Consultas Públicas

por: SMA - publicado: 01/10/2019 11:44, última modificação: 01/10/2019 00:51
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Consulta 001/2020

Objeto

Obter subsídios para a proposta de alteração da prorrogação dos prazos para revisão cadastral dos benefícios tarifários de que tratam as Resoluções Normativas nº 414/2010 e nº 800/2017.

1ª Fase

Lista de contribuições