Dados do Documento
Tipo de Documento	Legislação - REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA
Identificação da Lei	REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 255 de 06/03/2007 publicado em 09/03/2007 - VIGENTE
Fonte	DIÁRIO OFICIAL, Volume: 144, Número: 47 - Seção: 1.0, Página: 58, 09/03/2007
Ementa	Estabelece os critérios para repasse, às tarifas do consumidor final, do custo de sobrecontratação de energia elétrica, em atendimento ao art. 38 do Decreto 5.163 de 30.07.2004.
Origem	ANEEL
Observação	Texto Atualizado,   Nota Técnica Complementar 047/2007 - SRE/ANEEL,  Relatório,   Voto,   Voto-Vista. Alterados os arts. 3º, 5º e 6º, pela REN ANEEL 305 de 18.03.2008, D.O. de 11.04.2008, seção 1, p. 97, v. 145, n. 70.
Correlação	DEC 5.163 de 30.07.2004, art. 38
Descritores	Fixação Critério Repasse Tarifa elétrica Consumidor final Custo Sobrecontratação Energia elétrica Contrato Comercialização CCEAR Definição Apuração (CCEE) Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits