura e a forma de funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado   Nota Técnica 138/2004 - SEM/ANEEL,  Relatório,   Voto, Republicação no D.O de 10.11.2004, seção 1, p. 47, v. 141, n. 216, por conter incorreções no original publicado; Alterados os arts. 1º, 2º, 17, 24, 25, 28 e 32, incluídos o art. 7º-A e no art. 54 as Seções A, B, C, D, E, F e G, pela REN ANEEL 260 de 03.04.2007, D.O. de 13.04.2007, seção 1, p. 77, v. 144, n. 71; Alterado o art. 22 do Anexo, pela REN ANEEL 263 de 17.04.2007, D.O. de 20.04.2007, seção 1, p. 90, v. 144, n. 76; Alterados o parágrafo único do art. 1º e o art. 22 do Anexo, pela republicação da REN ANEEL 263 de 17.04.2007, seção 1, p. 67, v. 144, n. 115; Aprovadas as regras de comercialização, peça REN ANEEL 293 de 04.12.2007, D.O. de 07.12.2007, seção 1, p. 80, v. 144, n. 235.

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 087 de 27/09/2004 publicado em 29/09/2004 Ementa: Aprova a Norma de Organização ANEEL 018 de 27.09.2004, que trata dos procedimentos gerais referentes às Reuniões Deliberativas Públicas da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Arquivo Atualizado Observação : Retificação no D.O de 21.10.2004, seção 1, p. 58, v. 141, n. 203, referente ao art. 3º; Revogada pela REN ANEEL 321 de 01.07.2008, D.O. de 04.08.2008, seção 1, p. 65, v. 145, n. 148.

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 084 de 20/09/2004 publicado em 27/09/2004 Ementa: Altera os arts. 3º, 7º, 9º, 15 e 16, e revoga o parág. 3º do art. 3º e o parágrafo único do art. 9º, da Resolução ANEEL 249 de 06.05.2002, que estabelece critérios e procedimentos para a definição de encargos tarifários relativos à aquisição de energia elétrica e à contratação de capacidade de geração ou potência pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, bem como determina o prazo para republicação atualizada da mesma. Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto Conforme determinação do art. 6º, no prazo de 30 (trinta) dias a ANEEL providenciará a republicação atualizada da RES ANEEL 249 de 06.05.2002, contemplando todas as alterações nela introduzidas.

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 083 de 20/09/2004 publicado em 24/09/2004 Ementa: Estabelece os procedimentos e as condições de fornecimento por intermédio de Sistemas Individuais de Geração de Energia Elétrica com Fontes Intermitentes - SIGFI. Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 082 de 13/09/2004 publicado em 20/09/2004 Ementa: Estabelece as condições para atendimento com redes de energia elétrica em loteamentos urbanos, nos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social e nos parcelamentos populares, bem como para incorporação dos bens e instalações ao ativo de concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição. Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 080 de 01/09/2004 publicado em 02/09/2004 Ementa: Estabelece os procedimentos para atendimento ao art. 1º do Decreto 4.855 de 09.10.2003, referente a não aplicação do realinhamento tarifário previsto no art. 1º do Decreto 4.667 de 04.04.2003, para as cooperativas de eletrificação rural. Arquivo Atualizado Observação : Retificação no D.O de 16.05.2005, seção 1, p. 79, v. 142, n. 92, referente ao Quadro B; Retificação no D.O de 18.05.2005, seção 1, p. 44, v. 142, n. 94, referente ao Quadro B, na tarifa horo - sazonal A 3.

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 078 de 25/08/2004 publicado em 26/08/2004 Ementa: Determina ao Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, a responsabilidade pela elaboração de documentos, pertinentes à realização do Leilão de compra e venda de energia, previsto no art. 25 do Decreto 5.163 de 30.07.2004, a serem apresentados à ANEEL. Arquivo Atualizado Observação : Relatório e Voto .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 077 de 18/08/2004 publicado em 19/08/2004 Ementa: Estabelece os procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, para empreendimentos hidrelétricos de geração, caracterizados como Pequena Central Hidrelétrica, e aqueles com fonte solar, eólica, biomassa ou cogeração qualificada, com potência instalada menor ou igual a 30.000 kW. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado ;  Relatório e Voto Revoga o art. 22 da RES ANEEL 281 de 01.10.1999, D.O de 04.10.1999, seção 1, p. 26, v. 137, n. 190-E; Revoga a RES ANEEL 219 de 23.04.2003, D.O de 24.04.2003, seção 1, p. 106, v. 140, n. 78; Alterado o art. 3º, pela REN ANEEL 157 de 09.05.2005, D.O de 02.06.2005, seção 1, p. 71, v. 142, n. 104; Alterado o inciso II, do art. 5º, pela REN ANEEL 166 de 10.10.2005, D.O de 11.10.2005, seção 1, p. 61, v. 142, n. 196; Alterado os arts. 1º e 3º, pela REN ANEEL 271 de 03.07.2007, D.O de 18.07.2007, seção 1, p. 94, v. 144, n. 137 .

REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 328 de 12/08/2004 publicado em 16/08/2004 Ementa: Aprova o Estatuto do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. Arquivo Atualizado Observação : Republicação no D.O de 20.08.2004, seção 1, p. 71, v. 141, n. 161, por conter incorreções no original publicado.

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 076 de 30/07/2004 publicado em 02/08/2004 Ementa: Altera a redação dos parágs. 4º e 5º do art. 2º e o art. 4º, da Resolução ANEEL 485 de 29.08.2002, que regulamenta as diretrizes para a classificação na subclasse residencial baixa renda de unidade consumidora com consumo mensal entre 80 e 220 kWh. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 074 de 15/07/2004 publicado em 16/07/2004 Ementa: Estabelece os critérios e procedimentos, para que as concessionárias de transmissão que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor, com unidade de consumo conectada às respectivas instalações de transmissão, integrantes da rede básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, passem a ser quotistas da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, e da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, em atendimento ao que foi estabelecido legalmente, conforme os Atos citados. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado   Relatório e Voto Retificação no D.O de 31.08.2004, seção 1, p. 70, v. 141, n. 168, por conter incorreções no original publicado; Alterados os arts. 2º, 3º e 7º, pela REN ANEEL 166 de 10.10.2005, D.O de 11.10.2005, seção 1, p. 61, v. 142, n. 196. .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 073 de 09/07/2004 publicado em 12/07/2004 Ementa: Altera a redação do art. 1º, do parág. 2º do art. 6º, e do art. 13, da Resolução ANEEL 223 de 29.04.2003, alterada pela Resolução Normativa ANEEL 052 de 25.03.2004, que estabelece as condições gerais para elaboração dos Planos de Universalização de Energia Elétrica, bem como altera o art. 3º da Resolução Normativa ANEEL 052 de 25.03.2004, que determina o prazo para republicação atualizada. Arquivo Atualizado Observação : Relatório e Voto .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 069 de 15/06/2004 publicado em 17/06/2004 Ementa: Estabelece os critérios da sistemática de devolução, à Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, de parcela de gastos com geração termelétrica, acima da energia assegurada total, das usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE. Arquivo Atualizado Observação : Relatório e Voto .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 067 de 08/06/2004 publicado em 11/06/2004 Ementa: Estabelece os critérios para composição da rede básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, e altera os arts. 18 e 21 da Resolução ANEEL 281 de 01.10.1999. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado Relatório e Voto Revoga a REN ANEEL 433 de 10.11.2000, D.O de 13.11.2000, seção 1, p. 66, v. 138, n. 218-E; Alterado o parág. 2º do art. 8º, pela REN ANEEL 210 de 13.02.2006, D.O de 24.02.2006, seção 1, p. 147, v. 143, n. 40; Alterado o art. 8º, pela REN ANEEL 248 de 23.01.2007, D.O. de 30.01.2007, seção 1, p. 86, v. 144, n. 21. Alterados os arts. 5°, 7º e 8º e incluído os arts. 7°-A e 7º-B, pela REN ANEEL 302 de 28.02.2008, D.O. de 06.03.2008, seção 1, p. 46, v. 145, n. 45.

