Contrato de Gestão
O que é
A Lei de Criação da ANEEL determina que a administração da Agência seja objeto de Contrato de Gestão, que deve ser negociado e celebrado entre a Diretoria e o Ministério de Minas e Energia.
O contrato é um instrumento de controle da atuação administrativa da autarquia e parâmetro para avaliação do desempenho institucional. Até 2014 foi um elemento integrante da Prestação de Contas Anual da Agência.
Metas Anuais
O Anexo I do Contrato de Gestão e respectivos aditivos contém as Metas Anuais .
As metas estão relacionadas aos desafios e objetivos a serem alcançados pela ANEEL para o período.
É feito acompanhamento parcial a cada trimestre , com avaliação final anualmente.
O cumprimento de cada período avaliativo é consignado no Relatório Gerencial de Avaliação do Contrato de Gestão que podem ser consultado pelo processo 48500.005369/2016-70, em consulta processual no portal da ANEEL. Além do relatório, outros documentos estão disponíveis para consulta, tais como: atas das reuniões entre a ANEEL e o MME, listas de presença, parecer conclusivo do Ministério e outros.
Contrato de Gestão
O Contrato de Gestão proposto terá vigência até 31 de dezembro de 2020. As metas físicas serão definidas a cada ano para o exercício seguinte, passíveis de ajuste mediante revisão do Anexo I, por instrumento firmado pelas partes.
- Contrato de Gestão MME - ANEEL 2017 - 2020
- Aditivo Contratual - Metas 2018
- Aditivo Contratual - Metas 2019
- Relatório Gerencial de Avaliação do Contrato de Gestão - 2017
- Relatório Gerencial de Avaliação do Contrato de Gestão – 2018
- Parecer do MME sobre a execução do Contrato de Gestão – 2017
- Parecer do MME sobre a execução do Contrato de Gestão - 2018
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