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Encontre aqui orientações práticas sobre os principais motivos das reclamações registradas na Ouvidoria Setorial da ANEEL. Conheça melhor seus direitos e deveres e também as obrigações de atendimento das distribuidoras.

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Consumo não faturado

Consumo não faturado

por: SMA - publicado: 14/04/2016 17:41, última modificação: 07/07/2016 15:08

Trata-se do consumo que de fato ocorreu, mas que não foi registrado pelo medidor. Pode ter sido causado por defeito no medidor ou por algum procedimento que impediu a medição correta. Cabe à distribuidora detectar a causa do consumo não medido, apurar quanto foi consumido e providenciar o faturamento.

A análise da distribuidora deve ser detalhada no Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI. Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou à pessoa que acompanhar a inspeção realizada no medidor, ainda na unidade consumidora.

Se não for possível detectar o problema no local em que o medidor estiver instalado, a distribuidora deve encaminhar o equipamento para uma avaliação técnica em laboratório. O consumidor deve ser informado por escrito, com pelo menos dez dias de antecedência, sobre local, data e hora da realização da avaliação técnica. Se desejar, ele pode acompanhar pessoalmente a avaliação ou nomear um representante.

Cálculo do consumo não faturado no caso de medição deficiente

Se for comprovado que o medidor tem um defeito, a distribuidora deve compensar o faturamento por meio de um dos critérios descritos no art. 115 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010:

  • aplicar o fator de correção, determinado pela avaliação técnica do medidor, realizada em laboratório;
  • utilizar as médias dos doze últimos faturamentos normais, proporcionalmente; ou
  • utilizar o faturamento imediatamente posterior à regularização.

Prazos

Para cobrança do consumo não medido, o limite são os três últimos ciclos de faturamento. Nesse caso, a distribuidora deve dividir o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período apurado de medição deficiente.

Para a devolução de valores faturados a maior, o limite vai até trinta e seis meses.

Cálculo do consumo não faturado no caso de medição irregular

Comprovado o procedimento irregular que impediu a medição correta, a distribuidora deve levantar as diferenças de consumo por meio de um dos critérios descritos no art. 130 da Resolução Normativa nº 414/2010:

  • apurar o consumo por medição fiscalizadora;
  • aplicar fator de correção obtido pela aferição do erro, desde que selos, lacres, tampa e base do medidor estejam intactos;
  • calcular a média dos três maiores consumos de até doze ciclos anteriores ao início da irregularidade;
  • determinar o consumo pela carga desviada ou instalada; ou
  • utilizar os maiores consumos ocorridos nos três ciclos posteriores à regularização da medição.

O período de duração da irregularidade deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico de consumo; já o prazo máximo de cobrança retroativa é de trinta e seis meses – ou até a data de eventual inspeção realizada no medidor nesse período, o que pode reduzir o tempo de cobrança. Se a distribuidora não puder identificar o período de duração da irregularidade, o período de cobrança fica limitado a seis ciclos de faturamento.

Se a distribuidora ou o consumidor comprovarem que o início da irregularidade ocorreu quando outro titular era responsável pela unidade consumidora, do atual titular somente deve ser cobrada a diferença apurada no período sob sua responsabilidade.

O valor do consumo não faturado pode ser parcelado, mediante solicitação do consumidor e consentimento da distribuidora.

Direitos do consumidor

A distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, os seguintes itens:

  • dados sobre a apuração da ocorrência de medição deficiente ou irregular;
  • detalhamento dos cálculos dos valores apurados;
  • forma de compensação do faturamento;
  • tarifa(s) utilizada(s);
  • direito de reclamação.

Caso discorde da cobrança ou da devolução dos valores, o consumidor pode apresentar reclamação por escrito à distribuidora em até trinta dias da notificação. A distribuidora, por sua vez, tem até quinze dias para responder ao consumidor. Em caso de indeferimento, o consumidor tem ainda o direito de formular uma reclamação à ouvidoria da distribuidora.

Consulte a sua distribuidora

Esta página apresenta um resumo das regras sobre os casos de cobrança por medição deficiente ou irregular. Se você precisa de mais informações sobre um caso específico, entre em contato com a distribuidora. Os números de telefone você encontra aqui.