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 068 de 08/06/2004 publicado em 11/06/2004 Ementa: Estabelece os procedimentos para a implementação de reforços nas demais instalações de transmissão, não integrantes da rede básica, e para a expansão das instalações de transmissão de âmbito próprio, de interesse sistêmico, das concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica. Arquivo Atualizado Observação : Relatório e Voto Revoga a REN ANEEL 489 de 29.08.2002, D.O de 30.08.2002, seção 1, p. 108, v. 139, n. 168; Alterados a ementa e os arts. 1º, 2º, 3º, e 4º, acrescentados os arts. 4º-A a 4º-J, e títulos entre os arts. 1º e 2º, 3º e 4º, 4º-C e 4º-D, 4º-H e 4º-I e 4º-J e 5º, e revogados os parágs. 1º, 2º, 3º e 4º do art. 4º, pela REN ANEEL 312 de 06.05.2008, D.O. de 13.05.2008, seção 1, p. 69, v. 145, n. 90; Incluído o parágrafo único no art. 4º-H, pela REN ANEEL 326 de 29.07.2008, D.O. de 07.08.2008, seção 1, p. 76, v. 145, n. 151.

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 063 de 12/05/2004 publicado em 13/05/2004 Ementa: Aprova procedimentos para regular a imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado Revoga a REN ANEEL 318 de 06.10.1998, D.O. de 07.10.1998, seção 1, p. 24, v. 136, n. 192-E; Incluído o inciso XVII no art. 7º, pela REN ANEEL 163 de 01.08.2005, D.O. de 11.08.2005, seção 1, p. 75, v. 142, n. 154; Incluídos os incisos XVIII e XIX no art. 7°, pela REN ANEEL 270 de 26.06.2007, D.O. de 09.07.2007, seção 1, p. 34, v. 144, n. 130; Incluído o inciso XX no art. 7º, pela REN ANEEL 274 de 07.08.2007, D.O. de 15.08.2007, seção 1, p. 51, v. 144, n. 157; Incluído o inciso XVIII no art. 5º pela REN ANEEL 278 de 11.09.2007, D.O. de 17.09.2007, seção 1, p. 72, v. 144, n. 179; Incluído o inciso XIX no art. 6º, pela REN ANEEL 285 de 16.10.2007, D.O. de 30.10.2007, seção 1, p. 100, v. 144, n. 209; Alterado o inciso II no art. 6º, pela REN ANEEL 300 de 12.02.2008, D.O. de 22.02.2008, seção 1, p. 53, v. 36, n. 36; Revogado o inciso VII no art. 4º, pela REN ANEEL 300 de 12.02.2008, D.O. de 22.02.2008, seção 1, p. 53, v. 36, n. 36; Incluído o inciso XX nos arts. 4º e 6º, pela REN ANEEL 316 de 13.05.2008, D.O. de 21.05.2008, seção 1, p. 56, v. 145, n. 96; Incluídos os incisos XIX no art. 5º e XXI e XXII no art. 6º, e revogado o inciso XIII do art. 3º, pela REN ANEEL 314 de 13.05.2008, D.O. de 23.05.2008, seção 1, p. 119, v. 145, n. 97; Alterado o art. 26 e incluídos os arts. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F e 35-G, pela REN ANEEL 317 de 13.05.2008, D.O. de 05.06.2008, seção 1, p. 66, v. 145, n. 106; Alterado o art. 21, pela REN ANEEL 333 de 07.10.2008, D.O. de 10.10.2008, seção 1, p. 117, v. 145, n. 197; Alterado o inciso XII e incluídos os incisos XXI e XXII, no art. 7º, pela REN ANEEL 334 de 21.10.2008, D.O. de 07.11.2008, seção 1, p. 84, v. 145, n. 217, após 30 dias de sua publicação (06.12.2008)..

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 064 de 12/05/2004 publicado em 13/05/2004 Ementa: Altera a redação do parág. 4º do art. 41, do Anexo I, da Resolução ANEEL 233 de 14.07.1998, acrescentado pela Resolução ANEEL 081 de 18.02.2003, referente à Norma de Organização ANEEL 001. Arquivo Atualizado

REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 243 de 11/05/2004 publicado em 12/05/2004 Ementa: Autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, a utilizar as séries de vazões, obtidas na revisão do histórico de vazões naturais, no cálculo das energias asseguradas e nos de planejamento e programação do Sistema Interligado Nacional - SIN, bem como nos demais estudos a serem executados pelo ONS. Arquivo Atualizado Observação : Relatório, .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 062 de 05/05/2004 publicado em 06/05/2004 Ementa: Estabelece os procedimentos para o cálculo do montante correspondente à energia de referência de empreendimento de geração de energia elétrica, para fins de contratação com a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS, no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado Revoga a REN ANEEL 050 de 23.03.2004, D.O de 24.03.2004, seção 1, p. 114, v. 141, n. 57; Retificação no D.O de 06.10.2004, seção 1, p. 79, v. 141, n. 193, referente ao art. 10; Alterados os arts. 2º, 5º e 6º e incluído o art. 5º-A, pela REN ANEEL 269 de 19.06.2007, D.O. de 05.07.2007, seção 1, p. 99, v. 144, n. 128.

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 061 de 29/04/2004 publicado em 30/04/2004 Ementa: Estabelece as disposições relativas ao ressarcimento dos prejuízos por danos elétricos, em equipamentos elétricos, instalados em unidades consumidoras, causados por perturbação ocorrida no sistema elétrico, e revoga o art. 101 da Resolução Normativa ANEEL 456 de 29.11.2000. Arquivo Atualizado Observação : Relatório e Voto .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 059 de 26/04/2004 publicado em 27/04/2004 Ementa: Revoga o parág. 4º do art. 1º, da Resolução Normativa ANEEL 022 de 04.02.1999, que dispõe sobre a aprovação dos instrumentos contratuais submetidos à apreciação da ANEEL, em atendimento à Lei 9.784 de 29.01.1999. Arquivo Atualizado Observação : Relatório e Voto .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 057 de 12/04/2004 publicado em 13/04/2004 Ementa: Estabelece as condições de atendimento por meio de Central de Teleatendimento - CTA, das concessionárias ou permissionárias, critérios de classificação de serviços e metas de atendimento. Arquivo Atualizado Observação : Relatório e Voto .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 056 de 06/04/2004 publicado em 07/04/2004 Ementa: Estabelece os procedimentos para acesso das centrais geradoras participantes do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, regulamentando o art. 3º, parág. 5º da Lei 10.438 de 26.04.2002, incluído pela Lei 10.762 de 11.11.2003, e regulamentado pelo Decreto 5.025 de 30.03.2004. Arquivo Atualizado Observação : Relatório e Voto Retificação no D.O de 03.05.2004, seção 1, p. 105, v. 141, n. 83, referente ao art. 5º, onde se lê: parág. 2º, leia-se: parágrafo único; Retificação no D.O de 15.06.2004, seção 1, p. 30, v. 141, n. 113, referente ao art. 4º, parág. 3º.

