Os textos disponibilizados na Pesquisa Legislativa, estão com os conteúdos na VERSÃO ORIGINAL e as modificações sofridas desde a sua 1ª edição, identificadas por meio de sinalizações em cores. Para acessar o texto das Resoluções Normativas em sua versão final, com os conteúdos modificados e atualizados, clique no link Legislação Básica.

Atenção : Caso não recupere a informação desejada nos campos do menu, utilizar o campo livre digitando o argumento desejado.