Contrato de Gestão


O que é

A Lei de Criação da ANEEL determina que a administração da Agência seja objeto de Contrato de Gestão, que deve ser negociado e celebrado entre a Diretoria e o Ministério de Minas e Energia.

O contrato é um instrumento de controle da atuação administrativa da autarquia e parâmetro para avaliação do desempenho institucional. Até 2014 foi um elemento integrante da Prestação de Contas Anual da Agência.

Metas Anuais

O Anexo I do Contrato de Gestão e respectivos aditivos  contém as Metas Anuais .

As metas estão relacionadas aos desafios e objetivos a serem alcançados pela ANEEL para o período.

É feito acompanhamento parcial a cada trimestre , com avaliação final anualmente.

O cumprimento de cada período avaliativo é consignado no Relatório Gerencial de Avaliação do Contrato de Gestão que podem ser consultado pelo processo 48500.005369/2016-70, em consulta processual no portal da ANEEL. Além do relatório, outros documentos estão disponíveis para consulta, tais como: atas das reuniões entre a ANEEL e o MME, listas de presença, parecer conclusivo do Ministério e outros.

Contrato de Gestão

O Contrato de Gestão proposto terá vigência até 31 de dezembro de 2020. As metas físicas serão definidas a cada ano para o exercício seguinte, passíveis de ajuste mediante revisão do Anexo I, por instrumento firmado pelas partes. 

 


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