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 055 de 05/04/2004 publicado em 06/04/2004 Ementa: Estabelece a metodologia de cálculo do Fator X, na revisão tarifária periódica da concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica. Arquivo Atualizado Observação : Relatório e Voto,   Voto em Separado.

REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 057 de 29/03/2004 publicado em 31/03/2004 Ementa: Divulga o valor da Tarifa Média Nacional de Fornecimento ao Consumidor Final - TMF, em função do disposto no Decreto 5.025 de 30.03.2004. Arquivo Atualizado Observação : Relatório .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 052 de 25/03/2004 publicado em 26/03/2004 Ementa: Dá nova redação aos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10 e 11, e inclui o art. 18-A, da Resolução ANEEL 223 de 29.04.2003, que trata das condições gerais para elaboração dos Planos de Universalização de Energia Elétrica, bem como determina prazo para republicação atualizada. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado   Relatório e Voto Alterado o art. 3º, pela REN ANEEL 073 de 09.07.2004, D.O de 12.07.2004, seção 1, p. 55, v. 141, n. 132.

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 049 de 19/03/2004 publicado em 22/03/2004 Ementa: Transfere para a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, a responsabilidade pela cobrança do encargo de capacidade emergencial, e do encargo de aquisição de energia elétrica emergencial de consumidor livre e de autoprodutor com unidade consumidora conectada às instalações de transmissão, integrantes da rede básica, estabelece procedimentos, e dá outras providências, em conformidade ao disposto na Lei 10.438 de 26.04.2002. Arquivo Atualizado Observação : Relatório e Voto Altera os arts. 7º, 9º e 10, da REN ANEEL 249 de 06.05.2002, D.O de 07.05.2002, seção 1, p. 52, v. 141, n. 55; Revoga os incisos III e IV dos arts. 13 e 14 da REN ANEEL 666 de 29.11.2002, D.O de 02.12.2002, seção 1, p. 58, v. 139, n. 232.

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 046 de 10/03/2004 publicado em 11/03/2004 Ementa: Altera a Resolução ANEEL 459 de 05.09.2003, que trata da utilização de recursos provenientes de uso de bem público (UBP) e multas aplicadas pela ANEEL, exclusivamente, para dar suporte à implantação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos. Arquivo Atualizado Observação : Relatório e Voto .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 044 de 26/02/2004 publicado em 27/02/2004 Ementa: Retifica a Resolução ANEEL 694 de 24.12.2003, que deu nova redação aos arts. 2º e 4º da Resolução ANEEL 485 de 29.08.2002, visando adequar a regulamentação aos procedimentos de cadastramento vigentes nos programas sociais do Governo Federal. Arquivo Atualizado Observação : Relatório e Voto .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 040 de 28/01/2004 publicado em 29/01/2004 Ementa: Estabelece critérios a serem utilizados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e pelo Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, na determinação dos limites de disponibilidade de geração e de lastro das usinas térmicas da Região Nordeste participantes do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, para o período 2004/2005. Arquivo Atualizado Observação : Relatório e Voto .

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Resoluções editadas em 2004 - 47

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REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 394 de 22/12/2005 publicado em 28/12/2005 Ementa: Aprova o orçamento econômico do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para o exercício de 2006. Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 196 de 19/12/2005 publicado em 27/12/2005 Ementa: Altera o art. 3º e revoga o art. 5º, da Resolução Normativa ANEEL 089 de 25.10.2004, que estabelece a metodologia para o cálculo de subvenção econômica, a ser concedida à concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, ou de montante a ser utilizado, para a redução do nível das suas tarifas, para as unidades consumidoras da Subclasse Residencial Baixa Renda. Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 193 de 19/12/2005 publicado em 26/12/2005 Ementa: Estabelece o prazo para os proprietários de redes particulares de energia elétrica, a que se refere a Lei 10.848 de 15.03.2004, continuarem operando e mantendo as respectivas instalações. Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 205 de 22/12/2005 publicado em 26/12/2005 Ementa: Estabelece os procedimentos e as condições gerais, para o enquadramento de cooperativas de eletrificação rural, como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, e autorização para operação de instalações de distribuição de uso privativo, em área rural, bem como aprova o modelo de Contrato de Permissão. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado Revoga os arts. 17 e 18 da RES ANEEL 012 DE 11.01.2002, D.O. de 14.01.2002 seção 1, p. 55, v. 139, n. 9; Alterados os arts. 2º, 4º e incluído o parágrafo único; parágs. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º e incluído o parág. 8º, do art. 13 ; parágs. 3º e 4º do art. 42; e o art. 45, pela REN ANEEL 213 de 06.03.2006, D.O. de 10.03.2006, seção 1, p. 68, v. 143, n. 48. Alterado o art. 5º, pela REN ANEEL 298 de 08.01.2008, D.O. de 18.01.2008, seção 1, p. 105, v. 145, n. 13.

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 206 de 22/12/2005 publicado em 26/12/2005 Ementa: Estabelece as condições para a contratação do suprimento de energia elétrica, pelas concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição do Sistema Interligado Nacional - SIN, com mercado inferior a 500 GWh/ano, conforme disposições do Decreto 5.163 de 30.07.2004. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado   Nota Técnica 358/2005 - SRE/ANEEL,  Nota Técnica Complementar 382/2005 - SRE/ANEEL Revoga a RES ANEEL 236 de 20.05.2003, D.O. de 21.05.2003, seção 1, p. 49, v. 140, n. 96; Retificação no D.O. de 28.12.2005, seção 1, p. 72, v. 142, n. 249, referente ao Anexo III; Retificação no D.O de 16.01.2006, seção 1, p. 46, v. 143, n. 11, referente ao Anexo III; Alterado o parágrafo único do art. 15, pela REN ANEEL 227 de 25.07.2006, D.O. de 01.08.2006, seção 1, p. 44, v. 143, n. 146; Alterados os arts. 3º, 11, 18 e 19, e substituído o Anexo III, pela REN ANEEL 243 de 19.12.2006, D.O. de 21.12.2006, seção 1, p. 100, v. 143, n. 244 .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 204 de 22/12/2005 publicado em 23/12/2005 Ementa: Estabelece o encerramento da cobrança do encargo de capacidade emergencial, definido pela Lei 10.438 de 26.04.2002. Arquivo Atualizado

REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 267 de 19/12/2005 publicado em 23/12/2005 Ementa: Homologa a curva do custo do déficit de energia elétrica e os limites mínimos e máximos do preço de mercado de curto prazo. Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 177 de 28/11/2005 publicado em 19/12/2005 Ementa: Altera os arts. 1º ao 5º, 7º, 8º, 10, 12 a 17, 21, 22, 26, 28 e 29, e revoga os arts. 25 e 27 da Resolução ANEEL 024 de 27.01.2000, que estabelece as disposições relativas à continuidade da distribuição de energia elétrica nos seus aspectos de duração e freqüência, a serem observadas pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica, com prazo para republicação integral. Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 191 de 12/12/2005 publicado em 19/12/2005 Ementa: Estabelece os procedimentos para a determinação da capacidade operativa das instalações de transmissão integrantes da rede básica e das demais instalações de transmissão, definindo as Funções Transmissão e os respectivos pagamentos bases, bem como revoga a RES ANEEL 671 de 03.12.2002. Arquivo Atualizado Observação : Nota Técnica 038/2005 - SRT/ANEEL,  Relatório,   Voto Retificação no D.O. de 23.01.2006, seção I, p. 57, v. 143, n. 47, referente ao artigo 9º .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 190 de 12/12/2005 publicado em 16/12/2005 Ementa: Altera os arts. 1º, 5º e 6 º da Resolução ANEEL 433 de 26.08.2003, que estabelece os procedimentos e as condições para início da operação em teste e da operação comercial de empreendimentos de geração de energia elétrica, incluindo requisitos relativos ao suprimento de combustível para usinas termelétricas, e estabelece prazos para a regularização. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado   Relatório Alterado o inciso II do art. 6º, pela REN ANEEL 222 de 06.06.2006, D.O. de 12.06.2006, seção 1, p. 39, v. 143, n. 111 .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 175 de 28/11/2005 publicado em 15/12/2005 Ementa: Estabelece as condições para a revisão dos Planos de Universalização de Energia Elétrica, visando a antecipação de metas, considerando os objetivos dos Termos de Compromisso, firmados com o Ministério de Minas e Energia - MME, no âmbito do Programa Luz para Todos, bem como revoga os arts. 8º, 13 e o inciso III, do parág. 1º do art. 6º, da Resolução ANEEL 223 de 29.04.2003. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado   Relatório,   Voto Inserido o parág. 6º no art. 4º, pela REN ANEEL 238 de 28.11.2006, D.O. de 07.12.2006, seção 1, p. 89, v. 143, n. 234 .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 176 de 28/11/2005 publicado em 15/12/2005 Ementa: Estabelece os critérios para aplicação de recursos em Programas de Eficiência Energética, bem como aprova o Manual a ser utilizado pelas as concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado   Relatório,   Voto Revoga a RES ANEEL 492 de 03.09.2002, D.O. de 05.09.2002, seção 1, p. 92, v. 139, n. 172; Alterada a redação do Manual para elaboração do Programa de Eficiência Energética e incluído o parágrafo único ao art. 8º, pela REN ANEEL 215 de 28.03.2006, D.O. de 05.04.2006, seção 1, p. 51, v. 143, n. 66 .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 179 de 06/12/2005 publicado em 08/12/2005 Ementa: Estabelece os procedimentos a serem adotados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no caso de declaração de inflexibilidade de geração, de usina termelétrica despachada centralizadamente. Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 189 de 06/12/2005 publicado em 08/12/2005 Ementa: Estabelece os critérios e procedimentos para apuração e repasse, à Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, dos valores decorrentes de variações das quotas de custeio, ocorridas entre reajustes tarifários anuais, referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 173 de 28/11/2005 publicado em 30/11/2005 Ementa: Estabelece a previsão do custo do Encargo de Serviço do Sistema - ESS, a ser contemplado nos reajustes ou revisões das tarifas, das concessionárias de distribuição do Sistema Interligado Nacional, para 2006, bem como altera o parágrafo único do art. 1º, o art. 2º e o Anexo I, da Resolução ANEEL 089 de 18.02.2002. Arquivo Atualizado

REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 250 de 28/11/2005 publicado em 30/11/2005 Ementa: Estabelece as quotas de custeio e as de energia elétrica, para o ano de 2006, referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, bem como altera o parág. 1º do art. 8º, e revoga o parág. 5º do art. 2º, da Resolução Normativa ANEEL 127 de 06.12.2004. Arquivo Atualizado Observação : Nota Técnica 357/2005 - SRE/ANEEL  Relatório,   Voto Retificação no D.O. de 08.12.2005, seção 1, p. 55, v. 142, n. 235, referente ao Anexo V; Retificação no D.O. de 11.01.2006, seção 1, p. 35, v. 143, n. 8, referente ao Parágrafo único do art. 1º .

REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 351 de 11/11/2005 publicado em 23/11/2005 Ementa: Autoriza a utilização, em caráter provisório, da revisão 3 dos submódulos 3.4, 3.5 e 3.8, do Módulo 3, dos Procedimentos de Rede, após a implementação das alterações especificadas. Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 171 de 26/10/2005 publicado em 27/10/2005 Ementa: Aprova o Edital do Primeiro Leilão de compra de energia elétrica, proveniente de novos empreendimentos de geração, cuja licitação será realizada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 169 de 10/10/2005 publicado em 26/10/2005 Ementa: Estabelece as condições para contratação de energia elétrica, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, no caso de indisponibilidade de empreendimento de geração ou de importação de energia, bem como altera a redação dos incisos IV e V, do parág. 7º do art. 1º, da Resolução ANEEL 352 de 22.07.2003. Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 168 de 10/10/2005 publicado em 19/10/2005 Ementa: Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, referentes aos módulos de Penalidades e ao de Cálculo das Garantias Financeiras e Rateio de Inadimplência. Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 166 de 10/10/2005 publicado em 11/10/2005 Ementa: Estabelece as disposições consolidadas relativas ao cálculo da tarifa de uso dos sistemas de distribuição - TUSD e da tarifa de energia elétrica - TE, bem como altera e revoga as Resoluções Normativas ANEEL especificadas. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado   Nota Técnica 302/2005 - SRE/ANEEL Altera os arts. 2º, 3º e 7º da REN ANEEL 074 de 15.07.2004, D.O de 16.07.2004, seção 1, p. 177, v. 141, n. 136; Altera o inciso II do art. 5º da REN ANEEL 077 de 18.08.2004, D.O de 19.08.2004, seção 1, p. 101, v. 141, n. 160; Altera o inciso II, parág. 1º do art. 3º da REN ANEEL 127 de 06.12.2004, D.O 10.12.2004, seção 1, p. 63, v. 141, n. 237; Revoga os arts. 2º ao 10, 12 e 17 da REN ANEEL 666 de 29.11.2002, D.O de 02.12.2002, seção 1, p. 58, v. 139, n. 232; Revoga a REN ANEEL 790 de 24.12.2002, D.O. de 27.12.2002, seção 1, p. 361, v. 139, n. 250; Revoga a REN ANEEL 152 de 03.04.2003, D.O. 04.04.2003, seção 1, p. 95, v. 140, n. 66; Revoga a REN ANEEL 072 de 06.07.2004, D.O. de 07.07.2004, seção 1, p. 57. v. 141, n. 129 Retificação no D.O. de 07.11.2005, seção 1, p. 69, v. 142, n. 213, referente aos arts. revogados; Alterados os arts. 3º, 6º, 14 e 23, pela REN ANEEL 243 de 19.12.2006, D.O. de 21.12.2006, seção 1, p. 100, v. 143, n. 244; Alterado o art. 20, pela REN ANEEL 261 de 17.04.2007, D.O. de 19.04.2007, seção 1, p. 61, v. 144, n. 75 Incluído o art. 20-A, pela REN ANEEL 289 de 13.11.2007, D.O. de 26.11.2007, seção 1, p. 83, v. 144, n. 226.

