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Tipo de Documento	Legislação - REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA
Identificação da Lei	REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 243 de 19/12/2006 publicado em 21/12/2006 - VIGENTE
Fonte	DIÁRIO OFICIAL, Volume: 143, Número: 244 - Seção: 1.0, Página: 100, 21/12/2006
Ementa	Altera a metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia Elétrica - TE aplicáveis às concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição do Sistema Interligado Nacional - SIN, com mercado próprio inferior a 500 GWh / ano, nos termos do Decreto 4.541 de 23.12.2002, bem como altera os arts. 3º, 6º, 14 e 23 da Resolução Normativa 166 de 10.10.2005 e os arts. 3º, 11, 18 e 19 e substitui o Anexo III da Resolução Normativa 206 de 22.12.2005.
Origem	ANEEL
Correlação	DEC 4.541 de 23.12.2002 AAP ANEEL 013/2006
Descritores	Alteração Metodologia Cálculo TUSD Tarifas elétrica Contrato de Uso do Sistema de Distribuição Concessionária Permissionária Serviço público de energia elétrica Distribuição Sistema Interligado Nacional Alteração Artigo Anexo Resolução Normativa
Arquivo	Arquivo em PDF