Competências da ANEEL


A Agência Nacional de Energia Elétrica tem suas atividades e competências definidas pela Lei nº 9.427/1996, que aprova sua criação.

Imagem noturna de uma torre de transmissão.

O que a ANEEL faz?

Concessão, permissão e autorização

Implementa políticas. Por delegação do Governo Federal, a ANEEL promove as atividades relativas às outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica.

Leiloa concessões do setor. A ANEEL promove, mediante delegação, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Ministério de Minas e Energia, os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos.

Faz a gestão dos contratos de fornecimento. Cabe à ANEEL celebrar a contratação e gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público.

Imagem com calculadora e planilhas, simbolizando o trabalho da ANEEL no cálculo das tarifas de energia elétrica.

Regulação

Estabelece as regras para o serviço de energia. Regular a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica;

Dita metas para o equilíbrio e o bom funcionamento do mercado. A ANEEL determina as metas a serem periodicamente alcançadas pelas distribuidoras de energia elétrica. Cria também limites ou condições para empresas, grupos empresariais e acionistas, com vistas a propiciar concorrência efetiva entre os agentes e a impedir a concentração econômica nos serviços e atividades de energia elétrica;

Cria a metodologia de cálculo de tarifas. A ANEEL estabelece as metodologias de cálculo das diferentes tarifas do setor e calcula as tarifas aplicadas às contas das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia.

Figura feminina ressaltando a região dos olhos, dando a entender que a ANEEL presta atenção às ações de seus fiscalizados.

Fiscalização

Fiscaliza o fornecimento do serviço. É papel da ANEEL controlar e fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e os serviços de energia elétrica. Tal atuação tem como objetivos assegurar o bom funcionamento dos agentes, para que não venham a comprometer o serviço ao consumidor, e principalmente a qualidade de fornecimento dos serviços de energia elétrica. A fiscalização pode fazer exigências, impor multas e, em última instância, recomendar à Diretoria Colegiada da ANEEL o fim do contrato de concessão.


Mediação e Ouvidoria

Media conflitos. Cabe à ANEEL dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores.


Pesquisa e Desenvolvimento (P&D)

Gestão e fomento de programas. A ANEEL gere os programas de Pesquisa e Desenvolvimento e de Eficiência Energética, ambos conduzidos por concessionárias de geração, transmissão e distribuição. Responsável pela regulamentação dos investimentos compulsórios em P&D pelos agentes do setor, nos termos da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a ANEEL procura incentivar a realização de projetos que melhorem a eficiência e a qualidade dos serviços prestados e reduzam a dependência tecnológica do setor.

 

O que a ANEEL não faz?

  • Horário Brasileiro de Verão. Trata-se de uma atribuição do Ministério de Minas e Energia.

  • Políticas públicas do setor.

  • Investimento direto em projetos.

  • Fiscalização de Itaipu Binacional. A usina está sujeita a regras binacionais de fiscalização, auditoria e mecanismos de transparência e acesso a informações especiais, decorrentes do Tratado Internacional que a criou e rege. Mais informações no site da Itaipu Binacional.


Leia mais:

Lei nº 9.427/1996 – Lei de Criação da ANEEL
Folder Institucional da ANEEL

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