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 167 de 10/10/2005 publicado em 11/10/2005 Ementa: Estabelece as condições para a comercialização da energia elétrica, proveniente de geração distribuída, por concessionária, permissionária ou autorizada de serviço público de distribuição, que atue no Sistema Interligado Nacional - SIN. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 165 de 19/09/2005 publicado em 29/09/2005 Ementa: Estabelece as condições para contratação de energia elétrica, em caso de atraso do início da operação comercial de unidade geradora ou empreendimento de importação de energia elétrica, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto .

REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 302 de 31/08/2005 publicado em 15/09/2005 Ementa: Altera o art. 4º da Resolução Autorizativa ANEEL 433 de 23.12.2004, que aprovou o orçamento econômico do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS para o exercício de 2005, relativo ao prazo para conclusão de estudos visando estabelecer referencial de custo operacional, balizador das propostas orçamentárias do ONS. Arquivo Atualizado Observação : Nota Técnica 263/2005 - SRE/ANEEL ; Relatório,   Voto .

REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 198 de 22/08/2005 publicado em 01/09/2005 Ementa: Aprova o Estatuto Social da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, na forma do Anexo disponível em endereço eletrônico. Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto Homologadas as alterações pela REH ANEEL 449 de 17.04.2007, D.O. de 20.04.2007, seção 1, p. 77, v. 144, n. 76 .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 164 de 22/08/2005 publicado em 23/08/2005 Ementa: Aprova o Edital do terceiro e quarto Leilões de compra de energia elétrica, proveniente de empreendimentos existentes. Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 163 de 01/08/2005 publicado em 11/08/2005 Ementa: Estabelece as condições para a implantação de sistema de monitoramento remoto de grandezas elétricas e de consumo de combustível de usina termelétrica, localizada em sistema elétrico isolado, beneficiada pela sistemática de rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, bem como inclui o inciso XVII no art. 7º, da Resolução Normativa ANEEL 063 de 12.05.2004. Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 162 de 01/08/2005 publicado em 02/08/2005 Ementa: Aprova o Edital dos leilões, visando o ajuste de desvio de demanda, para compra de energia elétrica, bem como delega a execução das licitações à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto Alterados os arts. 1º e 2º pela REN ANEEL 277 de 28.08.2007, D.O. de 30.08.2007, seção 1, p. 106, v. 144, n. 168; Alterado o art. 2º, pela REN ANEEL 307 de 22.04.2008, D.O. de 23.04.2008, seção 1, p. 72, v. 145, n. 77.

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 161 de 18/07/2005 publicado em 20/07/2005 Ementa: Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, referentes ao Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD, que precede as reduções dos montantes dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, de que trata o art. 45 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica. Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 160 de 27/06/2005 publicado em 12/07/2005 Ementa: Altera os parágs. 5º ao 7º do art. 3º, da Resolução ANEEL 688 de 24.12.2003, que aprova as Regras de Mercado, referentes as usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, bem como revoga a Resolução Normativa ANEEL 075 de 29.07.2004. Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 158 de 23/05/2005 publicado em 09/06/2005 Ementa: Estabelece a distinção entre reforços e melhorias em instalações de transmissão, integrantes da rede básica e das demais instalações de transmissão, e os termos e suas definições, dos contratos especificados, dos procedimentos de rede e das propostas anuais para expansão dos sistemas de transmissão. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado   Nota Técnica 002/2005 - SRT/ANEEL,  Relatório,   Voto Alterados os arts. 3º, 4º, 5º e 7º, pela REN ANEEL 242 de 07.12.2006, D.O. de 15.12.2006, seção 1, p. 140, v. 143, n. 240; Atualizados os valores do Anexo, pelo DSP SRT/ANEEL 256 de 30.01.2008, D.O. de 31.01.2008, seção 1, p. 91, v. 145, n. 22.

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 157 de 09/05/2005 publicado em 02/06/2005 Ementa: Altera a redação do art. 3º da Resolução Normativa ANEEL 077 de 18.08.2004, que estabelece os procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição. Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto .

REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 114 de 13/05/2005 publicado em 31/05/2005 Ementa: Homologa os Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR, vinculados ao Edital de Leilão 001/2004, nos termos da Lei 10.848 de 15.03.2004. Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto Retificação no D.O. de 16.06.2005, seção 1, p. 39, v. 142, n. 114, referente ao art. 1º .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 156 de 03/05/2005 publicado em 16/05/2005 Ementa: Altera a redação do inciso IV, do art. 20, da Resolução ANEEL 456 de 29.11.2000, que estabelece as condições gerais de fornecimento de Energia Elétrica, em função do Decreto 5.287 de 26.11.2004. Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto .

REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 170 de 27/04/2005 publicado em 29/04/2005 Ementa: Autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, a finalizar a implementação dos Projetos 6.1 - Sistema Nacional de Controle de Segurança, e 6.2 - Implantação do Sistema de Oscilografia de Longa Duração, ambos do programa de melhoria das condições de segurança operacional do Sistema Interligado Nacional - SIN, constantes do Plano de Ação 2005/2007. Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto .

REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 171 de 27/04/2005 publicado em 29/04/2005 Ementa: Autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, a continuar implementando a Etapa Emergencial do Projeto 11.1, referente ao Aperfeiçoamento da Observabilidade e Controlabilidade do Sistema Interligado Nacional - SINOCON, do Plano de Ação 2005/2007. Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto Revoga a REA ANEEL 318 de 27.07.2004, D.O. de 28.07.2004, seção 1, p. 60, v. 141, n. 144.

