Decisões Monocráticas

por: SGE - publicado: 18/10/2016 16:36, última modificação: 20/03/2018 11:28

As decisões monocráticas são emitidas pelos Diretores-Relatores de matérias que envolvam recurso administrativo manifestamente inadmissível (hipóteses elencadas no artigo 43 da Norma de Organização nº 01 da ANEEL) ou, ainda, de decisões recorridas que estão em consonância com parecer jurídico aprovado pela Diretoria da ANEEL ou enunciado de Súmula da Agência. Nessas circunstâncias, poderá ser negado seguimento ao pedido do interessado de forma monocrática, sem a necessidade de submissão do assunto ao colegiado.

Neste espaço estarão disponíveis o histórico com todas as decisões monocráticas proferidas pelos Diretores-Relatores, separadas anualmente.

Qualquer dúvida, fale com Arthur ou Paulo Cardoso nos ramais (61) 2192-8040/2192-8042 ou pelo e-mail publica.sge@aneel.gov.br.

DECISÕES MONOCRÁTICAS PUBLICADAS

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Decisões Monocráticas de 2018

Processo: 48500.002869/2016-50. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Pan Partners Administração Patrimonial Ltda. em face do Despacho nº 3.327/2017, que revogou o Despacho nº 1.895/2016, o qual registrou a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Alto Guaporé 2, localizada no rio Guaporé, município de Vale de São Domingos, no estado de Mato Grosso. Área Responsável: Diretoria – DIR.

Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.

Decisão: O Diretor-Relator decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Pan Partners Administração Patrimonial Ltda. em face do Despacho nº 3.327/2017, que revogou o Despacho nº 1.895/2016, por perda de objeto.

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 70/2018

 

Processo: 48500.000731/2018-88. Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Cachoeira do Brumado Energia Elétrica Ltda., com vistas ao parcelamento de débitos perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia
Decisão: O Diretor-Relator decidiu declarar extinto o processo, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007, haja vista exaurida sua finalidade. 
Ato(s) Administrativo(s):
Despacho nº 660/2018

 

Processo: 48500.003644/2016-11 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE com vistas ao esclarecimento acerca dos limites de competência da Câmara Arbitral da CCEE. Área Responsável: Diretoria – DIR.

Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega

Decisão: O Diretor-Relator decidiu declarar extinto o processo, sem decisão de mérito, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007, haja vista a decisão haver se tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato superveniente.

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.433/2018

 

Processo: 48500.000277/2017-84 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa Distribuidora de Energia Fronteira Noroeste – Cooperluz em face da Resolução Homologatória nº 2.279/2017, que homologou o resultado da Segunda Revisão Tarifária Periódica, as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs da Recorrente, e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.

Relator: Diretor Rodrigo Limp Nascimento

Decisão: O Diretor-Relator decidiu não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa Distribuidora de Energia Fronteira Noroeste – Cooperluz em face da Resolução Homologatória nº 2.279/2017, que homologou o resultado da Segunda Revisão Tarifária Periódica, as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs da Recorrente, e deu outras providências, em razão do objeto da decisão restar prejudicado por fato superveniente, qual seja, a desistência da Recorrente.

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.483/2018

 

Processo: 48500.002771/2018-64. Assunto: Proposta de emissão de Termos de Intimação – TI em desfavor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletronorte, da Empresa Litorânea de Transmissão de Energia - ELTE, da Paraíso Transmissora de Energia e da Transmissora Delmiro Golveia - TDG, para cientificá-las de possível aplicação da penalidade de suspensão temporária de participar em licitações e de contratar com a ANEEL. Área Responsável: Diretoria – DIR.

Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega

Decisão: O Diretor-Relator decidiu declarar extinto o processo, sem decisão de mérito, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007, haja vista a decisão haver se tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato superveniente.

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.560/2018

 

Processo: 48500.001537/2018-10. Assunto: Pedido de Impugnação interposto pela Gran Solar – Granitos e Mármores Ltda. – ME em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 974ª Reunião, referente a procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação. Área Responsável: Diretoria – DIR.

