Consultas Públicas
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Consulta 028/2019
Obter subsídios para: (i) estender o prazo de vigência dos contratos de permissão de 26 Cooperativas de Eletrificação Rural, cujas outorgas foram concedidas antes da Lei nº 12.111/2009, de 20 para 30 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período; (ii) promover a adesão de 7 Permissionárias (Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de São José do Rio Preto - Cerrp, Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe - Cercos, Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da região de Novo Horizonte - Cernhe, Cooperativa de Eletrificação da Região de Itapecerica da Serra - Ceris, Cooperativa de Eletrificação da Região do Alto Paraíba - Cedrap, Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Itu-Mairinque - Cerim e Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi das Cruzes - Cermc) às regras econômicas contidas no Submódulo 8.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET; e (iii) alterar as datas-base de 9 Permissionárias (Cerrp, Cercos, Cerhne, Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacuí - Certaja, Ceris, Cedrap, Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Anitápolis - Ceral Anitápolis, Cerim e Cooperativa de Eletrificação de Ibiúna e Região - Cetril).
1ª Fase
Modalidade
Intercâmbio Documental
Período de contribuição
De 23/10/2019 a 06/12/2019