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 154 de 28/03/2005 publicado em 19/04/2005 Ementa: Altera a redação do art. 2º, e do inciso III, parág. 1º do art. 6º, da Resolução ANEEL 223 de 29.04.2003, que estabelece as condições gerais para elaboração dos Planos de Universalização de Energia Elétrica. Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 153 de 14/03/2005 publicado em 30/03/2005 Ementa: Estabelece critérios e procedimentos para cálculo e repasse, às tarifas de fornecimento de energia elétrica das concessionárias de distribuição, do saldo da Conta de Compensação de Variação de Valores do Custo de Aquisição de Energia Elétrica - CVAenerg, conforme o art. 43 do Decreto 5.163 de 30.07.2004, e a Portaria Interministerial MME/MF 361 de 26.11.2004. Arquivo Atualizado

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 151 de 07/03/2005 publicado em 17/03/2005 Ementa: Altera o art. 4º, incluindo o parág. 6º, da Resolução Normativa ANEEL 089 de 25.10.2004, que estabelece a metodologia para o cálculo de subvenção econômica a ser concedida à concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, ou de montante a ser utilizado para a redução do nível das suas tarifas. Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 152 de 09/03/2005 publicado em 10/03/2005 Ementa: Autoriza a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, a proceder alterações em um subconjunto de expressões algébricas das Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão janeiro / 2005, conforme Nota Técnica SEM/ANEEL 016 de 28.02.2005, aprovadas pela Resolução Normativa ANEEL 145 de 01.02.2005. Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 149 de 28/02/2005 publicado em 07/03/2005 Ementa: Estabelece os procedimentos para solicitação de anuência, pelos agentes prestadores de serviço de energia elétrica, para alteração de atos constitutivos, e indica os casos previamente autorizados. Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 150 de 28/02/2005 publicado em 02/03/2005 Ementa: Altera a forma de cálculo de garantias financeiras das Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão janeiro / 2005, aprovadas pela Resolução Normativa ANEEL 145 de 01.02.2005 Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto Alterada a forma de cálculo de garantias financeiras, pela REN ANEEL 216 de 04.04.2006, D.O. de 10.04.2006, seção 1, p. 63, v. 143, n. 69 .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 148 de 25/02/2005 publicado em 28/02/2005 Ementa: Altera a redação do parág. 5º do art. 2º e o art. 4º, da Resolução ANEEL 485 de 29.08.2002, que regulamenta as diretrizes para a classificação na subclasse residencial baixa renda de unidade consumidora com consumo mensal entre 80 e 220 kWh. Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 147 de 23/02/2005 publicado em 24/02/2005 Ementa: Aprova o Edital do segundo leilão de compra de energia elétrica, proveniente de empreendimentos existentes, conforme o art. 25 do Decreto 5.163 de 30.07.2004, com redação dada pelo Decreto 5.271 de 16.11.2004. Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 146 de 14/02/2005 publicado em 22/02/2005 Ementa: Fixa as condições e os prazos para a sub - rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, em favor de titulares de concessão ou autorização de empreendimentos que substituam derivados de petróleo ou que permitam a redução do dispêndio atual ou futuro da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, nos sistemas elétricos isolados. Arquivo Atualizado Observação : Texto Atualizado   Relatório,   Voto Revoga a RES ANEEL 784 de 24.12.2002, D.O. de 26.12.2002, seção 1, p. 49, v. 139, n. 249; Republicação no D.O. de 17.03.2005, seção 1, p. 41, v. 142, n. 52, por conter incorreções / omissões no original publicado; Alterado o parág. 1º e incluídos os parágs. 2º e 3º do art. 4º, renumerados os parágs. subsequentes; incluído o art. 18, renumerados os arts. subsequentes, pela REN ANEEL 220 de 16.05.2006, D.O. de 18.05.2006, seção 1, p. 34, v. 143, n. 94; Alterado o art. 18, pela REN ANEEL 265 de 02.05.2007, D.O. de 15.05.2007, seção 1, p. 47, v. 144, n. 92; Alterado o art. 4º, pela REN ANEEL 308 de 22.04.2008, D.O. de 08.05.2008, seção 1, p. 46, v. 145, n. 87.

REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 030 de 24/01/2005 publicado em 09/02/2005 Ementa: Delega e atribui competências ao titular da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, da ANEEL, para praticar atos administrativos relacionados aos leilões, a serem promovidos nos anos de 2005 a 2007, da energia proveniente de novos empreendimentos abrangidos pelo art. 17 da Lei 10.848 de 15.03.2004. Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto .

REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 145 de 01/02/2005 publicado em 03/02/2005 Ementa: Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão janeiro / 2005, de que trata a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa ANEEL 109 de 26.10.2004. Arquivo Atualizado Observação : Relatório,   Voto Alterada a forma de cálculo de garantias financeiras, pela REN ANEEL 150 de 28.02.2005, D.O de 02.03.2005, seção 1, p. 63, v. 142, n. 41; Autorizada a CCEE a proceder alterações no subconjunto de expressões algébricas, conforme NTT SEM/ANEEL 016 de 28.02.2005, pela REN ANEEL 152 de 09.03.2005, D.O de 10.03.2005, seção 1, p. 106, v. 142, n. 47; Determinado à CCEE o ajuste de imediato da notação da fórmula RV.1.2 do Módulo de Governança, pelo DSP SEM/ANEEL 999 de 10.08.2005, D.O de 11.08.2005, seção 1, p. 76, v. 142, n. 154 .

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Resoluções Conjuntas Com Outros Órgãos Reguladores

Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP - 2

RES - RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 002 de 27/03/2001 publicado em 29/03/2001 Ementa: Aprova o Regulamento Conjunto de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica ( ANEEL), Telecomunicações (ANATEL) e Petróleo (ANP), bem como altera o Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra - Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP 001 de 24.11.1999. Arquivo Atualizado

RES - RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001 de 24/11/1999 publicado em 25/11/1999 Ementa: Aprova o Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra - Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo. Arquivo Atualizado  Observação : Texto Atualizado Alterado o Regulamento, no Título II, Capítulo II, art. 13; Título III, Capítulo I, art. 14, parág. 2º, o Título do Capítulo III, seu art. 23 e parágrafo único do Título III; Título IV, art. 27, parág. 2º, pela RES CONJUNTA ANEEL/ANATEL/ANP 002 de 27.03.2001, D.O de 29.03.2001, seção 1, p. 71, v. 139, n. 62-E; Fixados os requisitos mínimos aplicáveis ao cumprimento do disposto no art. 5º do Regulamento, pela RES ANEEL 581 de 29.10.2002, D.O de 30.10.2002, seção 1, p. 120, v. 139, n. 211.

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Resoluções Do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - 5

RES - RESOLUÇÃO Nº 279 de 27/06/2001 publicado em 29/06/2001 Ementa: Determina os procedimentos e prazos a serem aplicados, em qualquer nível de competência ao licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental, tais como usinas hidrelétricas, Usinas termelétricas, sistemas de transmissão de energia elétrica e usinas eólicas. Arquivo Atualizado

RES - RESOLUÇÃO Nº 237 de 19/12/1997 publicado em 22/12/1997 Ementa: Define Licenciamento Ambiental, Licença ambiental, Estudos Ambientais e Impacto Ambiental Regional, bem como trata da revisão dos procedimentos e critérios para utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente, e a necessidade de se integrar a atuação dos órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, na execução da Política Nacional do Meio Ambiente. Arquivo Atualizado  Observação : Revoga os arts. 3º e 7º da RES CONAMA/MMA 001 de 23.01.1986, D.O de 17.02.1986, seção 1, p. 2549..

