Contratos de Concessão
Os contratos de concessão assinados entre a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e as empresas prestadoras dos serviços de transmissão e distribuição de energia estabelecem regras claras a respeito de tarifa, regularidade, continuidade, segurança, atualidade e qualidade dos serviços e do atendimento prestado aos consumidores. Da mesma forma, define penalidades para os casos em que a fiscalização da ANEELconstatar irregularidades.
Os novos contratos de concessão de distribuição priorizam o atendimento abrangente do mercado, sem que haja qualquer exclusão das populações de baixa renda e das áreas de menor densidade populacional. Prevê ainda o incentivo à implantação de medidas de combate ao desperdício de energia e de ações relacionadas às pesquisas voltadas para o setor elétrico.
A concessão para operar o sistema de transmissão é firmada em contrato com duração de 30 anos. As cláusulas estabelecem que, quanto mais eficiente as empresas forem na manutenção e na operação das instalações de transmissão, evitando desligamentos por qualquer razão, melhor será a sua receita.
As novas concessões de geração, por sua vez, são outorgadas mediante procedimento licitatório por até 35 anos, não havendo previsão de prorrogação conforme estabelece as Leis nº 8.987/95 e 9.074/95.
Contratos
Nº do contrato - 008/2021
UF - CE
Vigente até - 31/03/2051
Concessionária - BRE 4 - BRE 4 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO LTDA
Nº do contrato - 007/2021
UF - MS
Vigente até - 31/03/2051
Concessionária - MEZ 9 - MEZ 9 ENERGIA LTDA.
Nº do contrato - 006/2021
UF - SP
Vigente até - 31/03/2051
Concessionária - MEZ 8 - MEZ 8 ENERGIA LTDA.
Nº do contrato - 005/2021
UF - SP
Vigente até - 31/03/2051
Concessionária - IE Riacho Grande - INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA RIACHO GRANDE
Nº do contrato - 004/2021
UF - RS
Vigente até - 31/03/2051
Concessionária - CEEE-GT - COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT
Nº do contrato - 003/2021
UF - RS
Vigente até - 31/03/2051
Concessionária - MEZ 5 - MEZ 5 ENERGIA LTDA.
Nº do contrato - 002/2021
UF - SP
Vigente até - 31/03/2051
Concessionária - MEZ 6 - MEZ 6 ENERGIA LTDA.
Nº do contrato - 001/2021
UF - BA/MG/ES
Vigente até - 31/03/2051
Concessionária - EKTT 7 - EKTT 7 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A.