Relator: Diretor Tiago de Barros Correia

Decisão: O Diretor-Relator decidiu declarar extinto o processo, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007, haja vista exaurida sua finalidade.

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.547/2018

 

Processos: 48500.005688/2017-66, 48500.005689/2017-19 e 48500.005989/2017-90 Assunto: Recursos Administrativos interpostos pela Eletrobras Distribuição Piauí e Eletrobras Distribuição Alagoas em face do Despacho nº 3.400/2017, e pela Eletrobras Distribuição Amazonas em face do Despacho nº 3.743/2017, emitidos pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que homologaram, respectivamente, os valores dos empréstimos e os valores dos empréstimos de 10 de novembro de 2017 do Fundo da Reserva Global de Reversão – RGR às Distribuidoras Designadas para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. Área Responsável: Diretoria – DIR.

Relator: Diretor Tiago de Barros Correia

Decisão: O Diretor-Relator decidiu declarar extinto os processos, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007, haja vista exaurida suas finalidades.

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.831/2018

 

Processo: 48500.004483/2016-82 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT em face do Despacho nº 942/2017, que deu provimento parcial ao Pedido de Reconsideração interposto pela Requerente em face do Despacho nº 2.568/2016 e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.

Relator: Diretor Tiago de Barros Correia

Decisão: O Diretor-Relator decidiu não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT em face do Despacho nº 942/2017, haja vista já exaurida a esfera administrativa.

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.843/2018

 

Processo: 48500.006263/2014-21 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face do Despacho nº 1.453/2018, que conheceu do Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Auto de Infração nº 38/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, e, no mérito, negou-lhe provimento. Área Responsável: Diretoria – DIR.

Relator: Diretor Tiago de Barros Correia

Decisão: O Diretor-Relator decidiu não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face do Despacho nº 1.453/2018, haja vista já exaurida a esfera administrativa.

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.849/2018

 

Processo: 48500.005385/2016-62 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Eletrobras Distribuição Piauí em face do Despacho nº 338/2017, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, referente a cobrança por irregularidade de medição. Área Responsável: Diretoria – DIR.

Relator: Diretor Tiago de Barros Correia

Decisão: O Diretor-Relator decidiu negar seguimento ao Recurso Administrativo interposto pela Eletrobras Distribuição Piauí em face do Despacho nº 338/2017, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, em razão da constatação da perda de objeto em razão do cumprimento da decisão proferida pela SMA consubstanciada no Despacho mencionado.

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.854/2018

 

Processo: 48500.001753/2018-65 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. com vistas à anuência prévia para concessão de aval corporativo à sua subsidiária integral no exterior para captação de recursos financeiros. Área Responsável: Diretoria – DIR.

Relator: Diretor Rodrigo Limp Nascimento

Decisão:  O Diretor-Relator decidiu extinguir o processo nº 48500.001753/2018-65 em razão da perda do objeto do requerimento administrativo interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. com vistas à anuência prévia para concessão de aval corporativo à sua subsidiária integral no exterior para captação de recursos financeiros.

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.170/2018

 

Processo: 48500.000893/2018-16 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Santo Antônio Energia S.A. - Saesa em face do Despacho nº 994/2018, que indeferiu medida cautelar interposta pela Recorrente, com vistas à suspensão de cobrança da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST referente à Usina Hidrelétrica - UHE Santo Antônio. Área Responsável: Diretoria – DIR.

Relator: Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto

Decisão: O Diretor-Relator decidiu declarar extinto o processo nº 48500.000893/2018-16, por perda de finalidade, nos termos do art. 14 da Norma de Organização ANEEL n° 1, aprovada pela Resolução Normativa n° 273/2007.

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.311/2018

 

Processo: 48500.004867/2018-67 Assunto: Participação do servidor Ailson de Souza Barbosa no curso “Innovation Policies: Key Issues and Challenges”, em Manchester, Inglaterra, de 19 a 23 de novembro de 2018. Área Responsável: Diretoria – DIR.

Relator: Diretor Efrain Pereira da Cruz

Decisão: O Diretor-Relator decidiu arquivar o processo nº 48500.004867/2018-67, por perda de objeto.

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.246/2018