RES - RESOLUÇÃO Nº 005 de 06/08/1987 publicado em 22/10/1987 Ementa: Aprova o Programa Nacional de Proteção ao Patrimônio Espeleológico, com as recomendações especificadas. Arquivo Atualizado

RES - RESOLUÇÃO Nº 006 de 16/09/1987 publicado em 22/10/1987 Ementa: Define os procedimentos relativos à prestação de informações técnicas a serem adotados pelas concessionárias de exploração, geração e distribuição de energia elétrica, ao submeterem seus empreendimentos ao licenciamento ambiental. Arquivo Atualizado

RES - RESOLUÇÃO Nº 001 de 23/01/1986 publicado em 17/02/1986 Ementa: Define como impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas, que direta ou indiretamente afetam o homem e/ou a natureza. Arquivo Atualizado  Observação : Alterada pela RES CONAMA/MMA 011 de 18.03.1986, D.O de 02.05.1986, seção 1, p. 6346. Revogados os arts. 3º e 7º, pela RES CONAMA/MMA 237 de 19.12.1997, D.O de 22.12.1997, seção 1, p. 30841, v. 135, n. 247.

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Outras Resoluções

Resoluções - 34

REO - RESOLUÇÕES OUTRAS Nº 001 de 25/04/2007 publicado em 09/05/2007 Ementa: Estabelece diretrizes visando garantir a coerência e a integração das metodologias e programas computacionais utilizados pelo Ministério de Minas e Energia - MME, Empresa de Pesquisa Energética - EPE, Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Arquivo Atualizado

REO - RESOLUÇÕES OUTRAS Nº 096 de 09/04/2007 publicado em 16/04/2007 Ementa: Aprova as séries de vazões de usos consuntivos, referentes a aproveitamentos hidrelétricos localizados em bacias do Sistema Interligado Nacional - SIN, obtidas à partir de estudo promovido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. Arquivo Atualizado

REO - RESOLUÇÕES OUTRAS Nº 005 de 21/12/2006 publicado em 31/01/2007 Ementa: Autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás natural e Biocombustíveis - ANP a realizar estudos visando ao planejamento da 9ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural. Arquivo Atualizado

REO - RESOLUÇÕES OUTRAS Nº 004 de 21/11/2006 publicado em 24/11/2006 Ementa: Estabelece diretrizes e recomenda ações para a implementação de Projetos de Importação de Gás Natural Liquefeito - GNL, a serem disponibilizados ao mercado brasileiro, de forma a garantir suprimento confiável, seguro e diversificado de gás natural. Arquivo Atualizado

REO - RESOLUÇÕES OUTRAS Nº 010 de 12/09/2006 publicado em 13/09/2006 Ementa: Aprova as condições gerais para a licitação, na modalidade de leilão, para outorga de concessão para prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica para implantação, operação e manutenção de instalações de transmissão especificadas, da rede básica do Sistema Interligado Nacional - SIN. Arquivo Atualizado

REO - RESOLUÇÕES OUTRAS Nº 002 de 22/03/2006 publicado em 23/03/2006 Ementa: Aprova as condições gerais para a licitação, na modalidade de leilão, para outorga de concessão para prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica para implantação, operação e manutenção de instalações de transmissão especificadas, da rede básica do Sistema Interligado Nacional - SIN. Arquivo Atualizado

REO - RESOLUÇÕES OUTRAS Nº 003 de 23/09/2005 publicado em 28/09/2005 Ementa: Reduz o prazo de que trata o parág. 1º do art. 2º, da Lei 11.097 de 13.01.2005, para o atendimento do percentual mínimo em volume, de adição de biodiesel, ao óleo diesel de petróleo, produzido por detentores do Selo Combustível Social. Arquivo Atualizado

REO - RESOLUÇÕES OUTRAS Nº 001 de 25/01/2005 publicado em 02/02/2005 Ementa: Estabelece diretrizes para que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, proponha medidas especiais de segurança a fim de garantir o suprimento eletroenergético em situações decorrentes de eventos de grande relevância. Arquivo Atualizado

REO - RESOLUÇÕES OUTRAS Nº 001 de 17/11/2004 publicado em 18/11/2004 Ementa: Define o critério geral de garantia de suprimento, aplicável aos estudos de expansão da oferta e do planejamento da operação do sistema elétrico interligado, bem como ao cálculo das garantias físicas de energia e potência de um empreendimento de geração de energia elétrica. Arquivo Atualizado

REO - RESOLUÇÕES OUTRAS Nº 399 de 22/07/2004 publicado em 23/07/2004 Ementa: Altera o item 5. Critérios Técnicos para Identificação dos Cursos D'Água, do Anexo da Portaria DNAEE 707 de 17.10.1994, que aprovou a Norma DNAEE 006, para classificação dos cursos d'água brasileiros quanto ao domínio, bem como ratifica as demais disposições da referida Portaria. Arquivo Atualizado

REO - RESOLUÇÕES OUTRAS Nº 009 de 10/12/2003 publicado em 22/12/2003 Ementa: Aprova o relatório e a proposta de encaminhamento das medidas legais pertinentes e necessárias para a implementação do novo modelo do setor elétrico. Arquivo Atualizado

REO - RESOLUÇÕES OUTRAS Nº 010 de 16/12/2003 publicado em 22/12/2003 Ementa: Dispõe sobre os procedimentos e critérios para a fixação do Mecanismo de Representação de Aversão a Risco de Racionamento, previsto na Resolução GCE 109 de 24.01.2002, e dá outras providências. Arquivo Atualizado

REO - RESOLUÇÕES OUTRAS Nº 005 de 21/07/2003 publicado em 07/08/2003 Ementa: Aprova as diretrizes básicas para a implementação do novo modelo do Setor Elétrico. Arquivo Atualizado  Observação : Encaminhada pela EXM/MME 072 de 21.07.2003, D.O de 07.08.2003, seção 1, p. 5, v. 140, n. 151. Exposição de Motivos 072/2003 - MME .

REO - RESOLUÇÕES OUTRAS Nº 008 de 21/07/2003 publicado em 07/08/2003 Ementa: Estabelece a política de produção de petróleo e gás natural e define diretrizes para a realização de licitações de blocos exploratórios ou áreas com descobertas já caracterizadas, nos termos da Lei 9.478 de 06.08.1997. Arquivo Atualizado  Observação : Encaminhada pela EXM/MME 075 de 21.07.2003, D.O de 07.08.2003, seção 1, p. 5, v. 140, n. 15. Exposição de Motivos 075/2003 - MME .

REO - RESOLUÇÕES OUTRAS Nº 004 de 03/07/2003 publicado em 14/07/2003 Ementa: Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de analisar e apresentar proposta de políticas para atividade termonuclear, estabelece diretrizes para a fixação da tarifa da Eletrobrás Termonuclear S.A - ELETRONUCLEAR, e dá outras providências. Arquivo Atualizado  Observação : Encaminhada pela EXM MME 069 de 03.07.2003, D.O de 11.07.2003, seção 1, p. 2, v. 140, n. 132. Alterado o art. 2º com o acréscimo do Ministério do Meio Ambiente, pela RES CNPE/MME 006 de 21.07.2003, D.O de 07.08.2003, seção 1, p. 50, v. 140, n. 151. Exposição de Motivos 069/2003 - MME .

