Contrato de Gestão


O que é

A Lei de Criação da ANEEL determina que a administração da Agência seja objeto de Contrato de Gestão, que deve ser negociado e celebrado entre a Diretoria e o Ministério de Minas e Energia.

O contrato é um instrumento de controle da atuação administrativa da autarquia e parâmetro para avaliação do desempenho institucional.  Até 2014 foi um elemento integrante da Prestação de Contas Anual da Agência.

Metas Anuais

O Anexo I do Contrato de Gestão e respectivos aditivos  contém as Metas Anuais .

As metas estão relacionadas aos desafios e objetivos a serem alcançados pela ANEEL para o período.

É feito acompanhamento parcial a cada trimestre , com avaliação final anualmente.

Contrato de Gestão

O Contrato de Gestão proposto terá vigência até 31 de dezembro de 2016. As metas físicas serão definidas a cada ano para o exercício seguinte, passíveis de ajuste mediante revisão do Anexo I, por instrumento firmado pelas partes. 


Conteúdos Relacionados

Prestações de Contas Anuais

 

Média (0 Votos)