Dados do Documento
Tipo de Documento	Legislação - REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA
Identificação da Lei	REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 250 de 13/02/2007 publicado em 26/02/2007 - VIGENTE
Fonte	DIÁRIO OFICIAL, Volume: 144, Número: 38 - Seção: 1.0, Página: 57, 26/02/2007
Ementa	Estabelece os procedimentos para fixação do encargo de responsabilidade da concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, bem como para o cálculo da participação financeira do consumidor, referente ao custo necessário para atendimento de pedidos de prestação de serviço público de energia elétrica que não se enquadrem nos termos dos incisos I e II do art. 14 da Lei 10.438 de 26.04.2002, bem como insere parágrafo único no art. 22 da Resolução ANEEL 456 de 29.11.2000 e revoga o parág. 2º do art. 5º da Resolução ANEEL 264 de 13.08.1998.
Origem	ANEEL
Observação	Relatório,   Voto Retificação no D.O. de 07.03.2007, seção 1, p. 52, v. 144, n. 45, referente à tabela constante do parág. 8º do art. 5º; Revogado os parágs. 5º, 6º e 7º do art. 5º, pela REN ANEEL 384 de 08.12.2009, D.O. de 17.12.2009, seção 1, p. 100, v. 146, n. 241 .
Correlação	AAP ANEEL 042/2005 LEI 9.074 de 07.07.1995, arts. 15 e 16 LEI 9.427 de 26.12.1996, art. 26, parág. 5º RES ANEEL 456 de 29.11.2000 RES ANEEL 082 de 13.09.2004 RES ANEEL 444 de 26.10.2001 LEI 10.762 de 11.11.2003 RES ANEEL 264 de 13.08.1998
Descritores	Fixação Procedimento Encargo Responsabilidade Concessionária Permissionária Distribuição Energia elétrica Cálculo Participação financeira Consumidor Custo Atendimento Pedido Prestação de serviços Serviço público de energia elétrica Inserção Revogação Parágrafo Resolução
Arquivo	Arquivo em PDF