REO - RESOLUÇÕES OUTRAS Nº 003 de 22/05/2003 publicado em 03/06/2003 Ementa: Define diretriz para a realização de leilões de excedentes de energia elétrica das concessionárias e autorizadas de geração, a serem realizados exclusivamente com consumidores finais, nos termos do inciso I, parág. 5º do art. 27 da Lei 10.438 de 26.04.2002, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 10.604 de 17.12.2002. Arquivo Atualizado  Observação : Encaminhada pela EXM MME 061 de 22.05.2003, D.O de 31.05.2003, seção 1, p. 7, v. 140, n. 103-A Exposição de Motivos 061/2003 - MME .

REO - RESOLUÇÕES OUTRAS Nº 002 de 22/05/2003 publicado em 28/05/2003 Ementa: Estabelece diretrizes para o suprimento emergencial de energia elétrica para atendimento dos sistemas isolados da Região Norte, em especial na região metropolitana de Manaus, (AM). Arquivo Atualizado  Observação : Exposição de Motivos 060/2003 - MME .

REO - RESOLUÇÕES OUTRAS Nº 001 de 04/04/2003 publicado em 07/04/2003 Ementa: Estabelece diretrizes para a ação da ANEEL na definição de critérios para cálculo do fator X, quando da revisão tarifária periódica, a ser aplicado nos reajustes tarifários anuais dos Contratos de Concessão de distribuição de energia elétrica e nos Contratos firmados entre o Poder Concedente e as concessionárias. Arquivo Atualizado

REO - RESOLUÇÕES OUTRAS Nº 131 de 11/03/2003 publicado em 12/03/2003 Ementa: Dispõe sobre os procedimentos promovidos pela ANEEL junto a ANA, referentes à emissão de declaração de reserva de disponibilidade hídrica, e de outorga de direito de uso de recursos hídricos, para uso de potencial de energia hidráulica em corpo hídrico de domínio da União. Arquivo Atualizado

REO - RESOLUÇÕES OUTRAS Nº 019 de 17/12/2002 publicado em 01/01/2003 Ementa: Determina que a Câmara de Gestão do Setor Energético - CGSE dê continuidade a análise dos reflexos da aplicação da metodologia de revisão tarifária periódica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica e os seus impactos na capacidade de investimento e de prestação de serviço por parte das concessionárias de distribuição. Arquivo Atualizado

REO - RESOLUÇÕES OUTRAS Nº 001 de 26/12/2002 publicado em 30/12/2002 Ementa: Aprova o regimento interno da Câmara de Gestão do Setor Energético - CGSE. Arquivo Atualizado

REO - RESOLUÇÕES OUTRAS Nº 017 de 16/12/2002 publicado em 27/12/2002 Ementa: Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Arquivo Atualizado  Observação : Revoga RES CNPE/MME 001 de 07.11.2000, D.O de 09.11.2000, seção 1, p. 86, v. 138, n. 216-E.

REO - RESOLUÇÕES OUTRAS Nº 013 de 22/11/2002 publicado em 12/12/2002 Ementa: Estabelece que as concessionárias de serviços públicos de distribuição somente poderão celebrar contratos de compra e venda de energia elétrica com prazo de suprimento igual ou superior a seis meses, mediante licitação, na modalidade de leilão, prevista no artigo 4º da Medida Provisória 064 de 26.08.2002. Arquivo Atualizado

REO - RESOLUÇÕES OUTRAS Nº 014 de 22/11/2002 publicado em 12/12/2002 Ementa: Estabelece diretrizes para a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL revisar a metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Arquivo Atualizado

REO - RESOLUÇÕES OUTRAS Nº 016 de 22/11/2002 publicado em 12/12/2002 Ementa: Propõe a criação da Câmara de Gestão do Setor Energético - CGSE e do Centro de Estudos e Planejamento Energético - CEPEN, e dá outras providências. Arquivo Atualizado

REO - RESOLUÇÕES OUTRAS Nº 009 de 17/09/2002 publicado em 08/10/2002 Ementa: Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de analisar os reflexos da aplicação da metodologia da revisão tarifária periódica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica e os seus impactos na capacidade de investimento e de prestação de serviço por parte das concessionárias de distribuição. Arquivo Atualizado

REO - RESOLUÇÕES OUTRAS Nº 010 de 17/09/2002 publicado em 08/10/2002 Ementa: Cria Comitê Interministerial com a finalidade de estabelecer as diretrizes e prioridades para a concessão da subvenção econômica às tarifas de fornecimento de energia elétrica. Arquivo Atualizado

REO - RESOLUÇÕES OUTRAS Nº 012 de 17/09/2002 publicado em 08/10/2002 Ementa: Estabelece diretrizes para celebração, substituição e aditamento de contratos de fornecimento de energia elétrica e para política tarifária e de preços da energia vendida pelas concessionárias ou permissionárias de serviço público de geração ou de distribuição de energia elétrica. Arquivo Atualizado  Observação : Revogado o art. 3º pela RES CNPE/MME 020 de 17.12.2002, D.O de 01.01.2003, seção 1, p. 85, v. 140, n. 1.

REO - RESOLUÇÕES OUTRAS Nº 005 de 21/08/2002 publicado em 23/08/2002 Ementa: Propõe diretrizes para prevenir contra práticas abusivas, visando proteção ao consumidor quanto a preço, qualidade e oferta de energia elétrica nos Leilões Públicos de energia elétrica. Arquivo Atualizado

REO - RESOLUÇÕES OUTRAS Nº 006 de 21/08/2002 publicado em 23/08/2002 Ementa: Propõe diretrizes para regulamentar a redução do número de submercados de energia elétrica, de quatro para dois. Arquivo Atualizado

REO - RESOLUÇÕES OUTRAS Nº 007 de 21/08/2002 publicado em 23/08/2002 Ementa: Propõe a aplicação dos valores normativos vigentes e os procedimentos de limite de repasse dos preços de compra de energia elétrica, às tarifas de fornecimento, vigentes até a data da edição da Resolução ANEEL 248 de 06.05.2002, para os empreendimentos em fase de implantação comprovada. Arquivo Atualizado  Observação : Regulamentada pelas RES ANEEL 486 e 488 de 29.08.2002, D.O de 30.08.2002, seção 1, p. 107, v. 139, n. 168..

REO - RESOLUÇÕES OUTRAS Nº 003 de 06/08/2002 publicado em 09/08/2002 Ementa: Cria o Comitê Técnico 8 - Relações com Países Vizinhos na Área de Energia, visando propor políticas para negociações na área energética. Arquivo Atualizado

REO - RESOLUÇÕES OUTRAS Nº 007 de 05/12/2001 publicado em 25/01/2002 Ementa: Reestrutura os Comitês Técnicos que compõem o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e dá outras providências. Arquivo Atualizado

REO - RESOLUÇÕES OUTRAS Nº 016 de 08/05/2001 publicado em 14/05/2001 Ementa: Dispõe sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos, mediante Ato Administrativo, no qual a autoridade outorgante faculta ao outorgado, por prazo determinado, consideradas as legislações específicas vigentes. Arquivo Atualizado

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